S.O.S. Terrenos de Marinha

Comissão aprova isenção de taxas em imóveis da União para pessoas carentes

aponte — Thu, 27 Oct 2011 15:39:46 +0000

Arquivo/Brizza Cavalcante

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) isenção de foro, taxa de ocupação e laudêmio às pessoas carentes, com renda familiar mensal até cinco salários mínimos, que ocupam imóvel da União. A isenção vale desde o início da efetiva ocupação do imóvel.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), ao Projeto de Lei 6752/10, do Senado. O texto original concedia anistia, às pessoas carentes, por taxas e foros devidos à ocupação de terrenos de marinha. Ou seja, abarcava apenas os débitos inscritos na dívida ativa da União e em terrenos costeiros.

O substitutivo é mais completo, concedendo isenção dos tributos desde o início da ocupação, e para todo tipo de imóvel da União. O texto também prevê anistia dos débitos inscritos na dívida ativa nos últimos cinco anos, incluindo multas, juros de atraso e correção monetária. Outra diferença é que o substitutivo altera o Decreto-lei 1.876/81, que trata da isenção de foto, laudêmio e taxa. O projeto original propunha uma nova lei somente para tratar da anistia.

“Considerando a existência de norma legal já dispondo sobre a dispensa do pagamento de foros e laudêmios dos bens imóveis da União, entendemos que o objetivo proposto pode ser concretizado mediante alteração na norma”, disse o relator.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-6752/2010

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Certidão de terreno de marinha

aponte — Mon, 03 Oct 2011 14:58:05 +0000

A Secretaria do Patrimônio da União, órgão responsável pelos terrenos de marinha, implantou um modelo de certidão para fornecer informação de que um determinado imóvel não está cadastrado, nos seus registros, como sendo terreno de marinha. Esse documento é denominado de certidão negativa de domínio da União, e é emitida a pedido de interessado em saber se um imóvel está cadastrado, ou não, como sendo de marinha. Essa certidão, todavia, é emitida com ressalvas, ao afirmar que a Secretaria do Patrimônio da União poderá alterar a natureza do terreno, caso estudos posteriores determinem que o imóvel está situado na faixa de 33 metros da linha da preamar média de 1831. Assim, um terreno hoje considerado como próprio ou alodial, pode ser demarcado como sendo de marinha, e o efeito da demarcação é retroativo, sendo devido o pagamento de taxa de ocupação dos últimos 5 anos. Se tiver sido promovida a alienação do terreno que antes era considerado próprio após a demarcação, a Secretaria do Patrimônio da União ainda irá exigir o recolhimento do laudêmio decorrente da transferência. Na legislação que regula os terrenos de marinha (Decreto-Lei 9.760/1946, Decreto-Lei 2.398/1987, Lei 9.636/1998), não existe nenhuma referência a essa certidão negativa. Em princípio, a certidão que define a natureza do terreno, se próprio ou de marinha, é a certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, uma vez que é obrigação da Secretaria do Patrimônio da União promover o registro do termo de demarcação no cartório de imóveis competente. Se o imóvel consta no cartório de registro imobiliário como sendo terreno próprio, não haveria necessidade, assim, de se obter a certidão negativa de domínio da União. Mas não é assim que ocorre. Nas transmissões imobiliárias, os cartórios de notas e de registro de imóveis exigem que conste na escritura pública a referência à certidão negativa de terreno de marinha. Todavia, o que a lei prevê é que “os cartórios de notas e registro de imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio, sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que declare ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos, estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União, e estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público” (Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º, § 2º). Se a lei não exige a certidão negativa, esta criação da burocracia estatal demonstra-se inteiramente desnecessária, contribuindo para dificultar, ainda mais, a tramitação dos processos de alienação imobiliária no mercado.

