tag:blogger.com,1999:blog-11451302488235954792024-03-13T15:27:49.711-03:00Revisão no TwitterEste é um blog feito por um concurseiro e estudante pra concurseiros e estudates.
O objetivo é levar a todos o maximo de informação sobre os diversos campos do Direito.
Todo o material disponivel aqui é gratuito.Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.comBlogger108125tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-72437374809584083422012-12-23T04:16:00.005-02:002012-12-23T04:19:17.294-02:00Litisconsórcio<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-WCQZiKdRtsg/UNahoxWJMCI/AAAAAAAAAg8/P01q1kHMDw4/s1600/563667_312539582194018_995529250_n.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="325" src="http://4.bp.blogspot.com/-WCQZiKdRtsg/UNahoxWJMCI/AAAAAAAAAg8/P01q1kHMDw4/s400/563667_312539582194018_995529250_n.png" width="400" /></a></div>
<br />Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-8129248110256601222012-12-14T22:33:00.000-02:002012-12-14T22:33:02.389-02:00material de recursos para primeira fase - Atualizadíssimo <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; width: 525px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td colspan="2" style="background-color: #e8e8e8; margin: 0px; padding: 0px;" valign="top"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; height: 100%px; margin: 0px; padding: 0px; width: 525px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td height="3" style="background-color: #00607c; margin: 0px; padding: 0px;"></td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td class="post_content" colspan="2" style="font-size: 14px; margin: 0px; padding: 0px;" width="525"><div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
DIREITO PROCESSUAL CIVIL</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
RECURSOS EM ESPÉCIE: APELAÇÃO E AGRAVO</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
INTRODUÇÃO</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Falaremos hoje dos dois recursos mais importantes no sistema: a apelação e o agravo (de instrumento e retido). É importante asseverar que o grau de incidência desses recursos na prova é muito alto. As reformas empreendidas na nova lei de agravo e as freqüentes perguntas formuladas nas últimas provas demonstram isso.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
EMENTA</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
1. Apelação<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />2. Agravo (de instrumento e retido)</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
1. APELAÇÃO</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
1.1 definição</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Apelação é um recurso cabível contra as sentenças definitivas ou terminativas, a fim de que seja reexaminada a matéria impugnada em segundo grau, visando sua reforma ou invalidação.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Importante:<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />O recurso de apelação é cabível contra qualquer sentença.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Exceções:<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Contudo, existem duas exceções: no Juizado Especial Cível, o recurso contra sentença é o inominado para o colégio recursal; e o artigo 34 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), da cabem embargos infringentes do próprio juiz da causa.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, segundo a norma do artigo 508 do CPC.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
A leitura do art. 514 do CPC explicita o que a apelação deverá conter:<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />1. nome e qualificação das partes;<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />2. fundamentos do recurso (causa petendi);<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />3. pedido de nova decisão. Esse pedido pode ser tanto de reforma quanto de invalidação da decisão, a fim de que o juízo a quo pronuncie nova sentença.<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />A reforma da decisão possui caráter substitutivo, visto que o acórdão do tribunal substitui a sentença de 1º grau. Opera-se nos vícios de julgamento (erro in judicando).</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Assim quando o acórdão simplesmente toma o lugar da sentença de mérito, opera-se a substituição.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Exemplo: o autor ingressa com uma ação requerendo que o réu pague uma dívida. O réu se defende e alega que a dívida está prescrita, de acordo com o código de defesa do consumidor.<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />O juiz acolhe a alegação do réu e julga o pedido improcedente. O autor apela alegando que a dívida não prescreveu pois a relação estabelecida não é de consumo, mas uma relação civil. O tribunal dá provimento a apelação, reformando a sentença, e condenando o réu ao pagamento.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Por sua vez, a invalidação acontece nos vícios de atividade (erro in procedendo), do qual o acórdão do tribunal tem o objetivo de anular a decisão de 1º grau para que seja proferida outra sentença.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Assim, são os casos em que o tribunal não tem aptidão de simplesmente reformar a sentença, pois deve remeter os autos novamente ao juiz de primeiro grau para que possa ser proferida uma nova decisão.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Exemplo: o autor ingressa com uma ação e requer a produção da prova pericial para demonstrar a juridicidade do seu direito. O juiz no saneador julga antecipadamente a lide entendendo que o caso não necessita de prova alguma. Julga o pedido improcedente. O autor apela tendo como base do pedido recursal o cerceamento do direito de defesa. O tribunal entende que existe o cerceamento, todavia não pode reformar a decisão uma vez que a perícia não foi realizada (assim não se sabe se seria favorável ao autor) além do que, o tribunal não pode proceder a perícia, pois trata-se de função exclusiva do juiz de primeiro grau. Assim, o tribunal invalidará a sentença para que seja proferida uma nova decisão.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
1.2 – Tantum devolutum quantum apellatum</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
O princípio do tantum devolutum quantum appellatum é manifestação do princípio devolutivo. Assim pelo princípio dispositivo a parte dispõe do seu direito para apelar somente daquilo que desejar (evidentemente no limite do que perdeu) e o tribunal, em atenção ao princípio da inércia, somente poderá conhecer daquilo que a parte recorreu.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Esta regra vem prevista no artigo 515 do CPC da qual o tribunal não poderá conhecer de matéria que não foi veiculada no pedido da apelação.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Portanto, na parte em que não houver impugnação, o tribunal não pode manifestar-se. Assim, o pedido formulado em apelação restringe a decisão do órgão ad quem. É por isso que fica proibida a reformatio in pejus. (reforma para pior).</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Veja: se o tribunal está limitado àquilo que a parte recorreu e a parte sempre recorre para melhorar sua situação, por certo não poderá haver reforma para pior.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Como exemplo se eu fui condenado a pagar R$ 1000,00 e apelar apenas de R$ 800, 00, apenas de R$ 800,00 que o tribunal poderá julgar. Ele pode até não me dar os R$ 800,00, mas nunca poderá me condenar a pagar R$ 1500,00, pois o tribunal não pode piorar a situação da parte.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Como exceção à regra nós temos alguns casos:</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
A) AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: é importante que se saiba que as matérias de ordem pública possuem livre acesso ao tribunal independente de provocação da parte, pois elas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
B) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL: poderá o tribunal conhecer acerca de toda matéria de mérito quando o juiz da causa proferir uma sentença terminativa (artigo 267). Tal situação só poderá acontecer se a matéria for de direito e estiver em condições de imediato julgamento.<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Exemplo. O autor propõe uma ação qualquer contra o réu. O réu se defende e levanta uma preliminar de ilegitimidade de parte do autor. O juiz acolhe a preliminar e extingue o processo sem resolução de mérito. A parte apela e a única matéria da qual requereu a reforma foi acerca da ilegitimidade (afinal é a única matéria que consta da sentença). O tribunal não só verifica a legitimidade como também observa que a matéria da qual as partes controvertem é exclusivamente de direito (não haverá necessidade de produção de provas em audiência) e está em condições de imediato julgamento. Assim o tribunal conhece de toda matéria do processo e julga como se primeira instância fosse.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
1.3 – Efeitos da apelação</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Ao receber a apelação, o juiz deve declarar os efeitos em que a recebe, segundo a lei. Como regra geral, o magistrado deverá receber a apelação em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). A exceção dessa regra encontra-se no art. 520 do CPC. Em não havendo efeito suspensivo, a parte vencedora poderá requerer o início da execução provisória, segundo o art. 521 do CPC.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Serão recebidas no efeito devolutivo as sentenças:<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />a) que homologar divisão e demarcação de terras<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />b) que condenar em alimentos<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />c) que julgar processo cautelar<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />d) que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos à execução<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />e) que deferir instituição de arbitragem<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />f) que confirmar os efeitos da tutela antecipada.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
1.4 – processamento</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
A interposição da apelação é feita mediante petição dirigida ao juiz prolator da sentença. Será dada vista ao apelado para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
O juiz também verificará a admissibilidade da apelação, ou seja, verificará se a apelação está no prazo, se possui preparo, etc. logo após concederá os efeitos da qual a apelação será recebida.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
O recolhimento das custas da apelação deve ser feito no ato da interposição sob pena de deserção, de acordo com o art. 511 do CPC.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Contra a decisão que não acolhe a apelação, somente cabe agravo de instrumento.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
IMPORTANTE:<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Da apelação que indefere a petição inicial cabe apelação e pode-se (apenas nesse caso) o juiz se retratar em 48 horas.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Com a nova reforma do CPC o legislador criou um novo critério de admissibilidade para apelação no artigo 518 §1º CPC.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Assim se a sentença do magistrado estiver com base em uma súmula do STJ ou do STF poderá o juiz não receber a apelação. Criou-se uma espécie de sumula impeditiva de recursos, pois de que adiantaria o recurso da parte ser processado se não logrará êxito nas instâncias superiores?</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
2. AGRAVO</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
O agravo é recurso oponível contra as decisões interlocutórias, ou seja, atos do juiz que, no curso do processo, solucionam questões incidentes (art. 162, § 2º, do CPC).</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Importantíssimo!<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Com a reforma da lei de agravo diante de todas as decisões interlocutórias cabe o agravo retido.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Apenas caberá o de instrumento em cinco situações: 1) as decisões de dano de difícil ou incerta reparação (decisões de urgência), 2) da decisão que não admitir a apelação, ou seja, não determinar que ela suba (porque está fora do prazo, e.g), 3) das decisões sobre os efeitos da apelação, 4) da decisão que julgar liquidação de sentença e 5) da decisão que julgar impugnação à execução.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
2.1 – Agravo retido</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
O agravo retido é recurso interposto contra as decisões interlocutórias. Não terá seu processamento no tribunal imediatamente. Ficará retido nos autos até a sentença. Quando for interposta a apelação o agravo subirá para que seja apreciado em preliminar.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
a) o agravo será endereçado ao próprio juiz da causa no prazo de 10 dias e ficará retido (daí o seu nome) até a decisão final (sentença).</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
b) quando de sua interposição ao juiz é facultado retratar-se (art. 523 §2º)</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
c) segue a sorte do recurso principal (se a apelação não subir o agravo igualmente não sobe)</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
d) subindo os recurso para a instância superior deverá ser apreciado antes da apelação no tribunal.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
e) o recorrente deverá nas razões ou contra-razões de apelação reiterar a existência do agravo, sob pena de desistência tácita.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
f) com a nova reforma da lei, o agravo obrigatoriamente será oral das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
2.2 – Agravo de instrumento</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
O recurso do agravo de instrumento nas hipóteses em que seu cabimento se fizer necessário será processado diretamente no tribunal, permanecendo os autos do processo em primeiro grau.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Para que o tribunal possa ter o conhecimento espacial mínimo do processo a lei exige que o agravante traslade algumas peças do processo e anexe as razões de agravo, formando um instrumento que será julgado na instância ad quem.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
O artigo 524 do CPC diz que a petição de agravo será endereçada diretamente ao Tribunal competente, contendo os seguintes itens:<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />a) exposição do fato e do direito;<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />b) razões do pedido de reforma;<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />c) nome e endereço completo dos agravados (agravante e agravado).</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Importante:<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />O artigo 525 do Código de Processo Civil indica quais são as cópias que deverão instruir o agravo de instrumento, a saber:</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
a) obrigatoriamente com a decisão agravada, certidão de intimação desta decisão e as procurações dos advogados;</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
b) facultativamente com outras peças que o agravante entender úteis.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Depois de distribuir o agravo diretamente no Tribunal, o recorrente requererá a juntada no processo em primeira instância da cópia do agravo devidamente protocolizada com a relação dos documentos que o instruíram (art. 526 do CPC), no prazo de 3 dias. Trata-se de uma norma obrigatória, sob pena de não conhecimento do recurso.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Atenção: diferente da prática, a OAB segue o texto de lei da qual compete ao agravado informar ao tribunal o não cumprimento no disposto neste artigo. Assim, o poder judiciário não pode conhecer de ofício a ausência de comprovação em primeiro grau.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Deve ocorrer imediatamente a distribuição do agravo no Tribunal, e distribuído ao relator sorteado, para que pratique os seguintes atos:</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
I – negar seguimento ao agravo liminarmente (art. 557 do CPC): caso o relator verifique algumas das possibilidades enumeradas no art. 557 do CPC, poderá negar seguimento ao agravo conforme se vê do artigo: “o relator negará seguimento do recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ”;</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
II – converterá o agravo de instrumento em retido, salvo quando houver lesão grave ou de difícil reparação. Este inciso foi modificado pela nova lei e ocorrerá sempre o relator não vislumbrar a urgência que motivou o agravante a buscar a forma de instrumento. Claro está que esta conversão não ocorrerá nos casos de urgência.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
III – conferir efeito suspensivo (art. 558 do CPC) ou deferir a antecipação da pretensão recursal: o agravo é recebido somente no efeito devolutivo. Mas por vezes, a requerimento da parte poderá o juiz dar efeito suspensivo (art. 558 CPC). Entretanto, em alguns casos é necessário não somente suspender a eficácia da decisão, mas também a prática de um ato positivo do julgador. É chamado efeito ativo que nada mais é do que uma terceira forma de efeito do agravo de instrumento.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
MUITA ATENÇÃO – de acordo com o artigo 527 § único das decisões acerca dos incisos II e III do referido artigo NÃO CABERÁ RECURSO ALGUM, podendo a parte somente requerer pedido de reconsideração.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
IV – informações ao juiz da causa: em 10 dias para esclarecimento ou retratação;</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
V – intimação do advogado: para apresentar contraminuta em 10 dias;</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
VI – ouvir o MP – em 10 dias, nas causas em que a sua intervenção se faça necessária. Em 30 dias o relator solicitará dia para o julgamento.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
1. EMBARGOS INFRINGENTES</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
DEFINIÇÃO:</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Segundo o art 530 do CPC, cabem embargos infringentes, quando o acórdão não unânime:</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
a) houver reformado em grau de apelação a sentença de mérito;</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
b) houver julgado procedente a ação rescisória.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
No primeiro item, o legislador limitou a abrangência de cabimento dos embargos, visto que, antes da reforma, qualquer tipo de sentença impugnada por apelação, cabiam embargos infringentes. Agora apenas as de mérito. Ademais, o acórdão deve ter reformado a sentença.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Exemplo: se a parte perdeu em primeiro grau, apelou e perdeu novamente em segundo grau (mas agora por 2×1) não caberão embargos, pois o acórdão não reformou a sentença. Para que haja embargos (ex.) a parte deve ter vencido a sentença e a apelação da outra parte foi dado provimento por dois votos a um.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
No item dois, o legislador estabeleceu restrições, visto que só cabem embargos infringentes se a ação rescisória for julgada procedente e não como antes da reforma que independia do resultado.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
O prazo dos embargos é de 15 dias contados da intimação do acórdão no Diário Oficial.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Importante: Os embargos atacam a conclusão do acórdão, ou seja, sua parte dispositiva, de maneira que não lhe é lícito impugnar a fundamentação. As teses apresentadas pelos juízes para chegar a conclusão não são passíveis de embargos, por isso se afirma que a divergência dos embargos se encontra na parte dispositiva da decisão.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Exemplo: no julgamento do acórdão, dois juízes entendem que a dívida não é exigível porque o ocorreu o pagamento. O outro juiz entende que a dívida não é exigível porque ocorreu a prescrição. No final das contas, a despeito das fundamentações distintas, não caberão embargos infringentes porque os três juízes convergiram para a mesma conclusão: a dívida não é exigível.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
EFEITOS – os efeitos dos embargos acompanham o da apelação. Assim se a apelação foi recebida (como de regra é) no seu duplo efeito, os embargos manterão estes efeitos cujo objetivo é impedir a produção dos efeitos do acórdão embargado em apelação ou ação rescisória. Entretanto as apelações recebidas apenas no seu efeito devolutivo não permitem que os embargos tenha efeito suspensivo.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
O artigo 498 do CPC preleciona que: “quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos”.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Com essa redação, alterou-se o dies a quo para a interposição dos recursos especial e extraordinário para a intimação da decisão dos embargos.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Com a alteração, acresceu-se ainda um parágrafo único no mencionado artigo da qual “quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado aquela decisão por maioria de votos”.<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Assim, se a parte não interpuser embargos, o prazo para o recurso especial e o recurso extraordinário referente à parte unânime começará a correr a partir do dia em que transitar em julgado a decisão que caberiam embargos infringentes mas não foram opostos.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
1.1 Processamento</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
I – endereçado ao relator do acórdão, processando-se nos mesmos autos;</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
II – o relator abrirá vista para contra-razões e, após, apreciará a sua admissibilidade;</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
III – conforme dispuser o regimento interno, sortear-se-á um novo relator para o julgamento.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
A regra é que todo recurso tenha por objetivo reformar uma decisão. Os embargos não têm [necessariamente] essa finalidade.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Entende-se por embargos de declaração o recurso destinado ao juiz ou tribunal prolator da decisão para que este afaste a obscuridade, contradição ou supra a omissão do julgado que proferiu.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Observe-se que os embargos declaratórios não têm o objetivo de alterar a justiça da decisão, mas sim esclarecer ou integralizar o julgado no seu aspecto formal, porque a decisão apresentou, como dito, obscuridade, omissão ou contradição.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
IMPORTANTÍSSIMO!<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />São manejáveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão. A jurisprudência é pacífica no sentido de caberem embargos de declaração contra decisão interlocutória.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Cabem, até, embargos declaratórios de outros embargos, desde que o vício persista na decisão. Poderá o juízo ou tribunal entender que os embargos são meramente protelatórios, condenando o embargante em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único do CPC), e com reiteração, a multa poderá ser dada na monta de 10% (dez por cento).</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
É de cinco dias o prazo para a interposição dos embargos tanto em 1ª quanto em 2ª instância, e dirigidos ao juiz relator do julgado. Não há preparo. O juiz ou relator receberá as razões dos embargos e, sem audiência da outra parte, decidirá em cinco dias.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Existem, no sistema recursal dos embargos, além dos efeitos devolutivo e suspensivo, o interruptivo e o infringente.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
No que se refere ao efeito interruptivo, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM A CONTAGEM DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃOD E OUTROS RECURSOS.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Lembrando – Assim deve-se lembrar de que, após o julgamento dos embargos de declaração, recomeçar-se-á a contagem dos prazos (por inteiro) para a interposição de outros recursos.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
A interrupção começa a correr da data do ajuizamento dos embargos e permanece até a decisão que o decidir.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Outro efeito é o chamado infringente (ou modificativo) que é a situação anômala dos embargos quando modificam o teor da decisão, mesmo não sendo essa a sua função típica.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Exemplo: imagine que numa defesa de uma determinada ação de cobrança o réu levante dois fundamentos de defesa: a prescrição e o pagamento. O magistrado ao julgar se esqueceu de ver a prescrição e apenas verificou o pagamento que, na opinião do juiz não restou provado. Desta forma julgou o pedido do autor procedente. O réu embarga de declaração na medida em que o juiz se omitiu em relação à prescrição. Ao analisar os embargos o juiz verifica seu erro e analisa a prescrição e reforma a decisão. Ocorreu o efeito infringente dos embargos.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
CUIDADO – não confundir os embargos infringentes (recurso) com embargos de declaração com efeito infringente.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
A lei deve incidir e ser aplicada de maneira uniforme para todas as pessoas que sofrem a sua ingerência. Assim é importante frisar que a aplicação da lei precisa ser igual para todos, evitando divergências e antagonismos nas decisões proferidas pelos tribunais no que diz respeito à aplicação de uma mesma lei em casos semelhantes.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Em nosso sistema processual, a preservação do princípio da unidade do ordenamento jurídico conta com dois meios eficazes de padronização: uniformização de jurisprudência (art. 476 do CPC) utilizada quando a divergência da aplicação da lei ocorrer em órgãos fracionários do mesmo tribunal; e o Recurso Especial e Extraordinário.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
IMPORTANTE: O objetivo desses recursos é assegurar que a lei federal e que a Constituição sejam uniformes em todos os casos que necessitam de sua incidência.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Por esse motivo, recebem o nome de recursos de fundamentação vinculada, porque neles não se pode discutir qualquer questão de interesse da parte, mas somente a controvérsia a respeito da aplicação de lei federal ou da constituição.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Assim, além da dualidade de instâncias ordinárias entre juízes de primeiro grau e os Tribunais de segundo grau, no sistema processual brasileiro, existem recursos extremos para os órgãos que formam a cúpula do Judiciário (STF e STJ).</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Admite-se o Recurso Extraordinário (artigo 102, III, da CF) nas ações judiciais julgadas pelos Tribunais em única ou última instância quando a decisão recorrida:</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
a) contrariar dispositivo da Constituição Federal (afrontar norma constitucional expressamente apontada);</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, pois algumas decisões negam vigência à lei federal, porque o tribunal ou juízo recorrido afasta a aplicação da lei federal por inconstitucional, a evidência, deixa de aplicá-la;</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
c) julgar válida lei ou ato do governo local em face da CF. Se ao afirmar a validade do ato contrariado em face da CF, a decisão estará afetando a aplicação constitucional.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal (EC. 45/2004).</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
No que se refere ao Recurso Especial (artigo 105, III da CF), admite-se nas causas decididas por tribunais em única ou última instância quando a decisão recorrida:<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />a) contrariar tratado de lei federal ou negar-lhe vigência. Trata-se de contrariedade de lei que é, além de negar vigência, também interpretá-la de forma incorreta;</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (reformado pela EC 45/2004). Trata-se de uma espécie de negativa de vigência ou contrariedade à lei federal. Se a decisão recorrida afirmou a validade de lei ou ato local (estadual ou municipal) que está em confronto com norma federal, é porque deixou de aplicá-la;</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
IMPORTANTE:</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
- Manejável contra decisão de acórdão proferido em apelação, agravo, ação rescisória e embargos infringentes.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
– Somente a matéria de direito poderá ser veiculada, ou seja, aplicação da lei no caso concreto.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
– A matéria que será objeto de apreciação na instância especial deverá ter sido ventilada e decidida pelos órgãos inferiores (prequestionamento, súmulas 282 STF, 356 STF e 211 STJ). Prequestionamento é, portanto, a necessidade que a matéria recorrida esteja expressamente prevista no acórdão que originou o recurso especial ou extraordinário.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Efeitos</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Os recursos serão recebidos APENAS no seu efeito devolutivo e não impedem a execução do acórdão em primeiro grau (artigo 587 do CPC).</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Exceção – Poderá a parte requerer o efeito suspensivo por meio de medida cautelar.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Processamento</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
a) Os recursos serão endereçados ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
b) Quando a petição for recebida no Tribunal, o recorrido será intimado par apresentar contrarrazões e o próprio Tribunal verificará a admissibilidade do recurso.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
c) Caso sejam interpostos os dois recursos, será apreciado primeiro o Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça para, depois, ser apreciado o recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça poderá entender que a matéria do Recurso Extraordinário seja prejudicial, quando, em despacho irrecorrível, remeterá os autos para apreciação inicial do Supremo Tribunal Federal. O mesmo por ocorrer. O ministro do Supremo pode entender que a matéria do especial é prejudicial remetendo (em decisão irrecorrível) os autos de volta ao STJ.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
d) Da decisão que não conhecer do recurso especial ou recurso extraordinário, caberá agravo no prazo de 10 dias, consoante disciplina o artigo 544 do Código de Processo Civil.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Recursos retidos</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Os recursos especial e extraordinário, nos termos do artigo 542, § 3º do CPC, interpostos contra acórdão de agravo de instrumento (decisão interlocutória) ficarão retidos nos autos do processo e só serão apreciados quando da interposição de recursos especial e extraordinário de decisão final do processo, desde que seja requerido pela parte.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Em razão da economia processual, a apreciação destes recursos provenientes de decisão interlocutória ficará diferida ao momento normal de apreciação dos eventuais recursos interpostos – Recurso Especial e Recurso Extraordinário – em face do acórdão de apelação.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
REPERCUSSÃO GERAL</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
A EC 45 acrescentou o §3º ao artigo 102 da CF inovando em matéria de cabimento do recurso extraordinário. É necessário que o recorrente demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso e o tribunal irá analisá-lo, somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros. A competência do recurso extraordinário pertence as turmas do STF, mas a análise preliminar desse requisito será afeta ao pleno.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Logo não basta que a causa tenha como base a violação da constituição federal, é necessário que o pedido formulado ultrapasse a barreira do simples pedido individual sendo um pedido que interesse a coletividade.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
EXEMPLOS:<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Há algum entendimento do venha ser questões de repercussão geral: a) demandas múltiplas como as previdenciárias e tributárias em que diversos demandantes formulam pedidos semelhantes, b) questões de grande magnitude constitucional como aquelas que disciplinam acerca de valores fundamentais.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Assim, além de preencher uma das hipóteses do artigo 102, III também deverá demonstrar o preenchimento desse novo requisito. O quorum qualificado é para considerar que a questão tenha ou não repercussão geral.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
A Lei 11.418/06 acrescentou os artigos 543A e 543B explicitando como deverá ser a repercussão geral.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Pela interpretação do texto de lei, pode-se entender que existem três situações em que ocorrem a repercussão geral:</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
a) a primeira é a própria definição da lei do que vem a ser repercussão geral, encontrada no par. 1º do artigo 543A assim “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os limites subjetivos da causa”.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
b) a segunda é verificada no par. 3º do próprio artigo da qual “haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do tribunal”.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
c) a terceira é verificada no caput do artigo 543B que dispõe: “quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo”.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
IMPORTANTE:<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Neste caso o tribunal de origem escolherá um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhará ao STF, deixando os demais sobrestados aguardando o julgamento. Se o julgamento for negativo (não vislumbrar a repercussão), os recursos sobrestados serão tidos como não admitidos.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Caso contrário, se o recurso extraordinário for apreciado no seu mérito, os recursos sobrestados serão julgados pelo tribunal que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
ALGUMAS OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES:</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
i) o recorrente deverá demonstrar em preliminar de recurso para apreciação exclusiva do STF a repercussão geral. Se a turma decidir pela existência da repercussão geral – mínimo de 4 votos – não será necessária a remessa ao plenário. (543A, par. 2º e 4º).</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
ii) negada a existência da repercussão geral a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica que serão indeferidos liminarmente.</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Fonte:http://atualidadesdodireito.com.br/renatomontans/2012/12/04/material-de-recursos-para-primeira-fase/</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
Prof: Renato Montans</div>
</td></tr>
</tbody></table>
Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-78872607044908881962012-06-07T16:30:00.000-03:002012-06-07T16:30:03.090-03:003 Questões repetidas no Exame Unificado VIIColoco a disposição o link dos argumentos para arguir nulidade em 3 questões do exame unificado VII.<br />
<br />
Obs.: Conteúdo retirado do Site do Curso Damásio.<br />
<br />
Link: <a href="http://servicos.damasio.com.br/oab/downloads/questoes_repetidas2012.pdf">http://servicos.damasio.com.br/oab/downloads/questoes_repetidas2012.pdf</a><br />
<br />
Boa Sorte a todos.<br />
<br />Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-28470625811911274172012-03-31T23:20:00.000-03:002012-03-31T23:20:04.387-03:00Ex<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-Ip8I6b4JhHg/T3e7Oz2lblI/AAAAAAAAANs/Cv7wBcIi_Kk/s1600/417719_362371817127839_100000650718059_1190367_541473110_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://4.bp.blogspot.com/-Ip8I6b4JhHg/T3e7Oz2lblI/AAAAAAAAANs/Cv7wBcIi_Kk/s1600/417719_362371817127839_100000650718059_1190367_541473110_n.jpg" /></a></div><span id="goog_890691242"></span><span id="goog_890691243"></span>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-53059859655043068742012-03-27T21:18:00.000-03:002012-03-27T21:18:23.456-03:00Tenha força de vontade e persistaPessoal é só ver a imagem e continuar lutando.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-W-hEg1CkRa8/T3JYsBj6XvI/AAAAAAAAANk/8lUcAsGE8-0/s1600/533592_297541803649190_243422432394461_703797_1301078653_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="229" src="http://4.bp.blogspot.com/-W-hEg1CkRa8/T3JYsBj6XvI/AAAAAAAAANk/8lUcAsGE8-0/s320/533592_297541803649190_243422432394461_703797_1301078653_n.jpg" width="320" /></a></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-65532747623807015312011-11-30T17:56:00.000-02:002011-11-30T17:56:59.772-02:00Resumo de Agentes Públicos<div style="color: #0b5394;"><b>Agentes Públicos </b></div><br />
São todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. Os AGENTES desempenham as funções dos órgãos a que estão vinculados. • os cargos e as funções são independentes dos agentes; <br />
Cargo é o lugar, criado por lei, ao qual corresponde uma função e é provido por um agente. O cargo, sendo lugar, é lotado no órgão. Lotação é o número de cargos de um órgão. <br />
<br />
Os agentes públicos podem ser: políticos, administrativos, honoríficos e delegados. <br />
<br />
<strong>Agentes Políticos:</strong> exercem atribuições constitucionais. Ocupam os cargos dos órgãos independentes (que representam os poderes do Estado) e dos órgãos autônomos (que são os auxiliares imediatos dos órgãos independentes). Exs.: Presidente da República, Senadores, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juízes, Ministros, etc. Exercem funções e mandatos temporários; Não são funcionários nem servidores públicos, exceto para fins penais, caso cometam crimes contra a Administração Pública; <br />
<br />
<strong>Agentes Administrativos:</strong> são os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Direta ou às Autarquias por relações profissionais. Sujeitam-se à hierarquia funcional; São funcionários públicos com regime jurídico único (estatutários); Respondem por simples culpa ou dolo pelos atos ilícitos civis, penais ou administrativos que praticarem; Funcionários de para-estatais: não são agentes administrativos, todavia seus dirigentes são considerados funcionários públicos; Funcionários das Fundações Públicas: são agentes administrativos; <br />
<br />
<strong>Agentes Honoríficos:</strong> são os agentes convocados ou nomeados para prestarem serviços de natureza transitória, sem vínculo empregatício, e em geral, sem remuneração. Constituem os munus publicos (serviços relevantes). Exs.: jurados, comissários de menores, mesários eleitorais; Enquanto exercerem a função; Submetem-se à hierarquia e são considerados funcionários públicos para fins penais. <br />
<br />
<strong>Agentes Delegados:</strong> são os particulares que exercem funções delegadas da Administração Pública, e que são os serviços concedidos, permitidos e autorizados. Exs.: os serventuários de Cartório, os leiloeiros oficiais, os tradutores,, etc. Respondem criminalmente como funcionários públicos pelos crimes que cometerem no exercício de sua função; A Administração Pública responde pelos danos causados a 3ºs. por este agente, voltando-se, depois, contra o agente público delegado;<br />
<br />
Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/agentes-publicosMichel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-14628697480425882592011-11-29T22:09:00.000-02:002011-11-29T22:09:40.488-02:00Reativando o BlogPessoal por problemas de ordem pessoal fiquei mei ausente do blog e assim não pude dar continuidade nele, porem, estou 100% e pronto pra recomeçar a nossa longa jornada ruma as aprovações.<br />
<br />
Estamos de voltaMichel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-1829336633053980422011-04-05T13:18:00.002-03:002011-04-05T13:18:37.703-03:00Resumo de Direito Civil: Direitos da Personalidade<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: navy;">Direitos da Personalidade <o:p></o:p></span></u></b></div><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: navy;">Por: Michel Borges Michelini e Tatiana Marra<o:p></o:p></span></u></b></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- <u>Direitos da personalidade</u>:são os direitos subjetivos da pessoa, de defender tudo o que lhe é próprio, com exceção da defesa de seu patrimônio (vida, nome, etc.)</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- Rubens Dummond de França: você está protegendo a integridade (física, moral, intelectual) de uma pessoa? Sim = diante de um direito de personalidade.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- direitos da personalidade <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">é diferente</span> </b>de personalidade jurídica</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- <u>Personalidade jurídica</u> = aptidão (genérica) de todo ser humano para ser titular de direitos – patrimoniais e extra patrimoniais (da personalidade) - e deveres. </div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- a personalidade nos possibilita ser sujeito de direitos.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- após a 2ª Guerra Mundial: os operadores do Direito prestaram atenção no seguinte aspecto: a razão de ser do ordenamento jurídico não poderia mais ser o ter, e sim o que o ser humano é. <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Despatrimonialização do Direito Civil</span>.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- dignidade da pessoa humana é uma <span style="background: lime; mso-highlight: lime;">cláusula geral (interpretação de uma norma jurídica em qualquer área do Direito) constitucional</span>, que garante, efetiva e fundamenta todos os direitos da personalidade do nosso país – após a 2ª guerra mundial</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- a condição de ser humano garante a proteção dos direitos da personalidade</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- cada autor dá alguns aspectos do direto da personalidade – construção relativamente nova.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- os direitos da personalidade são inatos, próprios, anteriores ao ordenamento jurídico – porque surgem com a pessoa desde o nascimento independente do ordenamento jurídico - Jus naturalista.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- há uma divisão entre os <span style="background: aqua; mso-highlight: aqua;">jus naturalistas</span> (são naturais) e <span style="background: aqua; mso-highlight: aqua;">positivistas</span> (são existem porque existe norma jurídica, leis nos protegendo).</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- os direitos da personalidade <span style="background: fuchsia; mso-highlight: fuchsia;">são direitos ilimitados</span> – nada impede que sejam criados novos direitos da personalidade, que a doutrina e a jurisprudência construam a proteção de novos aspectos da personalidade do ser humanos.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- no CC 2012 foi criado um capitulo para direitos da personalidade (art. <st1:metricconverter productid="11 a" w:st="on">11 a</st1:metricconverter> 21) – não trata de todos os direitos da personalidade. O rol de direitos da personalidade previsto no CC é taxativo ou exemplificativo?</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- nem todos os direitos fundamentais são direitos da personalidade, mas tratam de alguns da personalidade no art. 5ª, seu rol não é taxativo.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- os direitos da personalidade <span style="background: fuchsia; mso-highlight: fuchsia;">são direitos vitalícios</span> – existem enquanto o ser humano existe, até a morte da pessoa. Isto vale também para os direitos patrimoniais.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- os direitos da personalidade <span style="background: fuchsia; mso-highlight: fuchsia;">são irrenunciáveis</span> – a pessoa pode não exercer todos os seus direitos da personalidade ou não invocar a proteção dos seus direitos da personalidade em juízo, mas mesmo assim continua tendo direitos da personalidade.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- O Estado não admite que abramos mão do direito da personalidade, não é interessante para ele.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- os direitos em si <span style="background: fuchsia; mso-highlight: fuchsia;">são inexpropriáveis</span> - não compõe seu patrimônio, e por isso não podem ser objeto de execução (recai sobre o patrimônio da pessoa).</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- imprescritibilidade dos direitos da personalidade está junta com a irrenunciabilidade. – não é porque deixou de exercer por algum tempo que terá ultrapassado qualquer prazo para o exercício dos direitos da personalidade. – <span style="background: fuchsia; mso-highlight: fuchsia;">São imprescritíveis</span> </div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- há duas formas de proteção dos direitos da personalidade:</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">1. <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>as medidas preventivas de lesão a direito da</u></i> personalidade – são imprescritíveis </div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">2. <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>as medidas reparatórias de lesão aos direitos da personalidade</u></i> – possibilidade de ingressar em juízo com uma ação pedindo indenização por danos morais (sofre prazo de prescrição? Cada autor defende uma posição. – Alguns dizem não porque danos da personalidade são imprescritíveis, outros, <span style="background: silver; mso-highlight: silver;">os que prevalecem, dizem que sim, no mesmo prazo da ação por danos materiais</span> </div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- dor, tristeza e angustia são conseqüências dos danos morais – lesão a direito da personalidade.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue;">Prevalece que: quando você está pedindo indenização por danos morais, não se está mais no aspecto de direitos da personalidade, está se exercendo um direito patrimonial, que é o de pedir a reparação pela lesão ao extra patrimonial.<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida (art 2º CC)</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- Maria Helena Diniz: personalidade jurídica formal (aptidão para ser titular de direitos da personalidade – c/a concepção) e material (aptidão para ser titular de direitos da patrimonial – c/ nascimento c/vida)</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- direitos da personalidade podem ser herdados quando uma pessoa morre? Não, eles são extintos (majoritário). Se alguém xingar o morto no velório, por exemplo, a família pode entrar com uma ação porque <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #ff6600;">o dano moral é reflexo ou em ricochete</span></b> (refletiu nos parentes que ficaram (art. 12 CC).</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pessoa jurídica tem direito da personalidade? Sim, pois pode sofrer danos morais por ofensa a honra objetiva. Tem alguns atributos que a pessoa natural também tem. Mas não são da personalidade em si, são institucionais e extra patrimoniais.</b></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- <u>disposição dos direitos da personalidade</u> – ninguém pode dispor sobre o direito em si, são indisponíveis. Alguns autores dizem que o direito da personalidade tem uma disponibilidade relativa (da expressão de uso do direito da personalidade) – NÃO é do direito em si</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- os direitos da personalidade são direitos absolutos (não sofre qualquer limite/impõe um dever de abstenção a toda a coletividade)? Eles <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">têm limites</span>, pois um direito da personalidade vai até onde começa outro. Pode haver a confirmação de um ato abusivo de direito. <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Impõe o dever de abstenção de praticar qualquer ato que prejudique este direito a coletividade e ao próprio sujeito.</span> </div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-65908193307821002011-03-23T09:32:00.000-03:002011-03-23T09:32:24.873-03:00Revisão de Direito Empresarial - Lei de Falência<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 15px; line-height: 19px;"></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b><span class="Apple-style-span" style="color: purple;">Professora: Elisabete Vido</span></b></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>1.</b> No caso da Falência, os contratos bilaterais não são encerrados, ou seja, ou seja podem ser cumpridos pelo adm. jud.( art. 117 da LF)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>2. </b>Os juros vencidos não são exigívesis em relação a massa ( art. 124 da LF, a não ser que seja pago todo o passivo.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>3.</b> Se uma pessoa tiver um bem de sua propriedade arrecado pela massa, caberá o pedido de restituição ( art. 85 da LF)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>4</b>. Mas se esse bem foi alienado de forma fraudulenta a terceiro, a saída é a ação revocatória ( art. 130 e ss da LF)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>5. </b>Do pedido de restituição, cabe apelação, apenas no efeito devolutivo ( 90 da LF)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>6. </b>Da ação revocatória cabe apelação... E das impugnações cabem agravo de instrumento...</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>6.1.</b> Na ação revocatória é preciso ficar claro no problema que existe o conluio fraudulento, ou seja o acordo fraudulento entre devedor e 3º.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>7.</b> Os atos ineficazes do art. 129, LF podem ser alegados por simples petição, por inicial declaratória de ineficacia de negócio jurídico ou por uma ação revocatória...</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>8.</b> Os contratos são tratados no art. 116 e ss da LF... Não deixem de olhar...</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>9. </b>vamos recordar apelação... Quando cabe apelação? De sentença e da Sentença que declara a improcedência da Falência</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>10.</b> na apelação são redigidas duas peças: 1) interposição, direcionada ao juiz de proferiu a sentença, nessa peça, não esqueça: que seja ...</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>11.</b> processado, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, com execeção das hipotéses do 520,CPC, do pedido de restituição, e busca e ap</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>12.</b> Não esqueça de pedir na apelação que o recurso seja remetido ao Egrégio Trinunal____</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>13.</b> nas Razões, Você direciona para o Egregio Tribunal_____. E no pedido é o conhecimento e provimento no sentido de____</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>14. </b>A decisão que indefere uma liminar , uma tutela antecipada cabe agravo de instrumento com antecipação dos efeitos da tutela recursal.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>15. </b>da decisão que defere tutela antecipada, liminar e que declara a falência , cabe agravo de instrumento com efeito suspensivo</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>16. </b>Se for uma ação cautelar, procedente ou improcedente então será apelação apenas no efeito devolutivo.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>17.</b> Na ação de anulação de exclusão de sócio, o fundamento é o art. 282 do CPC</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif;"><b>18.</b> Na contestação: Na incompetência absoluta, peça a remessa dos autos ao juízo competente. Na ilegitimidade passiva/ativa: peça extinção</span>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-45027973853101621182011-03-22T23:12:00.001-03:002011-03-22T23:13:15.904-03:0001 - Direito Tributário - Conceito, Fato Gerador, Objeto, Autonomia e Ingresso Público<span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: verdana, arial, serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b><span class="Apple-style-span" style="color: blue;">Conceito de Direito Tributário</span></b></div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">É um ramo do Direito Público que <b>rege as relações existentes entre o <span class="Apple-style-span" style="background-color: #6aa84f;">Estado (FISCO)</span> e os <span class="Apple-style-span" style="background-color: #6fa8dc;">particulares (CONTRIBUINTES)</span></b>, <b>tendo por <span class="Apple-style-span" style="background-color: #e06666;">objeto a regular os tributos</span>.</b> </div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b><span class="Apple-style-span" style="color: #38761d;">O Estado é o sujeito ativo</span></b>. Ele exige o pagamento do tributo, <b><span class="Apple-style-span" style="color: #741b47;">isso é uma obrigação de dar. </span><span class="Apple-style-span" style="color: #0b5394;">O sujeito passivo nessa relação é o contribuinte. </span></b></div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b>O direito Tributário é um direito constitucional</b> que trata da regularização dos tributos.</div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b><span class="Apple-style-span" style="background-color: #8e7cc3;">Receitas Originárias:</span> </b>É a exploração do patrimônio do próprio estado, tendo como exemplo a concessão de serviços públicos, e tarifas, sendo essas facultativas.</div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b style="background-color: #8e7cc3;">Receitas Derivadas:</b> E a Exploração do patrimônio do particular, tendo como exemplo as multas de transito, reparações de guerras, e os tributos, sendo essas obrigatórias.</div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="color: blue;">Fato Gerador</span></strong></div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">É uma situação definida em Lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar). Portanto, é este o motivo que ensejará a cobrança do Tributo.</div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b><span class="Apple-style-span" style="color: #0b5394;">Traduzindo:</span></b> você só ira pagar o Tributo se fizer alguma coisa, e essa coisa é o fato gerador.</div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b><span class="Apple-style-span" style="color: #b45f06;">Exemplo:</span></b> O Exemplo clássico que podemos dar é a cobrança do IPVA, ora, se você é possuidor de um veículo, este é um fato gerador que irá ensejar na cobrança do Tributo (IPVA).</div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b><span class="Apple-style-span" style="color: blue;"><span style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Objeto do Direito Tributário</span><span style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">:</span></span></b></div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span"><b>O objeto</b> do Direito Tributário <b>é regular os tributos.</b></span></div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b></b></div><div style="font-family: verdana, arial, serif; font-weight: normal; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b><strong style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="color: blue;">Autonomia do Direito Tributário</span></strong></b></div><div style="font-family: verdana, arial, serif; font-weight: normal; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b>O Direito Tributário é autônomo por conter regras, normas, princípios e regularização própria. </b></div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b>A CF, em seu artigo 24, I,<span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal;"> admite a autonomia do Direito Tributário.</span></b></div><br />
<div style="font-family: verdana, arial, serif; font-weight: normal; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="color: blue;">Ingresso Público</span></strong></div><div style="font-family: verdana, arial, serif; font-weight: bold; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal;"><strong style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></strong>Ingresso Público </span><span class="Apple-style-span" style="background-color: #bf9000;">é tudo aquilo que entra para os cofres</span><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal;"> públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo ser de terceiros ou próprios.</span></div><br />
<div style="font-family: verdana, arial, serif; font-weight: bold; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">De terceiros:<span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal;"> Sempre será representado por empréstimo, este empréstimo irá para o ativo contábil. </span><span class="Apple-style-span" style="color: #b45f06;">Exemplo:</span><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal;"> empréstimo com o FMI.</span></div><br />
<div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b>Próprios: </b><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal;">São representados por receitas públicas que se</span> dividem em <b>originárias </b><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal;">(são representadas por tarifas ou preços públicos tarifados de natureza contratual e facultativa), </span><b>derivadas</b><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal;"> (podem ser penalidades pecuniárias, tais como, multas, reparação de guerra, tributos, tendo natureza obrigatória e coercitiva.</span></div><br />
<div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span"><b><br />
</b></span></div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span"><b><br />
</b></span></div><div style="font-family: verdana, arial, serif; line-height: 18px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-26024170202127374642011-03-22T20:59:00.000-03:002011-03-22T20:59:30.902-03:001 - Pessoa Natural<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color: navy;"><b><i><u><br />
</u></i></b></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: left;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: navy;">Por Michel Borges Michelini e Tatiana Marra<o:p></o:p></span></u></b></div><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>pessoa natural</u></b> = pessoa física (em razão do IR), ser humano.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">- <u>personalidade</u></b> = aptidão genérica de todo ser humano para ser titular de direitos e contrair obrigações, deveres (Art.1º CC). <span style="font-family: Wingdings; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></span> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">NUNCA</span></b> se pode tratar coisas como pessoas = Lição 1 do Direito Civil.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- só é sujeito de direitos e deveres aquele que possui personalidade, o resto é chamado de “coisa” (objeto de direitos e deveres).</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- pessoas não podem ser tratadas como coisas, objetos = coisificação do ser humano, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">violação</i> do principio da dignidade humana.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- animais não têm personalidade, são considerados coisas, objetos, bens = semoventes.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- a partir de que momento uma pessoa adquire personalidade? Apenas a partir do nascimento com vida – evento futuro incerto - (Art. 2º CC). Um natimorto não tem direitos = <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">TEORIA</span></b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">NATALISTA</b></span>.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Nascituro =</b> ente concebido ainda não nascido, está sendo gerado. Têm direitos desde que nasça com vida.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Tem uma expectativa de direitos = <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">TEORIA NATALISTA</span></b>.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">TEORIA NATALISTA</span></b> tem origem no Direito Romano – A barriga da mãe é “trevas”, daí a expressão “Dar a Luz”.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">TEORIA NATALISTA</span></b> está <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue;">ULTRAPASSADA</span></b><span style="color: blue;"> </span>– é um erro do legislador.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: blue;">- </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: fuchsia; mso-highlight: fuchsia;">TEORIA CONCEPCIONISTA</span> = </b>nascituro tem direito à vida. Cada autor desta teoria defende uma idéia própria. </div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Maria Helena Diniz</b> <span style="font-family: Wingdings; mso-ascii-font-family: "Times New Roman"; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: "Times New Roman"; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">à</span></span>separa direitos da personalidade e direitos patrimoniais.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Personalidade jurídica formal (aptidão para ser titular de direitos da personalidade) a partir da concepção. Nascendo com vida, vê-se a personalidade jurídica material (aptidão para ser titular de direitos patrimoniais – ex: herança).</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">- Direito da Personalidade no mundo</b> – desenvolvido efetivamente pós a 2ª Guerra Mundial – o importante é o que o sujeito é (personalidade).</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- Devo optar por teoria natalista ou concepcionista? Na OAB – base na letra da lei, isto é, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">NATALISTA</span>.<o:p></o:p></b></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Direitos da personalidade</b> = a partir da concepção</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Direitos materiais</b> = a partir do nascimento com vida</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">- <u>Capacidade</u></b> = exercício da personalidade. Orlando Gomes: quando se quer observar como o ser humano age enquanto sujeito de direitos e deveres, se está diante da capacidade.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Capacidade de direito de gozo</i></b> = aptidão para exercer direitos e deveres – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: purple;">TODA </span></b>pessoa tem. É diferente de personalidade, é seu exercício mínimo.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Capacidade de fato / exercício / ação</i></b> = aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: purple;">NEM TODA </span></b>pessoa tem, apenas quem tem discernimento (capacidade de se autodeterminar – certo x errado). <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #ff6600;">As pessoas adquirem quando atingem a maioridade, isto é 18 anos</span></b><span style="color: #ff6600;">.</span></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-44329255174330757682011-03-21T19:40:00.004-03:002011-03-21T19:45:23.665-03:001 - Teoria Geral do Processo<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="font-size: 10.5pt;">Professor: Renato Montans<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 26px;"><b><br />
</b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue;">Jurisdição:</span> </b>resumidamente é o poder do Estado em julgar conflitos. <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: yellow; background-image: initial; background-origin: initial; color: red;">I<b>MPORTANTE</b></span><b><span style="color: red;"> </span></b>é saber a classificação, que divide-se em <b><span style="color: #993300;">CONTENCIOSA </span></b>e<span style="color: #993300;"> </span><b><span style="color: purple;">VOLUNTÀRIA</span></b>. </div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: #993300;">A PRIMEIRA</span> </b>resolve conflitos, <b><span style="color: purple;">a SEGUNDA</span> </b>situações que não possuem conflito, mas é <i>necessário se socorrer do Estado </i>(ex. Cumprir Testamento, separação consensual).<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: #993300;">Na CONTESIOSA</span> </b>a atividade é <b>SUBSTITUTIVA </b>(o Estado substitui a vontade dos agentes), <b>na <span style="color: purple;">VOLUNTÀRIA</span> </b>é <b>INTEGRATIVA </b>porque não há o que substituir então o Estado <b>INTEGRALIZA </b>a vontade dos agentes que, por si só, não conseguiriam aquela tutela (ex.a separação).<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: purple;">Na voluntária</span> </b>a sentença será <b>SEMPRE homologatória</b>. <span style="color: #993300;">Já <b>na contenciosa</b></span>, poderá ser<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b>QUALQUER TIPO DE SENTENÇA</b>, pois depende do que foi pedido <b>(declaração,<o:p></o:p></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b>condenação...).<o:p></o:p></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: #993300;">Na contenciosa</span> FAZ coisa julgada</b>, <b><span style="color: purple;">na voluntária</span> NÂO </b>(por que? ....hum...porque não) é o que <b>interessa para o exame </b>se após o transito em julgado eu quiser <b>DESCONSTITUIR </b>a decisão da <b>contenciosa </b>devo ingressar com <b>ação rescisória no prazo de 2 anos</b>, e <b>na<o:p></o:p></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b>voluntária </b>caberá anulatória.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue;">CARACTERISTICAS DA JURISDIÇÃO:<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: green;">1) JUIZ NATURAL</span> </b>- todos têm direito de ser julgado por um juiz <b>PREVIAMENTE INVESTIDO NO CARGO.<o:p></o:p></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b>Nosso ordenamento veda os Tribunais de exceção: </b>criação de um órgão pos factum para julgar uma causa.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: green;">2) INAFASTABILIDADE </span></b><span style="color: green;">-</span> O Estado não pode deixar de julgar uma causa, pois o direito de ação é uma garantia constitucional. Ademais, não poderá o Estado deixar de julgar sob o argumento que não exista legislação específica sobre o assunto. Deve se socorrer de princípios, analogia, costumes...<b>princípio da vedação ao non liquet </b>(CPC, art. 126) <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 292.5pt; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: green;">3) INÉRCIA</span> </b>- O Estado não pode agir senão quando provocado <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(2 e 262, CPC)</b>. Contudo há situações em que isso é possível. Promover inventário <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(989)</b> aplicar 'astreinte' (<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">461, §4),</b> provas <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(130)</b> deferir de ofício medidas cautelares <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(799 e 797)<o:p></o:p></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: green;">4) IMPARCIALIDADE -</span> </b>definição desnecessária. O problema está nos vícios de parcialidade: <b>impedimento </b>(134) e <b>suspeição </b>(135) olha a técnica sem estudar: </div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">As hipóteses de <b>IMPEDIMENTO </b>provam-se de plano: mulher do juiz é uma das partes (certidão casamento), filho do juiz é advogado de uma das partes (certidão nascimento). </div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">Mas a <b>SUSPEIÇÃO sempre </b>depende de dilação probatória (não há como se provas o amigo intimo, o inimigo capital ou o juiz que aconselhou a parte antes da<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">propositura da demanda)<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: green;">5) IMPERATIVIDADE</span> - </b>a decisão do juiz tem força de lei para as partes (e não é o juiz é obrigado a julgar como já perguntou a OAB)</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: green;">6)IMUTABILIDADE</span>: </b>decisão do juiz tem aptidão para fazer coisa julgada<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: green;">7) IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ</span> - </b>aquele que colhe a prova, julga.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">Existe uma vinculação do juiz que colheu as provas (principio. da imediatidade) com a prolação da sentença. Contudo, se entre o término da audiência e a sentença o juiz tiver sido promovido, removido, aposentar, afastado, os autos serão enviados ao seu sucessor.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">Lembrem-se<b>: SEMPRE </b>que o exame perguntar sobre jurisdição sem dizer se é contenciosa ou voluntária, a pergunta é sobre <b>CONTENCIOSA<o:p></o:p></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">Vamos agora falar de <b>COMPETÊNCIA</b>: constitui a divisão de trabalho dos juízes/órgãos do poder judiciário.</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">A divisão de competência não é matéria da ciência do direito, mas do direito positivo, na medida em que CADA PAÍS disciplina COMO os juízes serão divididos. </div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: maroon;">No Brasil, os PRINCÍPAIS CRITÉRIOS SÃO</span>: </b>material, funcional territorial e valor da causa.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">Os 2 primeiros a incompetência é absoluta e os 2 últimos, relativa.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">Um juiz só é incompetente porque houve erro na observância das regras sobre competência e a parte ERROU ao ajuizar a demanda. Assim o CPC cria mecanismos para retirar este luiz incompetente do processo.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue;">A incompetência absoluta</span> </b>pode ser conhecida de ofício (113), <b>já a relativa </b>não (súmula 33, STJ). A <b>única exceção está prevista no art. 112§ único do CPC </b>(contrato de adesão com cláusula de eleição de foro abusiva).<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue;">Na incompetência relativa</span> </b>o instrumento outorgado para a parte é a exceção de incompetência no prazo de 15 dias, <b>na absoluta </b>chama-se objeção e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição (até mesmo em rescisória) contudo a lei "convida" a parte a arguir em preliminar de contestação (301, II).<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue;">Na incompetência absoluta</span> </b>as partes NÃO PODEM DERROGAR, ou seja, não podem (mesmo q de acordo) dispor de maneira diversa (ex. as partes não podem convencionar em contrato que o foro competente é o STJ, quando a lei diz que deve correr em primeiro grau), <b>mas a relativa pode</b>: as partes que moram em <b>Guaxupé (é nóis) </b>podem convencionar cláusula de eleição de foro em SP porque é menor e o processo corre mais rápido.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: yellow; background-image: initial; background-origin: initial; color: red;">MAS ATENÇÃO:</span> </b>No Juizado Especial Federal e no novo Juízado Especial da Fazenda Pública, as partes NÃO PODE escolher o foro, tem que ser nestes juízados. Assim, qualquer causa até 60 salários minimos que tiver no pólo passivo Fazenda Pública, se tiver na cidade, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">TEM QUE CORRER PELO JUÍZADO.</b><o:p></o:p></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-12355607673079194262011-03-20T16:32:00.000-03:002011-03-20T16:32:01.726-03:00Revisão de Juizado Especial Criminal - Jecrim<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial; font-size: 13px;"><b>Por: Michel Borges Michelini</b></span><br />
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Menor portencial ofensivo: </span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">crimes cuja a pena seja de até 2 anos, cumulado ou não com multa. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Para Luiz Flávio Gomes,</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> </span><b><span style="color: green; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">aplica-se a qualquer lei, </span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">mesmo especiais.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Para a doutrina majoritária</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">, </span><b><span style="color: maroon; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">não. Lei especial segue seu rito próprio.<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Seus Critérios</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">: <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">- oralidade;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">- informalidade;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">- economia processual; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">- e celeridade.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Competência</span></b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">:</span><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> lugar da infração.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: teal; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Os seus atos podem reaizar-se em<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>qualquer dia da semana inclusive no horário noturno.</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Não se pronunciará nulidade sem prejuízo.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Citação:</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> pessoal. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: purple; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Acusado não encontrado:</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> peças vão para o juízo comum.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: maroon; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Autoridade policial</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">: lavra TCO (Termo Circunstânciado de Ocorrência), que será encaminhado ao juizado com o autor do crime e a vítima.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Autor encaminhado ou que assuma compromisso</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">: não será preso em flagrante nem se exigirá fiança. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Violência doméstica:</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> afastamento do lar, como cautela.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Composição dos danos:</span></b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">reduzida a escrito, homologada mediante sentença irrecorrível, devendo ser executada no juízo competente.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Ação privada ou pública condicionada à representação:</span></b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Não obtida a composição:</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> direito de representação verbal pelo ofendido. O não oferecimento da RV não implica decadência do direito.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: maroon; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Havendo representação ou sendo crime de ação penal pública incondicionada:</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público pode propor restritiva de direito ou multa. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: maroon; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Sendo a multa a única pena aplicável:</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> juiz pode reduzi-la até metade.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Não se admite a proposta ao agente condenado a pela privativa de liberdade (PPL) por sentença definitiva ou se já beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">A aplicação da Restritiva de Direitos (RD) ou multa não importa em reincidência, impedindo apenas o mesmo benefício no prazo de 5 anos.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Dessa sentença cabe apelação, em 10 dias.</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><u><span style="color: green; font-family: Arial;">Procedimento sumaríssimo</span></u></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Denúncia oral pelo MP, com dispena do IP (inquérito policial). Havendo boletim médico ou prova equivalente, prescinde-se do exame de corpo de delito. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Nenhum ato será adiado, podendo ser determinada a condução coercitiva.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Todas as provas serão produziadas na audiência de instrução e julgamento. A sentença dispensa o relatório.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Rejeição da denúncia ou queixa: desafia recurso de apelação, que pode ser julgada por turma de 3 juízes em exercício no 1º grau, reunidos na sede do juizado.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Apelação:</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> 10 dias, por escrito. Resposta do réu: 10 dias.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Sentença confirmada pelos próprios fundamentos</span></b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">:</span><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> a súmula do julgamento servirá de acórdão.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Emabargos de declaração:</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> por escrito ou oralmente, em 5 dias, contados da ciência da decisão. Opostos contra sentença: suspendem o prazo para recurso.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Pena de multa:</span></b><b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> </span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">pagamento na secretaria do juizado. Efetuado o pagto.: extinção da punibilidade.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Lesão corporal leve e culposa: </span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">dependem de representação.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Pena inferior a 1 ano</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">: MP pode propor suspensão por 2 a 4 anos (sursis processual).<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: red; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Lei 9099 não se aplica à Justiça Militar.<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Representação</span></b><span style="color: black; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">: 30 dias, pena de decadência.<o:p></o:p></span></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-86020392207366431642011-03-20T16:04:00.000-03:002011-03-20T16:04:29.813-03:00Apontamentos e dicas - Lei de Licitação<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><span class="Apple-style-span" style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: medium; line-height: 25px;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial;">Dia: 08/03/2011 - Professora: Licínia Rossi</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial;"> </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial;">- @liciniarossi</span></b></span></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Peguem a Lei 8666/93</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">... <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">1) o art. 3º</b> da Lei teve sua redação <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">alterada pela Lei 12.349 de 15 de dez de 2010<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">O art. 3º da Lei de Licitação</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> ( L.L.) acrescentou como finalidade da Licitação a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL</b> - a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da:<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">a)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> isonomia; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">b)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> seleção da proposta + vantajosa p/ Adm; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">c)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> promoção do desenvolvimento nacional sustentável;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">d)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> legalidade;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">e)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> impessoalidade;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">f )</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> moralidade; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">g)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> igualdade; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">h)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> publicidade; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">i)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> probidade administrativa;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">j)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> vinculação ao instrumento convocatório; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">l)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> julgamento objetivo.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; color: red; font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-highlight: yellow;">Importante (lei 12.349/2010)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> algumas <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">VEDAÇÕES trazidas pela L.L:</b> os agentes públicos não podem <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">ADMITIR, PREVER, INCLUIR OU TOLERAR</b>, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que COMPROMETAM o caráter competitivo da licitação.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Licínia mas essa proibição vale também para as sociedades cooperativas?<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: green; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Resposta.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Sim!</b> não é possível estabelecer distinções em razão da ntauralidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou qquer outra circustância impertinente ou irrelevante p/ o específico objeto do contrato.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Licínia eu entendi que nas licitações devo atender p/ as finalidades, princípios e impedir qquer coisa que fruste o caráter competitivo das licitações, inclusive em se tratando de SOCIEDADES COOPERATIVAS, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">mas e se houver empate entre os licitantes? o que fazer?</b><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Critérios para o desempate:<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Se houver igualdade de condições, como <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: green;">CRITÉRIO DE DESEMPATE, daremos preferência: <o:p></o:p></span></b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">1-</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> aos bens e serviços produzidos no Brasil<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">2-</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">3-</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que INVISTAM em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico do País. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; color: red; font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-highlight: yellow;">OBS:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> pode cair esses critérios de desempate já q houve alteração em 2010 <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Entendi o critério de desempate (em caso de igualdade de condições entre os licitantes), <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">mas o q seria a chamada "MARGEM DE PREFERÊNCIA" tratada pela Lei 12.349 de dez/2010?<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">As MARGENS DE PREFERÊNCIA</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> podem ser estabelecidas para os produtos MANUFATURADOS E PARA SERVIÇOS NACIONAIS que atendam a normas técnicas brasileiras. Assim, vc pensou em "margens de preferência" vc deve lembrar: <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">a) </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">produtos manufaturados<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">b)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> serviços nacionais<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">(Olha lá pessoal, primeiro olhamos os critérios de desempate q já coloquei para vcs, em seguida, é possivel, (em se tratando de produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras) estabelecer “margem de preferência”) ok?<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Continuando, quais os critérios para que exista essa margem de preferência? <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">a)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> a margem de preferência é fixada com base em ESTUDO revisto periodicamente, em prazo não superior a 5 anos. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">b)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> a margem de preferência leva em consideração a geração de emprego e renda; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">c)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> o efeito na arrecadação de tributos (federais, estaduais, municipais); <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">d)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> o desenvolvimento e a inovação tecnológica do país; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">e)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> o custo adicional dos produtos e serviços; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">f)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> a análise retrospectiva de resultados. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Ainda, a nova lei, acrescentou algumas definições na L.L: <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #993300; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">1- PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> são aqueles produzidos no TERRITÓRIO NACIONAL em conformidade com o PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO ou com REGRAS fixadas pelo PODER EXECUTIVO FEDERAL.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #993300; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">2- SERVIÇOS NACIONAIS -</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> são os prestados no país, nas condições estabelecidas pelo PODER EXECUTIVO FEDERAL.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #993300; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">3- SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICOS </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">- são os bens e serviços cuja descontinuidade acarrete DANO SIGNIFICATIVO à Adm. Pública e q envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações criticas: <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">a)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> disponibilidade;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">b)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">confiabilidade;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">c)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> segurança; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">d)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> confidencialidade.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #993300; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">4- PROJETO EXECUTIVO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> - conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, tudo em conformidade com as normas da ABNT.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #993300; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">5- Comissão</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> - pode ser: <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">5.1)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> permanente, <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">5.2)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> especial. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">É criada pela Adm. Pública com a função de receber, examinar e julgar tds os docs. e procedimentos relativos às licitações E CADASTRAMENTO DE LICITANTES<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Quem está obrigado a licitar?</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">a)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> Adm. Direta;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">b)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> Adm Indireta;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">c)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> fundos especiais;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">d)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; color: red; font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-highlight: yellow;">OBS</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> sobre Adm. Indireta - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: as EP/SEM tem por finalidade a prestação de serviços públicos - neste caso é necessário licitar. Porém se a sua finalidade for a exploração da atividade econômica, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">o art. 173, §1º, inciso III</b> da CF estabelece que poderão ter ESTATUTOS PRÓPRIOS p/ tratar de licitações e contratações. PROBLEMA: ainda esses estatutos não existem.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; color: green; font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-highlight: yellow;">PECULIARIDADE DA PETROBRÁS</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a Lei 9478/97 (ANP)</b> fixa regime simplificado para licitações para a Petrobrás e tal procedimento é definido por decreto do Presidente da Republica<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">. (CF art. 29 da referida lei).</b> Problema: vem a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">EC 19/98</b> e estabelece q o proc. simplificado tem q ocorrer por lei específica (e não por decreto como a lei estabelece). <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Vem o TCU e SUSPENDE</b> os proc. simplificados da Petrobrás q licitaram com base neste decreto.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">A questão chegou ao STF. STF disse:<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">a)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> TCU vc não pode declarar a inconstitucionalidade em abstrato de uma lei <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(Súmula 347 STF)</b> <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">b)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> Petrobrás, vc pode continuar utilizando o proc. simplificado por enquanto<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">. (MS 25.888)<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Diversos MS no STF cuidam desta questão: também <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">MS 95.986, MS 26.410, MS 28.745 (este de 17 de maio de 2010 - Min. Ellen Gracie).<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Ainda sobre a Lei de Licitações:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> ao <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">art. 24 foi inserido um inciso pela Lei 12.349 de dez de 2010:</b> será dispensável a licitação p/ a aquisição de bens e insumos destinados <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #993300;">EXCLUSIVAMENTE à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPQ ou por outras instituições de fomento (=incentivo) a pesquisa credenciadas pelo CNPQ para esse fim específico.<o:p></o:p></span></b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Também será dispensável a licitação na contratação </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">de instituições ou organizações, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, p/ a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">A lei de licitações é longa,</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> de leitura pesada, mas não tem jeito, tem que ler!! fiz alguns apontamentos que têm chance de aparecer nas provas e concursos em razão das alterações legislativas. Sobre contratos administrativos destaque para o seguinte:<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Contrato administrativo </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">é o ajuste que a Adm. Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade adm p/ a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: maroon; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Caracteristicas:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">a)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> consensual, <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">b)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> onersoso, <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">c)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> comutativo, <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">d)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> intuitu personae, <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">e)</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> formal.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: silver; font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-highlight: silver;">O que ocorre quando <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>há a inexecução ou inadimplência do contrato em razão do descumprimento de suas cláusulas?</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: purple; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">1- inexecução culposa</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> - a inexecução decorre de ação ou omissão da parte, em razão de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento das cláusulas contratuais. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: purple; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">2- inexecução sem culpa -</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> decorre de atos ou fatos estranhos à conduta da parte, retardando ou impedindo totalmente a execução do contrato. Neste caso não há responsabilidade alguma ou fatos estranhos à conduta da parte, retardando ou impedindo totalmente a execução do contrato. Neste caso não há responsabilidade alguma Causas justificadoras da inexecução do contrato: aplicação da teoria da imprevisão - reconhecimento de eventos novos, imprevistos ou imprevisíveis pela partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato. Autorizam sua revisão para que seja ajustado às circunstâncias supervenientes.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Dentro dessa teoria destaque para: <o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">1- FATO DO PRÍNCIPE <o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">2- FATO DA ADMINISTRAÇÃO<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #3366ff; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">FATO DO PRÍNCIPE:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> é toda determinação estatal POSITIVA OU NEGATIVA, GERAL, IMPREVISTA OU IMPREVISÍVEL, q onera substancialmente a execução do contrato administrativo. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Ex:</b> Poder Público proibe a importação de certo produto, e isso reflexamente desequilibra a economia do contrato ou impede a sua plena execução. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #3366ff; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Já o FATO DA ADMINISTRAÇÃO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> incide DIRETA E ESPECIFICAMENTE sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução. Ex: a Administração não providencia as desapropriações necessárias no local X, que era o local onde a execução do contrato seria realizada.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">O art. 65, §5º da Lei 8666/93</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> prevê o fato do príncipe:" quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.<o:p></o:p></span></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-78349067381848585172011-03-20T15:42:00.000-03:002011-03-20T15:42:27.013-03:00Pergunta do Dia - Maria Patricia Vanzolini - 16/03/2011<b> @patvanzolini</b><br />
<br />
<b>Em 10.04.2008 Carlos ao 69 anos de idade, pratica o delito de apropriação indébita. Denúncia recebida em 15.08.2008. É proferida e publicada sentença condenatória em 15.08.2010, sendo Carlos condenado a 1 ano de reclusão e 10 dias multa. O MP não recorre. Houve prescrição? Quando, como e porque?</b><br />
<br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', sans-serif; font-size: 15px; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 18px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 19px;"><b>Para ler a resposta basta selecionar o espaço entre parênteses no final deste post.</b></span></span></span></b></span><br />
<br />
<b>Resposta: (</b><span class="Apple-style-span" style="color: white;">Já houve sentença transitada em julgado para a acusação, portanto já dá pra calcular a prescrição em concreto, certo?</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: white;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: white;"><b>1º passo:</b> a pena em concreto foi um ano. A multa não entra na conta.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: white;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: white;"><b>2º passo:</b> 1 ano prescreve em 4 (at 109).</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: white;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: white;"><b>3º passo:</b> como o Carlos tinha mais de 70 na data da sentença (se em 2008 ele tinha 69, em 2010 tinha mais de 70) cai pela metade: dá 2.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: white;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: white;"><b>4º passo.</b> O receb da denúncia foi 15.08.08. Portanto o último dia do prazo foi 14.08.2010. Só que a sentença é de 15.08.10. Prescreveu!</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: white;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: white;">Foi uma prescrição em concreto, na modalidade retroativa (porque é contada da sentença para trás).</span><b>)</b>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-12275397154226998092011-03-20T15:36:00.002-03:002011-03-20T15:36:47.383-03:00Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 17/03/2011<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><o:p><br />
</o:p></span></b></div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: navy; font-family: Arial;">No pedido da queixa crime é obrigatório pedir valor mínimo de indenização, ou não precisa? Obrigado.</span></b><span style="color: navy; font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Prevalece que não é obrigatório (eu acho que é), mas na OAB é recomendável pedir.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: navy; font-family: Arial;">Se o ofendido intimado deixa de comparecer a audiência preliminar, configura renúncia tácita da representação? </span></b><span style="color: navy; font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Prevalece que não, ou seja, persiste o prazo.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: navy; font-family: Arial;">Professor, quanto ao idoso entrar com ação no JECRIM, por não querer seguir o Estatuto do Idoso, segue o proc. normalmente?<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Quanto ao estatuto do idoso <b>X</b> Lei do Jecrim: a única diferença é que nos crimes até 4 anos o rito será sumaríssimo, ainda que a competência esteja no juízo comum.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: navy; font-family: Arial;">Professor, vc poderia fazer a gentileza de me explicar novamente acerca da S.V. nº 9 e a perda dos dias remidos?<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">O <b>art. 127 LEP</b> determina a perda de dias remidos no caso de prática de falta grave. <b>A S.V. n° 9</b> esclarece que tal norma é constitucional, e que a perda dos dias remidos não se limita ao prazo de 30 dias previsto no <b>art. 58 LEP</b>, como buscavam várias teses <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: navy; font-family: Arial;">Desistência voluntária e arrependimento posterior excluem a tipicidade? Como assim?<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Duas correntes: a primeira entende que afasta a tipicidade, eis que não se a,molda à tentativa. A outra entende que é causa pessoal de exclusão / isenção de pena.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: navy; font-family: Arial;">Prof. “A” pessoa no regime fechado pode receber a liberdade condicional? ou deve estar pelo menos no semi-aberto?</span></b><span style="color: navy; font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">O livramento condicional pode ser deferido independentemente do regime, desde que presentes seus requisitos.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: navy; font-family: Arial;">Professor, contra decisão da Turma Recursal no JECrim, não cabe revisão criminal?</span></b><span style="color: navy; font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Cabe sim, e prevalece que a competência é da própria turma recursal.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: navy; font-family: Arial;">Prof, qual fundamento para absolvição imprópria? </span></b><span style="color: navy; font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">O inimputável que pratica fato típico e antijurídico é absolvido por ausente sua culpabilidade <b>(art. 386, VI, art. 397, II, art. 415, IV)</b> e será imposta medida de segurança com base no <b>art. 97 CP. <o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: navy; font-family: Arial;">Prof. os embargos infringentes uma vez opostos, suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos?</span></b><span style="color: navy; font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">O RES e o REX só serão possíveis quando esgotadas as vias ordinárias, ou seja, se cabíveis Embargos Infringentes não corre (maj) prazo de RES e REX.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: navy; font-family: Arial;">Em sede de Resp. à Acus. existe alguma absolv. sumária q impeça a reparação de dano civil, que não seja a prev no art. 397, I?</span></b><span style="color: navy; font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Não. A falta de tipicidade penal, culpabilidade ou isenção / extinção da pena não afastam a possibilidade de ilícito civil.</span><o:p></o:p></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-21062565360599309612011-03-20T15:30:00.001-03:002011-03-20T15:30:48.127-03:00Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 16/03/2011<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><b><br />
</b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10pt;">Cabe Legítima Defesa de Legítima defesa putativa?</span></b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10pt;">Sim, cabe legítima defesa real da legítima putativa por erro de tipo. O fundamento é meio forçado: ainda que não haja tipicidade objetiva permanece a subjetiva<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10pt;">E quando eu tiver mais de uma agravante elas são somadas?</span></b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10pt;">As agravantes não aumentam em quantidades fixas, mas sim ao prudente arbitro do juiz.no concurso de agravantes, persiste o prudente arbítrio<o:p></o:p></span></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-92059184549796778712011-03-20T15:26:00.000-03:002011-03-20T15:26:21.497-03:00Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 14/03/2011<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><b><br />
</b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Professor, para o juiz determinar q o preso cumpra pena no RDD é preciso a sua oitiva?</span></b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Não... pela celeridade, prevalece que é possível RDD sem oitiva do preso.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Professor, um documento emitido por um órgão federal, mas foi falsificado para enganar um ente estadual, a competência será da justiça estadual ou federal? responda-me please!</span></b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Frederico Marques esclarece que não importa a origem (órgão emissor) do documento, mas sim o interesse que se quer proteger.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Súmula 104 STJ</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">: compete justiça estadual o processo dos crimes de falsificação e uso de doc falso relativo a estabelecimento particular de ensino<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Súmula 62 STJ:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> compete a justiça <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estadual julgar crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Súmula 107 STJ:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> compete justiça <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estadual julgar estelionato mediante falsificação d guias d recolhimento das contribuição previdenciárias, quando não há lesão a autarquia federal.<o:p></o:p></span></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-65907665015441052292011-03-20T15:22:00.002-03:002011-03-20T15:22:44.419-03:00Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 13/03/2011<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Quando tenho 2 causas de aum./agrav., devo considerar todas para o cômputo da pena total para auferir a possibilidade de sursis ou alegar nulidade por incompetência?</span></b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">As agravantes não vão alterar o máximo da pena-base, e, assim, não precisam ser computadas.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">As causas de aumento incidem:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> se busca a pena mínima, com o aumento mínino, e, se máxima, com o aumento máximo.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">No caso de duas causas de aumento: se as duas são da parte especial, cabe aplicar apenas a que mais aumente. Se uma é da parte geral e outra da parte especial, primeiro se aplica a da parte especial depois a da parte geral<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Qual a posição majoritária em relação a tentativa no crime de latrocínio? quall o fundamento?<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Sobre o latrocínio tentado o STJ persiste decidindo (HC 86152, p ex) que ainda pode ser aceito. No STF o hc 94775 negou a possibilidade<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Qual a diferença de concussão para corrup. passiva? Não consigo enxergar.<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">A principal diferença é que na concussão o servidor exige a vantagem, e na corrupção solicita... em alguns casos é tênue mesmo<o:p></o:p></span></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-18462461152845649042011-03-20T15:19:00.000-03:002011-03-20T15:19:23.646-03:00Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 12/03/2011<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: Arial; font-size: 14.0pt;">@profgjunqueira<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Qual a diferença entre o Pedido de Liberdade Provisória (sem fiança) e o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva?</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Respondendo: a liberdade provisória se opõe à prisão em flagrante. A revogação da prisão preventiva busca afastar a própria preventiva<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; color: red; font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-highlight: yellow;">Cuidado:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> nunca peça liberdade provisória se a preventiva foi decretada. Nesse caso, deve pedir revogação da preventiva.<o:p></o:p></span></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-61452144672035946562011-03-20T15:15:00.000-03:002011-03-20T15:15:04.327-03:00Dicas do Dia: Professor Flavio Martins - 19/03/2011<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><br />
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">A apelação </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">deve ser interposta em 5 dias e 8 dias para oferecer as razões.<b> Na OAB, como fazemos concomitantemente, 5 dias para ambas.</b><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="color: red; font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">PEGADINHA:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> se o exame da <b>OAB disser que o recurso já interposto</b>, fazemos <b>PETIÇÃO DE JUNTADA das razões + RAZÕES, <span style="color: navy;">ambas em 8 dias.</span></b><span style="color: navy;"><o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Se o RESE já foi interposto</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">, devemos fazer <b>PETIÇÃO DE JUNTADA e RAZÕES, <span style="color: teal;">ambas no prazo de 2 dias.<o:p></o:p></span></b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Na OAB, como faremos as peças NO MESMO DIA,</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;"> façamos com a mesma data (interposição e razões), qual seja, a da interposição.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">Na 1a fase do JÚRI, cabe APELAÇÃO </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt;">contra<b><span style="color: purple;"> IMPRONÚNCIA e ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA</span></b>.<o:p></o:p></span></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-62852956692010160742011-03-20T15:08:00.000-03:002011-03-20T15:08:29.212-03:00Especial de Sexta Feira (Corujão)<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: Arial;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-weight: normal; line-height: 18px;"></span></span></b></div><div class="MsoNormal"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial;"><b><b><span style="font-family: Arial;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">Revisão - Professor Flavio Martins - dia 18/03/2011</span></span></b></b></span></b></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 13px; line-height: 12.25pt;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial; font-size: xx-small;"><b><span class="apple-style-span"><b><span style="font-family: Arial; font-size: 9pt;">@sigaoflavio </span></b></span></b></span></b></div><br />
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span class="Apple-style-span" style="color: maroon; font-family: Arial;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 19px;"><b><br />
</b></span></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Quando uma <b><span style="color: purple;">pessoa pratica um crime</span></b>, nasce para o Estado uma pretensão:<b> </b>a <b><span style="color: green;">PRETENSÃO PUNITIVA</span></b><span style="color: green;"> </span>(o desejo de condenar)<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Da mesma forma, quando o <b><span style="color: purple;">Estado condena</span></b>, nasce uma nova pretensão: a <b><span style="color: green;">PRETENSÃO EXECUTÓRIA </span></b>(desejo de executar a pena)<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">Se o Estado perde o prazo de qualquer uma dessas duas PRETENSÕES</span></b><span style="font-family: Arial;">, <b><span style="color: navy;">ocorre a PRESCRIÇÃO.<o:p></o:p></span></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Assim,<b> existem 2 tipos de prescrição: <span style="color: purple;">PPP</span></b><span style="color: purple;"> </span>(prescrição da pretensão punitiva) e<b><span style="color: navy;"> PPE </span></b>(prescrição da pretensão executória)<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: purple; font-family: Arial;">Vamos falar de PPP </span></b><span style="font-family: Arial;">(Prescrição da Pretensão Punitiva) PROPRIAMENTE DITA.<b> É aquela calculada com base na pena máxima do crime.<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Para saber a pena máxima, basta olhar a cominação abstrata da lei penal. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: red; font-family: Arial;">MAS CUIDADO:</span></b><span style="font-family: Arial;"> Havendo <span style="color: maroon;">causa de aumento de pena</span>, <b>faça o maior aumento </b>(ex: art. 157, parágrafo 2°, CP). Assim, saberemos qual a PENA MÁXIMA.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Se há uma<span style="color: blue;"> causa de diminuição de pena</span>,<b> faça a MENOR diminuição </b>(ex.: art. 14, CP - tentativa). <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: red; font-family: Arial;">CUIDADO: </span></b><span style="font-family: Arial;">agravantes e atenuantes não importam<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: red; font-family: Arial;">ATENÇÃO: </span></b><span style="font-family: Arial;">se o criminoso é menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 na data da sentença, a prescrição CAI PELA METADE <b>(art. 115, CP)<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">QUANDO COMEÇA A CONTAR A PRESCRIÇÃO? </span></b><span style="font-family: Arial;">A resposta está no <b>art. 111, CP. <span style="color: green;">Via de regra, no momento do resultado!<o:p></o:p></span></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: navy; font-family: Arial;">Em caso de tentativa</span></b><span style="font-family: Arial;">, começa a contar do <b>dia em que cessou a atividade criminosa</b>. Idem para os crimes permanentes <b>(111, CP)<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: red; font-family: Arial;">Atenção:</span></b><span style="font-family: Arial;"> <b>existem CAUSAS INTERRUPTIVAS da prescrição (117, CP). </b>Quando elas ocorrem, <b><span style="color: maroon;">o prazo prescricional volta para o ZERO</span></b>.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">São elas:<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">- recebimento da denúncia ou queixa; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">- pronúncia;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">- decisão confirmatória da pronúncia;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">- sentença;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">- e acórdão condenatório recorríveis.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: red; font-family: Arial;">CUIDADO:</span></b><span style="font-family: Arial;"> Havendo concurso de crimes, não contamos a prescrição pelo resultado final do crime (<b>119, CP). <o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Explico melhor: No concurso material <b>(69,CP)</b>, somam-se as penas. <b><span style="color: green;">A prescrição não será contada com base na pena somada</span></b>. Ela corre paralelamente para cada crime<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: blue; font-family: Arial;">PPP INTERCORRENTE –</span></b><span style="font-family: Arial;"> é calculada com a pena fixada na sentença (quando há o trânsito em julgado para a acusação).<b> Ex: MP não recorreu</b><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Ela está fundamentada no artigo <b>110, § 1º, do CP</b>. Calcula-se com base na pena fixada, porque, <b>se o MP não recorreu, a pena não pode piorar</b><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Com esse resultado, verificamos se entre a SENTENÇA e o ACÓRDÃO CONDENATÓRIO passou esse prazo ou verificamos se entre o ACÓRDÃO CONDENATÓRIO e o TRÂNSITO EM JULGADO passou esse prazo.<b> Se sim, houve PRESCRIÇÃO</b>. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: blue; font-family: Arial;">PPP RETROATIVA – </span></b><span style="font-family: Arial;">É muito parecida com a INTERCORRENTE. Também levamos em consideração a pena aplicada (c/ trânsito em julgado p/ acusação)<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">A diferença é que verificaremos o lapso entre as CAUSAS INTERRUPTIVAS antes da sentença condenatória. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">Assim:</span></b><span style="font-family: Arial;"> verificamos se entre a sentença condenatória e o recebimento da denúncia passou o prazo prescricional.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: red; font-family: Arial;">CUIDADO:</span></b><span style="color: red; font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: Arial;">até o ano passado (2010), esse cálculo podia ser feito também entre a CONSUMAÇÃO e o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. <b><span style="color: red;">Não mais.</span><o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">O art.110, § 1º,</span></b><span style="font-family: Arial;"> mudou e retirou essa hipótese. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: red; font-family: Arial;">CUIDADO: </span></b><span style="font-family: Arial;">como é lei penal ruim p/ o réu, <b>só se aplica aos crimes cometidos depois dessa lei.<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">Trata-se da lei 12.234, de 5 de maio de 2010</span></b><span style="font-family: Arial;">. Assim, aos crimes cometidos <b>antes dela, pode-se fazer a PRESCRIÇÃO RETROATIVA </b>da data da consumação até o recebimento da denúncia.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">A prescrição da pretensão executória (PPE)</span></b><span style="font-family: Arial;"> <b><span style="color: teal;">começa a correr com o TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.<o:p></o:p></span></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">É estranho mesmo. Deveria ser do trânsito em julgado, mas por expressa previsão no CP <b>(art. 112, CP) </b>é assim.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: red; font-family: Arial;">Importante</span></b><span style="font-family: Arial;">, <b>se o réu fugir</b>, o prazo prescricional para o Estado prendê-lo ser <b>contado com base na pena restante (art. 113, CP).</b><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">Quando vemos alegar a prescrição?</span></b><span style="font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">Na resposta à acusação </span></b><span style="font-family: Arial;">(art. 396, CPP), a prescrição está inserida nas hipóteses de absolvição sumária do art. 397, CPP<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Lembre-se que nessa peça pedimos: <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">a) nulidade; <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">b) absolvição sumária (397, CPP);<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">c) e rol de testemunhas<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">Em todas as outras,</span></b><span style="font-family: Arial;"> a PRESCRIÇÃO <b>será alegada depois da nulidade</b>, sendo a primeira tese de mérito (alguns chamam de preliminar de mérito)<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: blue; font-family: Arial;">vamos falar agora de alguns recursos e seus pedidos.</span></b><span style="font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: blue; font-family: Arial;">APELAÇÃO NA 1a FASE DO JÚRI </span></b><span style="font-family: Arial;">– é cabível contra IMPRONÚNCIA e ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Além de pedir nulidade e extinção da punibilidade, podemos pedir qualquer uma das 4 decisões da 1a fase do Júri, quais sejam <b>Absolvição sumária </b>(415, CPP), <b>impronúncia</b> (414, CPP), <b>desclassificação</b> (419, CPP) <b>ou pronúncia </b>(413, CPP)<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: blue; font-family: Arial;">RESE NA 1a FASE DO JÚRI –</span></b><span style="font-family: Arial;"> é cabível contra a <b>PRONÚNCIA </b>e a <b>DESCLASSIFICAÇÃO.<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">O pedido é o mesmo da peça anterior.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: blue; font-family: Arial;">MEMORIAIS NA 1a FASE DO JÚRI </span></b><span style="font-family: Arial;">– tem os mesmos pedidos das 2 peças anteriores<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: blue; font-family: Arial;">APELAÇÃO (593, CPP)</span></b><b><span style="font-family: Arial;"> </span></b><span style="font-family: Arial;">– Cabe principalmente contra sentença condenatória recorrível.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">pedidos possíveis: nulidade, extinção da punibilidade, absolvição <b>(386, CPP), </b>desclassificação, benefícios quanto à pena, a saber...<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">pena mínima, regime inicial mais brando, pena restritiva de direito, sursis, direito de recorrer em liberdade, pequeno valor de indenização.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: blue; font-family: Arial;">RESE (581, CPP)</span></b><span style="color: blue; font-family: Arial;"> –</span><span style="font-family: Arial;"> o pedido dependerá de cada caso, mas é mais comum na 1a fase do Júri (peça comentada antes).<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: blue; font-family: Arial;">AGRAVO EM EXECUÇÃO</span></b><span style="color: blue; font-family: Arial;"> (art. 197, LEP) </span><span style="font-family: Arial;">– cabe contra toda decisão proferida na fase de execução da pena<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Tem o mesmo procedimento do RESE (inclusive juízo de retratação por parte do juízo a quo – juiz da execução)<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">O cabimento dependerá da decisão. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: magenta; font-family: Arial;">Exemplos:</span></b><span style="font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Pedido de progressão de regimes, pedido de livramento condicional, unificação das penas, revogação do RDD etc.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="color: blue; font-family: Arial;">EMBARGOS INFRINGENTES</span></b><b><span style="font-family: Arial;"> (609, p. único, CPP)</span></b><span style="font-family: Arial;"> – cabe contra acórdão não unânime dos tribunais em apelação ou RESE<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Deve-se pedir aquilo que foi dado no voto vencido (e eventualmente alguma nulidade e extinção da punibilidade)<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Vamos fazer o teste de hoje sobre contagem de prazo processual? Hoje vai ser um pouco mais difícil. Você vai ter que descobrir a peça.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">O réu foi condenado. O advogado foi intimado hoje (18 de março, sexta-feira). Qual último dia para interpor o recurso? <o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">Pense, trata-se de sentença condenatória recorrível. Qual será o recurso cabível? Qual o prazo desse recurso?</span></b><span style="font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">Vamos à solução</span></b><span style="font-family: Arial;">: trata-se de <b>APELAÇÃO, </b>fundada no artigo <b>593, I, do CPP.<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial;">O prazo da APELAÇÃO é de 5 dias.<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Se a <b>intimação foi na sexta-feira (dia 18), </b><u>o prazo começa na segunda-feira </u>(dia 21 de março).<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial;">Segunda, terça, quarta, quinta, <b>sexta = dia 25 de março.</b></span></div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-15663746520257063502011-03-20T00:49:00.001-03:002011-03-20T00:49:32.012-03:00Sessão Relax: PARA OS BEBUNS DE PLANTÃOVocê vai ao bar e bebe uma cerveja, bebe a segunda cerveja, a terceira e assim por<br />
diante.<br />
O teu estomago manda uma mensagem pro teu cérebro dizendo "caracas véi... o cara tá<br />
bebendo muito liquido, tô cheião!!!"<br />
Teu estômago e teu cérebro não distinguem que tipo de líquido está sendo ingerido, ele<br />
sabe apenas que "é líquido".<br />
Quando o cérebro recebe essa mensagem ele diz: "Caracas, o cara tá maluco!!!" E<br />
manda a seguinte mensagem para os Rins "Meu, filtra o máximo de sangue que tu<br />
puder, o cara aí tá maluco e tá bebendo muito líquido, vamos botar isso tudo pra fora"<br />
e o RIM começa a fazer até hora-extra e filtra muito sangue e enche rápido. Daí vem<br />
a primeira corrida ao banheiro. Se você notar, esse 1º xixi é com a cor normal, meio<br />
amarelado, porque além de água, vêm as impurezas do sangue.<br />
O RIM aliviou a vida do estômago, mas você continua bebendo e o estomago manda<br />
outra mensagem para o CÉREBRO "Cara, ele não pára, socorro!!!" e o CÉREBRO<br />
manda outra mensagem pro RIM "Véi, estica a baladeira, manda ver aí na filtragem!!!"<br />
O RIM filtra feito um louco, só que agora, o que ele expulsa não é o álcool, ele manda<br />
pra bexiga apenas ÁGUA (o líquido precioso do corpo). Por isso que as mijadas<br />
seguintes são transparentes, porque é água. E quanto mais você continua bebendo, mais<br />
o organismo joga água pra fora e o teor de álcool no organismo aumenta e você fica<br />
mais "bunitim"<br />
Chega uma hora que você tá com o teor alcoólico tão alto que teu CÉREBRO desliga<br />
você. Essa é a hora q você desmaia... dorme... capota... resumindo: essa é a hora que o<br />
teu ... não tem dono!<br />
Ele faz isso porque pensa "Meu o cara tá afim de se matar, tá bebendo veneno pro<br />
corpo, vou apagar esse doido pra ver se assim ele pára de beber e a gente tenta expulsar<br />
esse álcool do corpo dele"<br />
Enquanto você está lá, apagado (sem dono), o CÉREBRO dá á seguinte ordem pro<br />
sangue "Bicho, apaguei o cara, agora a gente tem q tirar esse veneno do corpo dele.<br />
O plano é o seguinte, como a gente está com o nível de água muito baixo, passa em<br />
todos os órgãos e tira a água deles e assim a gente consegue jogar esse veneno fora". O<br />
SANGUE é como se fosse o Boy do corpo. E como um bom Boy, ele obedece as ordens<br />
direitinho, e por isso começa a retirar água de todos os órgãos. Como o CÉREBRO<br />
é constituído de 75% de água, ele é o q mais sofre com essa "ordem" e daí vem às<br />
terríveis dores de cabeça da ressaca.<br />
Então, sei que na hora a gente nem pensa nisso, mas quando forem beber, bebam de<br />
meia em meia hora um copo d’ água, porque na medida em que você mija, já repõe a<br />
água.Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-48301277913437992962011-03-20T00:26:00.000-03:002011-03-20T00:26:00.706-03:00Sessão Relax: Piadas de Português<span class="Apple-style-span" style="font-family: arial, sans-serif; font-size: large;"><b><u><span class="Apple-style-span" style="-webkit-text-decorations-in-effect: none; font-size: 13px; font-weight: normal;"><b><u><span style="font-size: 18pt;">ÚLTIMAS NOTÍCIAS DE LISBOA</span></u></b></span></u></b></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;"><span style="font-size: 14pt;"><br />
'Gêmeo tenta se suicidar e mata o irmão por engano'<br />
<br />
<b><u>DISK FINADOS</u></b><br />
Lançaram em Portugal, o novo serviço por telefone, é o Disk-Finados.<br />
Você telefona e ouve um minuto de silêncio!<br />
<br />
<b><u>CURVA PERIGOSA</u> </b><br />
O português estava dirigindo em uma estrada, quando viu uma placa que dizia:<br />
'Curva Perigosa à Esquerda'. Ele não teve dúvidas: virou à direita!<br />
<br />
<b><u>AGENDA DE TELEFONE</u></b><br />
Por que os portugueses usam somente a letra 'T' em suas agendas de telefone?<br />
Telefone do Antonio, telefone do Joaquim, telefone do Manoel, telefone do Pereira...<br />
<br />
<b><u>LOJA DE SAPATOS</u></b><br />
O Manuel foi, na segunda-feira, a uma loja de sapatos. Escolheu, escolheu e acabou se decidindo por um par de sapatos de cromo alemão.<br />
O vendedor entregou o sapato, mas foi logo advertindo-o:<br />
- Sr., estes sapatos costumam apertar os pés nos primeiros cinco dias.<br />
- Não! tem problema. Eu só vou usá-los no domingo que vem.<br />
<br />
<b><u>NO SEXO</u></b><br />
- Manuel, você gosta de mulher com muito seio?<br />
- Não, pra mim dois já tá bom.<br />
<br />
<b><u>NO TRABALHO</u></b><br />
Conversa entre o empregado e o chefe, ambos portugueses:<br />
- Chefe, nossos arquivos estão super lotados, posso jogar fora os que tem mais de 10 anos?<br />
- Sim, mas antes tire uma cópia de todos.<br />
<br />
<b><u>NO CHUVEIRO</u></b><br />
Manuel está tomando banho e grita para Maria:<br />
- Ô Maria, me traz um shampoo.<br />
E Maria lhe entrega o shampoo. Logo em seguida, grita novamente:<br />
- Ô Maria, me traz outro shampoo.<br />
- Mas eu já te dei um agorinha mesmo, homem !!!<br />
- É que aqui está dizendo que é para cabelos secos e eu já molhei os meus.<br />
<br />
<b><u>MANOEL JOAQUIM</u></b><br />
Manoel Joaquim dos Santos, nascido em Trás-dos-Montes, no extremo bem extremo Leste de Portugal, ganhou seu primeiro lápis de colocar na orelha, quando tinha 2 anos. Aos 15 anos, já no primário, ganhou sua primeira caneta-tinteiro de orelha. Aos 32 anos, descobriu que caneta também servia para escrever. Hoje, já informatizado, está com orelha de abano, por causa do peso do mouse...<br />
<br />
<b><u>SEGURANÇA </u></b><br />
O filho do português chega pro pai e diz:<br />
- Papai, posso ir lá fora ver o eclipse?<br />
- Pode meu filho, mas não chegue muito perto.<br />
<u><br />
<b>MOTIVO</b></u><b> </b><br />
- Por que o banco 24h não deu certo em Portugal?<br />
- Porque dava 23:30 e já tinha uma fila enorme.<br />
<br />
<b><u>EM BOA COMPANHIA</u></b><br />
Manoel entra em um bar, abraçado a duas mulheronas maravilhosas.<br />
Aproxima-se do balcão e pede ao garçom:<br />
- Uma coca-cola, por favor.<br />
O garçom pergunta ao Manoel:<br />
- Família ?<br />
Ao que ele responde:<br />
- Não, são putas mesmo... mas estão morrendo de sede<br />
<br />
<b><u>SORTE </u></b><br />
O português vê uma máquina de Coca Cola e fica maravilhado.<br />
Coloca uma fichinha e cai uma latinha. Coloca 2 fichinhas e caem 2 latinhas<br />
Coloca 10 fichas e caem 10 latinhas. Então ele vai ao caixa e pede 50 fichas.<br />
Diz então o caixa:<br />
- Desse jeito o Sr. vai acabar com as minhas fichas.<br />
- Não adianta, eu não paro enquanto estiver ganhando..<br />
<br />
<b><u>BRINCANDO COM O PERIGO</u></b><br />
O assaltante aborda o Manoel no meio da rua.<br />
- Pare! - grita.<br />
- Impare! - grita de volta o Manoel estendendo três dedos..<br />
- Mas eu estou te roubando - explica o assaltante.<br />
- Então não brinco mais!<br />
<br />
<b><u>SEGREDOS </u></b><br />
O português passava em frente a um chaveiro quando viu uma placa:<br />
'Trocam-se segredos'. Parou abruptamente, entrou na loja, olhou para os lados e cochichou para o balconista:<br />
- Eu sou gay, e você?!<br />
<br />
<b><u>SOCIEDADE</u></b><br />
Vocês sabem por que sociedade entre portugueses sempre dá certo?<br />
Porque um rouba do outro e deposita na conta conjunta!<br />
<br />
<b><u>CONFIANÇA </u></b><br />
Essa aconteceu num quartel de Lisboa. O Joaquim estava dando guarda quando se aproxima um jipe com um soldado, ele aponta o fuzil para a cabeça do motorista do jipe e pergunta rispidamente:<br />
- Você sabe a senha?<br />
- Sei.<br />
- Tudo bem, pode passar.<br />
<br />
<b><u>DOIS BASTAM</u></b><br />
- Você sabe quantos portugueses são necessários para afundar um submarino?<br />
- Dois. Um bate na porta, o outro abre!<br />
<br />
<b><u>SELF-SERVICE</u></b><br />
- Como é restaurante por quilo de português?<br />
- O cliente é pesado, na entrada e na saída.<br />
<br />
<b><u>NO SUPERMERCADO</u> </b><br />
- Por que o português, cada vez que compra uma caixa de leite, abre-a, ali mesmo, no supermercado?<br />
- Porque na caixa está escrito : 'Abra aqui.'<br />
<b><br />
</b><b><u>MARIA</u></b><br />
Maria, a mulher do Manuel, foi fazer exame de fezes e colocou a latinha com o conteúdo do exame em cima do balcão.<br />
A recepcionista solicitou:<br />
- Dá prá senhora colocar o nome, por favor?<br />
A lusitana não hesitou e escreveu: MERDA.<br />
<br />
<b><u>AINDA MARIA</u></b><br />
Maria vai ao ginecologista reclamando que não consegue engravidar.<br />
*Por favor, tire a roupa e deite-se naquela maca<br />
- diz o médico, preparando-se para examiná-la.<br />
E ela indecisa:<br />
- Mas, doutor! Eu queria tanto que o filho fosse do meu Manuel!<br />
<br />
<b><u>CELULAR </u></b><br />
- Você sabe por que o português sempre deixa o celular em cima da máquina de lavar?<br />
- Para não ficar fora da área de serviço!<br />
<br />
<b><u>ÓCULOS MÁGICO</u></b> <br />
O Português foi pro Japão e comprou um par de óculos cheio de tecnologia que mostrava todas as mulheres peladas. Manuel coloca os óculos e começa a ver todas as mulheres peladas, ele se encanta. Poe os óculos, peladas! Tira os óculos, vestidas! Que maravilha! Ai Jesus! E assim foi Manoel para Portugal, louco para mostrar a novidade para a mulher (Maria). No avião, se sente o máximo vendo as aeromoças todas peladas. Quando chega em casa, já coloca os óculos para pegar Maria pelada. Abre a porta e vê Maria e o Compadre no sofá pelados. Tira o óculos, pelados! Poe os óculos, pelados! Tira, pelados! Poe, pelados! E Manuel diz: - 'Puta que pariu! essa merda já quebrou!'</span></span>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1145130248823595479.post-12343758518557434722011-03-19T14:17:00.000-03:002011-03-19T14:17:27.161-03:00Direito Administrativo: discricionariedade<div class="MsoNormal"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">Professor Mazza</span></b></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Bem, vou começar com o tema MAIS COMPLICADO de todo Direito Administrativo. <span class="Apple-style-span" style="color: blue;"><b>O tema será discricionariedade</b></span><o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Costumamos ter contato com o tema "discricionariedade" quando os editais falam em "ato vinculado e ato discricionário" .....<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">ou então quando o edital fala em "poder vinculado ou poder discricionário"...............<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Mas a discricionariedade, tema complicado, não se aplica apenas aos atos e poderes administrativos, mas a todo o Direito Administrativo!<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">O tema discricionariedade começa por entender as COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Como sabemos, a Administração Pública exerce uma FUNÇÃO, isto é, os agentes públicos atuam em NOME PRÓPRIO para defesa de INTERESSE ALHEIO<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">FUNÇÃO = atividade em NOME PRÓPRIO na defesa de INTERESSE ALHEIO..... no caso, esse interesse alheio é o INTERESSE PÚBLICO!<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Assim, a lei sempre terá que atribuir uma COMPETÊNCIA para o agente público atuar.... porque a competência define os limites da atuação!<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA é pouquíssimo estudada...... mas podemos dizer que tem como atributos a DELEGABILIDADE e a IRRENUNCIABILIDADE<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Pois bem, quando a lei atribui uma competência a determinado agente público ela o faz usando PALAVRAS que remetem a CONCEITOS....<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Esses conceitos legais podem ser PRECISOS, DETERMINADOS, tais como "70 anos", "homem", "escola pública"....<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">ou IMPRECISOS, INDETERMINADOS, como: "segurança", "interesse público", "melhor solução", "tranquilidade pública", "risco iminente"<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Se a competência atribuída pela lei contiver SOMENTE CONCEITOS DETERMINADOS fala-se em competência VINCULADA!<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">.. e o ato administrativo praticado em função dessa competência será um ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO! Por exemplo: aposentadoria compulsória<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">A aposentadoria compulsória é um ATO VINCULADO porque a CF diz que, completando 70 anos, o servidor deverá ser aposentado!<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">todos os conceitos usados pela norma que confere a competência são conceitos determinados, precisos, de modo que ....<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">...o agente só executa a vontade do legislador...... diante do caso concreto o agente não tem liberdade para aplicar sua vontade pessoal<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Assim: ATO VINCULADO = SEM MARGEM DE LIBERDADE<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Ao contrário, na maioria das vezes a lei confere uma competência utilizando algum/alguns CONCEITOS INDETERMINADOS....<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">nesse caso, o agente TEM LIBERDADE para escolher, diante do caso concreto, qual a MELHOR CONDUTA A TOMAR: o ato será discricionário!<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Repare, então, que a discricionariedade NÃO É DO ATO ADMINISTRATIVO propriamente, mas da competência que a lei confere ao agente!<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Resumo parcial................... ATO VINCULADO = SEM MARGEM DE LIBERDADE......................ATO DISCRICIONÁRIO = COM MARGEM DE LIBERDADE<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Bem, lembrem que o ato administrativo possui CINCO REQUISITOS de validade: SUJEITO, OBJETO, FORMA, MOTIVO e FINALIDADE<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Segundo a corrente majoritária, somente DOIS DESSES REQUISITOS SÃO DISCRICIONÁRIOS (podem conter a margem de liberdade)<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Por fim, convém destacar que meu fantástico orientador do doutorado, C. A. Bandeira de Mello, também admite FINALIDADE DISCRICIONÁRIA<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">mas é uma visão ISOLADA do Bandeira................... para provas e concursos melhor sustentar que discricionários só MOTIVO e OBJETO<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Corrigindo: MOTIVO e OBJETO são DISCRICIONÁRIOS, enquanto FORMA, SUJEITO e FINALIDADE são requisitos SEMPRE VINCULADOS!<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Lembrem, ainda, que DISCRICIONARIEDADE é uma margem legal de liberdade ..... que não deve ser confundida com ARBITRARIEDADE<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">ARBITRARIEDADE ocorre quando o ato é praticado ultrapassando a competência legal, com abuso de poder, com excesso!<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">DISCRICIONARIEDADE = MARGEM LEGAL DE LIBERDADE ...........ARBITRARIEDADE = CONDUTA FORA DOS LIMITES LEGAIS!<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="font-family: Arial;">Então é isso. Vou parar esse tema por aqui porque até esse ponto cai na prova......... aprofundar mais por enquanto não precisa....</span></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div>Michel Borges Michelinihttp://www.blogger.com/profile/00034574200579502856noreply@blogger.com0