O Processo Penal

É complicado

2009-12-15T04:08:00.003-02:00

Manter este blog atualizado do outro lado do oceano...

Vou tentar, mas nao prometo, fazer esquemas e tentar explicar o processo penal espanhol.

E tinha várias notícias que eu queria comentar, opinar e falar bobagem, mas é complicado dar uma opiniao baseado somente em matéria veiculada na internet (eu ainda nao confio nesse bichinho...).

E o pior é que, apesar de nao escrever nada de util faz meses, o blog está mantendo uma média de 1000 a 1300 leitores por dia. Obrigado a todos que frequentam e desculpa se eu nao estou podendo responder os comentários...

Bom, se tudo sair como planejado, esperem alguns posts nas próximas semanas!

Escrito ouvindo: Coisa de Pele (Beth Carvalho, 40 Anos de Carreira)

Definindo o genocídio

2009-10-06T12:47:00.004-03:00

Só pra nao entrar em mais um período sem escrever nada por aqui, vou botar uma liçao de casa que a gente teve que fazer pra aula de técnica legislativa (que incrivelmente é muito interessante).

Cada pessoa tinha que escrever uma definiçao para o crime de genocídio. Essa é a minha:

El objetivo de configurar el crimen de genocidio es asegurar la sobrevivencia de una cultura, etnia e/o religión.

Así, genocidio es el acto intencional de eliminar total o parcialmente un grupo que tenga en común características culturales, étnicas e/o religiosas.

Los autores del crimen pueden ser un grupo o un individuo. No es necesario que los autores sean los líderes del grupo agresor. También es posible que un miembro del proprio grupo afectado sea el autor.

Se puede comprobar la materialidad del genocidio cuando un grupo es afectado por un de los siguientes actos, pero no solamente por esos:

Homicidio en masa
Esterilización forzosa
Aprisionamiento o envío a campos de concentración
Estupros en masa
Rapto de infantes
Exposición intencional a molestias contagiosas

¿E qual seria a sua definiçao para o crime de genocídio?

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Escrito ouvindo: On the Road Again (Willie Nelson, Guitar Hero)

Preso por cruzar os braços

2009-09-29T10:57:00.007-03:00

Depois do enorme período de férias do blog, volto a escrever algo.

Ontem começaram as aulas do mestrado aqui em Barcelona e, de cara, a primeira aula já foi com o Silva Sanchez. A matéria dele é sobre teoria do delito, imputaçao, responsabilidade e toda essa ladainha que o pessoal de penal adora (brincadeira)...

Na verdade, o curso dele vai ser focado especificamente nos crimes comitidos por omissao. Eu nao manjo absolutamente nada dessa matéria, por isso vou só dar uma pincelada no assunto, baseado no que ele disse ontem, pra ver se vocês podem me ajudar melhor a estudar o tema.

Pra dar um exemplo bem simplório do que é comissao por omissao, pense num rio, agora pense em duas pessoas: Ceni e Vampeta.

Cenário 1: Ceni empurra Vampeta na água e Vampeta morre afogado.

Cenário 2: Ceni está pescando no mesmo rio e vê Vampeta se afogando. Ceni, ao invés de ajudar Vampeta, cruza os braços e espera até que Vampeta vá morar com os peixes.

No cenário 1, apesar de estar fazendo um bem para a humanidade, Ceni vai responder por homicídio. Nao há muita discussao sobre isso.

Mas e no cenário 2, será que Ceni poderia ser penalmente responsabilizado pela morte de Vampeta? E se puder, ele deve receber a mesma pena que receberia se tivesse ativamente contribuído para a morte de Vampeta?

Sim, nao e depende sao as únicas respostas possíveis...

Se uma sociedade considera que seus membros sao todos responsáveis um pela vida do outro, entao a resposta deve ser sempre Sim. Cruzar os braços e deixar alguém morrer é tao grave quanto matar a pessoa.

No entanto, se um grupo considera que as pessoas nao devem se preocupar com o vizinho (malditos liberais...), entao o Estado nao pode punir a pessoa que nada fez para salvar a outra.

E depende abarca todas as alternativas anteriores e suas nuances.

Bom, o curso ainda tem mais umas 15 aulas e muitas coisas pra ler, entao vou ficando por aqui porque estudar é preciso, escrever nao é...

Alguém tem alguma dica de livros, autores, textos ou teses que eu deva ler pra aprender direito esse monstrinho?

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Escrito ouvindo: Fogo de Saudade (Beth Carvalho, O Samba de Sao Paulo)

p.s: Teclados espanhóis nao tem til, entao escrever mao, nao, pao, tao, cao e seus afins é impossível...

T

2009-08-21T03:05:00.005-03:00

Faz mais de mês que eu não posto nada aqui.

Principalmente porque eu estava sem tesão de estudar, mas parece que ele voltou.

Então, a partir dessa semana voltaremos à nossa programação normal.

Abraços àqueles que acompanhavam antes do hiato!

Escrito ouvindo: Jennifer Lost the War (The Offspring, Offspring)

A abertura do inquérito policial no anteprojeto do CPP

2009-05-26T12:05:00.005-03:00

Continuando a análise do Anteprojeto do CPP (ACPP), agora vou dar uma olhada nas principais alterações sobre como se inicia o inquérito policial (já antecipo que não é um tema que eu tenha estudado muito, então as observações serão mais superficiais neste ponto).

A primeira grande alteração é a disposição preliminar (art. 19) no ACPP que define a competência das polícias civis de cada Estado, ao afirmar que elas não precisam requisitar ou mandar precatórias quando, no curso de uma investigação, entrarem no território de competência da polícia de outro Estado, basta apenas informar a autoridade competente naquela área. Algo que não era nem mencionado no CPP original.

Outra alteração bem aparente é a supressão do juiz na lista de pessoas que podem requerer a instauração de inquérito policial. No art. 5º do CPP ele aparece claramente como um dos habilitados, mas no ACPP ele nem é mencionado. No art. 20, que trata do assunto no ACPP, são mencionados apenas a própria autoridade policial, o Ministério Público e a vítima (ou seu representante).

Essa medida é um primeiro passo para destruir o sistema inquisitorial brasileiro, mas não sei até que ponto ele terá efetividade (ou você acha que se um juiz pedir o delegado não vai fazer?).

Uma alteração que vai fazer os delegados ficarem putos é sobre quem deve decidir caso a vítima peça a instauração do inquérito e o delegado se negue a iniciá-lo.

No CPP de 41, o art. 5º, §2º, diz que o chefe da polícia é o responsável para julgar recurso contra despacho que indefira a instauração do inquérito. O ACPP, no art. 20, §2º, afirma que o responsável para analisar o recurso é a autoridade hierarquicamente superior, mas que a vítima pode representar ao Ministério Público para que este obrigue a autoridade policial a iniciar o inquérito. Vai ter delegado soltando fogo se isso passar...

E pra terminar por hoje, o art. 24 do ACPP se antecipou aos futuros problemas que a criação do juiz das garantias teria quando o investigado tivesse foro privilegiado e já definiu que, nestes casos, o tribunal competente fará as vezes de juiz das garantias, além de decidir sobre a instauração do inquérito (evitando muita discussão desnecessária no futuro).

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Escrito ouvindo: I'm Not Like Everybody Else (The Kinks, The Very Best of The Kinks)

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CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO POLICIAL

Seção I

Disposição preliminar

Art. 19. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. Nos casos das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, a autoridade policial poderá, no curso da investigação, ordenar a realização de diligências em outra circunscrição policial, independentemente de requisição ou precatória, comunicando-as previamente à autoridade local.

Seção II

Da abertura

Art. 20. O inquérito policial será iniciado:
I – de ofício;
II – mediante requisição do Ministério Público;
III – a requerimento, verbal ou escrito, da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la.
§1º A vítima ou seu representante legal também poderão solicitar ao Ministério Público a requisição de abertura do inquérito policial.
§2º Da decisão que indeferir o requerimento formulado nos termos do inciso III deste artigo, ou sobre ele não se manifestar a autoridade policial em 30 (trinta) dias, a vítima ou seu representante legal poderão recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias, à autoridade policial hierarquicamente superior, ou representar ao Ministério Público na forma do parágrafo anterior.

