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PJe: TRTs terão acesso ao código-fonte.

2013-04-27T13:51:36Z

Com a excelente notícia, recém liberada pelo blog do COLEPRECOR, de que agora será liberado o código-fonte para os Tribunais Regionais, resta a esperança de que ocorra uma coordenação que permita que cada um destes possa desenvolver alguma funcionalidade do programa, permitindo, assim, o seu desenvolvimento mais rápido e de forma que atenda melhor aos usuários.

PJe: Concepção neural.

2013-04-25T12:25:05Z

A minha concepção de processo eletrônico envolve uma evolução em relação ao processo em meio papel que, infelizmente, parece que demorará muito para chegar.

Considerando-se em especial o Processo do Trabalho, em que há, em um único processo, uma série de pedidos (cada um envolvendo, em tese, uma ou até mais ações), me parece que seria óbvio desejar que o processo eletrônico, ao se livrar da “prisão do papel”, passasse a poder gravitar ao mesmo tempo em diversas fases.

Ou seja considerando-se, por exemplo, que o processo contenha os seguintes pedidos: rescisórias não pagas, adicional de insalubridade, indenização por acidente de trabalho e horas extraordinárias não registradas,, se poderia, dentro do mesmo processo, (1) permitir que as rescisórias fossem imediatamente julgadas ao se demonstrar documentalmente se foram ou não pagas; designar, para que ocorram, simultaneamente (2) perícia para a verificação do adicional de insalubridade e (3) nexo do acidente de trabalho e (4) audiência para a demonstração da jornada não registrada.

Observe-se que neste caso poderia tramitar, simultaneamente, o processo em primeiro grau quanto aos itens 2 a 4 e em grau de recurso quanto às rescisórias, vindo, inclusive, quando encerrado o conhecimento em relação a estas, ainda se fazer a execução.

Rejeitar estas possibilidades em relação ao Processo Eletrônico é simplesmente negar a evolução e continuar a fazer a mesma coisa em uma mídia muito mais elástica.

Sobre a PEC do veto às decisões do STF.

2013-04-25T01:34:12Z

Até um aluno de jardim de infância já pode perceber que o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que permitiria ao Congresso “vetar” decisões do STF que declarem a inconstitucionalidade de PEC é inconstitucional.

Aliás é pra lá de inconstitucional, já que viola uma das denominadas cláusulas pétreas da Constituição de 1988:

” Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
…§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais. “

Ou seja ao se deslocar uma competência que é eminentemente da Suprema Corte do país: declarar a inconstitucionalidade de ato normativo, a Câmara pretende usurpar a atribuição do Poder Judiciário, esbarrando no dispositivo acima.

Então a discussão não merece nem a tinta nem a saliva de quem nela se envolve.

Reflexões sobre a parcialidade da Justiça do Trabalho

2013-04-24T11:18:22Z

Colegas comentam a coluna de ontem do jornalista Paulo Santana na Zero Hora que, em síntese, referindo-se às novas regras do trabalho doméstico, atribui à Justiça do Trabalho a pecha de ser parcial em favor do trabalhador.

Afirma-se que o desconhecimento da realidade fática pelo juiz muitas vezes faz com que o julgamento ocorra com base em depoimentos testemunhais nem sempre verazes e em presuções.

Neste ponto é importante destacar que as partes têm em seu benefício um advogado, que é profissional versado em Direito, como o Juiz, e que tem o encargo de trazer a este juiz a realidade de seu cliente.

Nada obstante o que se verifica, em tempos de advocacia de massa, é que o advogado, em especial do réu, não raro, tem muito menos conhecimento sobre a situação fática da empresa que o próprio juiz, carreando ao processo, em sua petição, um amontoado de teses estapafúrdias e precedentes sem nenhuma pertinência ao processo apenas para fazer volume.

Então o advogado “audiencista” assiste à audiência sem ter a mínima noção sobre o que se trata, ou sequer sobre o que tratam a peça e documentos que porta. Tanto que às vezes uma proposta interessante ou uma confissão de seu preposto são solenemente ignoradas, ante a completa “ausência de poderes” do causídico.

Vai daí uma condenação e a culpa é do juiz, da Justiça do Trabalho…

PJe: Sobre usar ou não a opção do sigilo.

2013-04-23T16:50:21Z

A opção por apresentar documentos (junto com a petição inicial ou defesa) protegidos pela opção de sigilo deve ser examinada com cuidado. O documento que é apresentado desta forma, na versão atual, simplesmente some da possibilidade de visibilidade por qualquer pessoa, exceto o juiz.

No meu caso, por exemplo, eu tenho preferido lidar com os mesmos documentos usados pelas partes, ou seja o arquivo baixado para a pasta local pelo secretário. Assim, salvo no caso de o advogado do réu informar, é possível que o seu processo seja tratado sem que se levem em conta os documentos anexados sob esta forma.

