Diário de Consumo, por Fernanda Guimarães

CORONAVÍRUS PAROU O MUNDO. E AS MINHAS CONTAS TAMBÉM?

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Mon, 23 Mar 2020 17:12:00 +0000

Parar o comércio e os restaurantes não é fácil. O isolamento social obrigou muitos lugares a fecharem totalmente as portas, fazendo o faturamento dos estabelecimentos cair 100%. Quem não parou, teve demanda reduzida ou limitada. Shoppings estão fechados e toda agenda cultural do país está cancelada até pelo menos final de março.

1) E os boletos vão parar de chegar pelo mesmo período?

2) Posso adiar os vencimentos?

3) Há alguma previsão legal que resguarde os consumidores nesse caso?

4) Como ficam as obrigações contratuais? Aquelas previstas entre pessoas, como aluguel de imóveis e pagamento de serviços de autônomos?

5) E as contas a vencer com o governo? INSS, FGTS, ICMS, água, luz.

Então vamos lá.

Os boletos não vão parar de chegar. Infelizmente. Seja porque os Correios estão trabalhando (mesmo que com equipe reduzida e prazos ampliados), seja porque hoje os meios eletrônicos para obter os boletos e fazer o pagamento nos impedem de alegar que não sabemos o vencimento ou valor.

Então basicamente, num resumo muito resumidinho, temos: (a) as contas que venceram até a decretação de calamidade pública e aquelas que se referem à prestação de serviços/produtos entregues antes desse período; (b) as contas que virão a partir da decretação do estado de calamidade pública e as decorrentes desse período de suspensão da vida comercial do país.

Isso dependerá também da cidade e do estado aonde vc está. Seu Prefeito mandou fechar seu comércio? Sua empresa permitiu que você trabalhasse de casa? Você está impedido completamente de exercer sua atividade?

Mas por que essa divisão a partir da decretação do estado de calamidade?

Porque o estado de calamidade caracteriza algo em direito chamado "força maior". O Brasil decretou estado de calamidade em 20/03/2020, mas estados e municípios também o fizeram um pouco antes e isso deve ser considerado para os contratos/serviços/impostos cujo foro escolhido é a cidade em que ele foi celebrado. Somente serão "beneficiadas" as contas que vencerem depois da decretação.

O que é estado de calamidade?

"O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais." (fonte: politeze.com.br) O que é força maior? Força maior é o “poder ou razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato que, por sua influência, impeça a realização de obrigação a que se estava sujeito” (Dicionário Houaiss). A pandemia do coronavírus era imprevisível e é irresistível. Não respeita fronteiras e se alastra com velocidade.

Assim, embora as contas seguirão vindo, há providências que o próprio direito resguarda.

Você pode adiar os vencimento por acordo com o credor. Mas ele não tem obrigação de aceitar. E agora? Mas não tem esse troço de força maior que me autoriza a não pagar?

Tem sim! Só que a força maior não autoriza simplesmente não pagar ou adiar automaticamente o vencimento.

A força maior é velha conhecida da humanidade. A CLT define no artigo 501 como força maior “todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, e para o qual este não concorreu, direta ou indiretamente”. O artigo 503 admite a redução de salários em caso de força maior, “proporcionalmente ao salário de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região”. E a Lei 4.923 de 23/12/65 (ou Lei da Crise) prevê a redução temporária de salários, mediante negociação coletiva, na empresa que “em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada”, se encontrar diante de dificuldade insuperável.

E aqui o que mais nos interessa agora: no Código Civil ela é objeto do artigo 393, que diz “O devedor não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Verifica-se o caso fortuito ou de força maior, diz o parágrafo único, “no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.

Ligou as coisas?

Isso significa, na prática, que juros e multa moratória não poderão ser exigidos. Viu os comerciais de bancos na TV? Adiando sem juros por 60 dias as parcelas de empréstimos que vencem por agora. Logicamente fizeram isso não por pura bondade. Afinal, isso já seria uma questão a ser discutida juridicamente.

"Tá. Então eu não vou pagar nada e dizer pra todo mundo que me ligar cobrando que não vou pagar por causa da pandemia, que configura força maior e nesse caso a lei diz que posso ficar de boa?"

NÃO! O que diz é que não devem ser cobrados os encargos pelo atraso, mas o valor devido não evapora.

Negociação direta entre as partes é primordial nesse momento. Empatia, compreensão e flexibilidade serão palavras de ordem para a recuperação de todos dessa crise financeira. Se seu rendimento comprovadamente foi reduzido por causa direta da pandemia, explique isso para o locador da sua casa ou loja/escritório. Esse é um momento de solidariedade, de evitar o colapso financeiro e apoiar os negócios locais e aquelas pessoas que sempre foram bons parceiros.

E até quando posso ficar sem pagar juros e multa? Teoricamente, até findar o estado de calamidade pública.

Aqui algumas coisas já começam a ser definidas. Mas sempre por lei específica. Por exemplo, na Medida Provisória de 22/03/2020 o Governo Federal suspendeu a cobrança dos pagamentos do FGTS referente às competências de março, abril e maio. Isso poderá ser pago depois, a princípio a partir de julho de 2020, e ainda parcelado em 7 vezes e sem encargos.

Vários estados e municípios estão anunciando ações nesse sentido, adiando pagamentos ou até exonerando a cobrança na totalidade.

Contas de luz e água também estão sendo abonadas ou prorrogadas.

Digita lá no Google ou em outro site de busca de sua preferência: "conta de luz coronavírus porto alegre" e saiba se já existe alguma previsão nesse sentido para você, na sua cidade e no seu estado.

Faltou esclarecer outra dúvida? Manda aqui ou direto no contato@gsjadvogados.com.br

Vamos lutar contra essa pandemia com informação de qualidade, aquela que faz diferença no seu bolso.

Por Fernanda Guimaraes

CUIDADO COM SITES QUE PROMETEM CANCELAR SEU TIMESHARE

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Tue, 19 Jun 2018 22:55:00 +0000

Demoramos alguns dias para pesquisar e acreditar (!!!), mas realmente há sites com informações inverídicas sobre cancelamento de contratos de timeshare. Segundo investigamos, um deles (que inclusive estava patrocinado no Google na data de hoje) pode estar prometendo cancelamento através de pessoas sem habilitação, aproveitando-se do problema de muitos para arrancar dinheiro sem sequer ter inscrição profissional para interpor processo jurídico administrativo.

Tudo começou com o aviso de 2 de nossos leitores/clientes aqui, que disseram ter recebido a ligação de um homem afirmando ter larga experiência no assunto, oferecendo ajuda para cancelar o contrato de timeshare por preço abaixo do praticado e cobrindo qualquer oferta de honorários que a pessoa já tenha recebido; como se a solução para a angústia dos compradores com débito mensal na sua fatura de cartão de crédito pudesse ser negociada, pudesse ser resolvida por barganha de custos que, ao final, sairá muito mais caro! Caro é ser enganado e seguir sem resolver com segurança jurídica real o cancelamento de seu contrato.

No Brasil, podemos afirmar que somos pioneiros e os únicos advogados que atuam com sucesso e visibilidade há quase 6 anos. Não há por aqui qualquer outro blog/site/escritório que tenha representado oficialmente mais de mil pedidos jurídicos junto às empresas de timeshare americanas além do nosso. Caso você caia num texto desses ou numa ligação ativa de captação (o que é vedado pela própria OAB), questione o número da OAB do profissional e peça detalhes sobre os supostos casos resolvidos. Busque depoimentos, investigue quando o site foi criado, procure comentários de usuários reais.

Não perca mais dinheiro! Somente aceite ajuda de advogados habilitados, com escritório físico, site ativo e referência de clientes já atendidos.

Nosso único site popup sobre tema é www.meutimeshare.com.br

Por Fernanda Guimarães

TIMESHARE, o que é e como cancelar

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Mon, 11 Jun 2018 15:44:00 +0000

É fato que nosso post Time Sharing de Hotéis é um bom negócio? continua rendendo muitos comentários e a discussão já está em grupos do Facebook, tomando uma dimensão realmente expressiva. Diariamente, recebemos mais de 30 pedidos de envio de nossa carta-modelo de cancelamento. Mas por que tantos brasileiros insistem em comprar o chamado "tempo compartilhado" e depois se arrependem?

De toda esta história, o que considero mais importante é que a o consumidor compre, qualquer coisa que seja, ciente do que realmente está pagando. É aqui que mora a confusão.

E, para piorar, a trilha daqueles que querem se livrar do contrato assinado não termina com o simples envio do pedido escrito. Leia agora tudo que você precisa saber.

1 - FORMA DE CAPTAÇÃO - ENTENDA O QUE É TIMESHARE

Sabe aquelas ofertas de diárias de hotel com 40% desconto "se clicar aqui" (marcar a opção "aceitar as condições")? Então, a chance é imensa de se tratar de uma iminente oferta de timeshare.

De regra, as empresas costumam impor algumas condições para o "descontão", entre elas idade mínima, estado civil e a obrigatoriedade de participação em uma "apresentação sobre o empreendimento".

O consumidor, querendo por óbvio economizar, aceita e então é submetido a pelo menos 90 minutos de explicações e argumentações sobre as vantagens de se comprar ali mesmo uma das "semanas promocionais de diárias".

Nada contra, pois as técnicas de venda estão aí para serem usadas. O que não pode nesse momento é haver informações incorretas ou sem a clareza que exige o Código de Defesa do Consumidor.

E esse "título de uso do hotel" é vendido como se a pessoa estivesse adquirindo um pacote de diárias, alguns até com validade para o mundo todo. Os cálculos rápidos feitos na frente do consumidor tentam demonstrar que o preço parcelado em vários meses (que pode até ser pago no cartão de crédito) é muito vantajoso se comparado ao preço "de balcão" dessas diárias de hotel.

Ocorre que a natureza jurídica deste tipo de contrato, de regra, é outra. O consumidor, na verdade, pode estar adquirindo parte de um empreendimento, tornando-se "sócio" de um hotel. Neste caso, é como se cada apartamento do hotel fosse vendido para 52 pessoas que teriam 7 dias de uso por ano, cada uma, para aproveitar o hotel. Deste "direito de propriedade" podem decorrer também várias obrigações, como dívidas trabalhistas, previdenciárias, tributárias, ambientais e de responsabilidade civil, que podem ser impostas ao empreendimento em caso de alguma irregularidade. Agora imagina ser surpreendido com uma dívida assim nos Estados Unidos, país onde há tradição jurídica de permitir indenizações milionárias? Até implicações em caso de falência existem conforme bem explica esta publicação já traduzida.

Para agravar ainda mais a situação, em vários casos que o Diário de Consumo teve acesso, há um contrato paralelo de administração, firmado entre a empresa que vende o timeshare com quem adquire este apartamento, no qual esta ficará eternamente recebendo para cuidar da manutenção do hotel. Por isso a existência da chamada "tarifa de manutenção anual".

Bem ciente de tudo isso, somente agora cogite avaliar a possibiidade de compra deste produto. Certifique-se do "tipo de timeshare" que está adquirindo. E pelas mesmas razões, informe-se sobre a solidez da empresa vendedora e se o imóvel eventualmente adquirido está livre de quaisquer dívidas (ou se há isenção desta responsabilidade por escrito).

2 - COMPREI E QUERO CANCELAR

No contrato que você assinou há uma cláusula que explica a forma de cancelamento. Siga exatamente. De regra, é preciso comunicar por escrito a vontade de desistir da compra, preferencialmente através do envio de uma carta declarando a intenção de cancelar e o número do contrato. Este documento deve ser enviado com registro e rastreamento o mais breve possível. Do Brasil, envie com AR (Aviso de Recebimento). Se ainda estiver nos EUA, caso se recusem a receber pessoalmente (as empresas mal-intencionadas têm feito isso para dificultar ainda mais ao consumidor), você deve ir até o US Postal Service e pedir o envio por Priority Mail Express with Delivery Signature Record. Caso precise mais detalhes sobre isso, deixe um comentário com seu email e nos retorne com seus dados após receber nosso contato. Faça uma cópia do conteúdo e guarde o protocolo de envio. Lembre de especificar no campo "objeto" do AR ou do EMS: "pedido de cancelamento do contrato n. XXXX".

A legislação americana prevê um prazo de 10 dias após a assinatura efetiva do contrato para envio desta carta. No Brasil, o prazo é de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento. Vale o que beneficiar o consumidor, pelo princípio da hipossuficiência. Ainda, mesmo que a carta de cancelamento seja entregue ao destinatário após o prazo de 10 dias, contratualmente o que vale é a data do envio.

Opte pela devolução do valor pago através do próprio cartão de crédito dado para pagamento. Mantenha o número dele, mesmo que resolva não utilizar mais esse cartão.

3 - O QUE ACONTECE AO PARAR DE PAGAR?

