Cuca Jurídica MPassos

Quais são os direitos do(a)(s) aluno(a)(s) inadimplente nas Instituições de ensino?

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Tue, 06 Nov 2018 11:49:00 +0000

As relações entre alunos e instituições de ensino são reguladas pela Lei 9.870/99.

De acordo com a legislação, quanto aos alunos inadimplentes, as Instituições de Ensino podem:

Recusar a renovação da matrícula do aluno ainda inadimplente;
Caso a dívida perdure por mais de 90 dias, pode sujeitar o aluno à cobrança, multas e sanções legais ou administrativas.

Por outro lado, as instituições de ensino não podem:

Suspender ou atrasar as provas acadêmicas;
Reter documentos escolares;
Aplicar qualquer forma de punição pedagógica;
Desligar o aluno por inadimplência antes do final do ano ou semestre letivo;
Recusar expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos.

GUARDA COMPARTILHADA

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sat, 08 Apr 2017 17:40:00 +0000

Desde 2014, na discussão sobre a guarda de menores, a regra passou a ser a adoção da guarda compartilhada, salvo quando uma das partes não a deseja.

Na guarda unilateral, regra até então, apenas uma das partes detinha a guarda do menor(a)(s), e era concedida àquele que demonstrava possuir melhores condições para exercê-la, podendo propiciar mais afeto, saúde, segurança e educação. Ao outro, cabia apenas o direito de visita e vigília.

Na guarda compartilhada, hoje adotada como regra, ambos os pais são responsáveis pela guarda do menor(a)(s), cabendo-lhes em conjunto a decidir sobre todas as questões atinentes ao menor(a)(s). Na falta de consenso, terão que recorrer a decisão de um juiz.

A adoção de uma guarda compartilhada, não significa que o menor(a)(s) deverá morar com ambos os pais, em alternância de guarda. Assim poderá, mas é mais comum que resida apenas em uma moradia, com uma adoção de tempo mais equilibrado com ambos os pais.

Também não afasta o dever de prestar alimentos, ou seja, de pagar uma pensão alimentícia, mas é dividida de forma mais equilibrada e equitativa, levando em consideração as possibilidades de cada um dos genitores.

A ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios em cobranças extrajudiciais nas relações de consumo.

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 10 Mar 2017 16:24:00 +0000

Trata-se de uma prática ilegal muito utilizada por credores hoje em dia: a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios em casos em que o devedor atrasa o seu pagamento em relações de consumo (reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor).

Normalmente, tal prática ocorre quando a dívida é cobrada por alguma advocacia ou empresa de cobrança, que, conjuntamente com multa e juros, também tenta impor a cobrança de honorários advocatícios, geralmente os fixando 10% a 20% sobre o valor do débito.

Contudo, tal prática é ilegal e abusiva. Os honorários advocatícios só podem ser cobrados judicialmente, ou seja, quando o credor tem que se socorrer do poder judiciário, e passa a ser obrigado a contratar um advogado. Do contrário, quem deve arcar com estes honorários é o próprio credor que o contratou.

A portaria n° 4/98, editada pelo Ministério da Justiça, que acrescentou outras práticas abusivas ao artigo 51° do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente este tipo cobrança em seu item n° 9.

Portanto, não deve ser aceita pelo consumidor, tendo direito a repetição do indébito em dobro, caso a pague.

Abaixo, seguem os termos da referida Portaria n° 4/98:

PORTARIA Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 1998

CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicação do disposto noinciso IV do art. 22 deste Decreto;

CONSIDERANDO que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementação, e

CONSIDERANDO, ainda, que decisões terminativas dos diversos PROCON’s e Ministérios Públicos, pacificam como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve:

Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito:

1. estabeleçam prazos de carência na prestação ou fornecimento de serviços, em caso de impontualidade das prestações ou mensalidades;

2. imponham, em caso de impontualidade, interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio;

3. não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgação da mora;

4. impeçam o consumidor de se beneficiar do evento, constante de termo de garantia contratual, que lhe seja mais favorável;

5. estabeleçam a perda total ou desproporcionada das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor, que, em razão de desistência ou inadimplemento, pleitear a resilição ou resolução do contrato, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;

6. estabeleçam sanções, em caso de atraso ou descumprimento da obrigação, somente em desfavor do consumidor;

7. estabeleçam cumulativamente a cobrança de comissão de permanência e correção monetária;

8. elejam foro para dirimir conflitos decorrentes de relações de consumo diverso daquele onde reside o consumidor;

9. obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente;

10. impeçam, restrinjam ou afastem a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nos conflitos decorrentes de contratos de transporte aéreo;

11. atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre múltiplos índices de reajuste, entre os admitidos legalmente;

12. permitam ao fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou livremente circuláveis por meio de endosso na representação de toda e qualquer obrigação assumida pelo consumidor;

13. estabeleçam a devolução de prestações pagas, sem que os valores sejam corrigidos monetariamente;

14. imponham limite ao tempo de internação hospitalar, que não o prescrito pelo médico.

