A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que reduz as taxas dos 300 mil imóveis de marinha, o que causará perda de R$ 446,5 milhões por ano aos cofres do governo, com a contrapartida de que a União ficará autorizada a cobrar pela passagem de dutos por estas áreas (o que visa aumentar a arrecadação com a exploração da camada pré-sal de petróleo).
O projeto foi aprovado pela comissão especial de deputados formada para discutir a proposta e que, como tramita em caráter terminativo, segue direto para votação no Senado. O texto original foi encaminhado pelo governo em 2013, pouco depois da aprovação da medida provisória dos Portos, como uma forma de atualizar a legislação.
Os terrenos de marinha foram fixados com base em uma linha traçada em 1831 que destina à União as áreas a menos de 33 metros do litoral ou margem de rios navegáveis. O objetivo seria garantir a segurança nacional – a distância representava o tiro de uma bala de canhão da época -, mas o governo passou a cobrar taxas pela utilização desses espaços – que, em 2013, renderam R$ 728,3 milhões para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Há dois regimes de utilização destes terrenos: a ocupação, em que a taxa anual é de 2% a 5% do valor da área e em que a União pode requisitar a devolução do terreno sem pagamento de indenização; e o aforamento, onde o ocupante tem a propriedade do terreno, paga uma taxa de 0,6% do valor da área e em que o governo precisa pagar indenização ao requisitar o imóvel de volta.
De acordo com o Ministério do Planejamento, dos 300 mil imóveis em terrenos de marinha, 65% são ocupados por pessoas físicas e 35% por atividades econômicas diversas, como hotelaria, portos e construção naval. Além dessas taxas federais, os responsáveis pelos terrenos também pagam os tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI).
O projeto apresentado pelo governo universaliza a taxa de ocupação dos terrenos em 2% e determina que ela será calculada exclusivamente sobre o valor da área – hoje as benfeitorias feitas pelos ocupantes também são incluídas na base de cálculo. Isso, segundo o Ministério do Planejamento, levará a redução na receita de R$ 446,5 milhões por ano.
O texto do governo também prevê a remissão de dívidas de até R$ 10 mil e perdão das multas para quem decidir parcelar os débitos em até 180 dias da sanção da lei. O perdão custará R$ 203 milhões aos cofres da União, segundo o Planejamento.
Os deputados aprovaram duas emendas ao projeto, para diminuir as travas na mudança do regime de ocupação para o de aforamento e para transferir 20% da arrecadação com as taxas para as prefeituras onde estão os imóveis. O repasse para os municípios, um pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), foi acertado depois de acordo para não aprovar outras duas emenda, do deputado José Chaves (PTB-PE), que queria reduzir ainda mais as taxas.
Segundo o deputado César Colnago (PSDB-ES), que foi escolhido para relatar o projeto substitutivo depois que o governo derrotou o texto de José Chaves, as taxas sobre os proprietários de terrenos de marinha vão cair, em média, 60%. “Não adianta forçar demais e acabar com tudo, ou o governo vetaria. As mudanças foram as possíveis”, afirmou.
Em contrapartida à perda de receita, o projeto oficializa a cobrança pelo uso dos terrenos de marinha e da parte subaquática da plataforma continental para passagem de dutos de petróleo, gás natural ou cabos. A autorização, diz o texto, será sempre onerosa quando for destinada à empreendimento com fins lucrativos. O governo diz que não há estimativas de quanto será arrecadado com esta mudança.
O projeto, que será discutido agora no Senado, também reforça o poder de cobrança do governo sobre os espelho d’água, segundo especialista em terrenos de marinha Danilo Oliveira. A taxa foi instituída pela SPU na portaria 404/2012, que é contestada na Justiça por empresas que se sentiram prejudicadas. O texto aprovado diz que a autorização onerosa para passagem de cabos e dutos será “sem prejuízo da destinação da superfície”.
“A regularização do uso de águas federais se dá num contexto de ampliação da participação privada na exploração portuária e se destina a disciplinar a situação de marinas e demais estruturas nauticas que historicamente não dão uma contrapartida ao Estado”, afirmou a SPU à comissão.

*Por Portos e Navios 04/12/2014

Cesar Colnago destacou que as taxas de ocupação de terrenos de marinha serão reduzidas, na média, em 60%.

De acordo com as normas vigentes, mantidas na proposta, o direito de uso dos terrenos de marinha pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (taxa única cobrada quando há venda de terreno).

A União pode firmar dois tipos de contratos específicos: de aforamento e de ocupação. No primeiro, o morador do imóvel paga o “foro” e passa a ter um domínio útil sobre o terreno de marinha. Em linhas gerais, a área fica “repartida” entre União e morador. Já no regime de ocupação, a União é proprietária da área toda e pode reivindicar o direito de uso do terreno quando quiser.

Novas taxas

Em seu substitutivo, Colnago manteve os percentuais do projeto original: taxa anual, tanto no caso de aforamento quanto de ocupação, de 2% do valor do terreno; e laudêmio de 5%, sem levar em consideração as benfeitorias feitas no local. Atualmente, a taxa anual de ocupação é de 2% (terrenos cadastrados antes da Constituição de 1988) ou de 5% (depois dessa data). No caso de aforamento, a taxa anual é de 0,6%. Já o laudêmio é de 5% do valor do terreno, incluindo as benfeitorias.

A comissão rejeitou os destaques do deputado José Chaves para reduzir a taxa de ocupação para 0,5% e o valor do laudêmio, para 1%.

Parcelamento de dívidas

Colnago conservou ainda a possibilidade de parcelamento de dívidas dos ocupantes dos terrenos de marinha, nos termos da proposta do governo. A pedido do interessado, os débitos de receitas patrimoniais da União não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 meses, com juros atualizados pela Taxa Selic para títulos federais, mais 1%.

Continua:

Substitutivo isenta entidades sem fins lucrativos do pagamento de taxa

Íntegra da proposta:

PL-5627/2013

*do Câmara.Leg

*do Política Real 02/12/2014

Substitutivo elaborado por César Colnago segue para o Senado

A Câmara aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que regulamenta a ocupação de terrenos de marinha, modificando uma legislação que existe no país desde o século 19. Analisado em caráter conclusivo por uma comissão especial – o que garante o envio ao Senado sem passar pelo plenário -, a proposta modificam as taxas atualmente praticadas pela União e ainda estabelecem um repasse anual para os municípios onde estas áreas se localizam.

Atualmente, a taxa de ocupação paga é de 2% para terrenos cadastrados antes de 1988 e de 5% para os demais em terrenos que a União é proprietária. Já nos casos de aforamento, onde existe domínio parcial do imóvel, o percentual é de 0,6% do valor do terreno. Já o índice de transferência corresponde a 5% do preço da área, incluindo as benfeitorias.

De acordo com a proposta, a taxa de ocupação fica em 2% em qualquer caso, mesmo índice do aforamento. Já o laudêmio não será modificado. A novidade é a transferência de 20% dos recursos arrecadados pela União com os terrenos de marinha aos municípios onde os imóveis estão localizados. Autor do substitutivo aprovado, César Colnago (PSDB-ES) acredita que cerca de 240 municípios brasileiros serão beneficiados. Ele estima que a receita anual do governo com terrenos de marinha hoje seja de R$ 850 milhões.

“A legislação atual é do século retrasado, de 1831, e a população realmente é indignada com a cobrança das taxas, porque não tem, por parte da União, a contrapartida. É o município que limpa o terreno, ilumina a rua, e agora pelo menos o município será parcialmente compensado”, disse.

Colnago explicou que o repasse dos recursos aos municípios foi pactuado com o governo, assim como a redução das taxas arrecadas pelo governo com os terrenos. “Serão beneficiadas mais de 15 milhões de pessoas que vivem em beiras de praia, ilhas, em terrenos chamados terrenos de marinha ou acrescidos de marinha, que pagam, além do IPTU, taxas de ocupação daqueles imóveis. Elas vão ter, na média, um abatimento de 60% desses valores.”

Segundo o parlamentar, o relator original queria praticamente extinguir essas taxas, mas foi pactuada com o governo a redução média de 60% dos valores. O parecer vencedor praticamente mantém a redação original do projeto, com algumas emendas.

Com informações da Agência Câmara

*Publicado por Congresso em Foco 02/12/2014.

A comissão especial que analisa o projeto de lei do Executivo (PL 5627/13) que regulamenta a ocupação de terrenos de marinha concluiu, nesta terça-feira (2), a votação do substitutivo do deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) à proposta. Aprovado em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