O consumidor que sustar os pagamentos receberá cartas de cobrança e algumas ligações de empresas terceirizadas na tentativa de fazê-los voltar ao negócio. A própria administradora do timeshare poderá fazer contato e oferecer um downgrade (uma semana mais barata ou noutro hotel mais em conta).

Esqueça a hipótese de ser “barrado” da Receita Federal brasileira. Isso não existe nem para quem deve milhões comprovadamente. Autoridades federais preocupam-se com mandados de prisão e suspeitos de crimes na esfera penal. Não há prisão civil no Brasil por dívidas desta natureza.

Contudo, há previsão de prisão por dívidas nos Estados Unidos e, dependendo do valor de seu contrato, isso pode ser considerado uma forma de delito. A pergunta que eu mais ouço aqui é: "posso ser barrado ao ingressar de viagem de férias nos EUA por causa dessa dívida de timeshare?". E a minha sincera resposta eu tenho certeza que você não vai gostar de ler: "Teoricamente, sim. Na remota hipótese do seu caso ser levado para Corte americana pela administradora do seu contrato de timeshare e haja decisão desfavorável, etc e etc". Ou seja, não há o porquê de deixar isso acontecer, bastando para isso tomar as medidas preventivas corretas.

O link do EHow trazido por um de nossos leitores é bem elucidativo sobre o tema, informando claramente o perfil atual da legislação americana. Em suma, nos Estados Unidos não há cadastro negativo (tipo SERASA e SPC). Evidente que todos são responsáveis pelas suas dívidas, mas como não há implicações graves o não pagamento de suas parcelas no timeshare, dependendo do valor, repito. O máximo que poderá ocorrer, se você for também cidadão americano ou pretender manter negócios fixos lá (por óbvio, para ter um registro é necessário alguma relação no país, como no caso do CPF no Brasil), é a “informação de não pagamento” constar em seu histórico por até 7 anos. Histórico financeiro esse que não é relevante para o departamento de imigração para quem tem visto de turismo, mas bastante usado caso você pretenda no futuro passar mais tempo nos Estados Unidos mesmo que apenas estudando, por exemplo.

Ainda, há implicações aqui no Brasil, em especial para aqueles que optaram pelo pagamento com cartão de crédito. O fato é que você assinou um contrato de compra imobiliária, cheio de registros e trâmites, devendo ser rescindido/resolvido então de forma similar. Você realmente precisará de um documento formal que comprove sua intenção de cancelar até mesmo para informar à administradora de seu cartão de crédito. Não dá apenas para "sustar" o débito na fatura de forma irresponsável e inconsequente.

Portanto, a solução é você apresentar por escrito seu pedido de contestação/cancelamento. Essa é a única forma de registrar que não se trata de inadimplência, mas sim de cancelamento da compra. Recomendamos que busque no Brasil um advogado realmente com experiência no assunto (pois pode ser complicado e requer tratativas internacionais) e que seja de sua confiança. Nos escritórios que têm volume significativo de processos administrativos de cancelamento de Timeshare, o custo dos honorários não é elevado e certamente compensará sua tranquilidade.

4 - O QUE EU FAÇO ENTÃO? NOSSO PASSO-A-PASSO

1) Reunir a documentação;

2) Procurar auxílio profissional. O Diário de Consumo lamenta muito que tais reclamações não possam ser feitas de forma simples e rápida no PROCON ou mesmo nos Juizados Especiais. Por enquanto, como se trata de contrato assinado fora do Brasil, é necessário buscar um advogado que entenda mesmo do assunto, pois sequer legislação especifica temos sobre o assunto no país;

3) Fazer isso o mais breve possível (ideal dentro do prazo de 10 dias, contados entre o dia da compra e o dia do envio oficial do comunicado);

4) Certificar-se da abertura do "processo administrativo" junto à empresa de Time-Sharing. Sugerimos pedir ao seu advogado uma declaração simples contendo a data do recebimento do pedido, o que pode ser feito inclusive por email;

5) Paciência e ciência de que cada contrato tem suas particularidades, tempo de tramitação para habilitação para o cancelamento e até respostas distintas dependendo de diversos fatores (tais como: data da compra, documentos recebidos ou ainda não entregues, regularidade da situação do notário, existência ou não de registro ou mesmo do encaminhamento para registro da compra, se há suspensão dos pagamentos e há quanto tempo faz, etc).


Siga nosso passo-a-passo e consiga solução para seu Timeshare.

Por Fernanda Guimarães

Quero Cancelar meu Timeshare Já!

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Mon, 06 Mar 2017 21:18:00 +0000

Olha lá o site dedicado ao assunto. Fazemos assim sempre que um assunto do nosso blog Diário de Consumo passa de 5 mil recebimento de emails com dúvidas dos leitores.

Então agora é possível enviar suas dúvidas sem expor seus dados aqui publicamente. Infelizmente, privacidade necessárias para evitar os contatos abusivos que alguns leitores relataram ter recebido direto das empresas de Timeshare. Lá tem tudo. Ou quase tudo. Nos dedicamos para que as perguntas mais frequentes fossem respondidas de forma clara e simples. E espero que nos digam o que ficou de fora das principais dúvidas para sempre atualizarmos as informações gratuitas e preciosas.

Clique na imagem para abrir nova janela.

Por Fernanda Guimarães

Socorro! Sumiu meu dinheiro! Problemas na migração do HSBC para o Bradesco?

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Fri, 04 Nov 2016 17:10:00 +0000

Migração de Sistema de Bancos não pode Prejudicar Consumidores

Nestas últimas semanas recebemos dezenas (mais dezenas mesmo! arrisco dizer pelo menos uma centena) de clientes e leitores desesperados contando fatos surreais sobre desaparecimento de aplicações, fundos DI, títulos de capitalização ... Até empresas com seus funcionários sem receber porque os depósitos dos salários foram feitos no período fatídico do "sumiço de dados" e até hoje seguem as confusões, dúvidas e revolta.

A migração dos clientes do HSBC para o Bradesco iniciou no dia 8 de Outubro e não foram poucas as incomodações que daí surgiram aos clientes. As reclamações mais recorrentes apontam falha na transição de conta salário para o Bradesco, bloqueio do cartão do HSBC e demora na entrega do cartão de débito do Bradesco. Há também relatos de débito do valor integral de dívidas que estavam em negociação no HSBC ou ainda desaparecimento total de saldo de aplicação em fundos.

Segundo o site da revista Exame (detalhes a seguir), apesar dos problemas, o vice-presidente de tecnologia do banco, Maurício Minas, considera que a migração de 5 milhões de clientes do HSBC, feita durante um final de semana, foi bem-sucedida. “Pelo porte da operação, imaginar que não haveria ocorrência era uma utopia”, diz. Já prevendo essas ocorrências, o banco diz ter ampliado sua central de atendimento para dar suporte aos clientes.

Veja abaixo como cada problema está sendo solucionado e o que fazer em cada caso:

Salários atrasados

Sobre os problemas relacionados à abertura de contas-salários, que provocaram atraso do pagamento das empresas aos clientes do banco, Minas explica que as falhas foram causadas por conta da diversidade de arquivos com a folha de pagamento que as empresas mandaram para o Bradesco.

“Em situações, pontuais, que envolveram algumas grandes empresas, tivemos problemas no reconhecimento do formato desses arquivos pelo banco. Essas inconsistências tiveram de ser tratadas manualmente, o que causou atrasos no salário de alguns funcionários”, explica o executivo.

Nesse caso, o banco irá assumir a responsabilidade se houver qualquer prejuízo tanto para a empresa como para o cliente, afirma Minas. “Se o cliente ficar com a conta negativa até receber o salário, o banco não poderá cobrar juros”, diz Ione Amorim, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Identificados na semana passada, Minas aponta que desde então o banco avançou na solução dos problemas. “Não posso dizer que está tudo resolvido, mas não registramos novas ocorrências nas últimas 24 horas”.

Caso o problema não seja solucionado, Ione, do Idec, diz que o consumidor pode até mesmo entrar com uma ação na justiça por dano moral.

Demora no recebimento de cartões

Sobre problemas relacionados à demora em receber cartões de débito do Bradesco e bloqueio do cartão do HSBC, Minas garante que todos os cartões do HSBC somente serão bloqueados após 31 de outubro. “Até lá, todo cliente do HSBC poderá continuar usando o cartão, a não ser que já tenha ativado o novo cartão do Bradesco. Nesse caso, o cartão do HSBC é automaticamente bloqueado”.

Minas recomenda a clientes que ainda não receberam o cartão do Bradesco para que verifiquem no banco se é necessário atualizar seu endereço. “Se ele não recebeu certamente há algum problema com o seu cadastro no banco. Enviamos 100% dos kits de boas-vindas há algum tempo”.

Caso o Bradesco verifique que diversos clientes ainda não ativaram o cartão Bradesco o prazo para o bloqueio do cartão HSBC pode se estender por mais 30 dias.

Ione, do Idec, aponta que o cartão do HSBC não pode ser bloqueado antes do prazo estabelecido ou até que o novo cartão seja entregue ao cliente. “Nesse caso, o banco tem de estornar qualquer prejuízo que o cliente teve durante o tempo que ficou sem o cartão. Alguns serviços, como transferências, são mais caros se realizados em agências. O banco deve devolver essa despesa extra ao cliente”.

Débito de dívidas negociadas

Clientes que verificaram cobranças indevidas na migração, como débito de dívidas que estavam sendo negociadas, devem entrar em contato com o banco e apontar evidências sobre a negociação, como o e-mail de um gerente, por exemplo.

Minas afirma que todas as condições das dívidas de clientes do HSBC serão preservadas no novo banco. “Se algum desconto foi combinado no HSBC e por alguma razão se perdeu antes de ser efetivamente aplicado, ele será cumprido no Bradesco”.

Fato é que, com absoluta convicção, afirmo que os consumidores não podem ser prejudicados pela opção comercial de união dos dois bancos. Quaisquer prejuízos devem sim ser sanados, desde perdas materiais (dinheiro, aplicações, correções) até indenizações por dano moral pelas diversas situações que tais erros podem ter causado, como prejuízo à imagem, constrangimento, sensação anormal de ansiedade e desespero, já que estamos tratando de salários, reservas econômicas, sonhos de aposentadoria e investimentos.

Imagina sumir sua única aplicação, com sua única reserva financeira? Ou depois de muitos dias obter seu dinheiro "de volta" no extrato mas ter recusado o resgate/saque "até que as coisas se estabilizem e o sistema volte"?

Aqui o Diário de Consumo segue reunindo relatos e já formamos um grupo de consumidores lesados para discutir o que pode ser feito e que abrange sua situação particular. Melhor que deixar um comentário, é nos enviar diretamente um email para contato@mercadodeconsumo.com.br com o título: Bradesco x HSBC. Pode anexar fotos e documentos sim.

E quanto mais sigo no Direito do Consumidor no Brasil, mais acredito nas possibilidades infinitas de desrespeito que as empresas conseguem descobrir, realizar e seguir aparentemente passivas, como se normal fosse um cliente acordar com saldo zerado em sua conta corrente e nenhuma explicações receber por dias e dias.

Por Fernanda Guimaraes

REVISÃO DO FGTS - TR x INPC OU IPCA - RECUPERAR DIFERENÇA DE ATÉ 88,30%

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Tue, 01 Nov 2016 16:51:00 +0000

Que tal receber 88,30% sobre o seu FGTS?

E se é seu direito, não é só uma hipótese, pois buscar esses valores é algo mais simples do que se imagina. Primeiro, entenda o que justifica essa diferença com nossas informações abaixo. Depois, - POR FAVOR! - se estiver dentro desse grupo de trabalhadores com recolhimentos ao Fundo entre 1999 até os dias atuais, reúna essas informações e busque receber esses valores o mais breve possível.

Justiça possibilita que trabalhador receba até 88,30% de seu FGTS

Se precisar de ajuda sobre quais documentos são necessários ou até sobre cálculos, nos mande email: contato@mercadodeconsumo.com.br.

Desde os anos 1960, época do surgimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que os trabalhadores brasileiros sofrem consideráveis perdas com as quantias que são compulsoriamente depositadas no referido fundo.

Como é de conhecimento público, o trabalhador não tem livre acesso ao seu saldo existente na conta vinculada ao FGTS, sendo restritas as hipóteses em que há direito ao saque, como por exemplo, a demissão sem justa causa, aquisição de imóveis, a aposentadoria e a ocorrência de doenças graves devidamente previstas na legislação, dentre outras.

Assim, todo trabalhador no Brasil é simplesmente obrigado a “investir” 08% (oito por cento) de seus vencimentos naquela que é a pior forma de investimento existente no país, amargando perdas ano após ano, enquanto a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, empresta dinheiro com cobrança de juros bem acima da inflação aos trabalhadores que mantém o Fundo.

No caso mais recente se levantou que desde 1999 a correção monetária aplicada ao FGTS vem se dando por critérios que desobedecem a legislação do FGTS, uma vez que se aplica a TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária, quando este não se presta a tal papel, já que não reflete a inflação e, por isso mesmo, não corrige os valores mantidos em depósito, deixando de atualizar o valor monetário da moeda, gerando as aludidas perdas.

Desde 1999 a TR vem sofrendo diminuição sistemática de seus índices, reduzindo a zero no ano de 2012, se distanciando dos índices inflacionários e permitindo a corrosão dos valores mantidos em depósitos pelo trabalhador brasileiro.

Assim, os valores retidos nas contas vinculadas ao FGTS não são atualizados em conformidade com índices inflacionários reais, como o INPC ou o IPCA, de forma que quando o trabalhador tem acesso às quantias retidas essas se encontram em valor muito inferior ao que teria direito se tivesse havido a devida atualização monetária.

E é com esse fundamento que os trabalhadores estão se dirigindo à Justiça Federal para propor ações judiciais que desfaçam esse atentado à legislação e a seu próprio patrimônio, apresentando reinvindicações para que seja aplicado como indexador o INPC ou o IPCA em substituição à TR.

A correção dos valores mantidos em conta vinculada ao FGTS pode chegar a 88,30% sobre o valor depositado no Fundo e todo trabalhador que teve ou tem valores depositados a partir de 1999 até os dias atuais tem direito à revisão da correção monetária aplicada ao benefício, mesmo que tenha sacado seu FGTS em algum momento por demissão (ou demissões), aquisição de casa própria ou qualquer outra modalidade de saque prevista na legislação.

Por Fernanda Guimaraes (via Sr. Robertto, perito contábil de nosso escritório)

Atrasado na Entrega do Imóvel? Recebu as chaves, mas já recebeu sua Indenização?

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Wed, 26 Oct 2016 20:20:00 +0000

"Ontem estive em mais uma reunião entre cliente e construtora. Seria apenas mais uma conciliação simples sobre atraso na entrega de imóvel se não fosse pelo inusitado fato de que o advogado da empresa (desta vez eu representava o consumidor) resolveu afirmar que, ao referido contrato, não se aplicava o Código de Defesa do Consumidor. Brinquei que então não tinha mais nada para fazer lá e iria embora da reunião, já que a esdrúxula tese (de que um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção entre uma pessoa física e uma construtora não é relação de consumo) só poderia ser comparada, para quem não é da área jurídica, à afirmação de que agora 2 mais 2 deixou de ser 4.

Precisei ouvir ainda, em pleno mês de março de 2011, quando comemoramos 20 anos de vigência do CDC, que imóvel não é produto, mesmo estando dispondo na referida lei que "produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial" (§ 1º do art. 3º); que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º); e que fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (artigo 3º), situação na qual, indubitavelmente, enquadram-se as construtoras.

E apenas para finalizar com qualquer resquício de dúvida que possa existir, o STJ, através do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, já ratificou, há muitos anos atrás, que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel rege-se pela Lei nº 4.591/64 no que tem de específico para a incorporação e construção de imóveis, e pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável para definição do comportamento das partes quanto aos deveres relativos aos contratos, sobretudo na questão relativa a abusividade de cláusulas contratuais (Recurso Especial nº 299.445). No mesmo sentido: TJ/RS, 17ª Câmara Recursal, Apelação Cível nº 70000887000, rel. Dêsª. Elaine Harzheim Macedo.

Atenção antes da assinatura do contrato.

Mas o mais relevante de tudo isso, é que, a partir de hoje, iniciaremos uma série de posts sobre compra de imóvel na planta, que certamente serão úteis aos nossos leitores e seguidores. O tema, por coincidência, foi pauta desta semana no meu comentário no RS Acontece do dia 30/03, tendo em vista a realização da feira do mutuário em Porto Alegre."

Assim inicia um dos posts de maior acesso de nosso blog, publicado originalmente em 2014, mas completamente válido ainda.

Atrasos na entrega de casas e apartamentos comprados na planta estão se tornando cada vez mais comuns. Isso pode ser apontado como resposta direta ao crescimento exponencial da demanda imobiliária somada a desorganização de muitas construtoras, que alegam falta mão de obra e de material de construção ou ainda colocam a culpa na demora do poder público para obtenção do 'habite-se". O certo é que muitas empresas não conseguem concluir a obra no prazo previsto e o resultado disso são transtornos variados, frustração e prejuízos para os consumidores. Somente no estado de São Paulo, desde 2005, houve crescimento de 65% no atraso da entrega de novos edifícios, segundo pesquisa da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor). Por isso, é essencial que, sobre estas empresas que descumprem a promessa de conclusão da obra e continuam sem aconselhamento jurídico correto, recaia incisiva punição por parte do judiciário e dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de este comportamento lesivo não seja reincidente. Afinal, o poder público sempre exigiu a necessidade de habite-se para os imóveis, este procedimento há anos é lento e burocrático, e, por óbvio, evidentemente que isso não pode servir como justificativa para o atraso na entrega, devendo estes prazos estarem previstos dentro do cronocrama da obra. Até porque, vamos combinar, se não há aprovação de alguma vistoria, é porque alguma norma ou padrão técnico não foram cumpridos pela construtora.

Antes da Compra

É fundamental, antes de mais nada, verificar se a construtora é idônea, se sofre muitas ações judiciais, se costuma atrasar, se as suas obras têm qualidade. Uma assessoria adequada ajuda bastante nessa pesquisa. O site dos Tribunais de Justiça podem ser utilizados para verificação do histórico de processos e os Conselhos de Classe (CREA) para confirmação da situação das sociedades e profissionais.

É válido lembrar que a data de entrega das chaves e a carência precisam estar sempre discriminadas claramente no contrato. Um período extra somente pode ser reclamado pela construtora caso haja eventos fora do seu controle que acabem por atrasar a obra, como inundações ou uma greve geral dos operários da construção civil, por exemplo. Ou seja, as únicas hipóteses em que as construtoras se eximem da responsabilidade indenizatória pelo atraso é se conseguirem provar: (i) a existência de um caso fortuito ou de força maior; ou (ii) demonstrar a culpa exclusiva dos consumidores pelo atraso. Registre-se que o dever de provar estas excludentes de responsabilidade é das construtoras, que respondem objetivamente (art. 14 do CDC).

Aplica-se o CDC aos contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta

Desta forma, nem tudo que está presente nos contratos de Compra e Venda com as construtoras é legal. Muitos contratos possuem cláusulas pré-formuladas e impostas aos adquirentes, não admitindo discussão sobre o seu conteúdo. Dessa forma elas incluem várias cláusulas abusivas, apostando no desconhecimento da população acerca da legislação de consumo. E, mesmo que o contrato seja "customizado" para cada cliente (há quem diga que isso existe), igualmente podem e devem ser discutidas as cláusulas que impõe ônus excessivo ao consumidor. Ainda mais se estas não estiverem em destaque e dispostas de forma ostensiva no contrato, como obriga a legislação.

Uma das cláusulas abusivas mais comuns é a que oferece à empresa um prazo excessivamente dilatado para a entrega da obra, quase sempre sem previsão de multas ou outras penalidades. A cláusula contempla a data prevista para a conclusão do empreendimento, porém, com tolerância de 90 dias, prorrogáveis por mais 120, 180 e até 270 dias em alguns casos. São evidentemente desproporcionais tais estipulações, já que em contrapartida as obrigações contratuais para os adquirentes são sempre específicas, determinadas e com penalidades pesadas. Já viu o acontecerá se deixarmos de pagar 1 prestação? O consumidor terá a mesma tolerência de mais 90 dias sem precisar pagar qualquer encargo? Claro que não!

Na compra de imóvel na planta, o contrato deve informar o prazo para o início e entrega da obra. A multa por atraso na entrega deve estar incluída nestas cláusulas. Se não houver cláusula que estabeleça obrigações para o fornecedor caso o prazo de conclusão da obra não seja cumprido, o consumidor deve negociar a inserção.

Depois de Assinado o Contrato

Além disso, o artigo 35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que, no caso do descumprimento de contrato, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, rescindir o contrato ou exigir produto ou serviço equivalente. O CDC institui entre o rol de direitos básicos dos consumidores "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" (art. 6º,V). Já o art. 51 do mesmo código estabelece que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativamente ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Assim, toda vez que ocorrer demora excessiva na entrega de imóvel, mesmo existindo cláusula de tolerância que estenda o prazo original, o consumidor poderá ingressar em juízo para ver declarada a abusividade de tal disposição, além de buscar o ressarcimento de prejuízos que eventualmente tenha suportado.

Claúsulas abusivas devem ser anuladas no contrato.

Caso o atraso gere mais transtornos, uma indenização por danos extrapatrimoniais (morais) também poderá ser pleiteada pelos consumidores e concedida pelo Poder Judiciário, desde que se consiga provar a situação danosa que o atraso da obra gerou. Existem vários casos de consumidores que vendem o imóvel anterior confiando no prazo de entrega e acabam tendo que pagar aluguel por conta do atraso, outros adquirem um imóvel maior planejando a chegada de um filho em data próxima à previsão de conclusão do empreendimento e sofrem prejuízos e frustrações em suas expectativas. Há também os que organizam o casamento em face do prazo da construtora e regressam da lua-de-mel sem ter o sonhado lar doce lar, entro outros casos.

Todos os direitos podem ser requeridos conjuntamente numa mesma ação judicial, reparando assim os prejuízos impostos pelas construtoras pela sua atuação de forma não responsável no mercado de consumo. Já há, inclusive, entendimento no STJ de que o atraso injustificado na entrega da obra gera direito aos adquirentes de receberem indenização, equivalentes ao valor do aluguel do imóvel em atraso, até a conclusão definitiva da obra. Isto independente de ter que provar qualquer tipo de prejuízo.

Posso reclamar no PROCON o atraso na entrega do meu imóvel?

Claro! Por tratar-se inequivocamente de relação de consumo, é possível abrir reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor. O PROCON/RS e a Fundação PROCON de São Paulo desempenham excelente trabalho nesta área. As multas podem chegar a milhares de reais para apenas um contrato e muitas vezes acarretam punições econômicas maiores que os processos judiciais. Contudo, é importante ressaltar que os valores pagos a título de multa vão para um fundo próprio que resultará em projetos de educação para o consumo. Assim, o reembolso dos prejuízos tidos pelo consumidor e a respectiva indenização são geralmente reavidos no âmbito da Justiça.

Por Fernanda Guimarães

Dólar em Alta! Como cancelar um Timeshare comprado em moeda americana?

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Tue, 08 Sep 2015 16:34:00 +0000

Cancelar o timeshare infelizmente deixou de ser uma opção pessoal para tornar-se uma necessidade em virtude da forte subida do dólar. O que antes até poderia ser um bom negócio, está virando pesadelo para muitas famílias que ainda tentam honrar seus compromissos financeiros.

A moeda americana já estourou os R$ 4,00 para compra. Isso quer dizer, objetivamente, que aquele contrato de timeshare assinado em 2013 hoje custa o DOBRO no seu orçamento!

cotação do dólar é a maior desde 2003

Para aumentar o problema, as administradoras de timeshare aproveitam que o consumidor brasileiro não entende perfeitamente as cláusulas em inglês do contrato assinado e ainda tenta resolver tudo sozinho, sem buscar informações de qualidade ou auxílio profissional, e então negam o cancelamento. Muitas vezes dizendo absurdos como de que nos EUA há lei que possibilita a cobrança eterna das prestações.

Então vamos lá. Alguma das hipóteses abaixo faz parte da sua realidade hoje?

(1) Você tem um contrato de timeshare ativo, em dia ou não, mas que mantém sua família refém de prestações mensais e anuais em dólar. E esse dólar, dizem os especialistas, tende a seguir aumentando de valor. "A Bradesco Corretora elevou nesta manhã suas projeções para o câmbio no Brasil, estimando dólar a R$ 3,60 no fim deste ano e R$ 3,90 no fim de 2016, contra R$ 3,25 e 3,40, respectivamente." (fonte: Self Logísitica/Google)

(2) Ainda, com as promoções de passagens e pacotes das operadoras brasileiras, seu vizinho ou colega de escritório acabou de lhe contar que gastou menos em um hotel melhor do que o que você tem "disponível" (se realmente conseguisse as reservas quando precisa) no seu timeshare.

(3) Com a inflação aumentando e a inegável insegurança do país, seus gastos subiram e, mesmo que o dólar estabilize, o valor que comprometeu nesse contrato de timeshare está pesando no orçamento. Isso sem falar que a frequência aquela que todos nós prevíamos viajar para os EUA não será confirmada. Pelo menos não nos próximos 5 anos ou até que o Brasil realmente recupere o crescimento efetivo.

Frente a tudo isso você acha justo não ter o direito de mudar de idéia e desistir desse contrato?

Pois saiba que mais que uma questão de justiça, o consumidor brasileiro tem o direito assegurado no Código de Defesa do Consumidor de questionar sim esse contrato, a forma como ele foi feito e a sua regularidade.

Aceitar o não sem buscar seu real direito é um comodismo que o bolso do brasileiro não pode se dar o luxo. Aliás, o único lado bom aqui para quem desiste da compra: o valor pago foi em dólar! Ou seja, o reembolso ocorrerá também em dólar, o que na variação cambial poderá lhe trazer uma grata surpresa.

Para saber mais sobre timeshare, acesse www.meutimeshare.com.br. Lá tire seus dúvidas GRATUITAMENTE. O site é um informativo para nossos leitores e/ou clientes e resume bem a natureza e as implicações desse tipo de contrato.

Se preferir, envie um email para fernanda@guimaraesmartins.com.br.

Por Fernanda Guimarães

OAB/RS 51.837

(51) 3028.0878

meutimeshare.com.br já está no ar!

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Tue, 28 Apr 2015 18:58:00 +0000

Já está no ar o site dedicado ao tema Timeshare. Este é o terceiro assunto que nosso blog Diário de Consumo passa a tratar de forma exclusiva, tamanha a procura dos leitores. Por lá será possível enviar suas dúvidas sem expor seus dados aqui publicamente. Infelizmente, privacidade necessárias para evitar os contatos abusivos que alguns leitores relataram ter recebido direto das empresas de Timeshare.

Lá tem tudo. Ou quase tudo. Nos dedicamos para que as perguntas mais frequentes fossem respondidas de forma clara e simples. E espero que nos digam o que ficou de fora das principais dúvidas para sempre atualizarmos as informações gratuitas e preciosas.

Abaixo, o visual da home recém no ar. Clique na imagem para abrir nova janela.

Por Fernanda Guimarães

Diário de Consumo x Timeshare

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Thu, 22 Jan 2015 15:14:00 +0000

Nosso blog permanece com a missão de informar e alertar nossos leitores sobre as relações de consumo mais polêmicas. Em 2014, sem dúvida, as postagens campeãs de recebimento de mensagens foram referente ao contrato chamado de Timeshare.

Criamos um mecanismo simples de auxílio, com passo-a-passo e até um canal direto para quem quer saber mais sobre o assunto ou conversar sobre o seu contrato específico. E assim somos e acreditamos que informação de qualidade realmente faz diferença no seu bolso, seja obtendo subsídios para pedir o cancelamento do contrato, seja apenas entendendo melhor a natureza jurídica dessa compra e suas consequências legais.

Contudo, recebemos dezenas de denúncias de leitores afirmando que uma empresa de Timeshare passou a utilizar nosso blog como fonte de subsídios para contato com compradores descontentes (ao invés de preocupar-se em mudar a postura tão reclamada e cumprir com o contrato possibilitando o uso das diárias). Colhemos dados precisos sobre os contatos indevidos, incluindo histórias inverídicas a respeito do Diário de Consumo como a de que recebemos ingressos gratuitos para Parques da Disney e outros absurdos ditos por funcionários desta empresa na tentativa de nos vincular a motivações emocionais e financeiras para nossas postagens sobre o tema.

Como claramente dissemos nas publicações e no email-padrão enviado, não incentivamos o cancelamento. Nosso objetivo é ajudar quem já optou por ele e não sabe como o fazer. A carta-modelo sugerida (válida apenas para quem está dentro dos 10 dias) foi enviada para mais de 10 mil leitores e não se trata de prejudicar a empresa de Timeshare, mas sim dar um norte àqueles consumidores que precisam dela.

Assim, informamos que todos os comentários que contém dados pessoais, como endereço de email, não serão mais publicados. Sua mensagem será lida e respondida diretamente, mas não aparecerá no site.

Para quem preferir, pedimos que as dúvidas sobre o tema Timeshare sejam enviadas diretamente para o email: fernanda@guimaraesmartins.com.br.

Abraço a todos e que 2015 seja um ano de consolidação da harmonização das relações de consumo, com votos de que as empresas preocupem-se mais em prevenir e obedecer as leis do que em abafar os erros e o uso de marketing agressivo e irresponsável.

Por Fernanda Guimarães

fernanda@mercadodeconsumo.com.br

Como funciona o cancelamento do contrato de Time-Share?

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Wed, 29 Oct 2014 18:45:00 +0000

Impressiona o número de brasileiros que seguem atraídos pela oferta de contratos de Time-Share nos Estados Unidos. Orlando é a capital deles, não sendo possível passear num shopping sem que se passe por propagandas de venda de "tempo compartilhado". Sabe aqueles quiosques oferecendo ingressos para a Disney ou Universal com 50% de desconto? Milagre? Caridade? Não, né! Para receber o desconto no preço é necessário assistir a uma palestra de no mínimo 90 minutos.

Se o consumidor conseguir sair com seu ingresso mais barato na mão aos 91 minutos de explicação, sem se interessar pelo produto, ok.

Igualmente, para aqueles que conseguiram entender bem o sistema e têm certeza que irão usar, é possível que não haja arrependimento da compra, em especial se conseguirem realmente utilizar a semana e sistema de trocas de diárias.

Contudo, infelizmente, a realidade hoje é de que centenas e centenas de brasileiros desistem da compra, seja porque foram enganados pelo vendedor na hora da compra com promessas que não serão possíveis de cumprir, seja porque fizeram as contas do valor real do custo e não valerá à pena para sua família, seja porque simplesmente não querem mais ter que pagar mensalmente a parcela e/ou as tarifas de manutenção/administração.

Dos inúmeros relatos de clientes e leitores, temos que são muitas as situação que podem decepcionar o consumidor a ponto de fazê-lo desistir do contrato.

É preciso que se diga aqui que a utilização de táticas incisivas de venda e marketing não pode chegar ao ponto de confundir o consumidor, que deve estar livre e bem informado no momento da compra. Isto significa também que a oferta deve ser clara, completa e absolutamente verdadeira, não sendo legítimo surpreender o consumidor com uma avalanche de propostas para as quais ele não se preparou, não tem domínio da língua e não teve informação antecipada. Inviável também que o consumidor seja submetido a situações estressantes, exaustivas e inadequadamente persuasivas.

Da mesma forma, os serviços devem ser prestados exatamente da forma que foram ofertados e contratados, inclusive, com os mesmos padrões de qualidade e disponibilidade garantidos. Desrespeitadas quaisquer das condições referidas, o contrato poderá ser anulado ou rescindido, conforme o caso, pelo consumidor prejudicado, que poderá pedir pedir a receber a devolução integral dos valores e até indenização pelos prejuízos materiais e morais que tenha sofrido.

Bom, decidido a desistir, é aqui que começa o maior desafio de paciência e perspicácia jurídica. Qual o passo-a-passo?

1) Reunir a documentação;

3) Fazer isso o mais breve possível (ideal dentro do prazo de 10 dias, contados entre o dia da compra e o dia do envio oficial do comunicado);

Podemos afirmar que mesmo quem assinou o contrato de compra na mesma data, pode não receber a carta de cancelamento ao mesmo tempo. Ou pior! Um consumidor poderá ter que esperar meses caso sua situação particular assim o enquadre. É preciso lembrar aqui que estamos falando de um procedimento regrado pelas leis americanas ou mexicanas, e não pelo Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (que, nessas horas, vemos o quanto é avançado!). Ainda, há critérios internos da empresa de Time-Sharing que precisarão ser observados e bem compreendidos por você ou por seu advogado.

Leia mais em De Novo o Time-Share! ou Time Sharing de Hotéis ou envie um email para fernanda@guimaraesmartins.com.br com sua dúvida.

Fato é que existe o cancelamento; há o que possa ser feito e nenhum consumidor deve ser obrigado a pagar eternamente por um produto que não utilizará.

Abaixo, o modelo de carta mais esperado por todos que optam por cancelar o contrato:

nome cliente e escritório correspondente preservados por questões de privacidade

Para obter este verdadeiro "troféu", o mais importante é agilidade e encaminhamento correto do pedido, com a devida argumentação e dados necessários.

Por Fernanda Guimarães

De novo o Timeshare! Por que tantos brasileiros compram e desistem deste contrato?

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Wed, 02 Apr 2014 14:27:00 +0000

É fato que nosso post Time Sharing de Hotéis é um bom negócio? continua rendendo muitos comentários e a discussão já está em grupos do Facebook, tomando uma dimensão realmente expressiva. Diariamente, recebemos mais de 15 pedidos de envio de nossa carta-modelo de cancelamento. Mas por que tantos brasileiros insistem em comprar o chamado "tempo compartilhado" e depois se arrependem?

1 - FORMA DE CAPTAÇÃO - ENTENDA O QUE É TIMESHARE

Sabe aquelas ofertas de diárias de hotel com 40% desconto "se clicar aqui" (marcar a opção "aceitar as condições")? Então, a chance é imensa de se tratar de uma iminente oferta de timeshare.

Nada contra, pois as técnicas de venda estão aí para serem usadas. O que não pode nesse momento é haver informações incorretas ou sem a clareza que exige o Código de Defesa do Consumidor.

2 - COMPREI E QUERO CANCELAR

Opte pela devolução do valor pago através do próprio cartão de crédito dado para pagamento. Mantenha o número dele, mesmo que resolva não utilizar mais esse cartão.

3 - O QUE ACONTECE AO PARAR DE PAGAR?

4 - O QUE EU FAÇO ENTÃO? NOSSO PASSO-A-PASSO

1) Reunir a documentação;

3) Fazer isso o mais breve possível (ideal dentro do prazo de 10 dias, contados entre o dia da compra e o dia do envio oficial do comunicado);


Siga nosso passo-a-passo e consiga solução para seu Timeshare.

Por Fernanda Guimarães

(acrescido em 15/06/2015:)

Prezados,

Seguimos não publicando todos os comentários que contenham dados pessoais, como endereço de email, somente devido aos mecanismos de spam que buscam tais dados na internet.

Assim, informo que TODOS SERÃO RESPONDIDOS diretamente.

Se preferirem, enviem dúvidas diretas pelo link:

www.meutimeshare.com.br

Abraço!

Equipe Diário de Consumo

Imóvel na Planta: Comprou e ainda não recebeu?

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Tue, 04 Feb 2014 19:40:00 +0000

Já falamos algumas vezes sobre o assunto, em especial no post Compra de Imóvel na Planta, mas é preciso uma verdadeira campanha de divulgação em massa! Ainda há muita gente boa que fica no prejuízo porque aceita as desculpas das construtoras, como falta de mão-de-obra ou demora na obtenção de alvarás ou ainda excesso de chuvas. Ora, com raras e tristes exceções de catástrofes climáticas no país, 99,9% das cidades brasileiras tiveram as chuvas de sempre, facilmente previstas quando do cronograma da obra. Se não tem estrutura com funcionários suficiente para garantir a construção de 4 prédios ao mesmo tempo, programe apenas 2 por vez. E, principalmente, não venda e prometa aos clientes consumidores a entrega se não poderá cumpri-la. Infelizmente, desde 2011, a grande maioria das construtoras, ainda no lançamento do empreendimento, já sabe que não conseguirá cumprir o prazo de entrega. Tanto que virou "moda" colocar cláusula de prorrogação nos contratos, como se a data que consta no material publicitário e que foi dita pelo vendedor/corretor pudesse ser esquecida por 3 linhas de letras miúdas, que o consumidor só vai saber que existem quando o problema efetivamente ocorrer.

Se você comprou um imóvel e tem parcelas a pagar, assumiu uma obrigação. Se atrasar esses pagamentos, não será cobrado em juros, correção e multa de mora? Esses encargos não incidirão sobre toda a parcela atrasada? Alguém já conseguiu colocar uma "cláusula" de prorrogação de prazo de pagamento SEM juros e encargos? Tenho certeza que não. Se a construtora foi "querida" e deixou você suspender os pagamentos devido ao atraso, é porque sabe, inclusive pelas decisões judiciais, que deveria indenizá-lo em muito mais que essa diferença.

Informe-se antes de assinar qualquer aditivo/adendo ao seu Contrato de Promessa de Compra e Venda! Pesquise! Procure outros vizinhos. Participe das listas de e-mails de discussão do condomínio em formação. Busque seu prejuízo e, quem sabe, compense com um excelente abatimento no seu saldo devedor. Em muitos casos, é possível conseguir um acordo sem necessidade de processo judicial.

Panfleto que estará nas ruas em campanha institucional de divulgação

Por Equipe Diário de Consumo

Compra de Imóvel na Planta: Atraso na Entrega da Obra

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Fri, 31 Jan 2014 20:38:00 +0000

Atraso na entrega do imóvel gera inúmeros transtornos.

Ontem estive em mais uma reunião entre cliente e construtora. Seria apenas mais uma conciliação simples sobre atraso na entrega de imóvel se não fosse pelo inusitado fato de que o advogado da empresa (desta vez eu representava o consumidor) resolveu afirmar que, ao referido contrato, não se aplicava o Código de Defesa do Consumidor. Brinquei que então não tinha mais nada para fazer lá e iria embora da reunião, já que a esdrúxula tese (de que um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção entre uma pessoa física e uma construtora não é relação de consumo) só poderia ser comparada, para quem não é da área jurídica, à afirmação de que agora 2 mais 2 deixou de ser 4.

Precisei ouvir ainda, em pleno mês de março de 2011, quando comemoramos 20 anos de vigência do CDC, que imóvel não é produto, mesmo estando dispondo na referida lei que "produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial" (§ 1º do art. 3º); que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º); e que fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (artigo 3º), situação na qual, indubitavelmente, enquadram-se as construtoras.

Atenção antes da assinatura do contrato.

Mas o mais relevante de tudo isso, é que, a partir de hoje, iniciaremos uma série de posts sobre compra de imóvel na planta, que certamente serão úteis aos nossos leitores e seguidores. O tema, por coincidência, foi pauta desta semana no meu comentário no RS Acontece do dia 30/03, tendo em vista a realização da feira do mutuário em Porto Alegre.

Atrasos na entrega de casas e apartamentos comprados na planta estão se tornando cada vez mais comuns. Isso pode ser apontado como resposta direta ao crescimento exponencial da demanda imobiliária somada a desorganização de muitas construtoras, que alegam falta mão de obra e de material de construção ou ainda colocam a culpa na demora do poder público para obtenção do 'habite-se". O certo é que muitas empresas não conseguem concluir a obra no prazo previsto e o resultado disso são transtornos variados, frustração e prejuízos para os consumidores. Somente no estado de São Paulo, desde 2005, houve crescimento de 65% no atraso da entrega de novos edifícios, segundo pesquisa da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor). Por isso, é essencial que, sobre estas empresas que descumprem a promessa de conclusão da obra e continuam sem aconselhamento jurídico correto, recaia incisiva punição por parte do judiciário e dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de este comportamento lesivo não seja reincidente. Afinal, o poder público sempre exigiu a necessidade de habite-se para os imóveis, este procedimento há anos é lento e burocrático, e, por óbvio, evidentemente que isso não pode servir como justificativa para o atraso na entrega, devendo estes prazos estarem previstos dentro do cronocrama da obra. Até porque, vamos combinar, se não há aprovação de alguma vistoria, é porque alguma norma ou padrão técnico não foram cumpridos pela construtora.

Antes da Compra

Aplica-se o CDC aos contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta

Claúsulas abusivas devem ser anuladas no contrato.

Por Fernanda Guimarães

O que os financiamentos de veículos escondem: (6) Compra com cartão de crédito

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Fri, 25 Oct 2013 11:32:00 +0000

Cobrar taxa adicional por pagar no cartão é ilegal.

E hoje no Na Ponta do Lápis o assunto é "Carro Novo ou Carro Usado?". Qual a melhor opção de compra para quem está procurando um veículo?

Claro que não vamos recomendar que você financie a compra do carro no cartão de crédito. Pelo menos não no "rotativo". As taxas estão entre as mais altas do mercado e podem chegar a mais de 400% ao ano! No entanto, comprar um carro novo ou usado e pagar com seu cartão de crédito pode ser uma boa ideia se conciliadas duas coisas: (1) não pagar nada mais por escolher esta forma de pagamento e (2) ganhar milhas ou pontos por fazer uma compra grande no seu cartão de crédito.

O objetivo aqui é, no final das contas, fazer a compra do carro (que seria mesmo realizada de alguma forma) e, de "brinde", ganhar uma bela viagem de férias com a troca dos pontos por milhas aéreas ou o que mais desejar.

Muitas concessionárias de automóveis aceitam pagamentos por meio do cartão de crédito. A maioria até. Há o adesivo com o logo da bandeira do cartão na porta? Vamos lá! Se a empresa somente receber pagamentos no cartão para acessórios ou revisões, precisa informar isso claramente, em local visível, para que os clientes saibam que a compra do carro não pode ser feita assim.

Pode ser cobrada alguma taxa adicional por pagar usando cartão?

Evidente que não! Já falamos todos os motivos no post Pagamento no Cartão de Crédito deve ser pelo Preço à Vista! Insista. Discuta. Denuncie se for o caso.

Como saber se está sendo cobrada esta taxa?

Veja o contrato abaixo, onde o cliente pagou R$ 12.000,00 reais de entrada na moto nova e, na proposta oficial impressa, apareceu o pagamento de apenas R$ 11.670,00. Para onde foram os R$ 330,00? Segundo o próprio vendedor, para a concessionária, como pagamento dos "encargos" que serão pagos por esta à administradora do cartão de crédito. Mais um detalhe muito importante: peça uma cópia do contrato ou ao menos um resumo da transação (proposta de compra) na hora. No caso deste consumidor, como este documento ele conseguiu somente depois de assinado o contrato, ele só se deu conta que seus R$ 330,00 sumiram depois de uma semana.

E o prejuízo, na verdade, é maior ainda. Porque esses 330 reais foram, por óbvio, incluídos no financiamento do valor restante, o que fará com eles virem, nos 24 meses do contrato, quase 1 mil reais!

Clique na imagem para ampliare veja o que mais procurar num contrato de financiamento.

Nesse caso, tem como conseguir a devolução do que foi pago indevidamente?

Sim. Basta comprovar o pagamento no seu cartão de crédito e juntar com a informação do contrato. Qualquer pessoa conseguirá identificar uma "diferença" no valor informado como entrada e esta simples comprovação é suficiente para o pedido judicial ou junto aos órgãos de defesa do consumidor. O valor poderá ser devolvido em dobro e corrigido monetariamente.

Confira também nossos posts anteriores sobre o assunto: O que os financiamentos de veículos escondem: (2) A TAC - Tarifa de Abertura de Crédito, O que os financiamentos de veículos escondem: (1) A Taxa de Retorno, Financiamentos de veículos escondem taxas abusivas, O que os financiamentos de veículos escondem: (3) A Tarifa de Emissão de Boleto, O que os financiamentos de veículos escondem: (4) A Tarifa de Liquidação Antecipada e Eles continuam cobrando sim! e O que os financiamentos de veículos escondem: (5) O Seguro de Transporte de Documentos.

Por Fernanda Guimarães

Viajar com dolar, cartão de saque, cartão de crédito ou travel check?

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Thu, 10 Oct 2013 20:35:00 +0000

E no post dessa semana, o assunto é viajar para o exterior exatamente acertando na melhor forma de comprar e pagar tudo fora do país.

Período de férias iniciando e o dólar novamente com baixa é uma combinação irresistível para sair do Brasil.

Está com a viagem marcada? Planejando? Pesquisando? O que é melhor levar na mala: moeda em espécie? Travel Check? Cartão de Crédito?

Descubra como economizar e pagar menos pelas compras que voltarão na bagagem.

Dinheiro em espécie

É indiscutível que algum valor em moeda local deve-se levar no bolso. Mas pouco. Segundo comentário do Ricardo Freire na BandNews FM, o ideal é entre 100 e 300 dólares em espécie. Evite notas de 100U$. Até porque pode ser necessário pegar ao menos um taxi do aeroporto para o hotel antes de pensar em sacar dinheiro ou trocar mais moeda. Entendo que há sempre o receio das demais formas não serem aceitas, mas hoje não há mais este problema. Pelo menos não nos 50 países mais vistados do mundo. A não ser que seu roteiro de viagem inclua um vilarejo exótico nas montanhas virgens, não há porque temer que seu cartão de crédito não seja aceito.

Por que não vale à pena levar tudo em dinheiro? Porque além do risco de ser assaltado, você precisará pagar pelo câmbio, ou seja, comprar o dolar ou o euro aqui no Brasil perdendo um percentual. O valor para compra será o do dolar paralelo caso a compra seja realizada em qualquer casa de câmbio. Na melhor das hipótese, compensando pegar a taxa cobrada para a realização da operação, você conseguirá comprar pelo dolar turismo junto ao seu banco, mas que mesmo assim tem sido cotado acima do comercial.

Traveller check

Alguém ainda sabe o que é isso? Bom, os travellers checks ainda existem e são muito seguros, pois contam com seguro contra roubo, perda ou extravio que permite o reembolso ao turista em até 24 horas. Contudo, perdem cada vez mais campo para os cartões, cuja praticidade é muito maior. A única vantagem desses cheques é segurança e a possibilidade de receber troco em espécie, servindo como uma espécie de "cambio automático". Pouca gente sabe, mas muitos estabelecimentos concedem troco para traveller checks, sem necessidade de trocá-los antes que uma casa de câmbio. A rede Mc Donalds é um exemplo. Só que este "troco", se seu cheque não for já na moeda local, será lhe dado numa péssima conversão de moeda.

Mas o grande problema mesmo do travel cheque é o valor pago por ele. Não vale à pena. O câmbio não é o mais favorável que se pode conseguir e não há nada que justifique levá-los no lugar do cartão de crédito (exceto o IOF para grandes somas em compras, pois no cartão o percentual é de 2,38% enquanto que no travel check é de 0,38%). A aceitabilidade deles também é cada vez mais restrita. Isso sem falar que para emissão dos mesmos é necessário pagar uma taxa para o seu banco, em torno de absurdos R$ 50,00, e que ainda há lugares que cobram uma "comissão" pela troca dos cheques por moeda.

Cartão pré-pago (Travel Money)

O cartão de débito específico para viagem vem se popularizando. O mais conhecido é operado pela Visa (Visa Travel Money) e permite que a pessoa estipule o gasto que pretende ter, carregue o cartão e depois vá sacando os valores conforme a necessidade ou simplesmente utilizando diretamente, como um cartão de débito comum. O cartão pode ser carregado em dólares, euros ou libras. Se as despesas forem pagas diretamente no cartão, não há cobrança de taxas, mas para cada saque efetuado o turista irá desembolsar em torno de £ 1,70, US$ 2,50 ou € 2,50 (valores pesquisados na primeira semana de janeiro de 2011), dependendo, claro, da moeda na qual o cartão foi carregado. Essa modalidade apresenta algumas vantagens, tais como a possibilidade de ser carregado em diversas moedas, não correr riscos por conta de variações cambiais e tem a possibilidade de ser recarregado à distância e a qualquer momento. Além disso tudo, o valor do dólar para compra de créditos geralmente é mais barato que a compra de dólar em espécie. Mas o mais legal é poder controlar os gastos. Nada que você não possa combinar previamente com sua operadora de cartão de crédito.

Cartão de débito do seu banco

A melhor opção! Antes de viajar, fale com seu gerente e confirme a autorização do saque no exterior. Assim, sabendo qual a rede credenciada, você poderá sacar em moeda local quando e quanto precisar, inclusive nos terminais 24 horas. O valor do câmbio para conversão da moeda é o melhor, mais próximo ao dolar comercial, e não há como questionar a comodidade de usar seu cartão do banco como se no Brasil estivesse.

No HSBC, clientes Premier podem realizar saques sem cobrança de taxa em caixas eletrônicos do próprio banco e clientes Advance pagam uma tarifa de R$ 8,00 por saque. Já no Bradesco, a taxa de saque no exterior é de 2,42% do valor da operação mais tarifa de U$ 2,50 para cada operação. No Santander, a taxa para saque internacional é de 3% sobre o valor sacado mais R$ 8, com um valor mínimo de R$ 15,00. No Itaú, o valor é fixo de R$ 9 por saque. A Caixa Econômica Federal ainda não trabalha com o saque direto no exterior. No Banco do Brasil é cobrada uma taxa de US$ 2,50 ou 2,50 euros, podendo ser acrescida de eventuais tarifas cobradas pela empresa administradora da rede de terminais onde o saque for efetuado.

Cartões de crédito

O cartão de crédito é um excelente companheiro de viagem, pois é meio de pagamento com extrema aceitabilidade e de fácil utilização. E, lembrando, para usar no exterior precisa ser um cartão "internacional". Parece óbvio, mas, acreditem, conheço quem chegou a discutir porque não conseguiu utilizar no exterior o cartão com validade apenas no Brasil.

Outro "senão" é que as operações com cartão de crédito são tributadas com uma alíquota de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de 6,38%, enquanto que a compra de dólar ou traveller check pagam 0,38%. Assim, se as compras forem muitas, calcule este gasto extra e o considere na hora de converter o valor do que está comprando no exterior. Pense bem: a cada R$ 1.000,00 gastos em compras no exterior, R$ 23,80 serão pagos a mais de IOF na fatura do cartão.

Ainda, se a bandeira for VISA ou MasterCard, há a possibilidade de conseguir um câmbio menor para o dolar (independente da moeda do país, todas as administradoras costumam passar para dolar as compras). O American Express costuma converter as compras para um valor de dolar maior. Outra variável é não saber qual será a cotação do dolar na data do pagamento da fatura. Caso o dólar caia, ótimo! Se subir, as compras custarão mais que o inicialmente previsto. E esteja ciente que o valor a ser pago pelas compras será o do câmbio da data do pagamento da fatura. Em tempos de instabilidade financeira, como no segundo semestre de 2008, muitos turistas tiveram uma infeliz surpresa ao receberem sua fatura com o aumento do dólar em quase 30%! Modere, portanto, nos gastos com ele!

Uma consideração final: movimentações em faturas com saldo acima de R$ 5.000,00 são informadas à Receita Federal pela administradora do cartão de crédito!

O que escolher?

A melhor opção é levar pouco dinheiro em espécie e utilizar o cartão de saque do seu banco. Este valor inicial em moeda local servirá para os gastos pequenos e para os lugares que não aceitam cartão de crédito; ou até você, com calma, encontrar um auto-atendimento da rede credenciada do seu cartão do banco para saque. Assim, vá sacando dinheiro com seu cartão do banco a medida de sua necessidade. Este é o melhor câmbio e tarifa que você conseguirá, evitando ainda o transtorno de ficar procurando casas de câmbio.

Esqueça os travelles checks e somente utilize o Visa Travel se você for daquelas pessoas que efetivamente não consegue evitar as compras desnecessárias, pois a grande vantagem desta forma de pagamento é o controle total dos gastos.

Quanto ao cartão de crédito, ele pode não ser a melhor opção, mas é recomendado que se leve ao menos um para casos de emergência.

Resumindo todas essas informações com 250U$

Cartão de débito para saque: Serão debitados da conta R$ 545,00* (dolar mais próximo ao comercial) + 0,38%, ou R$ 2,07. Há ainda a taxa, em torno de 2,50U$, o que resulta na conta final de R$ 552,52, ou seja, a opção mais barata. E mesmo que seu banco seja um daqueles que cobra um percentual sobre o valor, esta ainda continuaria sendo a forma mais econômica de comprar no exterior.
Cartão de débito para compras: Incide IOF de 2,38% mas não incide taxa. O débito será, portanto, de R$ 557,97,11. Resultado igualmente atrativo.
Cartão pré-pago para saque: Carrega-se os 250U$ pagando R$ 580,00* (cotação do dolar mais próxima ao turismo). Nesta valor deve acrescentar R$ 5,45 (taxa de 2,50U$ cobrada para a operação). Total: R$ 585,45.
Cartão pré-pago para compras: Por se tratar de operação cambial, paga-se 0,38% de IOF, ou R$ 2,20, quando o cartão é abastecido. Mas não há nova incidência do imposto quando o cartão for usado para fazer compras. Assim, com base no valor de R$ 580 mais tributos, o total é: R$ 582,20.
Cartão de crédito: Pagam-se R$ 575,00* (dolar entre o comercial e o paralelo nas bandeiras VISA e Mastercard - American Express cobra cotação maior geralmente) pela compra, mais 6,38%, ou R$ 36,68, pelo IOF. Total da compra = R$ 611,68, ou seja, a opção aparentemente mais cara.
Casa de câmbio: Além de pagar em torno de R$ 575,00* pela compra de moeda (dolar paralelo), você deixa mais R$ 2,18, equivalente a 0,38% do imposto. Total: R$ 577,18. Só que, dependendo do país, será necessário levar dolar para depois trocar pela moeda local (perdendo mais uma vez no câmbio). Ou seja, provavelmente será uma opção mais cara ainda que a do cartão de crédito. Isso sem contar que há países e casas de câmbio que cobram uma "comissão" pela troca.
Travel Check: não vale à pena nem considerar a opção, pois só para emissão precisará ser paga uma tarifa de R$ 50,00, o que já faz a nossa conta começar em R$ 620,00!!!

*Cotação do câmbio de venda do dólar comercial, da dólar turismo e do dólar paralelo respectivamente em R$ 2,18, R$ 2,32, e R$ 2,30 no dia 10 de outubro de 2013 pelo UOL Economia.

Economize ainda mais na sua viagem acessando nossos posts anteriores: Você pode tirar férias de tudo, menos de seus direitos como turista, Viagem ao Exterior: Como conseguir o valor do imposto de volta ou ainda Contribuição Bureau nos Hotéis tem pagamento facultativo e não pode ser debitado automaticamente da conta.

Por Fernanda Guimarães

Informação adicionada:

Fiquei muito feliz ao ler a matéria do Valores Reais, que aproveitou nosso post e, além de economizar na viagem, fez uma pesquisa super completa sobre as tarifas para saque no exterior cobradas pelos bancos. Imperdível!

Conta corrente isenta de cesta de serviços bancários existe e é lei!

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Thu, 22 Aug 2013 07:03:00 +0000

Desde 30 abril de 2008 o cliente bancário pode usar uma série de serviços como saques, extratos e folhas de cheque sem pagar tarifa. Esse direito é garantido pela Resolução 3.518/2007 do Banco Central. A conta só não é gratuita porque a resolução permite a cobrança de uma tarifa de renovação cadastral duas vezes por ano, mesmo que não tenha havido nenhuma atualização no cadastro. Infelizmente, a referida resolução não exige que os bancos montem um pacote com os serviços essenciais e surge a confusão com os pacotes básicos ou com a conta salário, destinada só ao recebimento de salários ou benefícios. Ou seja, qualquer pessoa que abrir uma conta corrente no país, independente do banco, tem direito a alguns serviços mesmo sem precisar contratar cesta de serviços. Aposto que seu gerente não avisou sobre esta possibilidade, não é? Em resumo, além da conta corrente com cesta de serviço paga (básica, média ou completa), existe a chamada conta corrente simples que é isenta de pagamento mensal.

Saiba tudo que você tem direito

Em qualquer conta corrente, o cliente tem uma série de serviços gratuitos à disposição. Por experiência, aposto que este “perfil básico” englobaria boa parte das contas correntes ativas hoje no país, fazendo com que milhares de consumidores economizassem, todos os meses, entre R$ 9,90 e R$ 38,00, dependendo da cesta de serviços que hoje contratam e pagam sem nem saber que podem ficar isentos.

De acordo com a Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, são os seguintes os "serviços bancários essenciais" a pessoas físicas:

fornecimento de cartão com função débito (cartão de crédito pode ser cobrada anuidade separado);
fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos para utilização de cheque, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas;
fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
realização de até quatro saques por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento;
fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento;
realização de consultas mediante utilização da internet, sem limite de tempo ou número de acessos;
realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet;
compensação de cheques;
fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, de extrato consolidado, discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior.

Você usa somente isso ou nem chega a precisar de todos os serviços acima relacionados? Peça logo o cancelamento da sua cesta de serviços bancários e fique isento desse pagamento.

Bancos negam isenção de tarifas obrigatórias

Pelo levantamento do IDEC apresentado pelo MeioNorte, metade deles não oferece a conta com serviços essenciais gratuitos pelo simples fato de que quem atende ignora essa possibilidade. Conta sem tarifa? Só depois de o cliente insistir muito.

Então quem quiser economizar e abrir uma conta bancária apenas com os serviços essenciais gratuitos, determinados pelo Banco Central, encontra sérias dificuldades. Isso porque ou os funcionários dos bancos desconhecem esse tipo de conta ou a confundem com outras modalidades. Essa constatação está na pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) feita com dez bancos que têm mais de um milhão de clientes: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real, Santander e Unibanco.

A pesquisa revelou que metade deles não oferece a conta com serviços essenciais gratuitos pelo simples fato de que quem atende ignora essa possibilidade. O cliente só consegue uma conta dessa com muita persistência. A outra metade mistura serviços essenciais com outras modalidades de contas.

Para saber quanto seria possível economizar, o IDEC comparou duas situações: a do cliente que quer usar só os serviços essenciais mais um DOC por mês e uma taxa de renovação cadastral com o caso do cliente que contrata pacotes dos bancos. Os pacotes usados na comparação são os que incluem pelo menos um DOC por mês. Como em dois casos (Itaú e Banrisul) os bancos não tinham pacotes com DOC, o IDEC optou pelos que incluem 10 folhas de cheques. O resultado é que podem ficar de 23% a 204% mais caros os pacotes de tarifas! Por exemplo: o do Itaú Simples custa R$19 por mês, mas se o cliente optar pelos serviços essenciais pagará R$ 14,30 mesmo fazendo um DOC e pagando a taxa de renovação. Já no caso do HSBC Premier, o custo mensal do pacote é de R$ 38 e cai para R$ 12,50 com um DOC e a taxa.

Não está conseguindo alterar sua conta corrente com cesta de serviços para conta corrente simples (isenta de pagamento mensal)?

Dá trabalho abrir conta com serviços essenciais, mas a economia vale a pena. E ainda é bom lembrar que o consumidor que já tem um outro tipo de conta aberta no banco tem direito de migrar para uma conta com apenas serviços essenciais.

O Diário de Consumo disponibiliza para você um modelo de carta que deve ser preenchido com seus dados e entregue ao gerente da sua agência bancária. Sugerimos que o documento seja impresso em 2 vias e que uma delas fique com você após ser carimbada e protocolada (com data e assinatura de quem recebeu). O banco terá até 30 dias para processar sua solicitação. Segue abaixo nossa sugestão de carta, que deve ser personalizada antes da entrega:

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CESTA DE SERVIÇOS E ANOTAÇÃO DE CONTA CORRENTE SIMPLES

Cidade, ____________________ de 2015.

Ilmo Sr. Gerente pessoa física do BANCO _________ Agência ______

Prezado(a) Senhor(a),

__________________________________, inscrito(a) no RG sob o n. __________ e no CPF sob o n. _______________, residente à Rua _________________________, nesta cidade, titular da conta corrente n. ___________, da agência n. _____, vem pela presente, consubstanciado na Resolução 3.919 de 2010 do Banco Central, solicitar a Vossa Senhoria a modificação da atual conta-corrente com pagamento de cesta de serviços, tornando-a conta corrente simples, sem a incidência de quaisquer encargos, objetivando a isenção de pagamento dos serviços essenciais gratuitos, conforme preceitua a aludida Resolução.

Atenciosamente,

____________________________

CPF:

Por Fernanda Guimarães

Atraso na entrega de imóvel

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 20 Jul 2013 23:26:00 +0000

A professora de português e literatura Juliana Vargas e o marido casaram há cinco anos e no mesmo período pareciam estar começando a realizar o sonho da casa própria. Compraram um apartamento na planta de uma grande construtora conhecida no mercado nacional. Porém, a aquisição do imóvel no empreendimento em construção nas proximidades da Arena do Grêmio, no bairro Humaitá, em Porto Alegre, passou de realização para pesadelo em pouco tempo.

No começo de 2007, o casal assinou a compra de um apartamento com a entrada de R$20 mil e o restante parcelados. A promessa era de entrega no final de 2009. Porém, pouco tempo antes do prazo, receberam um primeiro aviso de que a obra atrasaria. Nestes casos, a responsabilidade pelos custos adicionais aos consumidores seria da construtora, de acordo com o diretor estadual do PROCON Cristiano Aquino, com exclusividade para o Diário de Consumo. “Todas as obrigações por atrasos são da empresa, mesmo um eventual aluguel que o comprador tenha que pagar em função da não entrega do imóvel poderia ser cobrado da empreiteira”, considera Aquino. “Alugamos um apartamento no centro de Porto Alegre que, inclusive, não é o ideal para o meu trabalho, pois dou aulas particulares. Mas continuamos com esperança naquele momento. Mas no ano seguinte recebemos nova carta para anunciar mais um atraso, então foi demais”, reclama Juliana. A alegação da construtora são os problemas com o terreno que está sobre uma antiga área de banhado e um embargo estabelecido pela própria prefeitura de Porto Alegre.

A culpa não é sua!

No entanto, mesmo com problemas estruturais como estes, a demora na entrega do imóvel não pode ser repassada para o consumidor. “É uma questão discutível. Mesmo com a intervenção de terceiros, o consumidor não pode ser prejudicado e nestes casos, o problema deve ser discutido no PROCON ou na Justiça”, resume Aquino. Na prática, quando a incorporadora não cumpre os prazos num período superior a seis meses, a empresa deverá pagar multa. Desde novembro do ano passado, valem as regras de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público paulistano e o Sindicato da Indústria da Construção Civil.

Conforme o acordo, o mínimo a ser pago é de 2% do que já foi pago pelo comprador à construtora. O dinheiro será devolvido na forma de desconto em no máximo três meses após a entrega das chaves ou assinatura definitiva da escritura. O TAC foi assinado em São Paulo, mas as regras poderão valer para todo o país, principalmente porque os juízes, em geral, dão ganho de causa nesse tipo de ação indenizatória. E há o entendimento de que é de direito do consumidor, receber indenização equivalente ao valor do aluguel do imóvel em atraso.

No caso da Juliana, ela teve que recorrer à Justiça para buscar indenização por danos morais e tentar reaver o valor já pago. Além de todo o transtorno, ainda teve problemas com os móveis planejados que tinha encomendado. Conseguiu se desfazer do contrato, mas não sem pagar multa.

Cuidados básicos antes de assinar contrato

Antes de assinar o contrato é fundamental verificar se a data de entrega das chaves precisa estar definida no contrato. Não assine nada sem ler atentamente todas as cláusulas, já que esse papel significa boa parte da realização de seu sonho. Além disso, solicite o cronograma de obras dos engenheiros e verifique se as etapas e correspondentes datas estão sendo respeitadas. Por outro lado, um período maior para a entrega do imóvel pode ser aceito, porém somente em casos extremos. Podemos traduzir como a ocorrência de catástrofes ou uma greve geral de funcionários. O caso da Juliana, no entanto, é um pouco diferente, mesmo que a obra esteja sendo levantada sobre um terreno com problemas de drenagem e fundação. Numa situação como essa, é de se questionar, porque a empresa não previu tais problemas com antecedência?

No caso do bairro Humaitá de Porto Alegre, não é novidade para nenhuma construtora que aquele é um terreno que precisa de reforço estrutural. Por isso, esteja atento e pesquise quanto à idoneidade da empreiteira em questão e as ferramentas básicas para isso são o Google, a solicitação de informação no PROCON e digitando o nome da construtora no site do Tribunal de Justiça.

Ainda para tentar evitar cláusulas abusivas, esteja atento ao artigo que determina um prazo dilatado para a entrega do imóvel com prorrogação e sem embargos para a empresa. Sempre que possível, negocie, até porque você não terá prazo extra para pagar as prestações.

Para saber mais, acesse:

- Compra de Imóvel na Planta: Atraso na Entrega da Obra
- Imóvel na Planta: Comprou e ainda não recebeu?

Por Samantha Klein

Medicamentos de Graça ou com até 90% de Desconto!

noreply@blogger.com (FERNANDA GUIMARÃES) — Fri, 19 Jul 2013 12:28:00 +0000

Hoje é dia de Na Ponta do Lápis na RECORD RS e nossa dica de economia trata de um dos vilões do orçamento doméstico: o preço dos medicamentos! Descobri na pele o quanto os remédios de uso contínuo podem pesar no bolso desde que passei a precisar do Nexium 40 mg, indicado para minha pangastrite crônica. E foi na farmácia, comprando, que fiquei sabendo dos chamados programas de descontos do governo federal ou dos próprios laboratórios farmacêuticos. E não é necessário ser atendido pela rede pública para ter acesso a eles!

Na hora mesmo, a farmacêutica me passou o número de telefone 0800 do laboratório que fabrica o medicamento. Liguei do celular e - juro - em menos de 5 minutos já tinha em mãos um código sequencial com o qual consegui um desconto de 40%! Bastou informar meu CPF, o número do meu documento de identidade e o CRM do médico que o prescreveu. O valor de venda aproximado desse remédio é de R$ 240,00 por caixa, e caiu para R$ 140,00 !!! Uma economia de mais de R$ 2.400,00 por ano!

São basicamente 2 maneiras de obter grandes descontos na compra de medicamentos:

(i) a chamada FARMÁCIA POPULAR, onde é possível adquirir 14 medicamentos de graça em centenas de farmácias do Estado cadastradas no programa do governo federal Aqui Tem Farmácia Popular. Esses medicamentos são para o tratamento de asma, hipertensão arterial e diabetes, mas o programa também oferece descontos em uma série de outros medicamentos de uso contínuo, além de anticoncepcionais, fraldas geriátricas e até preservativos. Esse programa também possui farmácias próprias em oito municípios do Estado, onde os descontos são ainda maiores. Nelas, é possível comprar analgésicos a R$ 0,04, por exemplo e um dos remédios mais recomendados para o tratamento de úlcera gástrica, o Omeprazol, a R$ 0,23. Informe-se com o médico ou direto nas farmácias credenciadas.

(ii) os DESCONTOS DOS LABORATÓRIOS - minha grande descoberta do ano! Alguns laboratórios farmacêuticos oferecem descontos de até 70% na compra dos seus medicamentos. Existindo, por exemplo, até aqueles que dão abatimento na compra de filtro solar. Para ter acesso aos descontos, basta se cadastrar no 0800 das empresas ou nos sites, tendo em mãos a receita médica. Apesar de acessíveis a qualquer pessoa, esses programas são pouco divulgados pelas próprias farmácias.

Obtenha até 70% de desconto em medicamentos de uso contínuo

Para comprar sem pesar no bolso, siga as dicas abaixo:

I - FARMÁCIA POPULAR:

Como funciona

Oferece medicamentos de graça ou a preços bem abaixo do mercado a qualquer pessoa

Como comprar

Basta levar a receita, um documento com foto e o CPF em uma das unidades da rede ou nas farmácias credenciadas pelo programa

Idosos

Se o paciente for idoso (mais de 60 anos), um representante legal pode comprar o medicamento para ele. Mas, além dos seus documentos e dos documentos do paciente, é necessária a apresentação de uma procuração

Medicamentos gratuitos

Asma

- Brometo de ipratrópio de 0,02 e 0,25mg. O mais conhecido é o Atrovent

- Dipropionato de beclometsona 200 mcg/dose, 200 mcg/cápsula, 250 mcg e 50 mcg. Só existem dois no mercado: Clenil e Becloft

- Sulfato de salbutamol de 100 mcg, 2 mg, 2 mg/5ml e 5 mg/ml. Os mais populares são o Aerolin Spray, Aerogold e Aerodini

Diabetes

- Cloridrato de metformina - ação prolongada 500mg. Mais conhecido como Glifage XR e Metta SR

- Cloridrato de metformina 500mg e 800mg

- Glibenclamida 5mg. O mais comum é o Daonil

- Insulina humana 100 Ui/ml

- Insulina humana regular 100 Ui/ml

Hipertensão

- Atenolol 25mg. Mais conhecidos como Atenol, Ablok e Angipress

- Captopril 25mg

- Cloridrato de propranolol 40mg. A versão mais conhecida é o Inderal e genéricos

- Hidroclorotiazida 25mg. O mais comum é o Clorana

- Losartana potássica 50mg. Existem o Corus, Torlos e outros

- Maleato de enalapril 10mg. Há o Vasopril, Eupressin e genéricos

Medicamentos a baixo custo:

É possível adquirir anticoncepcionais, analgésicos, preservativos e remédios para diversas outras doenças a preços baixos. As unidades chegam a custar R$ 0,04

Onde comprar

Em qualquer farmácia credenciada.

Mais informações

A lista completa de medicamentos disponíveis e farmácias credenciadas está no www.saude.gov.br

II - LABORATÓRIOS

Novartis

Pelo programa "Vale Mais Saúde" oferece descontos na compra de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas, como asma, diabetes, hipertensão e doença de Parkinson

Como participar

Basta se cadastrar no site www.valemaissaude.com.br ou na central telefônica, pelo 0800 888 3003

Boehringer Ingelheim

O programa Saúde Fácil oferece a preços reduzidos os seguintes medicamentos, de uso prolongado:

- Micardis (telmisartana), para hipertensão arterial

- Spiriva (brometo de tiotrópio), para Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica

- Secotex (cloridrato de tansulosina), usado no tratamento da hiperplasia prostática benigna (HPB)

- Sifrol ER (pramipexol), para tratamento do Parkinson

- Pradaxa (etexilato de dabigatrana), para prevenção do AVC

- Trayenta (linagliptina), usado no tratamento do diabetes tipo 2

Como participar

É preciso fazer um cadastro no www.programasaudefacil.com.br ou pelo 0800 701 6633. Os medicamentos precisam ter prescrição médica

Pfizer

O Mais Pfizer oferece descontos de 35% a 67% em mais de 20 medicamentos, entre eles Lípitor, Celebra, Frontal e Viagra

Como participar

Para se cadastrar é preciso ter a receita médica. Basta ligar para: 0800 16 7575

Mantecorp

O Programa Vida Mais oferece descontos de até 50% na compra de medicamentos com prescrição médica. Confira:

- Apraz (alprazolam)

- Cibrato (ciprofibrato)

- Fluir (fumarato de formoterol diidratado)

- Oximax (furoato de mometasona)

- Lipanon (fenofibrato)

- Lopigrel (clopidogrel)

- Sulbamox BD Suspensão ou comprimidos (amoxicilina+sulbactam)

- Epidrat Ultra 50 – Loção 200g

Como participar

O cadastro é feito pelo 08000-11 77 88 ou no www.vidamaismantecorp.com.br

Se o laboratório fabricante de seu medicamento não estiver nesta lista, LIGUE PARA O TELEFONE que consta na caixa do remédio. Há muitos outros que igualmente fornecem descontos significativos. Informação faz muita diferença no seu bolso sim!

Por Fernanda Guimarães

Planos de Saúde: taxa de adesão e outras ilegalidades a serem evitadas

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 07 Feb 2013 13:09:00 +0000

A opção por um plano de saúde privado individual ou empresarial cresce constantemente. Mas o consumidor precisa estar atento à qualidade do serviço prestado em relação ao custo. A exigência de taxa de adesão para os novos usuários, valor variável de acordo com as empresas, é considerada ilegal pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ou seja, você pode se recusar a pagar, já que não há prestação de qualquer serviço ao consumidor. Por outro lado, existe outra medida mais efetiva para combater a cobrança abusiva. O cliente pode pagar, guardar o recibo e cobrar na Justiça a devolução do valor.

Doenças

Se você for portador de alguma doença, a operadora não pode se recusar a vender o plano de saúde. Porém, a Agência Nacional de Saúde Suplementar flexibiliza as normativas para as empresas. Por até dois anos, a operadora pode suspender o atendimento de alguns procedimentos relacionados à enfermidade que você declarou ou fazer um acréscimo no valor da mensalidade para que você tenha direito a todos os atendimentos.

Atendimento de urgência

Você precisa estar atento ao tipo de plano contratado. O limitado ao atendimento ambulatorial cobre somente as primeiras 12h em ambulatório, já o plano hospitalar, atende conforme o cumprimento da carência:

- carência cumprida (até 6 meses): o paciente tem direito ao atendimento integral

- carência a cumprir (após 24h): atendimento oferecido somente nas primeiras 12h.

Já para ter o benefício aos atendimentos dentários de emergência, o plano precisa ter esse tipo de cobertura. Os atendimentos odontológicos definidos em lei deverão ser realizados plenamente após 24 horas do início da vigência de seu contrato.

Cobertura

O plano não tem a obrigação de cobrir todos os procedimentos que você precisa. A operadora precisa oferecer as consultas, exames e tratamentos previstas em contrato. O mínimo a ser oferecido pelo plano no contrato é estabelecido pela ANS conforme cada tipo de plano (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico). Se o seu contrato mencionar algum atendimento que não esteja na lista previsto pela Agência de Saúde Suplementar, o plano é obrigado a cobrir.

Para os planos contratados a partir de janeiro de 1999, você deve ficar atento sobre a rede de hospitais, laboratórios e médicos conveniados com a empresa à qual estiver aderindo. Nem todos os planos têm direito à internação hospitalar. Aqueles com este direito são do tipo hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia ou plano referência (é o mais completo e evidentemente, mais caro).

O segundo ponto é a rede credenciada que o serviço cobre. Avalie bem quais são os hospitais, laboratórios e médicos oferecidos pelo plano que você está contratando. Quanto às instituições de saúde, sua operadora só poderá descredenciá-las em caráter excepcional. Nesses casos, é obrigatório substituir o hospital por outro equivalente e comunicar essa mudança ao consumidor e à ANS com 30 dias de antecedência. Caso a operadora opte por descredenciar um hospital sem substituí-lo por outro equivalente, só poderá efetivar e comunicar a redução da rede hospitalar aos beneficiários após autorização da ANS.

Da mesma forma que a carência deve estar detalhada em contrato, as operadoras também precisam especificar em documento a área geográfica de abrangência do plano. Municípios e estados precisam estar detalhados.

Reajuste

O aumento nas mensalidades é anual e precisa estar baseado na elevação dos custos baseados na inflação, tecnologia implementada e nível de utilização de serviços.

Compras na internet: cuidado!

noreply@blogger.com (Unknown) — Fri, 23 Nov 2012 12:12:00 +0000

É ótimo comprar pela internet, pois é prático e encontramos tudo ou quase tudo que precisamos. Há ainda a vantagem de conseguir ofertas muito vantajosas. Mas como se cuidar para evitar problemas e fraudes?

Uma das primeiras regras em termos de compras em ambiente virtual é ter em mente que o consumidor tem direito a recorrer a "lei do arrependimento", segundo o Procon. Não importa se o tamanho não for adequado ou se você simplesmente não gostou da mercadoria. Entre em contato com a empresa em até uma semana e devolva.

Atraso na entrega? Procure a empresa e tente resolver com ressarcimento ou compensação com produto igual ou de valor mais alto. Se ainda persistir o problema, denuncie no Procon.

Outro desafio é a segurança nas compras. Um dos primeiros passos é verificar se a página realmente é da empresa que você busca. A URL deve terminar com o nome da "loja.com.br". Fique atento se o endereço aparecer como empresa.servidor-x.com.br. Num caso como esse, você estaria se conectando a um servidor, o que provavelmente será um site falso.

Sabe aquele cadeado que aparece na barra de endereço eletrônico? Pois esse símbolo garante que a conexão é segura. Somente compra em empresas que tenham esse cadeado junto à URL. As lojas também utilizam conexões criptografadas indicadas por "https://", o que indica transmissão de dados com segurança. Caso apareça "http://" (sem o s) no seu carrinho de compras, significa que as informações que você fornecer serão transmitidas de forma insegura.

Se você quiser comprar em sites menos conhecidos, verifique se existe algum selo de certificação. Clique no ícone para ver mais informações e certifique-se de ser sido emitido por empresa idônea.

Outra dica é pesquisar! Se não conhece a empresa, jogue no Google. Você vai achar elogios ou reclamações, além de descobrir se a companhia entrega mercadorias com defeito. E claro, se a oferta for boa demais, desconfie sempre!

Por fim, não custa lembrar que é proibido fazer compras em computadores públicos ou em lan houses. Não esqueça também de ter o anti-vírus atualizado!

Cobrar a mais por parto é abuso

noreply@blogger.com (Unknown) — Wed, 21 Nov 2012 21:40:00 +0000

Com a liberação da cobrança da taxa de “sobreaviso” para o caso do acompanhamento do médico nos partos de pacientes de planos de saúde é uma prática abusiva. Apesar a resolução do Conselho Federal de Medicina que admite a cobrança, a prática é condenada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula as operadoras, assim como pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

No entendimento do Idec, se o profissional resolver cobrar um valor excedente pela jornada de sobreaviso, esse custo deve ser pago pela operadora ou seguro de saúde e não deve ser repassado ao segurado, já que é função da operadora fazer a intermediação financeira entre o consumidor e prestador de serviços credenciado.

Essa taxa de disponibilidade do médico acontece com frequência nos casos do parto fora do plantão do profissional. Mas como prever em que horário o bebê vai nascer? Menos do que este argumento, é importante lembrar que o consumidor do plano de saúde já está pagando pelo serviço e não tem que ser responsabilizado a desembolsar ainda mais pelo serviço. “Recebemos poucas denúncias mesmo que o paciente saiba que a cobrança extra seja ilegal. E como os conselhos liberam a prática em prol dos médicos, muitos pacientes ficam reféns do profissional e se submetem a pagar mais”, relata o chefe substituto do núcleo regional da ANS, Guilherme Castro.

Mesmo que você pague, é importante reunir provas e denunciar a prática. Como o médico não vai entregar recibo do pagamento, emita cheque nominal, converse por e-mail com a secretária do profissional com a desculpa de tirar dúvidas e guarde as mensagens. No caso de denúncia é possível recorrer diretamente à operadora, ANS ou Procon.

Já as operadoras podem ser multadas em valores que podem alcançar R$100 mil no caso de manter médicos credenciados que cobram além dos valores pagos pelos procedimentos.

A ANS ainda pode reavaliar o entendimento, mas ainda não há prazo para isso. Embora já seja válido desde a publicação, o parecer do CFM ainda não é uma norma e não tem o mesmo poder de uma resolução. Isso significa que ainda cabem discussões e mudanças no texto.

Dívida sem fim no cartão de crédito? Saiba como calcular e fuja!

noreply@blogger.com (Unknown) — Fri, 19 Oct 2012 14:51:00 +0000

Começou a pagar somente o mínimo da fatura do cartão de crédito e está perdido com uma dívida que só aumenta em função dos juros sobre juros? Ou você está na situação de um orçamento apertado e percebe que não vai conseguir quitar a fatura por completo? Esse é um panorama comum porque muitos consumidores não sabem como funciona o cálculo dos juros e acreditam que ao desembolsar o valor mínimo estarão livres de dívidas abusivas. Portanto, seguem algumas orientações para evitar o efeito cascata.

Vamos exemplificar a evolução da dívida na situação em que uma pessoa possui saldo devedor de R$2 mil e os juros rotativos de 10% ao mês. Caso opte por efetuar apenas o pagamento mínimo, o consumidor vai pagar apenas R$400 do total da fatura, pois, em geral, o valor mínimo é fixado em 20% do valor da fatura. Neste caso, o saldo da fatura que teria que ser financiado, por não ter sido pago, seria de R$ 1,6 mil.

Este valor será acrescido dos encargos pelo atraso no pagamento da dívida financiada. Além do juro rotativo, há a multa por atraso 2% ao mês e os juros de mora de 1% ao mês.

No cálculo, temos R$ 160 (R$ 1.600 x 10%), mais R$32 da multa por atraso e R$16 dos juros de mora. Resumindo, R$ 208 apenas em encargos.

No mês seguinte, portanto, a sua dívida, antes de R$ 1.600 no cartão, passou para cerca de R$ 1.808 (R$ 1.600 + R$ 208). Se, por mais uma vez, não for possível quitar a fatura inteira e você tiver que pagar apenas o valor mínimo (20% ou R$ 361,6), é bom saber que, sobre o saldo restante, R$ 1.477, serão calculados novamente todos os encargos já mencionados.

É claro que este exemplo somente funciona se NÃO houver novos gastos, o que é quase impossível, uma vez que o uso do plástico está cada vez mais popularizado entre os consumidores. Neste sentido, pense que a dívida real poderá ser ainda maior, contabilizando-se novos gastos no mês.

Quebre o cartão – No caso de acúmulo de dívidas, não pense duas vezes em quebrar o cartão para evitar novos gastos e procurar o banco emissor para tentar negociar condições de pagamento mais flexíveis. Para saber se a proposta é vantajosa, submeta as faturas para elaboração de perícia contábil e em último caso, busque um advogado ou a Justiça, pois enquanto um débito é discutido judicialmente, você não poderá ser taxado por inadimplente e ter o nome incluído no Serasa e SPC.

Quite o problema – Uma alternativa interessante é aproveitar a chegada do final do ano e utilizar o 13º salário para abater para da dívida, vender férias e ainda obter um empréstimo com familiares e amigos (desde que essa pessoa não se aproveita para cobrar juros altos!) ao invés de se manter refém dos juros rotativos da operadora do cartão de crédito. Outra dica é ficar atento aos gastos nas lojas de vestuário e calçados que estimulam a utilização do cartão próprio. Muitas pessoas não se dão conta de que o atraso nestes pagamentos vai incidir em juros iguais aos das bandeiras mais conhecidas, afinal são cartões de crédito! Evite estes gastos também.

Por último, lembre que a soma dos gastos de forma alguma pode ultrapassar a renda. Especialistas afirma que o ideal é ter uma dívida mensal no cartão que não comprometa mais que 30% do seu salário.

Perdi meus documentos e agora?

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 11 Oct 2012 12:20:00 +0000

Já aconteceu de você perder o documento de identidade ou o cartão de crédito e se deparar com várias dívidas que não foram contraídas por você? Caso venha a ocorrer, sempre é bom lembrar que o primeiro caminho, por mais incômodo que seja, é cancelar cheques e cartões o mais rápido possível, sem esquecer de registrar na Polícia Civil a ocorrência.

Cheques: em caso de roubo ou extravio, não esqueça de informar sua agência para que o limite de folhas do talão seja restabelecido e você que pessoas mal-intencionadas utilizem seu cheque.

Você ainda pode avisar os serviços de proteção do crédito como o SPC e Serasa para evitar que abram crediários e realizem empréstimos em seu nome.

Cadastre roubo de documentos no Serasa

Registre roubo de cheques no Serasa

Cartões: Links de algumas bandeiras que informam os telefones ou centrais para informar roubo ou perda

Além disso, desde julho deste ano, um termo de cooperação assinado entre a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RS e a Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, viabilizou uma ferramenta que pode contribuir para impedir a fraude de documentos de identidade.

Com esse serviço, os lojistas terão acesso a uma lista informatizada no momento da compra que mostra os registros de boletins de ocorrência que contemplam documentos manifestados como perdidos, roubados ou furtados. A lista apresenta números de RG, CPF, passaporte, título eleitoral, carteira de trabalho, cartões de crédito e cheques. Essa é uma forma que ajuda a garantir tanto a pessoa que teve seu nome usado de forma criminosa como os comerciantes que podem se recusar a realizar a transação e ainda informar as autoridades. Esse é mais um salvo-conduto para ambos.

Além do transtorno que pode acontecer em relação ao uso indevido do seu nome, é fundamental fazer o boletim de ocorrência quando outros documentos como carteira de motorista, CPF, carteira de trabalho, título eleitoral e certidões de nascimento e casamento forem perdidos ou roubados. Inclusive perda ou furto de carteiras de transporte devem ser notificadas para evitar o uso fraudulento que vai além de gastar os créditos de passagem. O BO pode ser feito em delegacias, mas é possível agilizar este processo através da internet no endereço delegaciaonline.rs.gov.br. A vítima precisa lembrar de guardar o protocolo gerado a partir da comunicação no site para consultar posteriormente e em caso de problemas, usar como comprovante.

Na Delegacia Online outros objetos como celulares e notas fiscais podem e devem ser comunicados através de boletim de ocorrência. Porém, quando se trata de assalto, é importante buscar uma delegacia mais próxima, assim como os casos de vítimas de golpes de estelionatários (uma conhecida caiu no golpe do cartão de crédito por telefone. Sem se dar conta de que o banco onde tem conta nunca lhe perguntaria o número do cartão e o código de segurança!! O cancelamento rápido e o aviso à polícia evitou as temidas consequências financeiras).

Busca

Nos casos de perda de documentos, ainda é possível recorrer aos Correios para verificar se por ventura, alguém encontrou e encaminhou para uma agência. Basta realizar a busca no site da empresa (www.correios.com.br) ou ligar para a central de atendimento pelos telefones 0800 725 7282 ou 3003 0100 (capitais e regiões metropolitanas). Depois, é preciso ir à agência informada para resgatar o documento. Quem estiver fora do domicílio pode optar pelo recebimento em um local mais próximo da residência ou trabalho. Os documentos ficam à disposição por no máximo 60 dias e após, são encaminhados ao órgão responsável pela emissão.

Dívidas podem ser herdadas?

noreply@blogger.com (Unknown) — Mon, 24 Sep 2012 14:45:00 +0000

Perder um parente sempre é uma situação difícil. Porém, mais que o sofrimento emocional, a família ainda poderá herdar dívidas. Por isso, infelizmente será necessário dar atenção a essa tema desagradável e nem sempre é possível esperar o fim do luto.

Entre os débitos, no caso da contração de empréstimos pessoais, os parentes vão herdar a dívida. De acordo com o artigo 1.792 do Código Civil, a herança do ente falecido precisa ser usada para quitar as dívidas. Assim, para evitar cobranças, a família deve realizar um inventário dos bens e das pendências e a partir disso, um juiz poderá definir quanto será utilizado para pagar os débitos e o que será destinado aos herdeiros.

O artigo 597 do Código de Processo Civil confirma que o espólio terá que responder pelas dívidas do morto e com a partilha dos bens, cada herdeiro arca com as contas a pagar na proporção que a herança lhe couber.

Porém, se a herança não for suficiente para cobrir os débitos, os familiares não podem ser responsabilizados pelos pagamentos. É importante lembrar que não herdamos dívidas, mas é a herança que precisa cobrir esses dividendos.

Porém, quando falamos em empréstimos consignados, a regra é diferente. Esse tipo de dívida é vinculada aos descontos em folha, por isso, com a morte do contratante, a dívida morre também. A lei 10.820/03, que autoriza os descontos de prestações do salário, não trata da morte do mutuário, dessa forma, segue valendo a lei 1.046/50 que diz que “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha”. A mesma regra vale para os empréstimos contraídos pelos beneficiários da Previdência Social, o que é fundamental, pois o principal alvo nestes casos, é o público de aposentados e pensionistas.

Financiamentos

Quando falamos em financiamentos imobiliários, a contratação está vinculada ao seguro por morte ou invalidez permanente. O MIP serve justamente para quitar o contrato de financiamento com a morte do mutuário. Assim, a dívida não será repassada aos herdeiros.

Mas é preciso estar atento ao contrato, pois a cobertura do seguro habitacional para morte por doença será válida se o contratante adoecer após a assinatura do contrato de financiamento, sem ter conhecimento anterior da enfermidade. Isso é fundamental, pois as seguradoras certamente vão investigar o passado do contratante.