OS DEVERES E DIREITOS DAS PARTES EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 09 Dec 2016 13:02:00 +0000

Durante um contrato de locação de imóvel, podem surgir problemas de relacionamento entre as partes.

Na maioria das vezes, esses problemas são motivados pelo desconhecimento de uma, ou das duas partes, dos direitos e deveres que compete a cada uma.

Assim, o conhecimento desses direitos e deveres é fundamental, e mesmo que o contrato determine de forma diversa, o que vale é a legislação e estão relacionados na lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), em especial nos seus artigos 22° e 23°.

Abaixo, seguem os artigos mencionados:

Dos deveres do locador e do locatário

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

g) constituição de fundo de reserva.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PINTURA NOVA NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO.

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sat, 30 Jul 2016 12:31:00 +0000

A exigência por parte do proprietário de que o inquilino deve devolver o imóvel, ao final da locação, com pintura nova, é abusiva e ilegal, pois contraria a disposição do art. 23, III, da Lei 8245/91.

A norma jurídica é cogente. Há que se cumpri-la. A liberdade em contratar encontra limite na forma definida ou não defesa em lei.

Ocorre, em algumas situações, que a própria norma permite que se disponha contrariamente a letra da lei, ou seja, quando o legislador entende que as partes podem dispor de forma diversa ao que a norma determina.

Exemplos na Lei do Inquilinato em que a Lei permite disposição contratual contrária a norma:

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.

Art. 22, inc. VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

No caso em questão, ou seja, com relação a discussão da legalidade em exigir que a parte locatária devolva o imóvel com pintura nova, não há na legislação permissão para disposição contratual em contrário.

Segue jurisprudência no sentido da ilegalidade dessa exigência:

Ementa: Locação de imóveis. Indenização. Danos e lucros cessantes constatados após devolução do imóvel. Procedência. Inexistência de obrigação de restituir o imóvel pintado de novo. Verbas para pintura e para os reparos decorrentes do desgaste natural do imóvel indevidas. Obrigação legal de restituir o bem no estado em que foi recebido. Art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. Locatário que deve arcar com reparos que não decorrem do desgaste natural do uso. Responsabilidade, ainda, por lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel pelo prazo necessário à recomposição do imóvel no estado original. Recurso parcialmente provido. (0167373-38.2009.8.26.0100. Relator: Cesar Lacerda. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 12/05/2015. Data de registro: 14/05/2015.)

11009184 - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - REPARAÇÕES - PINTURA - ENTREGA DAS CHAVES - A obrigação de pintar o apartamento quando da entrega do imóvel no término da locação. é uma exigência abusiva, pois contraria o texto expresso da lei inquilinária, a qual, no seu art. 23 apenas obriga o locatário a reparar os estragos a que deu causa, desde que não provenham de seu uso normal. O contrato não pode contrariar a lei, estabelecendo regras que afastem o que ela, expressamente, dispõe. (TACRJ - AC 12096/91 - (Reg. 952-3) - Cód. 91.001.12096 - 6ª C. - Rel. Juiz Nilson de Castro Dião - J. 18.02.1991) (Ementa 34423) – (Grifei)

Contudo, há divergência jurisprudencial quanto a legalidade ou abusividade da exigência do locatário em devolver o imóvel com pintura nova, tendo sido inserida cláusula contratual a exigindo.

Assim, decidiu a 29° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Apelação nº 0020110- 57.2009.8.26.0405, da Comarca de Osasco (Registro: 2013.0000068832), conforme segue trecho:

“(...)De qualquer sorte e ainda porque o locador responde com exclusividade pelo desgaste resultante do uso normal do imóvel, em face de preceito de natureza cogente, nula de pleno direito (Lei 8.245/91, art. 45) é cláusula contratual que imponha ao inquilino a obrigação de restituir o bem com pintura nova.”

Nessa linha, também:

TJ-SP - Apelação APL 91072814720098260000 SP 9107281-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP) de 05/09/2013, bem como os julgados do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, hoje Seção de Direito Privado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado Apelação Nº 0020110-57.2009.8.26.0405 29ª Câmara Apelação nº 0020110-57.2009.8.26.0405 9 do Tribunal de Justiça: “É abusiva, por ofensiva aos princípios que regem a locação residencial urbana, cláusula contratual que prevê a obrigação do locatário de pintar o imóvel, qualquer que seja seu estado, antes de devolvê-lo”.

TJ-SP - Apelação APL 91072814720098260000 SP 9107281-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicação: 05/09/2013. Ementa: - “Locação de bem imóvel - É nula cláusula contratual que impõe ao inquilino a obrigação de restituir o bem com pintura nova, se não há prova de que assim o tenha recebido - Recurso não provido.”

