DireitoeTrabalho.com

Algumas notas sobre a alteração do art. 6º celetista.

2012-01-28T01:12:24Z

A Lei 12.551/11 em poucas linhas realizou profundas alterações na legislação trabalhista relativa ao tempo à disposição, em especial no que diz respeito às horas extraordinárias. O tema, por si, já daria um extenso artigo. Tentarei, contudo, resumir algumas das minhas observações.

Houve um destaque ao trabalho remoto. Ou seja enquanto a antiga redação equiparava o trabalho no estabelecimento do empregador ao trabalho no domicílio do empregado, agora é expresso que o trabalho à distãncia também é considerado para o fim de se considerar tempo à disposição.
Também se deixou expresso que não é necessário o prévio reconhecimento da relação de emprego para que ocorra esta equiparação, ou seja são suficientes que estejam presentes as características da relação de emprego.
Finalmente, com a inclusão do parágrafo único, se passou a tornar explícita a caracterização de tempo à disposição através do uso de meios eletrônicos. Ou seja a utilização de telefone, pager, celular, email ou outras formas de contato ou observação do trabalhador.

Esta última alteração, inclusive, teria, conforme alguns, derrogado o conteúdo da Súmula 428 do TST:

O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Este é o nosso entendimento. Antes mesmo desta norma já entendíamos que a posição do TST não era sustentável. Isso porque a imposição pelo empregador do uso de equipamento que possibilite o contato com o empregador mantém o trabalhador em constante subordinação. Observe-se que este trabalhador, que pode, a qualquer momento, ser convocado quer a comparecer ao estabelecimento do empregador, quer responder-lhe por telefone ou email questões acerca do seu contrato de trabalho acaba não tendo a possibilidade de fruir plenamente o seu tempo destinado ao lazer e descanso.

Com certeza há alternativas para que o empregador possa tanto preestabelecer o valor deste tempo à disposição, como evitar que atitudes voluntárias do empregado, como responder uma mensagem fora do horário de expediente, sejam consideradas para fins de incidência deste dispositivo legal.

Para estabelecer o valor do período à disposição se poderia, por exemplo, criar através de acordo ou convenção coletiva regras para a apuração desta jornada, não permitindo que seja o período integral considerado como de trabalho mas, por igual, assegurando um período efetivo de repouso ao trabalhador, no qual estaria completamente vedado ao empregador cominar-lhe tarefas ou exigir o contato.

De outra parte para evitar o trabalho “espontâneo”, creio que seria suficiente incluir em contrato, regulamento de empresa, ou mesmo nas mensagens de email enviadas ao empregado observações acerca da não exigência (ou mesmo proibição) para que as mensagens fossem respondidas fora do horário normal de serviço.

Verdadeiro, contudo, que assim como todas as normas esta comporta outras interpretações e competirá à acomodação doutrinária e legislativa uma leitura mais efetiva da nova lei.

Dia 30/11 – Occuppy o Judiciário

2011-11-30T00:46:59Z

O movimento de hoje, representado pela “paralisação” do Judiciário Trabalhista e Federal, mais do que um ato de protesto deve ser considerado como um ato de cidadania.

Os juízes envolvidos não pleiteiam quaisquer vantagens.

Pretendem tão somente o cumprimento da Constituição em relação à recomposição dos subsídios, que foram juridicamente conquistados, representando uma das medidas mais moralizadoras da República em termos de vencimentos de agentes públicos e que, infelizmente, ainda não foi integralmente implementada quer como teto moralizador, quer através de sua revisão periódica.

Temos, diuturnamente, reajustados os preços de produtos e serviços, públicos inclusive, sem que possamos acompanhar com nossos vencimentos esta marcha.

A remuneração dos magistrados não lhes serve para enriquecer – ninguém enriquece de salários neste país. Contudo não se pode admitir um empobrecimento e redução de padrão econômico, indigno para os exercentes de um dos poderes de República.

A suspensão dos atos judiciais programada para este dia 30 somente se pode considerar greve em decorrência de sua concertação e coordenação pelas associações de classe. Como membros de poder que somos, temos a prerrogativa de organizarmos nossas pautas e serviços.

A inação dos poderes faz parte do jogo democrático. A ausência de assinatura nas listas de desembargadores dos tribunais pelo Chefe do Executivo, a falta de andamento dos projetos de lei dos magistrados pelo Legislativo ou mesmo o não-julgamento dos Mandados de Injunção acerca do reajuste dos subsídios são atos tão políticos quanto a nossa paralisação programada para apenas o dia 30 de novembro.

