Gustavo Pamplona - Advogado

TJDFT. Doação. Igreja. Decadência. Inocorrência. Negócio jurídico nulo. Impossibilidade de convalidação

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sun, 24 Mar 2013 08:37:00 PDT

Não há que se falar em decadência, se o pedido deduzido na inicial é de declaração de nulidade de negócio jurídico, por violação ao art. 548 do Código Civil, que consubstancia hipótese distinta da atinente à anulabilidade por ocorrência de vícios de consentimento e sociais, prevista nos incisos I e...

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STJ. Rateio de prejuízo em cooperativa deve ser proporcional à fruição dos serviços

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sun, 24 Mar 2013 08:29:00 PDT

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser ilegal o critério de distribuição igualitária dos prejuízos da Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico, referentes aos exercícios de 2003 e 2005, em detrimento do rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados....

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STJ. Desconsideração inversa da personalidade jurídica: Gafisa não consegue reverter decisão que a responsabilizou por obrigações de ex-acionista

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sun, 24 Mar 2013 08:29:00 PDT

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que aplicou a desconsideração inversa da personalidade jurídica contra a Cimob Companhia Imobiliária para atingir e penhorar bens da Gafisa S/A, por indícios de fraude. O colegiado, à unanimidade, aplicou a Súmula 7 do...

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TJSP. Compensação legal. Art. 373 do CC/2002. No que consiste

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sun, 24 Mar 2013 08:28:00 PDT

"Compensação legal é a que, baseada nos pressupostos exigidos por lei, produz os seus efeitos ipso iure. Independe da vontade das partes e se realiza ainda que uma delas se oponha. Opera-se automaticamente, de pleno direito. No mesmo instante em que o segundo crédito é constituído,...

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Blog especializado em licitação

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Thu, 03 Jan 2013 16:47:00 PST

Indico o blog Licitação em Revista como fonte de informações sobre compras públicas e contratos administrativos.

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Condomínio pode alugar espaço para instalação de antena de telefonia

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Fri, 11 May 2012 04:44:00 PDT

TJSP - Condomínio pode alugar espaço para instalação de antena de telefoniaA Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Tatuapé negou pedido formulado pelo morador de um edifício que pretendia anular reunião de condomínio, em que foi autorizada a locação do átrio do prédio para ...

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DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Thu, 10 May 2012 09:15:00 PDT

Cumpre acentuar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do "writ" mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a...

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Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sun, 08 Apr 2012 18:11:00 PDT

Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou...

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TJRN - Decretada abusiva incidência de juros em empréstimo bancário

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Fri, 30 Mar 2012 05:42:00 PDT

A juíza da 13ª Vara Cível de Natal, Rossana Alzir Diógenes Macêdo, declarou abusiva a incidência de capitalização de juros de um contrato de em empréstimo firmado entre uma correntista e o Banco Schahim S/A. Com isso, as prestações dos contratos devem ser calculadas através da fórmula de...

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Lesão em cirurgia que causou morte por infecção caracteriza acidente para efeito de seguro

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Thu, 22 Mar 2012 12:01:00 PDT

A Sul América Seguros de Vida e Previdência terá de pagar a familiares de uma segurada falecida o valor de R$ 33 mil para complementar a cobertura do seguro de vida por morte natural. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia de...

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STJ - Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Mon, 19 Mar 2012 11:01:00 PDT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula 54, de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ao julgar reclamação oferecida contra ato da Primeira Turma Julgadora Recursal dos...

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STJ. Cirurgia estética. Danos morais. Responsabilidade subjetiva

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sun, 18 Mar 2012 14:28:00 PDT

Nos procedimentos cirúrgicos estéticos, a responsabilidade do médico é subjetiva com presunção de culpa. Esse é o entendimento da Turma que, ao não conhecer do apelo especial, manteve a condenação do recorrente – médico – pelos danos morais causados ao paciente. Inicialmente, destacou-se a...

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STJ (Especial). Súmula 7: como o STJ distingue reexame e revaloração da prova

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sun, 18 Mar 2012 11:13:00 PDT

Cerca de um ano após sua instalação, em junho de 1990, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já percebiam que a Corte não poderia se tornar uma terceira instância. O recurso especial, uma de suas principais atribuições, tem regras rígidas e, em respeito a elas, o Tribunal logo...

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TJDFT. Ação declaratória. Discussão de matéria fática. Impossibilidade

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sun, 18 Mar 2012 10:59:00 PDT

A demanda declaratória serve para declarar a existência ou não de relação jurídica. Descabe, no entanto, o seu manejo para a apuração de matéria de fato. Íntegra do acórdão: Apelação Cível n. 2006.01.1.114636-7, de Brasília. Relator: Des. Ana Maria Amarante Brito. Data da decisão:...

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Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sun, 18 Mar 2012 10:54:00 PDT

O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo...

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INPI - Instituto abre consulta pública sobre exame de patente que inclui programa de computador

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sun, 18 Mar 2012 10:00:00 PDT

Em busca de maior uniformidade e previsibilidade nos exames, o INPI realizará a primeira consulta pública sobre patentes. O primeiro tema será: procedimentos para o exame de pedidos de patentes envolvendo invenções implementadas por programa de computador. A partir da publicação da consulta...

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Inversão do ônus da prova na apelação exige nova oportunidade à parte

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sun, 18 Mar 2012 09:12:00 PDT

A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determina ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade. Com esse entendimento, a...

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Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sat, 17 Mar 2012 15:19:00 PDT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão se deu no julgamento de recurso especial do Banco Finasa S/A. A ...

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Blog Direito Tributário Atualizado

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Tue, 14 Feb 2012 06:45:00 PST

Indico fortemente: http://www.direitotributarioatualizado.blogspot.com/

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Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Tue, 14 Feb 2012 04:35:00 PST

Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro. Uma mulher ajuizou ação...

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STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Thu, 09 Feb 2012 06:41:00 PST

Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os...

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Crimes Políticos, Terrorismo e Extradição: nos passos de Hannah Arendt

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Sat, 28 Jan 2012 07:05:00 PST

Crimes Políticos, Terrorismo e Extradição: nos passos de Hannah Arendt O que é um crime político? E terrorismo? Qual a diferença entre criminoso político e terrorista? Como fazer a distinção destes agentes num processo de extradição? São estas as perguntas que o livro, Crimes Políticos,...

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A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Thu, 26 Jan 2012 06:27:00 PST

A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de...

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PagSeguro

noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Mon, 19 Dec 2011 07:20:00 PST

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noreply@blogger.com (Gustavo Pamplona) — Tue, 13 Dec 2011 15:06:00 PST

Crime politico terrorismo extradição Hannah Arendt View more documents from Gustavo Pamplona

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