TJ-SP - Apelação APL 00096354120018260302 SP 0009635-41.2001.8.26.0302 (TJ-SP). Data de publicação: 07/02/2013. Ementa: - Locação de Imóveis - Monitória - Alugueres - Contrato escrito - Título executivo - Cabimento da ação monitória, que permite a discussão sobre a origem da dívida. - O locador responde com exclusividade pelo desgaste resultante do uso normal do imóvel, em face de preceito de natureza cogente, sendo nula cláusula contratual que impõe ao inquilino a obrigação de restituir o bem com pintura nova (Lei nº 8.245 /91, art. 45 ), a não ser que haja prova de que assim o tenha recebido. - Multa devida em montante proporcional ao tempo que faltava para completar o período da locação ajustada entre as partes. - A renúncia ao benefício de ordem propicia ao credor o direito de exigir a dívida de qualquer dos devedores, fiador ou afiançado. - Acessórios, os encargos, entre eles o IPTU, exigem-se com o aluguel, a obrigação principal - Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9179339822008826 SP 9179339-82.2008.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicação: 20/10/2011. Ementa: Locação de Imóvel. Cobrança. Exoneração de fiança em função da prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Inocorrência. Cláusulas contratuais que prevêem a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática, mesmo porque não houve aditamento contratual ou agravamento da garantia. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança depois de vencida a locação por prazo determinado, como lhes era lídimo fazê-la. Responsabilidade solidária que subsiste para o período de prorrogação por prazo indeterminado até a entrega das chaves. Locação de imóvel. Pintura. Exigência. Impossibilidade face ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.245 /91. Ausência de provas quanto ao mau uso do imóvel dado em locação. Responsabilidade não incluída entre as obrigações do locatário (arts. 22 e 23 , Inciso III da Lei do Inquilinato ), obrigação se satisfaz com a devolução do imóvel no estado que o inquilino recebeu, ressalvada as deteriorações decorrentes do uso regular da locação, assim impertinente a exigência de pintura nova. Recurso provido em parte.”

Em sentido contrário:

“Apelação – Locação – Ação de cobrança – Contestação intempestiva – Revelia configurada – A previsão contratual que determina a devolução do imóvel, pelo locatário, no estado em que foi recebido, inclusive com pintura nova, não pode ser acoimada de ilegal, posto que amparada pelo dispositivo contido no art. 23, inc. III, da Lei no. 8.245/91 - Sucumbência integral dos requeridos. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00017502820128260451 SP 0001750-28.2012.8.26.0451, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 05/08/2015, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2015)”

Assim, ao final da locação, conforme dispõe o art. 23, III, da Lei 8245/91, a parte locatária deverá devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo pelas deteriorações normais de seu uso comum. O que se deve cobrar é o estado da pintura e não a sua idade.

Conversas do Whatsapp podem servir como prova judicial.

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sat, 09 Apr 2016 15:16:00 +0000

A regra geral está no art. 439, que determina que o arquivo digital seja convertido em forma impressa, e com autenticidade verificada.

Essa autenticidade pode ser verificada através da declaração do advogado na petição que junta a prova, atestando a veracidade dos documentos (art. 425, IV), ou, o que acho mais prudente e seguro, através da certificação de um tabelião (art. 411, II) em ata notarial.

Quando não for possível transformar em forma impressa, o art. 440, determina: "O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor."

Enfim, isso pode incendiar os processos e promover uma justiça mais real e não tão formal.

Posso comprar um imóvel de uma pessoa que possui dívidas?

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Mon, 12 Oct 2015 18:16:00 +0000

Apesar da simplicidade da pergunta, o assunto é bem complexo. A melhor resposta é: depende.

Primeiramente, há que se destacar: todo negócio envolve algum risco, ainda que possa ser pequeno e bem gerenciado.

Dependendo da dívida (origem, data, situação, etc...), a pessoa que compra um imóvel de um proprietário com dívidas pode ter seu novo bem penhorado para o pagamento das dívidas de seu antigo proprietário.

Não há fórmula mágica, somente através da contratação de um profissional especializado na área você poderá mensurar o risco e se livrar de um enrosco.

Emissão de Guia única para quitação de todos os novos tributos dos trabalhadores domésticos.

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Wed, 30 Sep 2015 16:03:00 +0000

O Governo disponiblizou o link www.esocial.gov.br para que patrões possam emitir guia única com todos os tributos que devem ser pagos aos trabalhadores domésticos, de acordo com as novas regras.

Cuidados na aquisição de imóveis

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Wed, 30 Sep 2015 14:12:00 +0000

Não são raros os casos em que um clinete nos procura querendo comprar um imóvel em que houve uma doação dos pais aos filhos com reserva de usufruto.

Nesses casos, também se faz necessário o exame da documentação dos pais no intuito de se evitar problemas futuros, como a penhora do imóvel por dívidas contraídas pelo pais dos filhos vendedores.

Portanto, só compre imóveis com auxílio de profissionais habilitados e experientes no ramo, quer seja contratando um advogando, ou através de uma imobiliária.

Perigos na Compra de um Imóvel

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sun, 02 Nov 2014 15:26:00 +0000

Na contramão da Súmula 375, do STJ, a Justiça Trabalhista, em especial, a 13° Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Região (São Paulo), entende que, se qualquer um dos antigos proprietários alienou o imóvel durante a execução de um processo trabalhista, esse incorre em fraude a execução, independente de má-fé ou boa-fé do terceiro adquirente.