*do Alagoas 24 horas

BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – Os deputados da Comissão Especial de Terrenos de Marinha querem aprovar uma emenda ao Projeto de Lei 5627/2013, que transfere para os municípios 20% de todas as receitas dos terrenos de marinha. No entanto, a votação que estava marcada para esta quarta-feira foi adiada novamente.  A emenda 31 é de autoria do deputado federal Espiridião Amim (PP). Defensor do fim da cobrança da taxa de terrenos de marinha, o deputado federal afirma que esta emenda é a última tentativa de chegar a um acordo.“Hoje a receita do Brasil com terrenos de marinha é de R$ 850 milhões, mas pode baixar para R$ 500 milhões. Destes valores poderiam ser repassados para os municípios 20%. Minha vontade era acabar com a cobrança, mas o governo está irredutível”, explicou Amim.No Brasil mais de 500 mil famílias vivem nestas áreas em 11 estados.  Somente no Espírito Santo estima-se que mais de 80 mil famílias sejam afetadas pela cobrança. Para a população carente e com renda mensal de até R$ 3.620 o equivalente a cinco salários mínimos, o projeto prevê isenção dos débitos de marinha constituídos que não foram pagos, incluindo os inscritos em dívida ativa.As principais mudanças entre o projeto enviado pelo governo e o substitutivo do relator César Colnago (PSDB) está na redução de 60% na taxa de ocupação, que cai de 5% para 2%. Quando for aprovado pela Câmara, o projeto vai direto para o Senado porque tramita em caráter terminativo. A expectativa dos deputados é que a proposta seja aprovada no Senado ainda este ano.Perdão de dívida de entidades e igrejaAs entidades filantrópicas sem fins lucrativos da área de assistência social, saúde e educação ficam isentas do pagamento de laudêmio, do foro e taxas de ocupação. O benefício foi incluído no texto original graças a um acordo do presidente da Comissão, deputado Lelo Coimbra (PMDB).“Hoje a dívida das paneleiras com terreno de marinha já ultrapassa R$ 75 mil. Somente o Instituto Braille deve R$ 300 mil, é essencial o fim da cobrança para a sobrevivência das entidades”, afirma Lelo. Além das entidades, a Igreja Batista de Jardim da Penha, localizada na avenida Saturnino Rangel Mauro, há mais de 20 anos, também poderá ter as dívidas perdoadas. Está em curso um acordo para que a igreja ameaçada de despejo não seja fechada.

Publicado por Agência Congresso dia 26/11/2014.

Texto elaborado pelo deputado Cesar Colnago pode ser votado hoje por comissão especial. O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) divulgou substitutivo ao projeto de lei do Executivo (PL 5627/13) que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União. Colnago foi designado para elaborar o parecer vencedor após a comissão especial que analisa a matéria ter rejeitado as mudanças defendidas pelo relator original, deputado José Chaves (PTB-PE). O colegiado se reunirá hoje, às 14h30, no plenário 11, para votar o texto do parlamentar do PSDB. Em linhas gerais, o parecer vencedor retoma a redação original do governo, com algumas emendas apresentadas por deputados. “A proposta do Executivo contempla, sem dúvidas, avanços na legislação referente ao patrimônio da União”, destaca Colnago. De acordo com as normas vigentes, o direito de uso dos terrenos de marinha pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (taxa única cobrada quando há venda de terreno). A União pode firmar dois tipos de contratos específicos: de aforamento (ou enfiteuse); e de ocupação. Em seu texto, Colnago manteve os percentuais do projeto original: taxa anual, em todos os casos, de 2% do valor do terreno; e laudêmio de 5%, sem levar em consideração as benfeitorias feitas no local. No parecer rejeitado pela comissão, José Chaves reduzia o valor do laudêmio para 2% nos casos de aforamento, também ignorando as obras de melhoria do cálculo – nas ocupações, a cobrança seria extinta. Atualmente, a taxa anual de ocupação é de 2% (terrenos cadastrados antes da Constituição de 1988) ou de 5% (depois dessa data). No caso de aforamento, a taxa anual é de 0,6%. Já o laudêmio é 5% do valor do terreno nos dois casos (ocupação e aforamento), incluindo as benfeitorias. No regime de aforamento, o morador do imóvel passa a ter um domínio útil sobre o terreno de marinha. Em linhas gerais, a área fica “repartida” entre União e morador. Já no de ocupação, a União é proprietária da área, como um todo, e ainda pode reivindicar o direito de uso do terreno quando quiser. Parcelamento de dívidasColnago conservou ainda a possibilidade de parcelamento de dívidas dos ocupantes dos terrenos de marinha, nos termos da proposta do governo. A pedido do interessado, os débitos de receitas patrimoniais da União não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 meses, com juros atualizados pela Taxa Selic para títulos federais mais 1%. Pelo texto rejeitado, a cobrança passaria a ser calculada pela taxa de juros de longo prazo (TJLP). PrazoO novo parecer, por outro lado, também traz inovações com relação ao projeto original. O substitutivo de Colnago proíbe a inscrição, na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de ocupações que ocorreram após 10 de junho de 2014. A proposta do Executivo não alterava a lei atual, que estabelece como data limite 27 de abril de 2006. O parecer vencedor também define que a SPU promoverá, mediante licitação, o aforamento dos terrenos de domínio da União que estiverem vagos ou desocupados por até um ano em 10 de junho deste ano. Infração administrativaConforme o texto a ser votado pela comissão especial, considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole a conservação de imóveis federais em terrenos de marinha. O texto de Cesar Colnago aumenta a multa que pode ser aplicada nesses casos – R$ 73,94 para cada metro quadrado de áreas aterradas ou construídas indevidamente, valor a ser corrigido anualmente pelo INPC. O projeto original previa multa de R$ 61,75. Além de multa, o novo parecer estabelece, sem prejuízo da responsabilidade civil, as seguintes sanções: embargo da obra, até que a União se manifeste quanto à regularidade da ocupação; desocupação do imóvel; e demolição. Audiências públicasA proposta do governo já obrigava a SPU a promover audiências públicas nos municípios onde forem demarcados territórios da União. O parecer vencedor determina que, no caso de cidades com mais de 100 mil habitantes, deverão ser realizadas pelo menos duas audiências antes do início do processo de delimitação. Confira a íntegra do parecer. Íntegra da proposta:PL-5627/2013