A “primavera” árabe e os movimentos Occuppy demonstram que o tempo é outro. Parafraseando Nelson Motta, “nada do que foi será, de novo do jeito que já foi um dia”.

Nesta quarta-feira vamos demonstrar a nossa força. Vamos occuppar o nosso lugar como membros do Poder, mas, principalmente, como cidadãos.

Apenas aqueles que fazem valer os próprios direitos se legitimam para reconhecer os direitos alheios.

Paralisação de Juízes

2011-11-23T21:49:05Z

No próximo dia 30 cerca de 3.500 juízes do trabalho e federais de todo o país pararão.

Na data não se realizarão audiências, não serão assinados despachos, emitidas notificações ou assinados alvarás.

A medida é um alerta dos magistrados que estão acumulando perdas remuneratórias à razão de 31%, por conta dos poderes Executivo e Legislativo, que se recusam a cumprir a Constituição e conceder a reposição das perdas inflacionárias justamente aos encarregados de apreciar os direitos dos demais cidadãos.

A crise é político-institucional e o próprio Poder Judiciário, por sua cúpula, não manifesta um interesse firme na sua solução.

Os magistrados não defendem privilégios: suas prerrogativas, como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, são garantias que visam resguardar a sua independência.

Além da questão remuneratória estará na pauta, também a segurança dos magistrados, em especial por conta do ainda recente assassinato da Juíza Patrícia Acioli, e, ainda, medidas de prevenção e tratamento da saúde dos juízes.

Maiores informações sobre a paralisação poderão ser obtidas na página da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA.

Rápidas reflexões sobre o aviso prévio proporcional

2011-10-14T11:02:06Z

A edição da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, sobre o aviso prévio proporcional está suscitando algumas dúvidas.

A primeira, e que me parece mais polêmica e ao mesmo tempo mais interessante é a que diz respeito à “retroatividade” da norma. Ou seja há quem sustente que ela seria aplicável inclusive aos contratos findos no biênio anterior à sua própria edição, observando-se, exclusivamente, a prescrição bienal.

Esta idéia seria facilmente rechaçada, não fosse por uma pequena peculiaridade: Há quem diga que o aviso prévio proporcional, por estar previsto na Constituição de 1988, sendo um direito assegurado aos trabalhadores, seria auto-aplicável. Ou seja desde a edição da Constituição ele já estava em nosso ordenamento jurídico, tendo havido a omissão do legislador exclusivamente quanto à fixação de seus parâmetros (a forma da proporcionalidade). Tanto que muitas decisões já foram prolatadas estabelecendo algum parâmetro, que podia ser desde um mês por ano de serviço até cinco dias por ano, este tomando em conta algumas normas coletivas.

O próprio STF ao apreciar os mandados de injunção que existiam sobre o tema, a exemplo do que fez com a greve dos servidores públicos, buscou estabelecer parâmetros por conta da omissão legislativa. Neste quadro é, no mínimo, contestável a alegação de que a norma não se aplica aos contratos já findos: se o direito já era assegurado na Constituição e o próprio Supremo se dispôs a regulamentá-lo, não se pode considerar incorreta a tese de que agora, existindo parâmetros legais, estes não possam ser aplicados para contratos já findos.

Outras dúvidas que assaltam os juslaboralistas dizem respeito à bilateralidade do aviso prévio proporcional (também o trabalhador deve observar o prazo maior?), a proporcionalidade dentro da proporcionalidade (se são três dias por ano, seria devido um dia por quatro meses, ou 1,5 dias por meio ano?) e, ainda, no que diz respeito à possibilidade de opção por redução de horário ou dias ao final do período.

Quanto à bilateralidade ela não existe: O aviso prévio proporcional foi estabelecido como “direito do trabalhador“. Assim apenas a ele poderá ser assegurado o período proporcional, continuando vigente como direito da empresa o aviso prévio de trinta dias.

A proporcionalidade me parece uma questão um pouco mais nebulosa. A literalidade da lei me faz transparecer que deverá ser completo um ano para que se assegurem mais três dias de aviso prévio, ou seja até 1 ano, onze meses e trinta dias, ou antes do aniversário de dois anos do contrato, nenhum dia a mais será devido. Por certo esta regra deverá observar princípios como a boa-fé. Ou seja se o empregador despedir na véspera de completar dois anos apenas com o intuito de frustrar o direito, poderá ter que o indenizar.