Assim, o imóvel pode ser penhorado mesmo que essa execução seja de um antigo proprietário e o imóvel já tenha sido vendido várias vezes após isso.

Ressalto a necessidade da contratação de profissionais ligados a área (corretores e advogados) em operações de compra e venda de imóveis para a evitar problemas muito desagradáveis no futuro.

Súmula 375, do STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução TRT-2ª - Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista. Na primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, sob o argumento de que o imóvel não pertencia mais ao corresponsável.No agravo a reclamante alegou que, depois de anos de pesquisa, localizou um imóvel que pertencera a um sócio da empresa para a qual trabalhava. Como ele havia sido alienado nove anos após instaurada a fase de execução do processo, ficou configurada fraude, o que autorizaria a penhora.No acórdão, a desembargadora-relatora Cintia Táffari observou que o adquirente não teve o cuidado de fazer qualquer pesquisa em nome do proprietário anterior do imóvel (por exemplo: certidão negativa, documento usualmente exigido nesse tipo de transação comercial), para identificar possíveis restrições à transação.A magistrada registrou que não importa se o terceiro adquirente agiu de má-fé ou não: “A fraude na execução depende da intenção do devedor em frustrar o crédito obreiro, através de meios obstativos à efetiva satisfação”. Os magistrados entenderam que o executado tentou prejudicar o direito da trabalhadora e reformaram a decisão de primeira instância, determinando a penhora do imóvel apontado pela agravante.Processo: 01240004819955020202 – Ac. 20140494221Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A Justiça do RS decidiu que o ato de beber e dirigir nem sempre pode ser tipificado como crime!!!

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Thu, 11 Jul 2013 14:50:00 +0000

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,beber-e-dirigir-so-e-crime-se-ha-perda-de-reflexos-decide-justica-,1052150,0.htm

O motorista que bebeu álcool só comete crime de trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O julgamento é resultado de uma discussão jurídica que começou em dezembro do ano passado, quando a nova lei seca passou a permitir o flagrante de condutores embriagados por meios diferentes do bafômetro, como imagens e testemunhas.

A decisão fez uma interpretação ao pé da letra da nova lei, que diz que o crime, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, ocorre quando alguém dirige um veículo "com capacidade psicomotora alterada" por causa de álcool ou outra droga. Ou seja, para a Justiça gaúcha, não importa a quantidade de álcool, se a condução for normal.

O caso avaliado é o de um motoqueiro que foi pego no bafômetro com 0,47 miligramas de álcool por litro de ar expelido. Como a polícia não fez nenhum exame clínico, os desembargadores o livraram de uma condenação de 6 meses de reclusão, decretada na primeira instância. Além disso, trata-se de um caso de 2011, antes da nova lei. Pelo princípio de que vale sempre a regra favorável ao réu, o precedente pode beneficiar acusados de qualquer época.

Para o relator, o desembargador Nereu José Giacomolli, "não mais basta a realização do exame do bafômetro"; é preciso também constatar se houve perda de capacidade psicomotora, com exame clínicos ou perícias.

O professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Leonardo do Bem, discorda. "A intenção do legislador foi permitir a averiguação da alcoolemia por qualquer meio de prova permitido."

"As discussões nos tribunais estão indo para um lado da não proteção da vida", afirma o médico Flávio Emir Adura, diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego.

Apesar da divergência na área criminal, as autoridades de trânsito podem aplicar multa de ao menos R$ 1.915 e cassar a carteira do motorista que tenha 0,1 miligrama de álcool no ar expelido.

FONTE: Jornal Estado de São Paulo - 11/06/2013

Por quanto tempo devo guardar o comprovantes de pagamento das minhas contas?

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Wed, 14 Dec 2011 09:29:00 +0000

O fim do ano se aproxima, e é comum que as pessoas façam uma faxina nas contas pagas, com a finalidade de diminuir a quantidade de papéis guardados em casa. Porém, o que alguns consumidores desconhecem é que os comprovantes de quitação de contas têm um tempo específico para ficarem guardados.

De acordo com o Fundação Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), no caso de serviços públicos ou privados, prestados ao consumidor de forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas e cartão de crédito, o prestador do serviço é obrigado a encaminhar aos consumidores uma declaração de quitação de débitos referente ao ano anterior, no mês de maio, a qual substituirá os demais recibos e comprovantes emitidos ao longo do ano anterior.

Comprovante de quitação

De acordo com a legislação, só terão direito ao documento de quitação os consumidores que estiverem em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior e, caso algum débito faça parte de uma contestação judicial, o direito à declaração de quitação será apenas dos meses não questionados.

Caso o consumidor não tenha usado os serviços durante todos os meses do ano anterior, o documento deverá ser referente aos meses em que houve faturamento dos débitos.