Art. 21. Independentemente das disposições do artigo anterior, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da prática de infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial ou ao Ministério Público, verbalmente ou por escrito, para que sejam adotadas as providências cabíveis, caso haja fundamento razoável para o início da investigação.

Art. 22. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Art. 23. Havendo indícios de que a infração penal foi praticada por policial, ou tendo a sua participação, a autoridade comunicará imediatamente a ocorrência à respectiva corregedoria-geral de polícia, para as providências disciplinares cabíveis, e ao Ministério Público.

Art. 24. Quando o investigado exercer função ou cargo público que determine a competência por foro privativo, que se estenderá a outros investigados na hipótese de crimes conexos ou de concurso de pessoas, caberá ao órgão do tribunal competente autorizar a instauração do inquérito policial e exercer as funções do juiz das garantias.

O juiz das garantias no anteprojeto do CPP

2009-05-15T13:40:00.007-03:00

Pois é, no último post sobre o Anteprojeto do CPP (ACPP) dei uma olhada na investigação criminal (que mudou, pero no mucho).

Só que este post é sobre uma das maiores mudanças que poderia ocorrer no processo penal brasileiro. Se essa parte passar, esqueça tudo que você já aprendeu sobre processo penal no Brasil (e pra mostrar que tamanho não é documento, somente 3 artigos - o 18 não conta porque é só burocrático - vão causar esse abalo).

Os arts. 15 a 18 do ACPP criam o juiz das garantias. Sim, um juiz que está lá só pra garantir! Tá, garantir o que?

O art. 15 responde: O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (tem um monte de detalhes nos incisos, que você pode ver lá no final do post, no texto original do ACPP).

Ou seja, é um juiz criado para controlar os atos da polícia e do MP durante a investigação pré-processual (o processo começa com o recebimento da denúncia). Meu, esse juiz vai ser "o cara".

Ele vai servir para evitar que o juiz que julgará a causa tenha qualquer contato com provas, prisões, decisões etc. até que o processo chegue na fase processual. Vai ser um puta filtro para garantir que o processo não seja influenciado por absolutamente nada ilícito ou que faça a causa pender para um lado ou outro que não sejam as provas legítimas.

Além disso, ele que vai decidir sobre as prisões cautelares na fase pré-processual, observando a legalidade, necessidade e cabimento delas.

Há só um porém, de acordo com o art. 16, ele só existe nas causas que não sejam de menor potencial ofensivo (cuja nova definição será analisada num momento oportuno).

E pra garantir que não tenha maracutaia, do tipo "não tem outro juiz na comarca, então eu mesmo julgo", o art. 17 é bem claro ao afirmar que qualquer juiz que atuar como juiz de garantia não pode atuar como juiz do processo.

Na verdade, quase todo o mundo já adota essa história de um juiz durante a investigação e outro durante o processo, até porque é meio estúpido imaginar que o juiz que, durante a investigação, considera uma prova ilícita por problemas formais - mas que mostra claramente que o cara cometeu o crime - não vá tentar um malabarismo jurídico para condenar o sujeito.

Por essas e outras que eu ainda acho que o Brasil é o país do futuro. Agora é uma porcaria, mas amanhã quem sabe...

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Escrito ouvindo: Nitro [Youth Energy] (Offspring, Smash)

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CAPÍTULO II
DO JUIZ DAS GARANTIAS

Art. 15. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do art. 5º da Constituição da República;
II – receber o auto da prisão em flagrante, para efeito do disposto no art. 543;
III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido a sua presença;
IV – ser informado da abertura de qualquer inquérito policial;
V – decidir sobre o pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar;
VI – prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las;
VII – decidir sobre o pedido de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em atenção às razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
IX – determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
X – requisitar documentos, laudos e informações da autoridade policial sobre o andamento da investigação;
XII – decidir sobre os pedidos de:
a) interceptação telefônica ou do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática;
b) quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico;
c) busca e apreensão domiciliar;
d) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado.
XIII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;
XIV – outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.
Parágrafo único. Estando o investigado preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar a duração do inquérito por período único de 10 (dez) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será revogada.
Art. 16. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo e cessa com a propositura da ação penal.
§1º Proposta a ação penal, as questões pendentes serão decididas pelo juiz do processo.
§2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz do processo, que, após o oferecimento da denúncia, poderá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso.
§3º Os autos que compõem as matérias submetidas à apreciação do juiz das garantias serão juntados aos autos do processo.
Art. 17. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do art. 15 ficará impedido de funcionar no processo.
Art. 18. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Mais +1 novo layout

2009-05-14T21:44:00.005-03:00

3ª vez que mudo o layout do blog.

Ele começou cinza e sem graça.

Depois ficou marrom, poluído com aspecto meio retrô.

E agora, para comemorar os 500 mil pageviews que atingiu hoje, ele está branco, preto e vermelho como o único tricampeão mundial!

Escrito ouvindo: Zapata's Blood (Rage Against the Machine, Live & Rare)

A investigação criminal no anteprojeto do CPP

2009-05-13T14:55:00.008-03:00

Antes de começar a análise dos artigos do Anteprojeto de Código de Processo Penal (ACPP), há uma consideração que eu gostaria de fazer.

Por que a gente não adota um modelo de Códigos e leis auto-explicativas? Explicando melhor, em vários códigos inspirados na Common Law há uma seção inteira destinada a explicar tintim por tintim o que cada palavra utilizada no código quer dizer. Pra quem trabalha ou já viu contratos internacionais é igualzinho à primeira parte que dá as definições de cada palavra.

Primeiro porque dá uniformidade ao Código. É preciso lembrar que isto é um livro com utilidade prática e não uma obra literária. Assim, repetir palavras não é um crime, o crime é criar termos para a mesma definição só porque se quer deixar algo bonitinho;
Segundo, porque não deixa brechas para interpretações capciosas, dúbias ou imbecis a certos termos (numa olhada só nas primeiras páginas já achei o novo termo “indicações de autoria”, alguma idéia se ele é semelhante ao indícios de autoria? Além de “fundamento razoável”);
Terceiro, porque facilita muito o acesso do público às leis, já que tudo que as pessoas precisam saber para entender a lei estará lá (isso sem falar nos alunos de direito, nos coitados que não trabalham diariamente com direito penal etc.).

Bom, feita esta consideração, vamos começar com as disposições gerais sobre a investigação criminal (o texto integral do projeto está no final do post).

De interessante nessa parte eu consigo destacar os arts. 10, 11, 12, 13 e 14.

O art. 10 acaba de uma vez com toda com aquela baboseira de indiciado, suspeito, investigado etc.. Para o ACPP todo mundo é investigado a partir do momento que o “primeiro ato ou procedimento investigativo” é realizado contra a pessoa. Não vai mais ter discussão sobre quais garantias se aplicam ao suspeito, ao indiciado e ao investigado...

O art. 11 cuida do sigilo da investigação a fim de preservar a intimidade da vítima e do investigado. Louvável a iniciativa, mas meio inócua se não tiver nenhum tipo de medida para garantir o sigilo ou punição administrativa para o delegado, policial, juiz ou promotor que saiam por aí alardeando suas conclusões na mídia (vai caso Nardoni...). Talvez ajudaria botar alguma medida como a prevista no CPP uruguaio, que prevê que o jornal que noticiar a prisão de uma pessoa deve ceder o mesmo espaço para noticiar a absolvição, arquivamento ou soltura.

O Art. 12 garante acesso irrestrito pelo investigado e seu advogado a todo material juntado durante a investigação. Meio o que a súmula vinculante nº 14 acabou de fazer. Só é restrito o acesso às diligências em andamento (o que faz sentido, já que grampear um telefone e avisar a pessoa disso é meio estúpido). Além disso, o parágrafo único permite que o investigado tire cópias de todo o material, então nada de "Dotô, só pode olhar no balcão".

Já o art. 13 é o primeiro que dá uma guinada de verdade no nosso sistema atual. De acordo com este artigo, o investigado tem o DIREITO de ser ouvido pela autoridade competente antes do fim da investigação. Ou seja, não será mais obrigação da autoridade ouvir o investigado - como previsto no art. 6º, V, do CPP - mas sim um direito do investigado. O que, aparentemente, significa que o investiagado não precisa comparecer à delgacia para ficar em silêncio, ele simplesmente não pede pra ir.