Quanto à opção por redução diária de duas horas ou sete dias corridos (art. 488 da CLT), pelo que se depreende da mera leitura deste dispositivo, conjugado com a nova lei a opção permanecerá com o trabalhador. No entanto a opção será entre a redução de duas horas diárias (durante todo o aviso prévio) ou apenas dos sete últimos dias. Neste caso, como a opção é do trabalhador, ele deverá estar consciente do que lhe será mais benéfico na ocasião, sendo certo que, quanto mais tempo de serviço ele tenha, mais benéfico será, pelo menos quanto à relação trabalho x salário, que opte pela redução das duas últimas horas diárias. A leitura de que os sete últimos dias poderiam ser aumentados com a proporcionalidade não encontra a interpretação muito clara, o que pode gerar controvérsias. Excetuando-se, é claro, o bom senso das partes ao permitir, o empregador, que assim ocorra.

Algumas notas sobre o assassinato da Juíza Patrícia Acciole

2011-08-14T23:00:47Z

Juíza Patricia Acioli

Ao que se noticia a Juíza Patrícia Acciole, morta na flor dos seus 44 anos de idade, era “linha dura”, o que se depreende do fato de ter condenado e mandado prender policias corruptos e influentes bicheiros. Ou seja, fez o seu trabalho. Salvo para aqueles que acham que o trabalho do juiz seja “aliviar” para alguma pessoa em decorrência da profissão de origem ou crime cometido.

Por fazer o seu trabalho a Juíza Patrícia foi assassinada no início da madrugada de sexta-feira, 12 de agosto, quando ainda se comemorava o Dia do Magistrado e do Advogado, também conhecido como o Dia do Pendura, comemorativo da instalação do primeiro curso de Direito no Brasil.

Ou seja fora do dito “horário normal de serviço” e, embora tendo uma atuação que feria interesses, inclusive de policiais, sem contar com proteção.

Infelizmente os juízes no momento atual são tratados pela imprensa – e até por setores do próprio Judiciário – como meros servidores públicos, tanto assim que os seus sessenta dias de férias, mera compensação que se lhes oferece pela disponibilidade em tempo integral, inclusive para morrer, são contestados, como certamente seria eventual proteção policial que lhe fosse concedida, ainda que sob ameaça.

Juízes sob ameaça são obrigados até mesmo a dormir em seus gabinetes de trabalho por conta da deficiência do Poder Público em lhe suprir segurança, muitas vezes pela omissão do próprio Judiciário.

Está mais do que na hora de se tratar aos juízes como Poder, alcançando-lhes a dignidade do cargo.

Direito Processual do Trabalho

2011-11-24T23:07:10Z

Acaba de sair o novo livro organizado pelo casal Candy Thome e Rodrigo Schwarz e do qual sou colaborador. É o Direito Processual do Trabalho, curso de revisão e atualização publicado pela Campus Elsevier.

As transformações do trabalho, suas novas morfologias e, em consequência, os novos papéis e desafios do direito do trabalho, nas suas mais variadas dimensões, têm exigido dos diversos operadores desse ramo especial do direito uma constante revisão e atualização. É nesse contexto que este livro se insere na série de cursos de revisão e atualização em direito do trabalho, composto por dois outros títulos, Direito Coletivo do Trabalho e Direito Individual do Trabalho.

A trilogia trata de diversos pontos polêmicos e de interesse profissional, tópicos recorrentes em concursos e pontos de graduação e pós-graduação, temas candentes e da maior importância teórica e prática.

Vou sortear um dos meus exemplares para um dos meus seguidores do Twitter. Aguardem informações seguindo @JorgeAraujo.

Vamos falar de salários?

2011-08-05T02:16:21Z

: “Eu ganho mais do que eu preciso e menos do que eu mereço. Mas não chega nem perto desse valor que você está falando. O importante é que eu estou feliz na emissora. Tenho 20 anos de casa e acho essa relação um casamento excepcional. Ela me dá as melhores condições de trabalho, eu tento dar a ela o melhor trabalho possível.” Galvão Bueno, ao ser perguntado sobre o seu salário de R$ 500 mil, na Globo.

Coisa que os jornalistas gostam muito é de falar contra os subsídios dos juízes. Desde que fomos contemplados com os subsídios, que concentraram todas as parcelas (denominadas “pinduricalhos”), não nos preocupamos mais com pedidos de majoração salarial. Tudo o que pleiteamos, com um desgaste pra lá de desnecessário, é a recomposição do seu poder de compra, o que, da última vez que se apurou, estava em torno de 14 %.

É o mesmo reajuste que se concede anualmente ao salário mínimo e que todas as categorias organizadas obtém através de acordos ou convenções coletivas e que se usou denominar no “reajuste do dissídio”.