De acordo com o Procon-SP, o prazo de conservação dos recibos varia de acordo com o tipo de conta. Conheça:

Contas de quitação anual

Conta	Tempo de conservação
Água, energia, telefone e demais contas de serviços essenciais	5 anos
Condomínio	Declarações de quitação devem ser guardadas durante todo período em que estiver no imóvel; após saída, a conservá-las por 10 anos
Consórcio	Declarações de pagamento devem ser guardadas até o encerramento das operações financeiras do grupo
Seguro	Proposta, apólice e as declarações de pagamento devem ser guardadas por mais de um ano após o fim da vigência do plano
Convênio Médico	Proposta e contrato devem ser guardados por todo o período que estiver conveniado; recibos, no mínimo 12 meses antes do último reajuste. Qualquer reclamação do seguro saúde deve ser feita no prazo de um ano. Para plano de saúde, o prazo é de cinco anos
Mensalidade escolar	5 anos
Cursos livres	5 anos
Cartão de crédito	5 anos
Aluguel	O locatário deve guardar o contrato e as declarações até desocupar o imóvel; o termo de entrega das chaves deve ser guardado por três anos, desde que não haja pendências
Fonte: Procon-SP

Outros documentos

Conta	Tempo de conservação
Compra de imóvel (terreno, casa, apartamento)	Todos os documentos envolvidos na compra devem ser guardados até a lavratura do contrato e registro imobiliário da escritura
Notas fiscais	No caso de produtos e bens duráveis, durante a vida útil do produto
Certificado de garantia	Durante toda a vida útil do produto
Contratos	Devem ser guardados até que haja o fim do vínculo entre as partes; em caso de financiamento, até a quitação do bem

Fonte: UOL Economia - http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/infomoney/2011/12/13/contas-saiba-por-quanto-tempo-guardar-os-comprovantes-de-pagamento.jhtm

Lei paulista proíbe hospitais de exigir caução para internamento

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 24 Jun 2011 15:57:00 +0000

LEI Nº 14.471, DE 22 DE JUNHO DE 2011 do Estado de São Paulo

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses de emergência ou urgência.

Artigo 2° - Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 1°, o estabelecimento ficará obrigado a:

I - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;

II - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, e aplicada mediante procedimento administrativo, sendo revertida para o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2011

GERALDO ALCKMIN

Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de junho de 2011.

JUSTIÇA DETERMINA QUE MUNICÍPIO CUIDE DOS ANIMAIS ABANDONADOS

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 24 Jun 2011 10:17:00 +0000

Município é responsável pela guarda de animais abandonados nas ruas

11/11/2010 FONTE: TJSC

A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB RELATORIA DO DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI, DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ATRAVÉS DO SEU CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, QUE DÊ ABRIGO AOS CÃES HOJE ACOLHIDOS PELO CASAL OSVALDO E MARÍLIA DE SÁ.

Os autores do agravo, em verdade, foram impelidos em outra ação judicial, movida por seus vizinhos, a desfazer-se dos animais que mantinham em sua residência, com permissão para manutenção de apenas três deles. Os excedentes, animais abandonados nas ruas em situação de risco, deveriam ser removidos.

Ao procurar pelo Centro de Zoonoses, contudo, tiveram atendimento negado, sob argumento de falta de estrutura e condições gerais para guardar outros cães além daqueles que lá se encontram em situação emergencial.

Para o desembargador Blasi, além da decisão judicial, está claro no comando constitucional que cabe solidariamente ao município a responsabilidade pela proteção da fauna.

“Desse modo, não se trata (...) de simplesmente repassar ao Poder Público local o plantel de cães dos agravantes, mas sim de fazer com que a Municipalidade cumpra o seu papel legal e constitucional de velar pelos mesmos, ademais do que, no caso concreto, mercê de decisão judicial”, anotou o relator.

Agravo de Instrumento 2010.031714-0

José Franson - "Justiça seja feita. Bravo Srs. Juízes. Esta sentença fará muitos Prefeitos colocarem as barbas de molho. Estão acostumados a simplesmente assassinar os cães abandonados. Por lei, mas também pela ética, terão que encontrar caminhos que termine com o martírio dos ccz. Veja algumas medidas que deverão ser implementadas pelos prefeitos para ficarem livres de punição legal. - Sabemos que se ficarmos esperando os Prefeitos agirem nada aconteçe. Faça como em Tatuí SP , onde um grupo trabalha com lista de emails dos cidadãos para pressionar os políticos. Com centenas,milhares de eleitores abarrontando a caixa postal , ele pensarão nos votos que perderão se não tomarem as iniciativas necessárias para acabar de vêz com os assassinatos e crueldades com os animais.

LEI 5.197, DE 1967: Art. 1º. Os animais de quaisquer
espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem
naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua
organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Quem resgata um animal da rua, está cuidando de um animal que pertence ao Estado. O Estado é o proprietário que o deixou abandonado nas ruas.

Campanha nacional permanente - “Fecha canil do CCZ - Tortura nunca mais” Eu aderi. (cole o slogan/link no email, blog, seja criativo)

De: Ivete D'Angelo

Prazos máximos para agendamento de consulta em planos de saúde!

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Mon, 20 Jun 2011 13:15:00 +0000

A Agência Nacional de Saúde, provavelmente, publicará hoje uma resolução que obriga os planos de saúde a cumprir prazos mínimos de atendimento para os usuários.