KIvanildo Figueiredo é professor da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e tabelião do 8º Ofício de Notas da Capital

CADERNO IMÓVEIS | COLUNA SEU IMÓVEL

Parlamentares debatem embargo de obras já licenciadas e Terrenos de Marinha durante reunião do conselho

aponte — Fri, 16 Sep 2011 13:41:01 +0000

O Conselho de Administração da CBIC se reunirá nesta terça-feira, dia 13 de setembro, em Brasília, para, entre outros assuntos, tratar dos temas: o problema do embargo de obras já licenciadas, e a questão dos Terrenos de Marinha, com as participações do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e do deputado Federal José Chaves (PTB-PE) que acompanham esses temas no Congresso Nacional.

O problema do embargo das obras já licenciadas envolve institutos ambientais, órgãos relacionados ao setor de aeronáutica e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Essas paralisações geram um cenário de incertezas e insegurança jurídica aos empreendimentos, com comprometimento de investimentos e milhares de postos de trabalho gerados.

Já a questão dos Terrenos de Marinha remete a uma prática irregular que vem ocorrendo na cobrança do foro anual ou da taxa de ocupação, onde os valores fixados não deveriam levar em conta as benfeitorias feitas sobre o terreno, ficando o cálculo restrito unicamente ao valor da terra nua.

Assim como a cobrança de laudêmio nas transferências, que deveria ser somente sobre o valor do domínio pleno do terreno e não das benfeitorias sobre ele existente. Verifica-se, também, a grande insegurança jurídica que se impõe nos imóveis sob regime de ocupação, tendo em vista que nesse regime a propriedade é total da União e apenas a posse é dada aos ocupantes de terrenos da união sob esse regime.

Isso acarreta dificuldades na concessão de financiamento junto às instituições financeiras para imóveis sob regime de ocupação, bem como fica praticamente impossível a participação de investidores estrangeiros, indispensáveis para o aquecimento da economia nacional e geração de empregos.

Também constam na pauta, os seguintes assuntos: 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic); apresentação Rio = 20 e Programa Minha Casa, Minha Vida.

A reunião terá início às 11h30 e término previsto para as 17h.

PARLAMENTARES DEBATEM EMBARGO DE OBRAS JÁ LICENCIADAS E TERRENOS DE MARINHA DURANTE REUNIÃO DO CONSELHOEnviado por Sandra Bezerra, seg, 12/09/2011 – 19:04O Conselho de Administração da CBIC se reunirá nesta terça-feira, dia 13 de setembro, em Brasília, para, entre outros assuntos, tratar dos temas: o problema do embargo de obras já licenciadas, e a questão dos Terrenos de Marinha, com as participações do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e do deputado Federal José Chaves (PTB-PE) que acompanham esses temas no Congresso Nacional.
O problema do embargo das obras já licenciadas envolve institutos ambientais, órgãos relacionados ao setor de aeronáutica e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Essas paralisações geram um cenário de incertezas e insegurança jurídica aos empreendimentos, com comprometimento de investimentos e milhares de postos de trabalho gerados.
Já a questão dos Terrenos de Marinha remete a uma prática irregular que vem ocorrendo na cobrança do foro anual ou da taxa de ocupação, onde os valores fixados não deveriam levar em conta as benfeitorias feitas sobre o terreno, ficando o cálculo restrito unicamente ao valor da terra nua.
Assim como a cobrança de laudêmio nas transferências, que deveria ser somente sobre o valor do domínio pleno do terreno e não das benfeitorias sobre ele existente. Verifica-se, também, a grande insegurança jurídica que se impõe nos imóveis sob regime de ocupação, tendo em vista que nesse regime a propriedade é total da União e apenas a posse é dada aos ocupantes de terrenos da união sob esse regime.
Isso acarreta dificuldades na concessão de financiamento junto às instituições financeiras para imóveis sob regime de ocupação, bem como fica praticamente impossível a participação de investidores estrangeiros, indispensáveis para o aquecimento da economia nacional e geração de empregos.
Também constam na pauta, os seguintes assuntos: 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic); apresentação Rio = 20 e Programa Minha Casa, Minha Vida.
A reunião terá início às 11h30 e término previsto para as 17h.

Projeto de Lei visa alterar Terreno de Marinha

aponte — Fri, 16 Sep 2011 13:31:19 +0000

Terreno de Marinha é uma área da costa marítima, que contornam ilhas, margem de rios e lagos. Esta área tem 33 metros contados a partir da linha do preamar médio de 1831 em direção ao continente. Este terreno tem importância por estar de frente ao defender o território, como o assentamento de fortes, conforme pode-se observar na Ilha de Santa Catarina, a Fortaleza de São José da Ponta Grossa ou Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim.

A denominação “terreno de marinha” só se dá devido a proximidade com as águas salgadas, e não por pertencer a Marinha do Brasil, pois são bens de domínio da União.

Destaca o Superintendente da Floram, Gerson Basso, que existe dois tipos de terreno de marinha: “O de regime de ocupação, onde o terreno tem posse desdobrada, mas a União é proprietária e pode reivindicar o uso quando quiser; e o regime de aforamento, que são terrenos onde o domínio fica repartido entre o morador e a União.”

Quem autoriza o uso destas terras é a Secretaria do Patrimônio da União, e anualmente é cobrado uma taxa por esta autorização cedida.

Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília, exclui dos terrenos de marinha as áreas localizadas em sede de municípios. Essa proposta objetiva que os moradores de ilhas como Florianópolis (SC), São Luís (MA) e Vitória (ES), deixem de pagar tributos tanto para a União, quanto para o município. Os moradores destas ilhas são obrigados a pagar IPTU anualmente e o ITBI (imposto de venda) para o município, e também o foro e o laudêmio para União.

Este projeto também pretende atualizar a medição dos terrenos, onde a SPU definirá critério de medição.

Fonte: FLORIPA NEWS

Sessão sobre taxa de marinha na Assembleia Legislativa emociona com relato de vítima

aponte — Fri, 16 Sep 2011 13:27:29 +0000

A 22ª sessão da Comissão Especial Sobre Taxas de Terrenos de Marinha da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nesta segunda-feira (12), contou com um ingrediente que quase ninguém esperava: o depoimento dramático da autônoma Geovania Damasceno Silva. Durante seu relato, a autônoma chorou e emocionou a todos os presentes.

A perplexidade de Geovania começou quando ela recebeu um boleto enviado pelo Ministério da Fazenda, sem antes ao menos ter sido informada que era devedora. A surpresa foi ainda maior quando ela analisou o documento e percebeu que a taxa era relativa a um terreno, em nome do seu pai, determinando a cobrança para uma área de 909 metros quadrados. Na realidade, segundo Geovania, o terreno possui apenas 360 metros quadrados, localizados no Centro de Vila Velha.

Ao relatar seu caso, semelhante aos quase 80 mil imóveis notificados no Estado, a autônoma não conseguiu conter as lágrimas. “Se eu não pagar, meu nome, que é meu principal bem, que construí durante tantos anos com minha família, vai ficar manchado”, lamentou. O aviso de cobrança diz respeito ao ano de 2007 e equivale a R$ 16.554,00. O temor de Geovania passa a ser outro, de receber boletos de 2008 a 2011.

A primeira opção, segundo a própria notificação, seria pagar a taxa única. Caso contrário, o parcelamento. “Onde está a organização desse sistema? Querem que eu dê praticamente um carro todo ano ao governo federal?”, questionou a declarante, que anualmente paga Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Cobrador de impostos

O presidente da comissão, deputado Luciano Rezende (PPS), assegurou que o relato da convidada será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF). Ele afirmou que os episódios que envolvem a taxa de terrenos de marinha lembram os filmes que se passam na Idade Média, com a figura fria do cobrador de impostos, obrigando o povo a pagar.

Para o deputado, o fato de Giovania não ter sido comunicada anteriormente sobre a dívida prova a desorganização da Superintendência de Patrimônio da União (SPU). Para ele, a SPU não mostra nenhuma segurança no assunto e não respondeu aos questionamentos da comissão. “Isso é um ato de desigualdade social. Estão nos maltratando, fazendo sofrer milhares de pessoas”, afirmou.

Necessidade de participação

O vice-presidente da comissão, deputado José Esmeraldo (PR), mais uma vez, convocou a população para participar e fazer uma grande manifestação. Ele sugere que, num lugar bastante conhecido, como a orla de Camburi, possam se reunir, no mínimo, 20 mil pessoas. “Não consigo entender como é que as autoridades federais não têm a sensibilidade necessária”, afirmou.

