No debate do programa do Governo, depois de questionado pelos deputados, Teixeira dos Santos garantiu que o Executivo vai apresentar medidas de compensação fiscal, esclarecendo contudo que estas excluem a Segurança Social.

Ou seja, serão apenas alvo de compensação os créditos e os débitos dos contribuintes com o fisco. A criação de mecanismos de compensação fiscal entre os diversos impostos é uma das medidas que consta no Programado Governo.

Ainda nos impostos, Teixeira dos Santos adiantou que o prazo de reembolso do IVA irá ser reduzido para 20 dias, no caso mensal e 60 dias quando trimestral.

Questionado pelo deputado Honório acerca das privatizações da TAP e da ANA, o ministro não avançou com quaisquer planos, reafirmando apenas que “muito em breve” será aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de privatização do BPN.

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A medida consta de uma directiva comunitária transposta para a legislação portuguesa que regula os serviços de pagamento na Zona Euro e que entrou ontem em vigor. Na prática, as instituições financeiras não podem ainda, contudo, começar a aplicá-la.

“Não tenciono estar particularmente atento a essa possibilidade”, disse Amaral Tomaz aos jornalistas à saída de uma audiência com o Presidente da República acrescentando que essa área “transcende o papel do mediador, que é o de facilitar o acesso ao crédito“.

O mediador reconheceu que a nova legislação obriga os bancos a uma maior exigência de informação aos clientes e que isso tem custos acrescidos, que podem vir a ser pagos pelos próprios clientes.

Hoje, em declarações à TSF, o presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), António de Sousa, avisou que os clientes vão pagar a factura das alterações que entraram hoje em vigor, dado terem implicado custos para os bancos, nomeadamente ao nível informático.

“São as regras do jogo, em termos comerciais, mas são regras que transcendem o papel do mediador”, afirmou.

Amaral Tomaz considerou que as novas regras relativas ao crédito à habitação são positivas, algumas das quais já estavam em vigor, e que estão a gerar “uma mudança de atitude”.

O mediador do Crédito deslocou-se ao Palácio de Belém para dar conta ao Presidente Cavaco Silva da actividade desenvolvida pelo Conselho Provedor do Crédito, que entrou em vigor há cerca de 3 meses.

Neste período de tempo foram recebidos 80 pedidos de intervenção, dos quais cerca de metade não se enquadravam na mediação.

Dos restantes 40 pedidos, 10 por cento eram relativos a situações de sobreendividamento.

Segundo Amaral Tomaz uma parte dos 40 pedidos de mediação aguarda resposta e outra parte já foi respondida.

A mediação obteve sucesso, parcial ou total, em 60 por cento dos casos a que respondeu.

O Presidente da República, Cavaco Silva, aproveitou a audiência para trocar algumas impressões com o Mediador sobre sobre-endividamento e dificuldades de acesso ao crédito, informou Amaral Tomaz.

O mediador do Crédito foi criado por decreto-lei e tem como competência tentar facilitar o acesso por parte dos cidadãos individuais e também das empresas ao crédito bancário e servir de provedor dos clientes bancários junto das instituições financeiras.

Hoje entrou em vigor uma lei que obriga os bancos a aplicar as regras do crédito à habitação aos outros empréstimos associados, conhecidos por multi-opções.

Passam também a ter um prazo máximo de um ano para poderem subir o spread [margem de lucro dos bancos] – com a justificação que o cliente não cumpre com o pacote de produtos e serviços financeiros contratados – e, por último, terão que passar a apresentar a Taxa Anual Efectiva Revista (TAER) sempre que seja proposto uma redução do spread à custa da aquisição ou adesão de outros produtos.

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Em declarações à Lusa, o economista da Deco, João Fernandes – que já tinha considerado as alterações nos empréstimos para a casa de “interessantes e positivas” para o consumidor – disse hoje que a necessidade de clarificar o pacote de serviços e produtos financeiros a constar na nova Taxa Anual Efectiva Revista (TAER), como diz António de Sousa, “é uma falsa questão”.

O presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) disse hoje em declarações à TSF que há coisas que são preciso esclarecer na nova Lei. Por exemplo, no caso da TAER, que o legislador tem que clarificar quais é que são os produtos e serviços que os bancos têm que ter em conta na TAER. António de Sousa acrescentou ainda que as novas regras vão mexer no poder negocial que existia até agora, prejudicando os consumidores.

A Deco contrapõe, dizendo à Lusa que “o espírito da Lei é claro”. No caso da TAER, a nova taxa “é um instrumento que foi criado para, de uma vez por todas, clarificar os custos efectivos e reais que os clientes têm com qualquer produto ou serviço que lhes seja vendido na altura de um crédito, de forma a terem bonificação num spread”.

À rádio, António de Sousa avisou ainda que os clientes vão pagar a factura destas alterações, que implicaram custos para os bancos, nomeadamente ao nível informático.

A associação de defesa do consumidor sublinha o objectivo do novo Decreto-Lei, clarificar e tornar transparente a negociação e renegociação deste tipo de empréstimos, para lembrar que os eventuais custos que os bancos tiveram “não devem ser passados para o consumidor”.

O secretário de Estado do Comércio, Serviço e Defesa do Consumidor também já reagiu às declarações do representante dos bancos. À mesma rádio, Fernando Serrasqueiro disse esperar que António de Sousa não tenha feito uma “ameaça velada”, quando disse que os clientes é que vão pagar as alterações às regras dos créditos à habitação.

Com a entrada em vigor do novo Decreto-Lei, hoje os bancos passam a ter que adoptar as regras do crédito à habitação aos outros empréstimos associados, conhecidos por multi-opções, o que significam comissões de amortização de capital em dívida mais baixas (0,5 por cento), por exemplo, para quem tem empréstimos para obras ou compra de mobiliário.

As instituições financeiras passam também a ter o prazo máximo de um ano para poderem subir o spread [margem de lucro dos bancos] em contratos cujo cliente não esteja a cumprir com o pacote de produtos e serviços financeiros combinados, na altura, e que levaram à bonificação daquela taxa.

Por último, passam a ter que apresentar a Taxa Anual Efectiva Revista (TAER) nas simulações de crédito à habitação sempre que seja proposto ao cliente uma redução de spread à custa da aquisição ou adesão de outros produtos.

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O indexante a seis meses apreciou 0,1 pontos base para se fixar nos 1,024%. É uma tendência positiva que se mantém desde quinta-feira, dia em que o Banco Central Europeu (BCE) manteve os juros no valor mais baixo de sempre, em 1%.

Contudo, Jean-Claude Trichet, presidente da autoridade monetária da Zona Euro, adiantou que “temos sinais de estabilização” que sugerem que, a partir do segundo trimestre, as economias do euro puseram travão à “queda livre” que se assistia desde o final de 2008.

Esta declaração teve impacto no mercado, já que o BCE indiciou que poderá vir a rever a política monetária durante 2010, antecipando-se aumentos no preço do dinheiro. As Euribor tendem a antecipar os movimentos da taxa de juro directora, daí as recentes subidas destas taxas interbancárias.

Ainda assim, a Euribor a três meses recuou, hoje. Depois de três sessões em alta, voltou a desvalorizar, perdendo 0,1 pontos base para 0,742%, estando assim a desconto face à taxa de referência. A taxa de mais longo prazo, a Euribor a 12 meses, permaneceu inalterada nos 1,247%.

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