Ao que tudo indica, as consultas básicas com pediatras, ginecologistas, obstetras e clínicos terão que ser marcadas em no máximo sete dias. Já as consultas com os demais especialistas, como cardiologistas, deverão ser marcadas em até 14 dias.

Perguntas mais frequentes sobre as notas manchadas por dispositivos antifurto

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 10 Jun 2011 10:00:00 +0000

1 - Como o cidadão deve proceder ao receber dinheiro manchado de rosa?

O cidadão não deve aceitar notas com manchas rosa, pois podem ser provenientes de roubo. É importante sempre verificar o dinheiro e, se tiver essa mancha, recuse receber a cédula manchada.

2 - E se a nota manchada de rosa for sacada no banco, inclusive em caixa eletrônico, como proceder?

Se o cidadão sacou uma cédula manchada de rosa no caixa ou em um terminal de autoatendimento, ele deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a nota manchada. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

3 - Em caso de saque de nota manchada nos terminais 24 horas, como proceder?

O cidadão deve procurar qualquer agência de seu banco para efetuar a troca.

4 – O que devem fazer os aposentados que não têm conta em banco se sacarem uma nota manchada de rosa?

Os aposentados que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

5 – O que devem fazer os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco se sacarem uma nota manchada de rosa?

Os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

6 - É obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com a nota manchada?

Não. Basta o cidadão ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula manchada. Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos.

7 - É preciso fazer boletim de ocorrência na polícia para realizar a troca junto ao banco de notas manchadas retiradas em caixas eletrônicos?

Não. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina apenas que o cidadão deve procurar o banco, o qual é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

8 - Se receber sem perceber uma nota manchada de rosa em outras circunstâncias, o que fazer?

Se o cidadão recebeu sem perceber uma nota manchada de rosa em outras circunstâncias, como no comércio, deve procurar qualquer agência bancária e entregar a cédula. O banco anotará seus dados (nome, endereço, CPF ou CNPJ no caso de ser empresa) e enviará a cédula para análise do Banco Central. Se ficar comprovado que a mancha não foi provocada por mecanismo antifurto, o cidadão será ressarcido pelo banco. Caso fique comprovado que a mancha é desse tipo de dispositivo, não haverá reembolso.

9 - Qual é a responsabilidade dos bancos em relação às cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos?

A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina que os bancos são responsáveis pelas cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos.

Na hipótese de o caixa eletrônico disponibilizar nota manchada de rosa, o banco poderá sofrer punição administrativa. Além disso, não será ressarcido por essa nota e ainda terá que pagar os custos que o Banco Central tiver com a reposição e análise do dinheiro.

Em caso de dúvidas, consulte o Banco Central ligando gratuitamente para o atendimento ao cidadão no 0800 979 2345 ou pela internet (www.bcb.gov.br).

Brasília, 9 de junho de 2011

Banco Central do Brasil

Assessoria de Imprensa - imprensa@bcb.gov.br

(61) 3414-3462

Banco Central volta atrás e aprimora regulamentação sobre cédulas danificadas por dispositivos antifurto

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 10 Jun 2011 09:59:00 +0000

O Banco Central, com o objetivo de aperfeiçoar a regulamentação sobre notas danificadas por dispositivos antifurto, editou norma dispondo que, na hipótese de saque, inclusive em caixas eletrônicos, de cédula suspeita de ter sido danificada por tais dispositivos, a instituição financeira deverá proceder a sua troca. Esse procedimento deverá ocorrer imediatamente após a apresentação da cédula à instituição financeira.

As medidas adotadas pelo Banco Central têm como objetivo preservar o interesse do cidadão e contribuir para inibir furtos e roubos a caixas eletrônicos, ao dificultar a circulação de notas roubadas ou furtadas.

Clique para acessar a Circular 3.540, a Resolução 3.981 e Circular 3.538.

Brasília, 9 de junho de 2011

Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
imprensa@bcb.gov.br
(61) 3414-3462

Plano de saúde terá que pagar redução de estômago para obeso mórbido, diz STJ - 24/05/2011 - Ciência e Saúde - Da Redação

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Wed, 25 May 2011 09:50:00 +0000

Plano de saúde terá que pagar redução de estômago para obeso mórbido, diz STJ - 24/05/2011 - Ciência e Saúde - Da Redação

Espera demorada em fila de banco implica indenização

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Tue, 12 Apr 2011 17:20:00 +0000

A quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou, na última quinta-feira (7), um banco por danos morais em face da espera demorada de cliente, de cerca de quatro horas, ao atendimento bancário na agência de Caruaru.

"Quando o tempo da vida das pessoas se torna refém de outro, muitas vezes de um outro institucionalmente não individualizado, apontando como questão de extrema gravidade a subtração do tempo por defeitos do serviço bancário. Considero injustificável a ausência de investimentos no atendimento ao consumidor bancário, quando se sabe que os dez maiores bancos reunidos tiveram, ano passado, lucros na ordem de R$ 41 bilhões. Lucros saudáveis são aqueles ao nível de permitir consumidores saudáveis no atendimento que lhes é prestado", declarou o desembargador Jones Figueirêdo Alves.