Fonte: ANOREG.BR dia 26/11/2014

BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – A sessão de votação das emendas do Projeto de Lei nº 5.627/2013, do Executivo, que trata sobre a legalização dos terrenos de marinha foi adiada para esta quarta-feira. A reunião da Comissão Especial de Terrenos de Marinha para debater e votar as emendas estava marcada para hoje, porém a votação não ocorreu.Seriam votados hoje 14 destaques, três deles considerados importantes, pois afetam a receita da União. São elas as emendas 25, 30 e 31, todas do antigo relator do projeto, José Chaves (PTB). Pela importância destas três emendas, os parlamentares se reuniram para tentar costurar um acordo antes do início da sessão. Mas com o início da ordem do dia no Congresso Nacional, mesmo com quórum suficiente, a votação foi adiada.As principais mudanças entre o projeto enviado pelo governo e o substitutivo do relator César Colnago (PSDB) está na redução de 60% na taxa de ocupação, que cai de 5% para 2%.“A retirada das benfeitorias para cálculo do laudêmio e a extinção das dívidas de até R$ 10 mil que estejam vencidas há cinco anos são grandes avanços”, afirma o relator. O projeto também prevê parcelamento de débitos de marinha em até 60 parcelas mensais, mas para isso, os valores não podem estar inscritos em Dívida Ativa da União.No Brasil mais de 500 mil famílias vivem nestas áreas em 11 estados.  Quando for aprovado pela Câmara, o projeto vai direto para o Senado porque tramita em caráter terminativo.Baixa renda Para a população carente e com renda mensal de até cinco salários mínimos, o projeto prevê isenção dos débitos de marinha constituídos que não foram pagos, incluindo os inscritos em dívida ativa.Com o novo projeto, entidades filantrópicas da área de assistência social, saúde e educação ficam isentas do pagamento de laudêmio, do foro e taxas de ocupação.O deputado federal e presidente da Comissão Especial de Terrenos de Marinha da Câmara, Lelo Coimbra (PMDB), explica que conseguiu que o benefício fosse incluído no texto.“Incluímos no texto o benefício às entidades filantrópicas suspendendo a cobrança da taxa e dos valores retroativos cobrados. Essa era uma reivindicação antiga”, ressaltou Coimbra.

Publicado Agência Congresso dia 25/11/2014.

Votação do parecer de César Colnago sobre regulamentação dos terrenos de marinha foi adiada. Foto: Agência Câmara

A Comissão Especial de Terrenos de Marinha cancelou a reunião que seria realizada na tarde desta terça-feira e votaria algumas emendas do projeto de lei nº 5.627/2013. O colegiado se reunirá novamente nesta quarta-feira (26), às 14 horas.

O projeto, do Executivo, regulamenta a ocupação dos terrenos de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União. Os parlamentares votariam o substitutivo do deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que foi designado para elaborar o parecer vencedor, após a comissão especial ter rejeitado as mudanças defendidas pelo relator original, deputado José Chaves (PTB-PE).

A proposta tem o objetivo de demarcar, isentar e reduzir a taxa, além de dar condições de pagamento de dívidas relacionadas à cobrança. Com o relatório aprovado na Comissão, haverá uma redução de cerca de 60% do valor pago pelo contribuinte. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos de assistência social, saúde e educação, e entidades culturais registradas no Instituto do Patrimônio Histórico Nacional ficam isentas do pagamento.

Publicado por Folha Vitória dia 25/11/2014.