O art. 14 é um que me deixa em dúvida se realmente mudou o que existe atualmente, ou se é só uma releitura mais elegante do texto atual. Lendo pela primeira vez, me pareceu que a autoridade competente seria obrigada a realizar a diligência pedida pelo investigado - diferentemente do que consta no art. 14 do CPP. No entanto, para que essas diligências, requeridas pelo investigado, sejam realizadas é necessário um esclarecimento de sua necessidade (o que eu concordo, ou ia virar a casa da mãe joana) e o consentimento da pessoa a ser ouvida. Orra, se a polícia não precisa de consentimento quando vai ouvir uma testemunha, por que a defesa precisa? Bom, talvez seja necessário explicar melhor esse artigo ou alterar a redação, caso se pretenda que a defesa tenha real influência sobre as provas antes do início do processo.

Se alguém tiver algum comentário, crítica, dúvida, sugestão etc. deixe aí nos comentários para eu melhorar. Ainda to vendo qual a melhor forma de apresentar essas análises, mas talvez no futuro eu faça uma pequena apresentação em power point quando terminar cada capítulo.

E a próxima coisa a ser analisada é o novíssimo "Juiz das Garantias", que vai dar pano pra manga por muitos anos...

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Escrito ouvindo: Forward to Death (Dead Kennedys, Fresh Fruit for Rotting Vegetables)

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Texto integral da parte analisada neste post:

TÍTULO II
DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º. A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal.

Art. 9º. A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei.

Art. 10. Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica de “investigado” a partir do momento em que é realizado o primeiro ato ou procedimento investigativo em relação à pessoa sobre a qual pesam indicações de autoria ou participação na prática de uma infração penal, independentemente de qualificação formal atribuída pela autoridade responsável pela investigação.

Art. 11. Toda investigação criminal deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e preservação da intimidade e vida privada da vítima, das testemunhas e do investigado. Parágrafo único. A autoridade diligenciará para que as pessoas referidas no caput deste artigo não sejam submetidas à exposição dos meios de comunicação.

Art. 12. É garantido ao investigado e ao seu defensor acesso a todo material já produzido na investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento.
Parágrafo único. O acesso compreende consulta ampla, apontamentos e reprodução por fotocópia ou outros meios técnicos compatíveis com a natureza do material.

Art. 13. É direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação criminal seja concluída.
Parágrafo único. A autoridade tomará as medidas necessárias para que seja facultado ao investigado o exercício do direito previsto no caput deste artigo, salvo impossibilidade devidamente justificada.

Art. 14. É facultado ao investigado, por meio de seu advogado ou de outros mandatários com poderes expressos, tomar a iniciativa de identificar fontes de prova em favor de sua defesa, podendo inclusive entrevistar pessoas.
Parágrafo único. As entrevistas realizadas na forma do caput deste artigo deverão ser precedidas de esclarecimentos sobre seus objetivos e do consentimento das pessoas ouvidas.

Analisando o anteprojeto do CPP, começando do começo

2009-05-08T01:00:00.006-03:00

Pra quem não sabe, as pessoas que mandam no país decidiram que é importante trocar o código de processo penal (até que enfim). Para isso, pediram para um colegiado composto por grandes nomes do processo penal brasileiro elaborar um anteprojeto de CPP.

E assim foi feito, essa comissão elaborou um novo código de processo penal que, numa rápida olhada, parece bem diferente da nossa colcha de retalhos atual.

Assim, a partir da próxima semana pretendo dar uma analisada nesse anteprojeto, dando pitacos e opiniões. Na verdade, o que eu pretendo é dar as MINHAS opiniões a respeito do anteprojeto, estejam elas certas ou erradas. Portanto, eu NÃO vou ler absolutamente nenhum comentário feito por qualquer doutrinador brasileiro, não vou citar ninguém e não pretendo estar certo.

A única coisa que pretendo é botar as coisas que surgirem na minha cabeça - durante a leitura seca do novo CPP - para, quem sabe, abrir novos horizontes ou achar coisas boas ou ruins.

A partir da próxima semana esperem posts sobre cada capiítulo do novo CPP, pois eu realmente vou tentar olhar todos os artigos, linha por linha.

Para quem quiser já dar uma olhada no anteprojeto, clique aqui.

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Escrito ouvindo: Dom Quixote (Os Mutantes, Mutantes)

Primeira novidade

2009-04-23T16:07:00.003-03:00

Acabei de colocar no blog um instrumento para que os visitantes possam conversar entre eles (tipo um chat, só que chat é muito anos 90).

Do lado esquerdo da tela vocês podem ver que há um quadradinho escrito "Chat", se vocês clicarem ali, vai abrir um menu na própria janela (não vai sair do site, não vai abrir outra janela e, principalmente, não vai queimar seu computador). Ali vocês poderão conversar com os outros usuários que estão online, tirar dúvidas, comentar sobre o gol espírita do Dagolberto, falar sobre livros, discutir música, trocar receitas de bolo ou qualquer outra coisa que queiram.

(Para esconder novamente a área do chat é só clicar na setinha na parte de cima da janelinha)

Por enquanto é só um teste, mas vamos ver se é um bom negócio, se as pessoas serão educadas e cordiais umas com as outras e se o breguetinho vai ser usado para algo útil.

Bom, essa é a primeira de muitas novidades que devem vir por aí...

Leia também (ou clique aqui e receba por email todos os novos posts):

Escrito ouvindo: One-way Ticket To Pluto (Dead Kennedys, Bedtime For Democracy)

Novidades por aí...

2009-04-22T20:14:00.005-03:00

Dica do grande Gady, vizinho catalão

Tá demorando pra postar coisas novas aqui no blog, mas se o que eu espero der certo, boas novidades virão por aí...

Por enquanto, fiquem com o melhor bate-boca dos últimos tempos!

Barbosa x Mendes
Thrilla in Manilla

Adorei o seus capangas do Mato-Grosso (2:19)...

Escrito ouvindo: Camarão que dorme a onda leva (Beth Carvalho e Zeca Pagodinho, 40 anos de carreira I)

Música e direito - Hey Joe

2009-04-14T22:52:00.020-03:00

Continuando a seção que eu mais gosto de escrever, hoje vou análisar um clássico do Rock, Hey Joe, do Jimmy Hendrix (versão ao vivo em que ele toca com o dente).

A análise será feita tomando por base a história da música e a legislação brasileira. Em azul está a letra original e em verde e itálico a tradução que acabei de fazer.

****

Hey Joe

Hey Joe, where you goin' with that gun in your hand
Ei Joe, aonde você vai com essa arma na mão?
Hey Joe, I said where you goin' with that gun in your hand
Ei Joe, eu disse aonde você vai com essa arma na mão?

I'm going down to shoot my old lady
Eu vou matar minha mulher
You know, I've caught her messin' around with another man
Você sabe, eu peguei ela com outro cara
And that ain't too cool
E isso não é nada tranquilo

Hey Joe, I've heard you shot your woman down,
Ei Joe, eu fiquei sabendo que você matou sua mulher
shot her down, now
A matou
I said I've heard you shot your old lady down,
Eu disse, fiquei sabendo que você matou sua mulher
You shot her down to the ground
Você atirou nela até ela cair

Yes I did, I shot her
Sim, eu atirei nela
You know, I caught her messin' round, messin' round town
Você sabe, eu a peguei me chifrando, me chifrando por aí
Yes I did, I shot her
Sim, eu atirei nela
You know, I caught my old lady messin' around town
Você sabe, eu a peguei me chifrando por aí
And I gave her the gun
E eu apontei a arma contra ela
I shot her!
Eu atirei nela!

(...)

Hey Joe, say now
Ei Joe, me diga
Where you gonna run to now?
Para onde você vai correr agora?
Where you gonna run to?
Para onde você vai correr?
Where you, where you gonna go?
Para onde você vai?

I'm goin' way down south,
Eu estou indo para o sul
Way down to Mexico way
Eu estou indo direto para o México
(...)
Way down where I can be free
Para o sul onde eu posso ser livre
Ain't no one gonna find me
E ninguém vai me achar

Ain't no hangman gonna,
Nenhum carrasco vai [me encontrar],
He ain't gonna put a rope around me
Ele não vai colocar uma corda no meu pescoço
You better believe it right now
É melhor você acreditar nisso agora
I gotta go now
Eu tenho que ir agora
Hey Joe, you better run on down
Ei Joe, é melhor você correr

****

Tirando a parte animal que é o Jimmi Hendrix tocando - eu realmente recomendo o vídeo que tá linkado lá em cima em que ele toca ao vivo com a boca - dá pra tirar algumas coisas da música:

Diferença entre porte e posse de arma de uso permitido (1º parágrafo)
A defesa da honra em crimes passionais (Música inteira)
Fuga para outro país (6º Parágrafo)
E só um lembrete para os desavisados: AINDA NÃO EXISTE PENA DE MORTE NO BRASIL.

Então vamos pelos pontos:

Ponto 1.
Diferença entre posse e porte de arma de uso permitido

Ambos os crimes estão previstos na lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento.

No art. 12 está a posse e no art. 14 o porte. E a diferença entre eles está, principalmente, nos verbos empregados no tipo (tipo é a descrição do crime no código ou na lei):

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Bom, é bem fácil a diferença entre um e outro.

Posse irregular é quando você está com a arma guardada em sua casa ou estabelecimento.

Porte é quando você está brandindo ela que nem um pavão na rua (ou qualquer outra situação em que ela não esteja guardada dentro da caixa de sapato no alto do armário da sua casa).

Conclusão 1: Joe seria condenado por porte ilegal de arma.

Ponto 2.
A defesa da honra em crimes passionais

Taí uma questão controvertida, mas como eu não sou criminologista e nunca estudei o tema de verdade vou só colar uma ementa e dar um pitaco. Se alguém quiser ampliar a discussão eu agradeço.

RESP. JÚRI. LEGITIMA DEFESA DA HONRA. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DO CÓDIGO
PENAL. SÚMULA 07 DO STJ.
1. Relata a denúncia haver o marido, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, efetuado diversos disparos contra sua mulher, de quem se encontrava separado, residindo ela, há algum tempo (mais de 30 dias), em casa de seus pais, onde foi procurada, ao que parece, em tentativa frustrada de reconciliação, e morta.
2. A absolvição pelo Júri teve por fundamento ação em legítima defesa da honra, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça, ao entendimento não ser aquela causa excludente desnaturada pelo fato de o casal estar separado, há algum tempo, e porque "a vítima não tinha comportamento recatado".
3. Nestas circunstâncias, representa o acórdão violação à letra do art. 25 do Código Penal, no ponto que empresta referendo à tese da legítima defesa da honra, sem embargo de se encontrar o casal separado há mais de trinta dias, com atropelo do requisito relativo à atualidade da agressão por parte da vítima. Entende-se em legítima defesa, reza a lei, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
4. A questão, para seu deslinde e solução, não reclama investigação probatória, com incidência da súmula 7 do STJ, pois de natureza jurídica.
5. Recurso conhecido e provido. (grifei)

(REsp 203632/MS, Ministro FONTES DE ALENCAR, Sexta Turma, 19/04/2001)

Cara, pra mim é uma maluquice aceitar que uma pessoa mate a outra por uma traição.

Primeiro, porque a legítima defesa (art. 25, CP) é o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outro.

Que diabos de direito você está protegendo com a legítima defesa da honra, o direito de não ter chifre? Por acaso, ser corno é incompatível com a dignidade da pessoa humana?

Ah, dá um tempo. Faça dois furos no seu chapéu e abaixe quando passar pela porta.

Acho, sinceramente, que a defesa da honra nesses casos é um ranço chauvinista (não confundir com o chovinista).

Ou seja, matou sua mulher por causa dos galhos que ela te botou, se prepare para tomar banho de sol uma vez por semana...

Conclusão 2: Joe seria condenado por homicídio qualificado por motivo torpe.

Ponto 3.
Fuga para outro país

Se você matar alguém no Brasil e depois fugir para o México, provavelmente será preso e extraditado.

Nada de se esconder da lei e viver feliz para sempre, há um tratado de extradição assinado entre os dois países.

No entanto, se você matar alguém e quiser tentar a sorte, vá para um país que não conste desta lista do Ministério das Relações Exteriores dos países com os quais o Brasil possui tratados de extradição.

Conclusão 3: Joe seria encontrado, preso e extraditado para ser condenado no Brasil.

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Escrito ouvindo: Hey Joe, (Jimmy Hendrix, The Ultimate Experience)

Terceiro tempo com o código penal

2009-04-13T16:22:00.007-03:00

Apesar de ter uma equipe muito superior ao time do corinthians, o TRIcolor não venceu o jogo.

E o Mais Querido não venceu porque mais uma vez o mesmo árbitro prevaricou em favor do timinho sem estádio:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Fosse um árbitro sério - e não um amarelão qualquer - aos 7 minutos o gordo teria sido expulso pela entrada criminosa que deu no André Dias. Botinada que pode ser classificada como lesão corporal leve. No entanto, se conseguisse o que tentou e quebrasse o pé do melhor zagueiro do campeonato, viraria uma lesão corporal grave:

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.
Pena - reclusão, de um a cinco anos

Em compensação, a zaga TRIcampeã do mundo deveria ser denunciada por furto continuado e formação de quadrilha (mas só porque joga no 3-5-2), já que tiraram bola atrás de bola do fraco ataque gambá, sem nunca apelar pra violência.

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quadrilha ou bando

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.
Pena - reclusão, de um a três anos.

Crime continuado

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

E, por último, ridículo o jogador Cristian comemorar o golzinho da forma que comemorou. Por essa estupidez, a torcida do Hexa-Único deveria entrar com uma queixa contra o sujeito (qual das frangas é ele, a franga baixa, a franga fenômeno, a franga bicuda ou outra franga qualquer?) por difamação e injúria.

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

É uma pena que nem o árbitro e nem o gordo vão responder pelos crimes que cometeram, já que praticaram os atos acobertados pelo exercício regular de direito e, por isso, não se pode considerar crime as atitudes criminosas dos agentes...

Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Bom, independentemente disso, a vantagem do empate agora é do time da marginal sem número. Só que o Time da Virada vai jogar em casa com a torcida empurrando muito (aposto em mais de 50 mil no MorunTRI) e vai fazer a final contra as sereias (que vão preparar um porco no rolete em pleno parque antártica).

E podem esperar que 2009 é o ano do 7-4-4!!!

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Escrito ouvindo: The Witch (The Sonics, Introducing The Sonics)

Milícias, uma sombra na soberania estatal

2009-04-09T01:07:00.003-03:00

Quero agradecer a mais um leitor que enviou um texto para publicação aqui no blog.

O texto foi escrito por THIAGO MINAGÉ, advogado e professor de Direito Penal no Rio de Janeiro.

Bom, deixa eu parar por aqui e deixar o espaço para o autor, porque é mais interessante ler o que ele escreveu do que meu prefácio...

****
Milícias, uma sombra na soberania estatal

Parece comum o fato de praticamente todos os dias estarem nas manchetes de jornais cariocas, principalmente os de circulação na Zona Oeste do RJ, as noticias inerentes à atuação das denominadas milícias, grupos paramilitares que, comandados e integrados por ex-militares e militares, oferecem uma segurança de caráter duvidoso sob a alegação de que, como o Estado não oferece a segurança necessária para seus administrados, irão fazê-lo por conta própria, arrecadando de forma impositiva recursos financeiros muitas das vezes.

Mas o que mais nos espanta em tudo isso é a ineficiência de nosso “Estado Polícia”, que nada consegue fazer para acabar ou pelo menos neutralizar tais atitudes inadmissíveis em nosso Estado Democrático de Direito, chegando ao ponto de sequer saber dizer ou definir quais os crimes praticados por estes “milicianos”, senão alguns pontos de forma breve.

Primeiramente, Estado Democrático de Direito significa que o Estado no exercício de sua soberania cria regras, normas, leis e após criá-las se submete ao respeito e obediência à sua criação, como uma constatação de submissão ao ordenamento jurídico, pois se o próprio Estado, criador das regras a elas se submete, com muito mais razão todos os cidadãos ou pessoas que estão sob a jurisdição brasileira devem obedecer e se submeter aos seus comandos.

Também constata-se que, todo o Estado é composto por, dentre vários aspectos e componentes, Agentes Públicos, que são legitimados a atuarem em nome do Estado em prol da coletividade, reprimindo e contendo todos aqueles que transgridem ou ameacem transgredir as regras integrantes de nosso ordenamento jurídico.

Além disso, verifica-se que, existem inúmeros mecanismos reguladores e protetores de acesso a todo aquele que necessitar, para conter, fazer cessar ou evitar ameaça ou violação de direito, ou seja, até mesmo contra a atuação desenfreada do próprio estado, o Estado cria mecanismos de contenção desse desvio, pois a própria filosofia já dizia quem tem o poder tende a abusar do poder, e para conter o poder apenas o próprio poder assim pode fazer.

No mais, representatividade significa que, o poder é do povo, e o exercício do poder é realizado por pessoas eleitas para essa função, ou seja, agir em nome do povo, agindo apenas com a anuência destes e não pela imposição a estes.

Por último, paralelo, significa duas linhas que não se cruzam, logo não se pode afirmar que existe um poder paralelo, pois o que mais ocorre nesta situação são encontros, ou melhor, confrontos entre, o Estado com seus escassos recursos e seus péssimos profissionais, com pessoas insatisfeitas tentando impor suas convicções e determinadas a mudar a historio sob o pífio pensamento do “custe o que custar, doa a quem doer”.

Ou seja, temos hoje um estado falido, sem recursos ou investimentos em segurança publica, sem profissionais qualificados e até mesmo sem estrutura investigativa para desmantelar o acima aludido.

Demonstrando estar cada vez mais despreparado, imputando e qualificando as condutas das mais variadas formas que não condizem com a realidade jurídica, pois fica mais do que evidente que tais movimentos paramilitares se enquadram perfeitamente nas definições de Crimes Contra a Segurança Nacional de competência da Justiça Militar da União, com atribuição investigativa da Policia Federal e aplicabilidade plena da lei 7.170/83, pois se analisarmos o conteúdo de seu artigo 1, inciso II, senão vejamos:

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito

Logo após uma rápida reflexão pelo que sinteticamente acima fora exposto, conclui-se que, os denominados “milicianos” não possuem legitimidade para oferecer segurança para os cidadãos, pois não foram eleitos e muito menos nomeados para isso, não possuem atributos do poder de policia - sequer empossados como agentes públicos para agirem em nome do Estado foram.

Ao agirem desta forma violam a Democracia, pois suas atitudes defluem de uma imposição que está em posição diametralmente oposta à liberdade de escolha no que se refere aos seus “ideais”. Viola o pacto federativo, pois ao demonstrar sua atuação contundente e devastadora na ordem jurídica do Rio de Janeiro, começam a demonstrar influencias externas disseminando assim seus ideais e formas de atuação onde certamente romperão a barreira local e regional transpondo-se assim a outros patamares de cunho nacional.

E por último, violam gritantemente o Estado Democrático de Direito, pois transgridem todas as regras estipuladas pelo próprio Estado, não se submetendo a nenhuma regulamentação fazendo suas próprias “leis” e pior, não respeitam aqueles que deveriam levar a paz e a segurança, que seria o Estado, impondo seus modos agressivos e descontrolados de atuação deixando assim cada vez mais desordenada a atuação estatal que cada vez mais apresenta sua inoperância e incompetência.

Bibliografia:
Capez. Fernando. Curso de Direito Penal. 2008. Saraiva
GRECO. Rogério. Manual de Direito Penal. 2008. Impetus
Lei 7170.1983. WWW.presidencia.gov.br – 15-02-2009.

****

Agradeço ao Thiago por compartilhar seu conhecimento com todo mundo.

Se você quiser, faça como ele e o Diego e envie seu texto (dicas para facilitar sua publicação, clique aqui) para ser publicado aqui no blog (oprocessopenal@gmail.com).

E se você não quiser escrever um post inteiro, enriqueça o debate comentando os posts.

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Escrito ouvindo: Well Respected Man (The Kinks, 25 Years - The Ultimate Collection)

Não leve seu diploma para a delegacia

2009-04-02T11:34:00.006-03:00

Aleluia!

Até que enfim vão acabar com a prisão especial (já comentei sobre ela AQUI).

De acordo com notícia do Estadão de hoje, pedreiros e engenheiros presos cautelarmente logo mais vão começar a compartilhar a mesma cela.

Nada mais de dividir os presos cautelares entre "navio negreiro" e "gênios indomáveis".

Era possível que uma pessoa sem curso superior que tivesse furtado 100 reais de alguém fosse enviado para uma cela comum enquanto um médico, por exemplo, que tivesse estuprado e esquartejado suas pacientes fosse parar em cela especial.

Nada cheira mais a aristocracia do que isso.

Adeus prisão especial!

Só fico chateado de nunca ter aproveitado desse privilégio (se bem que o projeto ainda foi para análise da Câmara...).

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Escrito ouvindo: Them and Us (Bad Religion, The Gray Race)

Novo endereço da Daslu

2009-03-26T21:49:00.007-03:00

Se você deseja fazer compras na loja preferida da elite paulistana, procure a nova sede:

Não precisa ter pressa, daqui não sai pelos próximos 94 anos...

Atualização: Ê Brasil, Daslu voltou ao endereço antigo em menos de 48h (faltam apenas 823.956 h para terminar de cumprir a pena)

Escrito ouvindo: Reunião de Bacana (Originais do Samba, Pérolas)

p.s: eu sei que a decisão foi acertada, presunção de inocência, trânsito em julgado, recursos cabíveis, liberdade é a regra etc. mas que isso só acontece nesses casos, disso eu tenho certeza...

Deu no IBCCRIM

2009-03-24T03:48:00.006-03:00

Este artiguinho foi publicado no Boletim do IBCCRIM de fevereiro.

Só tenho que agradecer ao pessoal da Direito-GV por toda a ajuda. E agradeço especialmente à Maíra e à Marta por todos os conselhos e puxões de orelha que elas me deram nesses últimos tempos.

Bom, segue o texto, espero que gostem:

SUA PENA NÃO TERMINA QUANDO ACABA

No Brasil, a pena nunca termina ao fim da execução. Naturalmente ela se prolonga por mais 5 anos(1).

Durante este “período de prova”, a pena já cumprida fica à espreita, esperando o momento certo para reaparecer.

Isto porque o legislador brasileiro acredita que, não funcionando a reabilitação(2) na primeira passagem pelo cárcere, é necessário garantir que o reincidente seja novamente encaminhado para a prisão e que lá fique mantido por mais tempo (ou talvez, somente primários tenham direito à reabilitação, aos outros se reserva a prevenção específica).

A reincidência se faz presente na legislação brasileira em 29 momentos(3). Agravar a pena(4), impedir ou revogar benefícios(5) e alterar prazos(6) são suas principais funções(7).

Para se mostrar o quão desastrosa é a incidência da reincidência no Brasil, observemos um furto simples de coisa de pouco valor cometido pela segunda vez. Neste exemplo, a reincidência estará presente (seja obrigatoriamente ou por opção do juiz):

(1) Vedando a concessão de fiança;
(2) No momento da dosimetria da pena — como agravante e fator preponderante na contraposição entre estas e as atenuantes;
(3) Na fixação do regime;
(4) Impossibilitando a substituição por penas restritivas de direito;
(5) Proibindo a diminuição ou substituição da pena em razão da coisa furtada ser de pouco valor;
(6) Impedindo o sursis;
(7) Aumentando o prazo prescricional;
(8) Aumentando o prazo para o livramento condicional; e
(9) Elevando o prazo para a concessão da saída temporária.

Este é o mínimo de situações em que um réu reincidente pode ser tratado de maneira diferenciada do primário num furto simples de coisa de pouco valor. O que deixa claro que o bis in idem não ocorre somente quando a reincidência é utilizada durante o cálculo da pena como agravante necessária.