No caso julgado, o usuário aguardou três horas e cinqüenta e seis minutos para ser atendido em cumprimento de alvará judicial expedido pela Justiça do Trabalho. Os desembargadores Eurico de Barros Correia Filho e Francisco Tenório dos Santos admitiram os fundamentos do voto-vista e o órgão colegiado deliberou, afinal, pela fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), servindo de efeito inibitório a impedir situações reiteradas ao descumprimento da lei municipal que institui o prazo de quinze minutos de espera. A agência é considerada, pelo Procon-PE, a que detém o pior atendimento na rede bancária em todo o Estado.

No seu voto, Jones Figueiredo criticou a sociedade tecnológica, massificada e impessoal, que retira das pessoas sua própria individualidade, ao extremo de torná-las simplesmente usuários numerados em bases informatizadas de dados. No ponto, declarou que o banco da vida é diferente: tem ele os dados da existência contados em segundos, minutos e horas, onde cada dia é também medida divina do tempo.

O desembargador indicou, ainda, que o defeito na prestação dos serviços está materialmente provado e que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do banco é objetiva (art. 14, Código de Defesa do Consumidor), para efeito da obrigação de indenizar.

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Cansado das propagandas da operadora via SMS? Aprenda como cancelar - 08/04/2011 - UOL Tecnologia - Da Redação

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Mon, 11 Apr 2011 19:35:00 +0000

Cansado das propagandas da operadora via SMS? Aprenda como cancelar - 08/04/2011 - UOL Tecnologia - Da Redação

Nome incluído indevidamente nos serviços de proteção ao crédito pode gerar indenização por danos morais

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sat, 02 Apr 2011 15:24:00 +0000

Se você teve seu nome incluído ou protestado INDEVIDAMENTE em algum serviço de proteção ao crédito ou cartório, saiba que isso deve lhe garantir uma indenização por danos morais. Veja o que diz nossos tribunais:

Negativação do nome - SERASA - dano moral Processual Civil - Rito sumário - Direito do Consumidor - Inserção indevida no Serasa - Empréstimo com desconto em folha de pagamento - Obrigação adimplida - Falha tecnológica - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Dever de indenizar. A opção pelo uso da tecnologia constitui risco para as atividades e como fortuito interno não exclui a responsabilidade de indenizar. Dano moral comprovado. Sentença procedente. Desprovimento de ambos os Apelos. (TJRJ - 9ª Câm. Cível; ACi nº 2006.001.23094-RJ; Rel. Des. Renato Ricardo Barbosa; j. 7/11/2006; v.u.)

Mas atenção: isso só vale se essa for a única negativação em seu nome!

Boletim orienta consumidores de serviços bancários sobre seus direitos

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 01 Apr 2011 14:45:00 +0000

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e o Banco Central do Brasil publicam no dia 25 de março o primeiro Boletim Consumo e Finanças. O boletim tem como meta levar aos consumidores orientações sobre os serviços financeiros e sobre a defesa do consumidor neste setor. Nesta primeira edição, o boletim traz informações sobre a função das ouvidorias nos bancos.

Com o título “Ouvidoria: a sua voz dentro das Instituições Financeiras”, o boletim informa que cabe a estes órgãos receber, registrar, analisar e dar tratamento formal às reclamações dos consumidores. A resposta ao consumidor não deve ultrapassar 15 dias e o acesso tem que ser gratuito, assim como no Serviço de Atendimento ao Consumidor.

No entanto, DPDC e Banco Central orientam que, antes mesmo de acionar as ouvidorias, o cidadão entre em contato com o SAC dos bancos. Se o problema não for resolvido de forma satisfatória, as ouvidorias devem então ser acionadas.

As ouvidorias bancárias foram instituídas por norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2007. No ano passado, a Resolução nº 3.849 aprimorou esta norma e redefiniu as exigências para o funcionamento das ouvidorias. Além do acesso gratuito e do prazo para retorno, a resolução determina que o telefone das ouvidorias deve ser divulgado e mantido atualizado em local e formato visível ao consumidor, tanto nos sites das instituições quanto nas próprias agências.

Os contatos das ouvidorias dos bancos estão disponíveis na página do Banco Central. Para reclamações e informações são disponibilizados ainda o endereço eletrônico do cidadão e o 0800-979-2345. O consumidor pode recorrer também aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Fonte: Banco Central do Brasil

Lei 12398/11 garante aos avós o direito de visita aos netos

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Thu, 31 Mar 2011 16:49:00 +0000

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Recentemente foi publicada a Lei n° 12.398/2011 que garante aos avós, dependendo das circunstâncias, o direito de visita aos netos.

Contudo, caberá ao juiz analisar se as circunstâncias são favoráveis para tanto.

Lei do SAC deve garantir qualidade

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Mon, 21 Mar 2011 13:18:00 +0000

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Lei do SAC deve garantir qualidade

Acesso, qualidade, transparência, cancelamento e princípios gerais foram as cinco categorias que as empresas foram obrigadas a melhorar, quando a Lei do SAC entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2008.