Esmeraldo fez um apelo às vítimas da taxa, segundo ele, pessoas que estão achincalhadas e massacradas. No Estado, a arrecadação é de cerca de R$ 30 milhões e corresponde a 14 municípios. A maioria dos lotes está em áreas populares. Rezende confirmou o apelo de Esmeraldo, lembrando que a mobilização é o primeiro passo de uma conquista.

A comissão aprovou o nome do convidado seguinte, para a sessão do próximo dia 26, o presidente do Conselho Popular de Vitória (CPV), Robson Willian Almeida. Para datas posteriores, também foram aprovados os convites ao procurador geral do Estado, Rodrigo Júdice, e ao presidente da Associação dos Moradores do Centro de Vila Velha, Roberto Rodrigues Vieira.

Fonte: SÉCULO DIÁRIO | Cristina Moura

Goretti Reis rebate acusações e diz que Assembleia não é circo

aponte — Thu, 01 Sep 2011 14:31:04 +0000

A deputada estadual Goretti Reis (DEM), repudiou a atitude do superintendente da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Waldemar Bastos Cunha que qualificou como “circo” a sessão especial (link: http://sosterrenosdemarinha.org.br/noticias/sos-participa-de-debate-na-al-de-sergipe), que aconteceu no último dia 18, na Assembleia Legislativa de Sergipe. Na ocasião foi proferida uma palestra pelo engenheiro cartográfico Obéde Pereira de Lima, da Universidade Federal do Rio Grande-RS.

Em entrevista, concedida ao Jornal da Cidade no dia 25 de agosto, o Superintendente Waldemar Cunha desagradou os deputados quando chamou de “circo” a sessão especial, o que causou constrangimento aos parlamentares.

Na palestra o engenheiro afirmou que os terrenos, considerados de marinha, deveriam estar situados a 33 metros da linha de preamar, mas em 2001 a SPU criou uma norma que contraria essa determinação, baseada em critérios científicos. “A SPU criou critérios próprios, desrespeitando a lei”, disse o técnico que dividiu os trabalhos com o ex-deputado federal José Carlos Machado (DEM) e o advogado e representante da Associação S.O.S Terrenos de Marinha, José Adelmo Cordeiro Torres.

Goretti que foi autora do requerimento, lamenta essa afirmação. Ainda no pronunciamento, na tarde de ontem, 29, Goretti informou que entrou com uma moção de repúdio contra o Superintendente Waldemar Cunha.

“Nós, fomos escolhidos pelo povo e não podemos admitir que essa casa seja chamada de termos pejorativos, como, por exemplo, de circo. Entrei com uma moção de repúdio e espero que esses termos não sejam mais usados para atacar a casa do povo”, frisou a Democrata.

A deputada Susana Azevedo (PSC), se solidarizou ao pronunciamento de Goretti e disse que a palestra foi uma das melhores que já aconteceu na casa. “Foi uma sessão enriquecedora, tanto que sugeri que essa palestra seja distribuída para diversos órgãos. O que causou esse mal estar ao superintendente é não ter razões para cobrar taxas absurdas e não ter prestação de serviço. Isso que ele chamou essa casa, deputada Goretti, é um desespero para se segurar no cargo”, consternou Susana.

O deputado Augusto Bezerra (DEM), e Garibalde Mendonça se somaram ao pronunciamento da democrata. Ressaltando que foram ofendidos e isso não pode acontecer. Augusto salientou que a SPU só faz arrecadar dinheiro e que o senhor Valdemar deveria se dar ao respeito e respeitar os parlamentares.

Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe (link http://www.agenciaalese.se.gov.br/agenciaalese/interna.wsp?tmp_page=interna&tmp_codigo=5225&tmp_secao=2&tmp_topico=Not%EDcias)

Projeto tira da União terras da faixa costeira

aponte — Mon, 29 Aug 2011 19:45:56 +0000

Milhares de moradores do litoral inscritos na Dívida Ativa da União entre 2003 e 2010, que respondem a 225 mil processos exigindo o pagamento de R$ 720 milhões em taxas e impostos questionáveis, podem ficar livres dessa cobrança milionária.