Neste momento, há um recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público gaúcho(8) que, após decisão do Tribunal de Justiça reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 61, I, do CP em mais de uma ocasião(9), pede ao Supremo que reconheça a recepção deste artigo pela Constituição de 88.

Já foi reconhecida a repercussão geral pelo ministro Cezar Peluso, mas até o momento não houve decisão definitiva. E, baseado em uma pesquisa rápida no site STF, esta pode não ser aquela que alguns — como eu — esperam(10).

É necessário o reconhecimento da inconstitucionalidade da reincidência quando usada como circunstância agravante, mas este deve ser só um primeiro passo. Mais do que isto, é indispensável uma reforma profunda para adequar toda a legislação penal.

Pois, às vezes mais nocivo ao condenado é sua função de cercear o direito a benefícios ou fazê-lo esperar mais tempo para obtê-los.

Não se pode esquecer que a pena não está apenas no dispositivo da sentença. Neste exemplo do furto simples, o aumento na pena, que resultaria da aceitação da reincidência como agravante, tem efeitos menos perversos do que a proibição das substituições da pena ou as diminuições previstas especificamente para o tipo.

Obviamente esta alteração dependeria de um enorme esforço político. No entanto, se observarmos o Código Penal peruano de 1991, que eliminou o conceito de reincidência para quaisquer efeitos — seja para o agravamento de pena ou a não concessão de benefícios — vemos que ele foi promulgado durante o governo Fujimori (que certamente não entrou para a história como amante dos direitos fundamentais).

A exposição de motivos daquele Código era muito clara ao elencar as razões que levaram a comissão responsável pelo Código a adotar esta posição:

“Hoy no resulta válido, en verdad, conservar en nuestro ordenamiento jurídico estas formas aberrantes de castigar [reincidência e habitualidade] que sustentan su severidad en el modo de vida de un individuo (derecho penal de autor). La Comisión Revisora estima que carece de lógica, humanidad y sentido jurídico, el incremento sustantivo de la pena correspondiente a un nuevo delito, vía la rein¬ci¬dencia o habitualidad, sin otro fundamento que la existencia de una o varias condenas precedentes, por lo demás, debidamente ejecutadas. Dentro de este razonamiento, castigar a una persona tomando en cuenta sus delitos anteriores, cuyas consecuencias penales ya ha satisfecho, conlleva una violación del principio bis non inidem (nadie puede ser juzgado dos veces por un mismo delito), el mismo que se encuentra consagrado en el artículo 233º inc. 11 de la Carta Política. La experiencia ha demostrado que la drasticidad de las penas impuestas en nombre de la reincidencia y habitualidad, no han servido para atemorizar, de conformidad con criterios de prevención general, todo lo cual ha llevado a la Comisión Revisora a no incluir en el documento proyectado este rezago de los viejos tiempos del derecho de castigar y que el positivismo peligrosista auspició con el fin de recomendar la aplicación de medidas eliminatorias y de segregación social” (grifos meus).

A reincidência desapareceu completamente do Código Penal peruano durante 15 anos, até a Lei 28.726/06 acrescentar dispositivos que reinstituíram os conceitos de reincidência e habitualidade(11), mas somente como circunstâncias a serem consideradas no cálculo da pena(12) (no site do Congresso peruano(13) há explicação para tal mudança).

E mesmo após este retrocesso, o sistema peruano, no que se refere à reincidência, continua sendo muito mais garantista do que o brasileiro.

Na verdade, lá a reincidência só é considerada no cálculo da pena. Só que, como o país não adota um sistema trifásico para a dosimetria (uma exclusividade brasileira), a reincidência ou a habitualidade são consideradas em um universo de 13 elementos para a elaboração final da pena(14), sem um valor específico em sua determinação.

Ou seja, em termos de reincidência, o único ponto em que o Brasil pode avançar neste momento é o único ponto que o Peru regrediu.

Ah, e se o Supremo realmente reconhecer a inconstitucionalidade da reincidência como agravante, vão faltar só mais 28 recursos extraordinários para limpar a legislação brasileira...

Notas

(1) Este é o tempo previsto no CP (art. 64, I) para cessar os efeitos da reincidência após o cumprimento da pena.
(2) Art. 1º, Lei de Execução Penal.
(3) Parte das informações aqui apresentadas foi extraída de projeto de pesquisa ainda em curso coordenado por Maíra Rocha Machado. Para realizar este levantamento, consideramos o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e as Leis 8.072/90 e 9.099/95. Separamos todos os artigos que estejam, explícita ou implicitamente, relacionados à reincidência. Assim, também estão inclusos aqueles artigos que só fazem menção à condição de primariedade ou aos antecedentes do réu.
(4) Arts. 33, §2º, b e c; 59; 61, I; 67; e 71, parágrafo único, todos do CP.
(5) Arts. 44, II e § 3º; 60, § 2º; 77, I; 81, I; 81, § 1º; 83, V; 86; 87; 95; 155, § 2º; 168-A, § 3º; 170; 171, § 1º; 180, § 5º; 337-A, § 2º, todos do CP; 323, III, do CPP; e 76, III, Lei 9.099/95.
(6) Arts. 83, II , 110 e 117, do CP; 123, II, da LEP; e 2º, § 2º, da Lei 8.072/90.
(7) Até pouco tempo atrás, ela também servia para impedir que réus reincidentes, pronunciados ou condenados, recorressem em liberdade. Felizmente, essa imposição foi revogada com as Leis 11.689/08 e 11.719/08.
(8) RE 591.563-8/RS.
(9) O caso que gerou o recurso extraordinário é a Apelação Criminal 70016965345, da Quinta Câmara, rel. des. Luís Gonzaga da Silva Moura.
(10) Utilizando o termo de busca “reincidência e agravante” e separando a mostra ministro a ministro, pude observar que os relatores dos seguintes acórdãos (oito no total) não reconhecem nenhuma inconstitucionalidade quando a reincidência é usada como agravante e não há, aparentemente, nenhum acórdão dissidente destes: HC 94.020/RS, HC 93.969/RS, HC 93.194/RS, HC 94.903/RS, HC 70.483/SP, HC 82.306/PE, HC 88.422/RS e HC 85.507/PE.
(11) No Brasil, desde o Código Imperial de 1830, nunca houve distinção entre reincidentes. Apenas no CP de 1969 (que não chegou a ter vigência) e nos anteprojetos do Código Penal, como o de Nelson Hungria de 1962, previa-se essa separação entre “reincidentes”, “habituais” e “por tendência”, mas que não vingou. Cf. Alcides Munhoz Neto, “Criminosos Habituais e por tendência”, in Revista de Direito Penal, nºs 15/16, Rio de Janeiro: Editora Revista do Tribunais, julho/dezembro 1974.
(12) A habitualidade é caracterizada pela ocorrência de três sentenças condenatórias transitadas em julgado contra o réu e permite o incremento da pena em até a metade. A reincidência, por sua vez, permite o aumento da pena em até 1/3 e ocorre quando há menos de três condenações transitadas em julgado
(13) E pelo que se depreende da leitura, ela se deu por motivos de ordem pública e pressão da mídia. Cf: http://www.congreso.gob.pe/participa/2006/ipc_11052006.htm.
(14) Art. 46 do Código Penal peruano. Entre eles encontram-se também a idade, a educação, a situação econômica e o ambiente social do réu, a confissão sincera e a reparação do dano.

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Escrito ouvindo: Cottontail (Duke Ellington/Billy Strahorn, Piano Duets: Great Times!)

Música e direito - parte 2

2009-03-16T11:29:00.005-03:00

Desta vez eu vou usar uma música do "Offspring", banda punk que eu ouvia mais quando eu era moleque.

A música se chama "Walla Walla" (Walla Walla é o nome de uma penitenciária no Estado de Washington) e é do album "Americana". Seguem trechos da letra e uma tradução meio porca entre parênteses:

Goodbye my friend, you've messed up again
(adeus, meu amigo, você cometeu mais uma bobagem)
You're going to prison, you're off to the pen
(você vai para a prisão, você vai para o xadrez)
You've gotten off easy so many times
(você se safou facilmente tantas vezes)
But I guess no one told you how to get a life
(mas acho que ninguém lhe ensinou como se arrumar na vida)

The judge wasn't lenient like he was before
(o juiz não foi bonzinho como das outras vezes)
You got three to five and a kick out the door
(você pegou 3 a 5 anos e mandado pra fora [da sala])
The public defender really did try
(o defensor público realmente tentou)
Too little, too late, you didn't get a life
(muito pouco, muito tarde, você não se arrumou na vida)

(...)

In the scheme of life, we're all just brothers
(neste projeto de vida, somos todos irmãos)
Rehabilitate with all the others
(se reabilite com todos os outros)

****

Desse trechinho de música daria para facilmente para discutir os seguintes pontos:

Reincidência;
As three strikes laws americanas;
Dosimetria e execução da pena nos Estados Unidos;
A reabilitação como função da pena;

Então, pitacos rápidos sobre cada um:

A discussão sobre reincidência é gigantesca, mas bem interessante. Se você é associado do IBCCRIM, pode ler um artigo que publiquei no boletim de fevereiro sobre os efeitos da reincidência durante o processo (clique aqui), mas já adianto que no Brasil a gente realmente gosta da bichinha;
As three strikes laws americanas são leis que criam penas mínimas obrigatórias para condenados reincidentes. Esse nome de efeito foi adotado na Califórnia (baseado no jogo de Baseball) para aumentar a repercussão da lei por facilitar a lembrança pela população. Estas leis são extremamente duras com o condenado e podem resultar em penas altíssimas para crimes pequenos;
Diferentemente do Brasil, nos EUA a pena é fixada em aberto e, dependendo do comportamento do condenado, da sua história de vida, condição social etc. ele pode ser liberado mais cedo da prisão em parole (tipo um livramento condicional). Além disso, no momento de fixar a pena, dependendo do Estado americano, o juiz pode sopesar livremente todos os elementos do crime (incluindo agravantes e atenuantes) e dar a pena que bem entender. Em outros, há leis que regulam o sentencing (sistema de dosimetria) e obrigam o juiz a definir valores fixos (decididos na própria lei ou por uma comissão) para as agravantes, atenuantes etc.;
A reabilitação é aquela coisa que você repete porque alguém te disse, mas que dificilmente você comprova. A pena como forma de reabilitação é algo extremamente complicado, principalmente quando se comprovam altos indíces de reincidência. Além disso, eu sempre gostei muito da comparação que o Zaffaroni faz. Para ele, prender alguém para reabilitá-lo é a mesma coisa que tentar ensinar alguém a jogar futebol dentro de um elevador. Ou seja, a bola e o uniforme até podem estar lá, mas o campo, os adversários, o juiz e a torcida mudam totalmente a experiência de se jogar futebol e são impossíveis de emular dentro de um espaço confinado.

Quem disse que punk não é cultura?

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Escrito ouvindo: Punk Rock Song (Bad Religion, The gray Race)

Primeiro ano de vida

2009-03-11T09:44:00.004-03:00

Hoje, o blog faz 1 ano de vida.

Criado após a prova da OAB, sua função era só me obrigar a continuar estudando e me manter atualizado.

No entanto, de lá pra cá peguei muito mais gosto pelo negócio e hoje me sinto na obrigação de produzir algum conteúdo de qualidade para as pessoas que acompanham o blog.

Espero ter agradado as 119.969 pessoas que visitaram o blog e os mais de 700 assinantes que recebem todas as novidades postadas (para se tornar um assinante, clique aqui!).

E que venha mais um ano!

Escrito ouvindo: Aces High (Iron Maiden, Powerslave)

A grama do vizinho é sempre mais verde (pelo menos na África)

2009-03-08T16:34:00.005-03:00

Faz alguns dias que eu queria apresentar um ótimo blog de um amigo que está, literalmente, cruzando a áfrica de norte a sul (neste caso, do sul ao norte...).

O João, o dono do blog, escreve muito bem e faz coisas que outras pessoas não fariam (como visitar a casa de uma pessoa recém-conhecida num bairro afastado de maputo), mas como meu blog é um blog dogmático de direito penal, não dava pra simplesmente indicar o blog dele...

Pois hoje ele me deu a deixa necessária.

Vale a pena conferir este post sobre um crime - ou uma seqüencia absurda de crimes - ocorrido no interior de Moçambique. Ele realmente dá uma nova definição à frase "a grama do vizinho é sempre mais verde..."

Confiram o Candongueiro, que é atualizado diariamente, e veja a África com outros olhos.

Escrito ouvindo: Mama África (Chico César, Aos Vivos)

Música e direito - parte 1

2009-03-05T21:30:00.008-03:00

Vou aproveitar meu ótimo gosto musical e que esse é um blog sobre direito para analisar alguns trechos de música com olhos de um processualista chato (todas as análises serão feitas de acordo com as normas atuais).

A música de hoje é Acorda Amor, do Chico buarque. Segue o trecho:

Acorda amor
Eu tive um pesadelo agora
Sonhei que tinha gente lá fora
Batendo no portão, que aflição
Era a dura, numa muito escura viatura
Minha nossa santa criatura
Chame, chame, chame lá
Chame, chame o ladrão, chame o ladrão

Acorda amor
Não é mais pesadelo nada
Tem gente já no vão de escada
Fazendo confusão, que aflição
São os homens
E eu aqui parado de pijama
Eu não gosto de passar vexame
Chame, chame, chame
Chame o ladrão, chame o ladrão

Se eu demorar uns meses
Convém, às vezes, você sofrer
Mas depois de um ano eu não vindo
Ponha a roupa de domingo
E pode me esquecer

Pois bem, vamos começar do começo.

Primeiro de tudo, os policiais que prenderam o rapaz não tinham mandados de prisão expedidos por um juiz competente (art. 285 do CPP). Como eu sei disso? Por acaso tá escrito que os políciais apresentaram o mandado, entregaram um recibo para o réu e então o levaram para a prisão? Não, então bola murcha pra eles.

Segundo ponto, mesmo que os policiais tivessem um mandado de prisão expedido contra o coitado, eles não respeitaram a inviolabilidade do domicílio, como requer o art. 283 do CPP, e invadiram sua casa no período noturno. No entanto, se o crime pelo qual o cara foi preso é um crime permanente, há uma discussão se é possível a prisão em flagrante nestes casos (o grande problema é que, se a polícia não tiver certeza absoluta que há um crime ocorrendo dentro da casa, ela vai invadir a casa sem necessidade).

Mais um ponto, a prisão cautelar por mais de um ano é sempre desproporcional.

Último ponto, a incomunicabilidade do réu é vedada no Brasil, então a mulher do preso não precisaria botar a roupa de domingo...

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Escrito ouvindo: Acorda Amor (Chico buarque, Sinal Fechado)

Divagando

2009-03-01T03:57:00.003-03:00

Desde quando comecei a estudar processo penal tem uma pergunta que me assombra.

Por que um Código de Processo Penal único para todo o país?

Diferentemente do Código Penal - que deveria regular o que é aceitável ou não no Brasil (coisa que discordo, mas que é majoritário) -, o CPP somente regula o caminho entre o crime e a pena.

Será que o processo aqui em São Paulo tem de ser exatamente igual àquele praticado em Humaitá?

Como podem procedimentos, coletas de provas, tipos de prisões, sistemas de interrogatório serem perfeitos em dois locais tão diversos?

Não seria melhor criar um sistema em que os princípios (uso a palavra princípio porque é tradicional, pois essa história de princípios me incomoda) fossem semelhantes, mas que as peculiaridades de cada local fossem respeitadas?

Ou será que a facilidade de uma oitiva de testemunhas é igual em Vitória e Curitiba?

Não só o CPP, mas uma Lei de Execução Penal única para um país do tamanho e da diversidade do Brasil, não seria uma crônica de uma tragédia anunciada?

Será que os sistemas de reclusão em Porto Velho devem ser iguais aos de Porto Alegre, pois totalmente funcionais e garantidos?

Se cada Estado tivesse seu próprio procedimento, tipos de prisões, formas de transação, formas de coleta de prova, não seria mais justo com todos os envolvidos no processo?

Como podem as cidades ribeirinhas do amazonas, que dependem do transporte por barcos, ter as mesmas exigências de prazo das metrópoles do sul?

Se alguém me convencer do contrário, pago uma Brahma (se bem que, dependendo da região, a Skol é melhor - mas também pode ser uma polar no sul, uma cerpa no norte, uma itaipava no rio...).

Se nem cerveja é igual no país inteiro, por que diabos o CPP é o mesmo?

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Escrito ouvindo: Fado Tropical (Chico Buarque, Chico Canta Calabar)

Súmula vinculante 14, forte contribuição ao processo penal constitucional

2009-02-19T10:53:00.008-03:00

Escrito por Diego Prezzi Santos, acadêmico do 5º ano de direito na UEL – Londrina.

O Supremo Tribunal Federal aprovou com 9 votos favoráveis a súmula vinculante nº 14, a qual dá a possibilidade de o defensor ter acesso aos elementos de prova já produzidos em procedimento investigatório.

A primeira sessão do pleno em 2009 (02.02.2009), marca efetiva medida do Supremo na defesa tanto da Constituição Federal quanto dos cidadãos.

Segue o texto:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Observa-se que na situação do país, com a mídia promovendo regime de medo, com as autoridades omitindo-se diante de conjunturas antigas e com o legislativo irracionalmente curvando-se em direção ao rigor penal, uma súmula com tal teor assume preponderante alojamento.

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) partiu da OAB e foi a proposta pioneira votada pelo STF, que instituiu tal possibilidade em 2008.

O art. 5º dispõe diretamente sobre a ampla defesa:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Há, ainda, a súmula 523 do STF:

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu.

O enunciado do STF complementa a Carta Constitucional, afirmando que o defensor deve ter acesso aos autos de inquérito policial pelo fato de tais documentos formarem conjunto probatório sobre o qual o defensor, em muitos momentos, não tinha acesso ou o tinha de forma restrita.

No universo da Súmula 523, deveria ser determinada a nulidade quando a ausência de defesa constituir prejuízo ao réu.

Com fundamento nos princípios da ampla defesa e da inocência, não há resistência em afirmar que, embora o conceito de processo e inquérito sejam distintos, a ausência de conhecimento do inquérito deveria ensejar nulidade.

A alteração na distinção entre direito público e direito privado ocorrida com a nova cultura constitucional inaugurada com a Carta de 1988 tratou de propor que as leis e dispositivos sejam interpretados com as luzes dos princípios.

Barroso evidencia tal situação em recente obra ao observar que, também, as normas privadas, como as que tratam de família, menores e propriedade, têm tratamento constitucional e, assim, não podem empreender fuga da hermenêutica advinda da Carta. (1)

Mais do que os institutos historicamente privados, os direitos e normas públicos devem estar em ritmo constitucional. Scarance determina:

Essa visão de defesa como direito, incontestável sem dúvida, é ampliada quando a defesa é analisada numa perspectiva constitucional, não mais presa ao círculo restrito de uma ótica individual, revelando-se, então, como garantia da própria sociedade. (2)

E essa defesa – como princípio decorrente de necessidade histórica – não pode prejudicar a democracia e constituir-se em perseguição ou em oculta devassa.

Os 9 Ministros defensores da súmula vinculante observaram as reiteradas decisões do STF relacionadas à matéria, as quais constituem resistente fonte de combate à lesões as garantias.

Os Ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa foram contrários à edição do enunciado por sustentarem que a súmula é passível de interpretação da autoridade policial e por haver particularidades que façam necessário sigilo durante a investigação.

Em outra direção a posição da ilustre Procuradoria Geral da República, Roberto Gurgel afirmou que a súmula causará embaraços as investigações e será direcionada aos cidadãos com valores suficientes para pagar defensores e não beneficiará os réus menos favorecidos.

Apesar de reconhecidamente haver disparidade entre os réus, a decisão do STF é louvável e benéfica à democracia, preservando a Justiça entre a acusação e o direito de resistência.

Como asseverou Alberto Toron, após a sessão, o efeito surpresa – situação em que autoridade omite elementos de prova dos autos para utilizar no processo – será limitado e combatido.

Com o enunciado 14, a ampla defesa – apesar das diversas interferência e do delírio legiferante que lança efeitos sobre a sociedade e o legislativo – fica revigorada e juntamente com matérias ainda a serem decididas advindas da reforma do Código de Processo Penal há formação de arcabouço social resistente.

Bibliografia:

1 BARROSO, Luís Roberto . Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. Os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

2 SCARANCE FERNANDES, Antonio. A reação defensiva à imputação. São Paulo: Revista dos tribunais, 2002.

Email para contato com o autor: diegoprezzi@yahoo.com.br

****

Antes de tudo, gostaria de agradecer ao Diego pela gentileza de ter enviado o texto (muito bom por sinal).

Desde o post convidando as pessoas a escrever por aqui recebi diversos emails de pessoas interessadas em expor suas idéias. Por isso, vou ver se consigo manter uma seção constante de textos publicados por outros (até porque diversidade de pensamento só faz bem).

E lembro a todos os que acompanham o blog que de nada vale uma boa idéia se você não apresentá-la para o mundo.

Então, se você quiser fazer que nem o Diego, envie seu texto para oprocessopenal@gmail.com.

E se você não quiser escrever um post inteiro, enriqueça o debate deixando um comentário.

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Escrito ouvindo: The Meaning of Life (The Offspring, Ixnay on the Hombre)

Construção coletiva

2009-02-16T21:37:00.005-03:00

Atualmente está um pouco complicado manter uma atualização constante e com qualidade aqui no blog.

Por isso (e também porque acho legal ver como e o que as outras pessoas escrevem) vou propor algo que espero se tornar uma constante aqui:

MANDE SEU TEXTO PARA PUBLICAÇÃO AQUI N'O PROCESSO PENAL.

Pode ser sobre qualquer coisa. Seja ciências sociais, filosofia, literatura, criminologia, música, cinema, artes, textos acadêmicos, receita de bolo etc. contanto que tenha alguma relação com direito penal ou processual penal (pode ser uma ligação bem distante, mas se o texto for bom mesmo não precisa ter conexão com nada).

Se você possui possui um blog é uma boa chance de divulgá-lo, se você não possui um blog está na hora de criar um.

Bom, para quem quiser enviar um texto: oprocessopenal@gmail.com.

Só há uma exigência. O texto precisa ser escrito numa linguagem acessível para todas as pessoas que leiam um pouquinho de português.

Evite termos latinos incompreensíveis, evite linguagem rebuscada. Escreva como você fala normalmente (se você fala complicado, escreva como os outros falam).

É sério, mande seu texto, divulgue suas idéias e ajude um pobre blogueiro.

Escrito ouvindo: Meu Refrigerador Não Funciona (Os Mutantes, A Divina Comédia ou Ando Meio Desligado)

O STF cobra 10% de taxa de serviço?

2009-02-11T13:13:00.008-02:00

O Estadão de hoje noticiou que o STF vai mandar uma fatura de R$ 19,1 milhões de reais para os réus do mensalão que decidiram mandar cartas rogatórias para os EUA, Bahamas e Argentina. Esse valor é para cobrir as traduções dos processos e anexos e enviar os autos (e olha que eles não vão cruzar um oceano)...

Isso só foi possível porque a lei 11.900, que alterou o CPP para incluir a videoconferência, incluiu o art. 222-A no CPP, o qual prevê que uma carta rogatória só será enviada se "demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio".

Sei lá o que os outros pensam sobre isso, mas eu concordo. Vai evitar o uso indiscriminado de cartas rogatórias para prolongar o processo. Além disso, eu e você sabemos que pessoas que furtaram uma bicicleta, um relógio, um celular ou venderam um punhado de crack, normalmente não pedem para ouvir uma testemunha em Miami...

Então, se os réus realmente consideram tão essencial ouvir aquela testemunha específica, eles terão duas opções:

Financiar os R$ 19.100.000,00 que o STF vai cobrar em 12x; ou
Pagar R$ 2.000,00 numa passagem de avião e estadia por um dia num hotel em Brasília para a testemunha ser ouvida in loco pelo STF.

O problema da segunda é que ela não demora 8 anos para ser cumprida...

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Escrito ouvindo: Virgínia (Os Mutantes, Tecnicolor)

p.s: aos justiceiros de plantão: Gil Rugai foi solto novamente, ops...