As centrais de atendimento das empresas têm de estar disponíveis 24 horas, sete dias por semana, quando se tratar de serviços de fornecimento ininterruptos. E as empresas têm que ter um único número telefônico para atender os variados serviços, e ainda precisa ser bem divulgado.

Essas regras valem tanto para o SAC por telefone, como por chat, por exemplo. Uma ligação ou um atendimento online só podem ser transferidos de um atendente para outro uma única vez e, com isso, os usuários só têm de relatar o seu problema uma vez.

Com um volume grande de reclamações, a Fundação Procon-SP criou um espaço exclusivo para o consumidor relatar os problemas que ele encontra nos atendimentos do call center.

Na semana passada, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça multou sete empresas de telefonia que desrespeitaram a Lei do SAC. O valor da multa ultrapassa R$ 6 milhões.

Entre as outras regras da Lei, está a garantia do cancelamento do contrato assim que solicitado pelo consumidor. Além disso, as empresas são obrigadas a fornecer o histórico das conversas ou as gravações dos atendimentos telefônicos.

JORNAL DA TARDE – ECONOMIA

Condenado homem que torturou cão em São José dos Campos (SP)

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sun, 13 Mar 2011 12:41:00 +0000

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Durante o mês de julho de 2010, em São José dos Campos, interior de São Paulo, um homem chamado Diogo Luís da Cruz manteve seu cão rottweiler amarrado no quintal com fio metálico e de nylon em torno do pescoço.

A conduta cruel acarretou em séria infecção no animal aprisionado, cuja pele encobriu o arame e lhe causou muita dor e sofrimento. Quando os fatos chegaram ao conhecimento da proteção animal e da polícia, já era tarde: o cão em estado gravíssimo recebeu eutanásia na clínica veterinária onde foi socorrido.

A denúncia criminal, oferecida pelo promotor Laerte Levai, colunista da ANDA, atribuiu ao réu o delito do artigo 32 parágrafo 2º da Lei 9.605/98 (maus-tratos seguido de morte) e, em razão da gravidade do caso, não foi dado nenhum benefício ao infrator, para que ele respondesse a processo.

No dia 17 de fevereiro de 2011 o juiz Flávio Fenoglio Guimarães, do JECRIM, acolhendo o pedido do promotor Ricardo Framil, condenou o réu nos seguintes termos:

Diogo da Cruz foi denunciado no artigo 32 parágrafo 2º da Lei 9.605/98 (em continuidade delitiva) sob a acusação de ter, no dia 28 de julho de 2010 e datas anteriores, na Rua Bernardo Priante, 125, Vila Cândida, na cidade de São José dos Campos, maltratado e abusado de um cão rottweiler, mantendo-o preso pelo pescoço, permanentemente, com corda de nylon e um fio metálico, fato esse que acabou por lesionar o pescoço do animal a ponto de torturá-lo, ocasionando-lhe morte agônica.

A materialidade delitiva vem demonstrada pelo laudo clínico de fl. 16, pelas fotos de fls. 27 e pelo laudo pericial de fl. 44. A autoria também é certa. As
testemunhas ouvidas confirmaram os fatos como narrado na denúncia, estando plenamente caracterizado o delito imputado ao réu. O sofrimento do animal ficou evidenciado e, segundo informação do policial Walmir, aquele teve de ser sacrificado.

Nada justifica a conduta do acusado, que demonstra ausência de sentimento para com os animais, incidindo no artigo 32 parágrafo 2º da lei supracitada. (…) Concluindo pela condenação, passo à dosagem da pena. Saliente-se que o réu e primário e não ostenta antecedentes criminais. Assim, atento aos requisitos
constantes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 3 meses de detenção e 10 dias – multa, no valor unitário mínimo. Não há atenuantes ou agravantes a seres consideradas.

Elevo a pena em 1/3 em razão da causa de aumento prevista no parágrafo 2º do art. 32 da lei em questão, e o faço no máximo em razão das circunstâncias do crime, isto é, o acusado não só deu causa à morte do animal como o fez agonizar por dias a fio. Restam, portanto, 4 meses de detenção e 13 dias – multa, pena esta que torno definitiva. Com fulcro no artigo 44 parágrafo 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período, tendo em vista que a sanção pecuniária não se mostra suficiente para a reprovação da conduta.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu DIOGO LUIS DA CRUZ (…) por infração ao artigo 32 parágrafo 2º da Lei 9.605/98
(…)

São José dos Campos, 17 de fevereiro de 2011.
Flávio Fenoglio Guimarães, Juiz de Direito.

A sentença transitou em julgado no dia 28 de fevereiro passado, transformando-se em jurisprudência que pode ser invocada em favor dos direitos animais.

Mais informações podem ser obtidas no processo nº 0039364-48.2010.8.26.0577, da Vara do Juizado Especial Criminal de São José dos Campos.

Nota da Redação: A ANDA parabeniza os promotores Laerte Levai e Ricardo Framil, e o juiz Flávio Fenoglio Guimarães, do JECRIM.

Fonte: ANDA