Muito Além do Nosso Eu, de Miguel Nicolelis

2013-04-23T13:46:07Z

Este é um mundo excessivamente injusto. Ainda nem consegui terminar de ler meu exemplar adquirido no mês passado do excelente Muito Além do Nosso Eu, de Miguel Nicolelis, por R$ 39,50 e agora o livro está em promoção por incríveis R$ 19,75 na Livraria Cultura. A obra é recomendadíssima. Miguel Nicolelis, que eu assisti no Fronteiras do Pensamento de 2011, é um festejado neurocientista brasileiro. Além de manter projetos sociais de inclusão científica no nordeste do país é ainda o cientista que tem a ambição de fazer, na abertura da Copa de 2014, um deficiente físico dar seus primeiros passos e o chute inicial. Nesta obra ele fala um pouco sobre sua biografia, mas muito sobre seus estudos em uma linguagem muito acessível para quem tem curiosidade para saber de que se trata, mas pouco conhecimento para entrar nas minúcias técnicas.

Quem tiver interesse aproveite. Além disso há uma série de outros livros da Companhia das Letras com desconto de 50%. Dentre eles eu pude ver Caim, de José Saramago.

Teoria dos Princípios de Humberto Ávila em nova edição.

2013-04-22T23:02:32Z

Acabou de sair uma nova edição da Teoria dos Princípios de Humberto Ávila. Parece incrível mas esta obra é traduzida para vários idiomas, pois não há outra com o seu alcance. Não à toa que as edições anteriores todas se esgotaram rapidamente. Eu estou comprando a minha agora antes que acabe novamente.
http://www.livrariacultura.com.br/

PJe acaba com a fungibilidade dos recursos?

2013-04-17T14:55:17Z

Uma questão interessante que está circulando entre os círculos de discussão é se o PJe acabará com a fungibilidade recursal. Isso porque na sistemática atual e que demonstra uma tendência no desenvolvimento do sistema, não há liberdade para a parte em tomar a direção que entende correta para o aviamento de sua petição.

Ou seja em uma determinada situação do processo as possibilidades que se abrem são aquelas que o programador entendeu cabíveis e nenhuma outra mais.

Assim, por exemplo, se o juiz entende que, malgrada a ausência da parte autora, a situação é de adiamento da audiência (porque tem notícia de uma greve de transportes rodoviários que não está permitindo o deslocamento de pessoas), há a necessidade de fazer uma adaptação (que eu carinhosamente chamo de gambiarra) para permitir que esta decisão altere o rumo “natural” do processo.

No caso, contudo, das partes e procuradores “as gambiarras” são menos acessíveis. Assim se o advogado entende que, em determinada situação, o cabimento é de um recurso que não o oferecido no “menu” do PJe, o que ele poderá fazer?

Lembrem-se que muitas das atuais medidas processuais são fruto da criatividade dos procuradores, como, por exemplo, a Exceção de Pré-Executividade. Assim seria justo, jurídico, ou constitucional que uma medida entendida adequada pelo advogado seja simplesmente barrada pelo PJe, exclusivamente por não se adequar ao “menu” usual de classes e categorias anteriormente existentes?

Não custa recordar que, bem ou mal, há no Brasil inclusive recursos que são de índole regimental. Ou seja tem tais ou quais pressupostos de admissibilidade previstos apenas no Regimento Interno de determinado tribunal. Podemos determinar que, com base em uma “uniformidade” cômoda para o setor de tecnologia encarregado do desenvolvimento deste sistema se abra mão de uma característica de nossa cultura jurídica?

Francamente não tenho respostas para estas indagações. No entanto certo é que não se pode, por decreto, ainda mais de um setor não jurídico, o da tecnologia, determinar a reforma de usos e costume já arrraigados na nossa jurisprudência.

Baixe o Firefox para poder usar o PJe.

2013-04-11T00:26:08Z

O único navegador homologado para o uso do PJe é o Mozilla Firefox. Portanto quem estiver interessado em aprender a manejá-lo deve tratar de baixar o aplicativo.

Clique no banner acima ou aqui e baixe e instale o Firefox para o seu computador.

PJe: Antes de comprar um scanner.

2013-04-11T21:46:51Z

Quem está ingressando agora no mundo do PJe talvez não esteja em condições de investir em todo o ferramental necessário para lidar com ele.

Uma solução muito interessante para quem precisa digitalizar documentos para anexá-los no PJe são os aplicativos para IPhone, Ipad, Android e outros smartphones e celulares que fazem este serviço.

Selecionamos algumas páginas que não apenas indicam aplicativos que fazem isso como ainda ensinam como fazê-lo: