NaLei!

Rapidinhas do Direito do Consumidor

2009-11-04T19:14:43-08:00

Cobrança Indevida – É uma das maiores reclamações dos consumidores. Infelizmente as financeiras ou operadoras de cartões não tem conseguido inibir fraudes e falhas em seus sistemas. O transtorno causado já dá ao consumidor o pleno direito de receber quantia equivalente a lhe foi cobrada. O dano moral teria nesses casos caráter pedagógico-punitivo. Multa – Qualquer [...]

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STF aprova mais 5 Súmulas Vinculantes

2009-10-29T21:23:55-07:00

O STF aprovou hoje cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com os novos verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante. As vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico [...]

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PEC do Calote irá para o Plenário!

2009-10-28T20:08:32-07:00

A comissão especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios aprovou na noite desta terça-feira (27/10) o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que mantém o polêmico sistema de leilão inverso para quitação de dívidas judiciais de Estados e municípios. Se a proposta for aprovada pelo plenário da Casa e promulgada [...]

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Sentença e Coisa Julgada

2009-10-20T04:13:53-07:00

Sentença: constarão da sentença, sob pena de nulidade: a) o relatório; b) os fundamentos sob os quais foram analisadas as questões sucitadas; c) o dispositivo, em que são resolvidas as questões que as partes submeteram. Em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, a sentença deve ser fundamentada de forma sucinta. O juiz [...]

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Juiz pede que “Corno Solene” perdoe o Amante da Mulher

2009-10-19T12:31:30-07:00

Em decisão, juiz diz que mulheres ‘traem de coração’. Magistrado pede que marido, que já perdoou a mulher, perdoe seu amante. “Solene corno.” Essas e outras expressões, no mínimo curiosas, foram usadas por um juiz numa sentença do 1º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A decisão foi dada em um processo em [...]

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Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

2009-10-19T04:01:32-07:00

A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho se distinguem, principalmente, quanto aos seus efeitos. Na suspensão o empregado se afasta se direito à percepção de salário, nem se computa o prazo de afastamento como tempo de serviço. Na interrupção o empregado, embora afastado do serviço, continua percebendo os seus salários, e tem o [...]

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Transexual poderá alterar o Registro Civil

2009-10-15T13:37:56-07:00

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, que o transexual tem o direito, se assim pretender, de alterar sua certidão de nascimento, com relação a nome e gênero, após ter realizado, no Brasil, a cirurgia de transgenitalização. O STJ acatou o recurso de um transexual chamado Clauderson —que [...]

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Procuradoria da República questiona Lei de Biossegurança!

2009-10-14T12:45:51-07:00

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3526 questionando 24 dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05), que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados. O parecer, que será analisado pelo ministro Celso de Mello, relator [...]

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Monografia Jurídica: Tema e Orientador

2009-10-14T04:38:42-07:00

A primeira idéia que o aluno deve assimilar é a de que o trabalho de monografia para a conclusão do Curso de Direito é o melhor e mais satisfatório dos trabalhos realizados ao longo do curso. Assim, seu trabalho não será melhor ou pior por se tratar de tema conhecido ou desconhecido. Não é isso [...]

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Títulos de Créditos – Quadro Sinótico

2009-10-13T04:28:15-07:00

Os Títulos de Crédito são importantes instrumentos comerciais, porém é igualmente relevante saber como usá-los, aonde usá-los e até quando eles podem ser exigidos. Desta forma evitasse eventuais calotes. Segue o quadro sinótico dos Títulos de Créditos: TÍTULO DEFINIÇÃO VENCIMENTO PRESCRIÇÃO Letra de Cambio Ordem de Pagamento À vista, a dia certo, a tempo certo da data ou a tempo certo da vista Sacador/ [...]

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