Duas propostas de emendas constitucionais (PECs) em tramitação no Senado – uma delas em negociação aberta envolvendo o Congresso e o Planalto – podem provocar reviravolta nos negócios imobiliários concentrados na faixa costeira do País. Moradores do litoral têm chance de se livrarem da briga judicial para pagar menos taxas e, finalmente, serem donos efetivos das propriedades que compraram.

As emendas à Constituição propõem tirar do governo federal a propriedade desses terrenos litorâneos, transferindo-os para Estados e municípios, que passariam a ter o controle sobre impostos e taxas, hoje cobrados pela União. Ao longo dos 12,5 mil quilômetros de costa brasileira, há pelo menos 400 mil imóveis construídos nos chamados “terrenos de marinha”.

Os imóveis, que ficam em uma faixa de terra de 33 metros, obedecem a uma legislação especial. Pagam taxas anuais à União, além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Quando são vendidos, recolhem, além do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um outro, chamado laudêmio, cuja taxa é de 5% sobre o valor do imóvel.

Os aterros também são enquadrados como terrenos de marinha, o que fez de Vitória, capital do Espírito Santo, quase que um condomínio da União. Lá, um terço das construções está em áreas de aterro. Belém, Florianópolis, São Luís e Santos também têm grande parte de seus imóveis em terrenos de marinha.

Segurança

As negociações entre o Congresso e o governo federal estão bem adiantadas. A União preocupa-se, basicamente, com questões de segurança nacional. “A legislação tem de mudar porque tem por base medidas de 180 anos atrás”, diz o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator das PECs.

Ferraço sabe que se fizer uma alteração muito radical, que tire da União toda a propriedade dos terrenos de marinha, será derrotado. Por isso, quer um meio-termo, ideia defendida também pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta que ganha mais força quer manter como propriedade da União as áreas estratégicas para a proteção do território e meio ambiente e bens públicos federais, como portos e aeroportos e as áreas onde estão os faróis de orientação marítima. O restante seria transferido para os Estados e os municípios.

Os governadores e prefeitos querem ter políticas imobiliárias próprias, além de aumentar a arrecadação, e os moradores desejam ficar livres das taxas e obter o reconhecimento da propriedade definitiva dos imóveis, Neles, hoje, moram cidadãos de classe média com alto poder aquisitivo, colônias de pescadores e populações quilombolas.

Fonte: O Estado de São Paulo

União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes

aponte — Fri, 26 Aug 2011 14:26:57 +0000

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há necessidade de processo administrativo prévio para atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. Um particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel. A questão foi decidida em processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o que orienta as demais instâncias quanto ao julgamento de casos semelhantes.

O recurso utilizado como paradigma é de Santa Catarina e foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu ser legal a forma de atualização utilizada pela União. O autor sustentou que o aumento no valor da taxa de ocupação, que se efetivou por meio da atualização do valor do imóvel, carece do contraditório e da ampla defesa.

Segundo o ocupante do imóvel, a decisão do TRF4 contrariou os artigos 3º, 26, 27 e 28 da Lei 9.784/99, e o artigo 1º do Decreto 2.398/87, bem como os artigos 67 e 101 do Decreto-Lei 9.760/46. De acordo com a Primeira Seção do STJ, a decisão do tribunal regional está de acordo com as normas legais, pois não há na lei exigência de notificação prévia do ocupante dos terrenos de marinha.

O ministro Mauro Campbell, relator do caso, explicou em seu voto que a lei e a jurisprudência exigem contraditório e ampla defesa unicamente para a classificação do imóvel como terreno de marinha, porque nesse caso há a imposição de um dever ao particular. Segundo a decisão firmada, os reajustes das taxas de ocupação devem ser calculados com base no domínio pleno do terreno, nas regras contidas nos artigos 67 e 101 do Decreto-Lei 9.760 e artigo 1º do Decreto 2.398.

A Primeira Seção considerou que a atualização das taxas de ocupação apenas recompõe o patrimônio da União, sem agravar a situação do ocupante. A situação é semelhante ao que ocorre com a cobrança do IPTU, em que é necessária a edição de lei para a majoração, mas não é necessária a intimação prévia do contribuinte, pois a administração não está obrigada a, antes de editar a lei, abrir o contraditório e a ampla defesa aos interessados.

“No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a administração siga as normas do Decreto 2.398”, disse o relator.

O Serviço de Patrimônio da União (SPU) é responsável pela atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. O STJ considera legal o fato de o órgão comunicar os reajustes por meio de edital, em jornal de grande circulação. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda é que os interessados poderão recorrer administrativa e judicialmente contra aquilo que considerarem ilegal ou abusivo.

Fonte: Corrreio do Brasil

Proposta na Câmara extingue o conceito de terreno de marinha

aponte — Thu, 25 Aug 2011 16:51:51 +0000

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue o instituto jurídico do terreno de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos). Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, pode ser transferida em definitivo para os ocupantes.

A proposta, apresentada pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ), prevê as seguintes destinações para os terrenos:

Continuam como domínio da União as áreas:
- nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica;
- que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União;
- destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

Passam ao domínio pleno dos estados as áreas:
- nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual;
- que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados;

Passam ao domínio pleno dos municípios onde se situam as áreas:
- que não se enquadrem às hipóteses acima;
- nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal;
- atualmente locadas ou arrendadas a terceiros pela União.

Permanecem sob domínio pleno dos respectivos donatários as áreas doadas mediante autorização em lei federal.

Fora da realidade
Os autores da PEC argumentam que o atual regime patrimonial dos terrenos de marinha foi definido há mais de 150 anos, em uma situação que não mais se coaduna com a realidade brasileira. Para eles, a defesa da costa brasileira, por exemplo, não é mais justificativa cabível. Além disso, dizem que, ao longo dos anos, muitos municípios, alguns extremamente populosos, cresceram ao longo da costa, e inúmeras construções foram erguidas sob a presunção de constituir um negócio jurídico perfeito, muitas financiadas com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, sem que o proprietário saiba que se trata de terreno de marinha.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Frente Parlamentar Ambientalista

SOS participa de debate na AL de Sergipe

aponte — Mon, 22 Aug 2011 13:25:29 +0000

A situação dos chamados terrenos de marinha foi debatida na Assembleia Legislativa de Sergipe, na última quinta-feira (18). A sessão especial foi convocada pela deputada Goretti Reis e contou a com a participação do representante da SOS Terrenos de Marinha, o advogado José Adelmo Cordeiro de Torres, do engenheiro cartográfico Obede Pereira de Lima e do ex-deputado Federal José Carlos Machado.

Na ocasião, Torres proferiu palestra enfatizando a luta da SOS pela extinção da cobrança das taxas sobre os terrenos de marinha. “Um dos pontos mais contestados pela SOS Terrenos de Marinha, por parlamentares, advogados e técnicos é justamente a demarcação feita pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) com base na referência do século XIX, de modo presumível. Atente-se que a demarcação dos terrenos de marinha está sendo realizada de forma equivocada, contrariando a lei e prejudicando milhares de proprietários”, disse o advogado.

Em seu discurso, Torres relatou que a Superintendência da SPU em Sergipe, sem qualquer estudo técnico que justifique a ampliação da área de terrenos de marinha no Estado, incorporou áreas urbanas, unilateralmente decretadas como “de marinha”, sem atender a um procedimento demarcatório criterioso e à revelia dos legítimos proprietários. “Isso contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Todos aqueles que estão localizados nessas áreas devem questionar judicialmente a atitude da SPU”, completa.

Por fim, o advogado ressaltou que além de ser contestada no Poder Judiciário, a questão também deve continuar sendo discutida no Congresso Nacional, o qual tem poder de mudar a lei. “Esta Casa, ao proporcionar este debate, também contribui para ampliar a nossa luta, que tenho certeza, depois deste momento terá uma amplitude muito maior”, concluiu Torres.

Leia aqui a íntegra o discurso do advogado José Adelmo Cordeiro de Torres