No entanto este debate da mídia é um tanto desleal. É como um pôquer em que os juízes jogam com as cartas abertas e os jornalistas fechadas. Quem sabe quanto ganha um jornalista? Ricardo Boechat, por exemplo, jornalista corajoso, do qual eu próprio sou um admirador, mas que nem por isso se nega a dar suas “cacetadas” na remuneração do Judiciário, tem salário de R$ 150.000,00, conforme apuramos. O mesmo site informa que José Luiz Datena, do Brasil Urgente, ganha R$ 250.000,00.

Com certeza os salários informados não refletem a remuneração integral, até porque os jornalistas com super-salários recebem uma série de outros mimos, como passagens aéreas, carro com motorista e tantos outros que sequer podemos imaginar, mas que, com certeza, não vão registrados nas suas declarações ao Fisco.

Alegar que isso é atingido porque suas empresas são privadas e não devem satisfação à opinião pública é uma balela. Televisão e rádio são empresas que atuam por concessão pública, ademais não é nenhum segredo que muito de sua receita é oriunda de publicidade oficial através de estatais como Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, etc.

Nem a mídia impressa pode alegar esta “liberdade” decorrente da iniciativa privada: todo o papel destinado a sua impressão não paga um centavo de impostos. Ou seja aquelas revistas semanais que recebemos com até 2/3 de publicidade são impressas em papel que não pagou um centavo de impostos, isso sem falar, também, na publicidade oficial que a permeia.

Um juiz que tem o salário bruto de R$ 24.000,00 paga, sobre isso, contribuição previdenciária de 11%, Imposto de Renda de 27,5%, além de ser responsável pelo pagamento de seu plano de saúde, educação e segurança, o que resulta em uma remuneração líquida final de cerca de R$ 14.000,00. Não é um salário ruim, mas é gorjeta perto do que ganham os jornalistas acima referidos.

Seria interessante, para enriquecer o debate, que a jornalista da Revista Época, Ruth de Aquino, que reclama do chororô dos juízes em relação às suas férias, informasse, de maneira transparente, qual o seu salário, qual o tempo que dedica à empresa de forma presencial e na redação de seus artigos. Como frui seus repousos e intervalos, etc. Quanto aos juízes nossa remuneração, produção e períodos de férias estão todos publicados no Diário Oficial, páginas dos tribunais e à disposição da imprensa.

Devemos, com certeza, debater a remuneração dos agentes públicos. Com certeza não faltará candidatos para perceber metade, um terço, 10% do que ganham os juízes atualmente.

Aliás certamente poderíamos ter juízes trabalhando até pelo salário mínimo, tendo em conta o número de bacharéis que não lograram ser aprovados nos últimos exames da OAB, seria um bom aproveitamente para esta grande contingente de trabalhadores.

Resta saber da sociedade qual o nível de magistratura que é desejada.

Eu não fui sempre juiz…

2011-08-02T22:04:21Z

O título deste artigo é óbvio. Assim como eu afirmo acima, não apenas eu, mas ninguém nasce juiz. Minha trajetória passou por uma boa escola particular, escolha de minha mãe, que abdicou de uma série de coisas para isso, um curso superior de qualidade e um acidental concurso para a Justiça do Trabalho.

Aos dezenove anos eu já era servidor público na Justiça do Trabalho.

Trabalhava, portanto, desde esta época com os processos que atualmente julgo. Provavelmente eu poderia ter optado por qualquer carreira jurídica o que significaria uma preparação em um ou outro sentido. Formado em Direito em 1993, em 1997 eu assumi como Juiz do Trabalho Substituto no meu Tribunal.

A remuneração melhor, o fato de exercer uma atividade com um grande grau de liberdade dentro da área na qual eu tinha me formado e a possibilidade de fruir dois meses de férias, além do recesso, não tenho porque negar, me atrairam para esta função.

Desde formado continuo permanentemente me aperfeiçoando. Fiz especialização, mestrado, inúmeras viagens, tenho uma biblioteca considerável, artigos publicados, projetos, todos na minha área do Direito do Trabalho. Dedico diariamente, com certeza, mais de 12 horas à minha atividade, sendo que até uma parte do meu lazer, ainda que involuntariamente, se relaciona ao meu trabalho, como, por exemplo, quando me flagro assistindo um filme ou seriado jurídico, ou interpretando juridicamente situações do cotidiano, isso sem falar neste blog e nas horas em que passo redigindo seus artigos, respondendo comentários, etc.

De segundas a quintas-feiras realizo uma média de 10 audiências, o que significa a solução de 40 processos por semana ou 160 por mês, além de centenas de despachos, sentenças, embargos, ofícios, além de exercer as tarefas administrativas decorrentes do exercício da Direção do Foro de São Leopoldo, acumulado, ainda, atualmente, com o atendimento em regime de rodízio de um Posto em São Sebastião do Caí.

Dia destes, durante o plantão, recebi uma cautelar em que se pedia que determinadas empresas não funcionassem no Dia do Trabalho, que me levou a realizar, em pleno sábado, uma audiência de justificação.

Nos últimos dias tenho ouvido e lido uma série de ataques às férias de sessenta dias dos juízes, algumas oriundas da própria cúpula do Judiciário, outras da nossa imprensa, sempre absoluta na sua crítica, conquanto desinformada.

Não creio que nenhum direito seja absoluto ou não possa ser questionado. Dito desta forma 60 dias de férias podem mesmo parecer um privilégio injustificado a uma categoria de trabalhadores.

Entretanto não podemos nos esquecer que os juízes são membros, ou órgãos, de um dos três poderes do Estado que, na dicção de Montesquieu, devem ser independentes e harmônicos até porque, devem fazer parte de um sistema de freios e contrapesos em que cada um dos poderes limita e fiscaliza o outro, em defesa do funcionamento da sociedade.

E muitas vezes temos vista exatamente isso: o Judiciário atuando na omissão do Estado e do Legislativo em defesa da cidadania.

Contudo isso não parece ser suficiente. A colunista da Revista Época, por exemplo, Ruth Aquino acha que se atividade dos juízes é estressante, também médicos, professores e motoristas deveriam ter iguais direitos. A colunista não sabe, contudo, que em certa medida têm. Os médicos, por exemplo, têm jornada máxima de 4 horas fixada pela Lei 3.999/61; os professores, como sabemos, têm remuneradas as férias de verão e inverno, além de terem, por igual, pagas as horas de janela e preparação de classes; motoristas por igual têm seu horário limitado a oito horas diárias, sendo que todas as categorias quando excedem o seu horário de trabalho têm sua remuneração paga com o acréscimo de 50%, valor que repercute em repouso semanal, férias, gratificação de Natal, FGTS, etc.

Aliás até mesmo jornalistas têm jornada máxima de cinco horas. Aliás em comentário de Viviane Mosé e Artur Xexéo eles referem que os aeronautas deveriam ter um direito semelhante. Desconhecem (será?) que as tripulações de aeronaves têm um período máximo de trabalho, após o qual simplesmente estão proibidos de prestar serviços, até para não colocar os passageiros em risco.

Será que o cidadão consegue se imaginar precisando de uma medida liminar para o fornecimento de um tratamento de saúde a um familiar, um habeas corpus para seu filho, ou uma outra ação qualquer e encontrar o magistrado de saída, batendo o ponto e dizendo: bom meu amigo, infelizmente eu já cumpri a minha jornada e não posso trabalhar além dela, pois, caso contrário, eu não vou receber pelas minhas horas extraordinárias e não acho justo trabalhar de graça?

Como eu já disse ao início, não nasci juiz, o sou por vocação e acredito desempenhar razoavelmente bem o meu mister. No entanto na medida em que a sociedade – ou a imprensa por ela – pretende reduzir os meus direitos, sob a alegação de uma pretensa “igualdade”, que sabemos inexistente, começo a repensar se não é hora de procurar alguma outra atividade.

Afinal cada povo tem o governo – e a Justiça – que merece.

A foto que ilustra este artigo é do Juiz da Suprema Corte estadunidense John Haynes Holmes. Andei comprando uns livros dele e sobre ele para ler nas minhas próximas férias. Me parece uma criatura interessante, futuramente eu posto algo.

Solidariedade à Juíza Marli Nogueira

2011-07-28T16:24:20Z

A pedido do meu amigo Juiz Eduardo Duarte Elyseu, reproduzo artigo de sua autoria.
Solidariedade à Juíza Marli Nogueira

Novos valores de depósito recursal trabalhista

2011-07-27T18:05:50Z

Novos valores de depósito recursal que trata o art. 899 da CLT

Ato SEGJUD.GP.Nº 449/2011 (DEJT de 26.07.2011)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

R E S O L V E

Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2010 a junho de 2011, a saber:

R$ 6.290,00 (seis mil, duzentos e noventa reais), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2011.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.

Brasília, 25 de julho de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho