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Litisconsórcio

2012-12-23T04:16:00.005-02:00

material de recursos para primeira fase - Atualizadíssimo

2012-12-14T22:33:00.000-02:00

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS EM ESPÉCIE: APELAÇÃO E AGRAVO

INTRODUÇÃO

Falaremos hoje dos dois recursos mais importantes no sistema: a apelação e o agravo (de instrumento e retido). É importante asseverar que o grau de incidência desses recursos na prova é muito alto. As reformas empreendidas na nova lei de agravo e as freqüentes perguntas formuladas nas últimas provas demonstram isso.

EMENTA

1. Apelação
2. Agravo (de instrumento e retido)

1. APELAÇÃO

1.1 definição

Apelação é um recurso cabível contra as sentenças definitivas ou terminativas, a fim de que seja reexaminada a matéria impugnada em segundo grau, visando sua reforma ou invalidação.

Importante:
O recurso de apelação é cabível contra qualquer sentença.

Exceções:
Contudo, existem duas exceções: no Juizado Especial Cível, o recurso contra sentença é o inominado para o colégio recursal; e o artigo 34 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), da cabem embargos infringentes do próprio juiz da causa.

O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, segundo a norma do artigo 508 do CPC.

A leitura do art. 514 do CPC explicita o que a apelação deverá conter:
1. nome e qualificação das partes;
2. fundamentos do recurso (causa petendi);
3. pedido de nova decisão. Esse pedido pode ser tanto de reforma quanto de invalidação da decisão, a fim de que o juízo a quo pronuncie nova sentença.
A reforma da decisão possui caráter substitutivo, visto que o acórdão do tribunal substitui a sentença de 1º grau. Opera-se nos vícios de julgamento (erro in judicando).

Assim quando o acórdão simplesmente toma o lugar da sentença de mérito, opera-se a substituição.

Exemplo: o autor ingressa com uma ação requerendo que o réu pague uma dívida. O réu se defende e alega que a dívida está prescrita, de acordo com o código de defesa do consumidor.
O juiz acolhe a alegação do réu e julga o pedido improcedente. O autor apela alegando que a dívida não prescreveu pois a relação estabelecida não é de consumo, mas uma relação civil. O tribunal dá provimento a apelação, reformando a sentença, e condenando o réu ao pagamento.

Por sua vez, a invalidação acontece nos vícios de atividade (erro in procedendo), do qual o acórdão do tribunal tem o objetivo de anular a decisão de 1º grau para que seja proferida outra sentença.

Assim, são os casos em que o tribunal não tem aptidão de simplesmente reformar a sentença, pois deve remeter os autos novamente ao juiz de primeiro grau para que possa ser proferida uma nova decisão.

Exemplo: o autor ingressa com uma ação e requer a produção da prova pericial para demonstrar a juridicidade do seu direito. O juiz no saneador julga antecipadamente a lide entendendo que o caso não necessita de prova alguma. Julga o pedido improcedente. O autor apela tendo como base do pedido recursal o cerceamento do direito de defesa. O tribunal entende que existe o cerceamento, todavia não pode reformar a decisão uma vez que a perícia não foi realizada (assim não se sabe se seria favorável ao autor) além do que, o tribunal não pode proceder a perícia, pois trata-se de função exclusiva do juiz de primeiro grau. Assim, o tribunal invalidará a sentença para que seja proferida uma nova decisão.

1.2 – Tantum devolutum quantum apellatum

O princípio do tantum devolutum quantum appellatum é manifestação do princípio devolutivo. Assim pelo princípio dispositivo a parte dispõe do seu direito para apelar somente daquilo que desejar (evidentemente no limite do que perdeu) e o tribunal, em atenção ao princípio da inércia, somente poderá conhecer daquilo que a parte recorreu.

Esta regra vem prevista no artigo 515 do CPC da qual o tribunal não poderá conhecer de matéria que não foi veiculada no pedido da apelação.

Portanto, na parte em que não houver impugnação, o tribunal não pode manifestar-se. Assim, o pedido formulado em apelação restringe a decisão do órgão ad quem. É por isso que fica proibida a reformatio in pejus. (reforma para pior).

Veja: se o tribunal está limitado àquilo que a parte recorreu e a parte sempre recorre para melhorar sua situação, por certo não poderá haver reforma para pior.

Como exemplo se eu fui condenado a pagar R$ 1000,00 e apelar apenas de R$ 800, 00, apenas de R$ 800,00 que o tribunal poderá julgar. Ele pode até não me dar os R$ 800,00, mas nunca poderá me condenar a pagar R$ 1500,00, pois o tribunal não pode piorar a situação da parte.

Como exceção à regra nós temos alguns casos:

A) AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: é importante que se saiba que as matérias de ordem pública possuem livre acesso ao tribunal independente de provocação da parte, pois elas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição.

B) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL: poderá o tribunal conhecer acerca de toda matéria de mérito quando o juiz da causa proferir uma sentença terminativa (artigo 267). Tal situação só poderá acontecer se a matéria for de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Exemplo. O autor propõe uma ação qualquer contra o réu. O réu se defende e levanta uma preliminar de ilegitimidade de parte do autor. O juiz acolhe a preliminar e extingue o processo sem resolução de mérito. A parte apela e a única matéria da qual requereu a reforma foi acerca da ilegitimidade (afinal é a única matéria que consta da sentença). O tribunal não só verifica a legitimidade como também observa que a matéria da qual as partes controvertem é exclusivamente de direito (não haverá necessidade de produção de provas em audiência) e está em condições de imediato julgamento. Assim o tribunal conhece de toda matéria do processo e julga como se primeira instância fosse.

1.3 – Efeitos da apelação

Ao receber a apelação, o juiz deve declarar os efeitos em que a recebe, segundo a lei. Como regra geral, o magistrado deverá receber a apelação em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). A exceção dessa regra encontra-se no art. 520 do CPC. Em não havendo efeito suspensivo, a parte vencedora poderá requerer o início da execução provisória, segundo o art. 521 do CPC.

Serão recebidas no efeito devolutivo as sentenças:
a) que homologar divisão e demarcação de terras
b) que condenar em alimentos
c) que julgar processo cautelar
d) que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos à execução
e) que deferir instituição de arbitragem
f) que confirmar os efeitos da tutela antecipada.

1.4 – processamento

A interposição da apelação é feita mediante petição dirigida ao juiz prolator da sentença. Será dada vista ao apelado para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias.

O juiz também verificará a admissibilidade da apelação, ou seja, verificará se a apelação está no prazo, se possui preparo, etc. logo após concederá os efeitos da qual a apelação será recebida.

O recolhimento das custas da apelação deve ser feito no ato da interposição sob pena de deserção, de acordo com o art. 511 do CPC.

Contra a decisão que não acolhe a apelação, somente cabe agravo de instrumento.

IMPORTANTE:
Da apelação que indefere a petição inicial cabe apelação e pode-se (apenas nesse caso) o juiz se retratar em 48 horas.

Com a nova reforma do CPC o legislador criou um novo critério de admissibilidade para apelação no artigo 518 §1º CPC.

Assim se a sentença do magistrado estiver com base em uma súmula do STJ ou do STF poderá o juiz não receber a apelação. Criou-se uma espécie de sumula impeditiva de recursos, pois de que adiantaria o recurso da parte ser processado se não logrará êxito nas instâncias superiores?

2. AGRAVO

O agravo é recurso oponível contra as decisões interlocutórias, ou seja, atos do juiz que, no curso do processo, solucionam questões incidentes (art. 162, § 2º, do CPC).

Importantíssimo!
Com a reforma da lei de agravo diante de todas as decisões interlocutórias cabe o agravo retido.

Apenas caberá o de instrumento em cinco situações: 1) as decisões de dano de difícil ou incerta reparação (decisões de urgência), 2) da decisão que não admitir a apelação, ou seja, não determinar que ela suba (porque está fora do prazo, e.g), 3) das decisões sobre os efeitos da apelação, 4) da decisão que julgar liquidação de sentença e 5) da decisão que julgar impugnação à execução.

2.1 – Agravo retido

O agravo retido é recurso interposto contra as decisões interlocutórias. Não terá seu processamento no tribunal imediatamente. Ficará retido nos autos até a sentença. Quando for interposta a apelação o agravo subirá para que seja apreciado em preliminar.

a) o agravo será endereçado ao próprio juiz da causa no prazo de 10 dias e ficará retido (daí o seu nome) até a decisão final (sentença).

b) quando de sua interposição ao juiz é facultado retratar-se (art. 523 §2º)

c) segue a sorte do recurso principal (se a apelação não subir o agravo igualmente não sobe)

d) subindo os recurso para a instância superior deverá ser apreciado antes da apelação no tribunal.

e) o recorrente deverá nas razões ou contra-razões de apelação reiterar a existência do agravo, sob pena de desistência tácita.

f) com a nova reforma da lei, o agravo obrigatoriamente será oral das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento.

2.2 – Agravo de instrumento

O recurso do agravo de instrumento nas hipóteses em que seu cabimento se fizer necessário será processado diretamente no tribunal, permanecendo os autos do processo em primeiro grau.

Para que o tribunal possa ter o conhecimento espacial mínimo do processo a lei exige que o agravante traslade algumas peças do processo e anexe as razões de agravo, formando um instrumento que será julgado na instância ad quem.

O artigo 524 do CPC diz que a petição de agravo será endereçada diretamente ao Tribunal competente, contendo os seguintes itens:
a) exposição do fato e do direito;
b) razões do pedido de reforma;
c) nome e endereço completo dos agravados (agravante e agravado).

Importante:
O artigo 525 do Código de Processo Civil indica quais são as cópias que deverão instruir o agravo de instrumento, a saber:

a) obrigatoriamente com a decisão agravada, certidão de intimação desta decisão e as procurações dos advogados;

b) facultativamente com outras peças que o agravante entender úteis.

Depois de distribuir o agravo diretamente no Tribunal, o recorrente requererá a juntada no processo em primeira instância da cópia do agravo devidamente protocolizada com a relação dos documentos que o instruíram (art. 526 do CPC), no prazo de 3 dias. Trata-se de uma norma obrigatória, sob pena de não conhecimento do recurso.

Atenção: diferente da prática, a OAB segue o texto de lei da qual compete ao agravado informar ao tribunal o não cumprimento no disposto neste artigo. Assim, o poder judiciário não pode conhecer de ofício a ausência de comprovação em primeiro grau.

Deve ocorrer imediatamente a distribuição do agravo no Tribunal, e distribuído ao relator sorteado, para que pratique os seguintes atos:

I – negar seguimento ao agravo liminarmente (art. 557 do CPC): caso o relator verifique algumas das possibilidades enumeradas no art. 557 do CPC, poderá negar seguimento ao agravo conforme se vê do artigo: “o relator negará seguimento do recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ”;

II – converterá o agravo de instrumento em retido, salvo quando houver lesão grave ou de difícil reparação. Este inciso foi modificado pela nova lei e ocorrerá sempre o relator não vislumbrar a urgência que motivou o agravante a buscar a forma de instrumento. Claro está que esta conversão não ocorrerá nos casos de urgência.

III – conferir efeito suspensivo (art. 558 do CPC) ou deferir a antecipação da pretensão recursal: o agravo é recebido somente no efeito devolutivo. Mas por vezes, a requerimento da parte poderá o juiz dar efeito suspensivo (art. 558 CPC). Entretanto, em alguns casos é necessário não somente suspender a eficácia da decisão, mas também a prática de um ato positivo do julgador. É chamado efeito ativo que nada mais é do que uma terceira forma de efeito do agravo de instrumento.

MUITA ATENÇÃO – de acordo com o artigo 527 § único das decisões acerca dos incisos II e III do referido artigo NÃO CABERÁ RECURSO ALGUM, podendo a parte somente requerer pedido de reconsideração.

IV – informações ao juiz da causa: em 10 dias para esclarecimento ou retratação;

V – intimação do advogado: para apresentar contraminuta em 10 dias;

VI – ouvir o MP – em 10 dias, nas causas em que a sua intervenção se faça necessária. Em 30 dias o relator solicitará dia para o julgamento.

1. EMBARGOS INFRINGENTES

DEFINIÇÃO:

Segundo o art 530 do CPC, cabem embargos infringentes, quando o acórdão não unânime:

a) houver reformado em grau de apelação a sentença de mérito;

b) houver julgado procedente a ação rescisória.

No primeiro item, o legislador limitou a abrangência de cabimento dos embargos, visto que, antes da reforma, qualquer tipo de sentença impugnada por apelação, cabiam embargos infringentes. Agora apenas as de mérito. Ademais, o acórdão deve ter reformado a sentença.

Exemplo: se a parte perdeu em primeiro grau, apelou e perdeu novamente em segundo grau (mas agora por 2×1) não caberão embargos, pois o acórdão não reformou a sentença. Para que haja embargos (ex.) a parte deve ter vencido a sentença e a apelação da outra parte foi dado provimento por dois votos a um.

No item dois, o legislador estabeleceu restrições, visto que só cabem embargos infringentes se a ação rescisória for julgada procedente e não como antes da reforma que independia do resultado.

O prazo dos embargos é de 15 dias contados da intimação do acórdão no Diário Oficial.

Importante: Os embargos atacam a conclusão do acórdão, ou seja, sua parte dispositiva, de maneira que não lhe é lícito impugnar a fundamentação. As teses apresentadas pelos juízes para chegar a conclusão não são passíveis de embargos, por isso se afirma que a divergência dos embargos se encontra na parte dispositiva da decisão.

Exemplo: no julgamento do acórdão, dois juízes entendem que a dívida não é exigível porque o ocorreu o pagamento. O outro juiz entende que a dívida não é exigível porque ocorreu a prescrição. No final das contas, a despeito das fundamentações distintas, não caberão embargos infringentes porque os três juízes convergiram para a mesma conclusão: a dívida não é exigível.

EFEITOS – os efeitos dos embargos acompanham o da apelação. Assim se a apelação foi recebida (como de regra é) no seu duplo efeito, os embargos manterão estes efeitos cujo objetivo é impedir a produção dos efeitos do acórdão embargado em apelação ou ação rescisória. Entretanto as apelações recebidas apenas no seu efeito devolutivo não permitem que os embargos tenha efeito suspensivo.

O artigo 498 do CPC preleciona que: “quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos”.

Com essa redação, alterou-se o dies a quo para a interposição dos recursos especial e extraordinário para a intimação da decisão dos embargos.

Com a alteração, acresceu-se ainda um parágrafo único no mencionado artigo da qual “quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado aquela decisão por maioria de votos”.
Assim, se a parte não interpuser embargos, o prazo para o recurso especial e o recurso extraordinário referente à parte unânime começará a correr a partir do dia em que transitar em julgado a decisão que caberiam embargos infringentes mas não foram opostos.

1.1 Processamento

I – endereçado ao relator do acórdão, processando-se nos mesmos autos;

II – o relator abrirá vista para contra-razões e, após, apreciará a sua admissibilidade;

III – conforme dispuser o regimento interno, sortear-se-á um novo relator para o julgamento.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A regra é que todo recurso tenha por objetivo reformar uma decisão. Os embargos não têm [necessariamente] essa finalidade.

Entende-se por embargos de declaração o recurso destinado ao juiz ou tribunal prolator da decisão para que este afaste a obscuridade, contradição ou supra a omissão do julgado que proferiu.

Observe-se que os embargos declaratórios não têm o objetivo de alterar a justiça da decisão, mas sim esclarecer ou integralizar o julgado no seu aspecto formal, porque a decisão apresentou, como dito, obscuridade, omissão ou contradição.

IMPORTANTÍSSIMO!
São manejáveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão. A jurisprudência é pacífica no sentido de caberem embargos de declaração contra decisão interlocutória.

Cabem, até, embargos declaratórios de outros embargos, desde que o vício persista na decisão. Poderá o juízo ou tribunal entender que os embargos são meramente protelatórios, condenando o embargante em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único do CPC), e com reiteração, a multa poderá ser dada na monta de 10% (dez por cento).

É de cinco dias o prazo para a interposição dos embargos tanto em 1ª quanto em 2ª instância, e dirigidos ao juiz relator do julgado. Não há preparo. O juiz ou relator receberá as razões dos embargos e, sem audiência da outra parte, decidirá em cinco dias.

Existem, no sistema recursal dos embargos, além dos efeitos devolutivo e suspensivo, o interruptivo e o infringente.

No que se refere ao efeito interruptivo, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM A CONTAGEM DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃOD E OUTROS RECURSOS.

Lembrando – Assim deve-se lembrar de que, após o julgamento dos embargos de declaração, recomeçar-se-á a contagem dos prazos (por inteiro) para a interposição de outros recursos.

A interrupção começa a correr da data do ajuizamento dos embargos e permanece até a decisão que o decidir.

Outro efeito é o chamado infringente (ou modificativo) que é a situação anômala dos embargos quando modificam o teor da decisão, mesmo não sendo essa a sua função típica.

Exemplo: imagine que numa defesa de uma determinada ação de cobrança o réu levante dois fundamentos de defesa: a prescrição e o pagamento. O magistrado ao julgar se esqueceu de ver a prescrição e apenas verificou o pagamento que, na opinião do juiz não restou provado. Desta forma julgou o pedido do autor procedente. O réu embarga de declaração na medida em que o juiz se omitiu em relação à prescrição. Ao analisar os embargos o juiz verifica seu erro e analisa a prescrição e reforma a decisão. Ocorreu o efeito infringente dos embargos.

CUIDADO – não confundir os embargos infringentes (recurso) com embargos de declaração com efeito infringente.

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL

A lei deve incidir e ser aplicada de maneira uniforme para todas as pessoas que sofrem a sua ingerência. Assim é importante frisar que a aplicação da lei precisa ser igual para todos, evitando divergências e antagonismos nas decisões proferidas pelos tribunais no que diz respeito à aplicação de uma mesma lei em casos semelhantes.

Em nosso sistema processual, a preservação do princípio da unidade do ordenamento jurídico conta com dois meios eficazes de padronização: uniformização de jurisprudência (art. 476 do CPC) utilizada quando a divergência da aplicação da lei ocorrer em órgãos fracionários do mesmo tribunal; e o Recurso Especial e Extraordinário.

IMPORTANTE: O objetivo desses recursos é assegurar que a lei federal e que a Constituição sejam uniformes em todos os casos que necessitam de sua incidência.

Por esse motivo, recebem o nome de recursos de fundamentação vinculada, porque neles não se pode discutir qualquer questão de interesse da parte, mas somente a controvérsia a respeito da aplicação de lei federal ou da constituição.

Assim, além da dualidade de instâncias ordinárias entre juízes de primeiro grau e os Tribunais de segundo grau, no sistema processual brasileiro, existem recursos extremos para os órgãos que formam a cúpula do Judiciário (STF e STJ).

Admite-se o Recurso Extraordinário (artigo 102, III, da CF) nas ações judiciais julgadas pelos Tribunais em única ou última instância quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da Constituição Federal (afrontar norma constitucional expressamente apontada);

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, pois algumas decisões negam vigência à lei federal, porque o tribunal ou juízo recorrido afasta a aplicação da lei federal por inconstitucional, a evidência, deixa de aplicá-la;

c) julgar válida lei ou ato do governo local em face da CF. Se ao afirmar a validade do ato contrariado em face da CF, a decisão estará afetando a aplicação constitucional.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal (EC. 45/2004).

No que se refere ao Recurso Especial (artigo 105, III da CF), admite-se nas causas decididas por tribunais em única ou última instância quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado de lei federal ou negar-lhe vigência. Trata-se de contrariedade de lei que é, além de negar vigência, também interpretá-la de forma incorreta;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (reformado pela EC 45/2004). Trata-se de uma espécie de negativa de vigência ou contrariedade à lei federal. Se a decisão recorrida afirmou a validade de lei ou ato local (estadual ou municipal) que está em confronto com norma federal, é porque deixou de aplicá-la;

c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

IMPORTANTE:

- Manejável contra decisão de acórdão proferido em apelação, agravo, ação rescisória e embargos infringentes.

– Somente a matéria de direito poderá ser veiculada, ou seja, aplicação da lei no caso concreto.

– A matéria que será objeto de apreciação na instância especial deverá ter sido ventilada e decidida pelos órgãos inferiores (prequestionamento, súmulas 282 STF, 356 STF e 211 STJ). Prequestionamento é, portanto, a necessidade que a matéria recorrida esteja expressamente prevista no acórdão que originou o recurso especial ou extraordinário.

Efeitos

Os recursos serão recebidos APENAS no seu efeito devolutivo e não impedem a execução do acórdão em primeiro grau (artigo 587 do CPC).

Exceção – Poderá a parte requerer o efeito suspensivo por meio de medida cautelar.

Processamento

a) Os recursos serão endereçados ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

b) Quando a petição for recebida no Tribunal, o recorrido será intimado par apresentar contrarrazões e o próprio Tribunal verificará a admissibilidade do recurso.

c) Caso sejam interpostos os dois recursos, será apreciado primeiro o Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça para, depois, ser apreciado o recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça poderá entender que a matéria do Recurso Extraordinário seja prejudicial, quando, em despacho irrecorrível, remeterá os autos para apreciação inicial do Supremo Tribunal Federal. O mesmo por ocorrer. O ministro do Supremo pode entender que a matéria do especial é prejudicial remetendo (em decisão irrecorrível) os autos de volta ao STJ.

d) Da decisão que não conhecer do recurso especial ou recurso extraordinário, caberá agravo no prazo de 10 dias, consoante disciplina o artigo 544 do Código de Processo Civil.

Recursos retidos

Os recursos especial e extraordinário, nos termos do artigo 542, § 3º do CPC, interpostos contra acórdão de agravo de instrumento (decisão interlocutória) ficarão retidos nos autos do processo e só serão apreciados quando da interposição de recursos especial e extraordinário de decisão final do processo, desde que seja requerido pela parte.

Em razão da economia processual, a apreciação destes recursos provenientes de decisão interlocutória ficará diferida ao momento normal de apreciação dos eventuais recursos interpostos – Recurso Especial e Recurso Extraordinário – em face do acórdão de apelação.

REPERCUSSÃO GERAL

A EC 45 acrescentou o §3º ao artigo 102 da CF inovando em matéria de cabimento do recurso extraordinário. É necessário que o recorrente demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso e o tribunal irá analisá-lo, somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros. A competência do recurso extraordinário pertence as turmas do STF, mas a análise preliminar desse requisito será afeta ao pleno.

Logo não basta que a causa tenha como base a violação da constituição federal, é necessário que o pedido formulado ultrapasse a barreira do simples pedido individual sendo um pedido que interesse a coletividade.

EXEMPLOS:
Há algum entendimento do venha ser questões de repercussão geral: a) demandas múltiplas como as previdenciárias e tributárias em que diversos demandantes formulam pedidos semelhantes, b) questões de grande magnitude constitucional como aquelas que disciplinam acerca de valores fundamentais.

Assim, além de preencher uma das hipóteses do artigo 102, III também deverá demonstrar o preenchimento desse novo requisito. O quorum qualificado é para considerar que a questão tenha ou não repercussão geral.

A Lei 11.418/06 acrescentou os artigos 543A e 543B explicitando como deverá ser a repercussão geral.

Pela interpretação do texto de lei, pode-se entender que existem três situações em que ocorrem a repercussão geral:

a) a primeira é a própria definição da lei do que vem a ser repercussão geral, encontrada no par. 1º do artigo 543A assim “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os limites subjetivos da causa”.

b) a segunda é verificada no par. 3º do próprio artigo da qual “haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do tribunal”.

c) a terceira é verificada no caput do artigo 543B que dispõe: “quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo”.

IMPORTANTE:
Neste caso o tribunal de origem escolherá um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhará ao STF, deixando os demais sobrestados aguardando o julgamento. Se o julgamento for negativo (não vislumbrar a repercussão), os recursos sobrestados serão tidos como não admitidos.

Caso contrário, se o recurso extraordinário for apreciado no seu mérito, os recursos sobrestados serão julgados pelo tribunal que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

ALGUMAS OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES:

i) o recorrente deverá demonstrar em preliminar de recurso para apreciação exclusiva do STF a repercussão geral. Se a turma decidir pela existência da repercussão geral – mínimo de 4 votos – não será necessária a remessa ao plenário. (543A, par. 2º e 4º).

ii) negada a existência da repercussão geral a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica que serão indeferidos liminarmente.

Fonte:http://atualidadesdodireito.com.br/renatomontans/2012/12/04/material-de-recursos-para-primeira-fase/

Prof: Renato Montans

3 Questões repetidas no Exame Unificado VII

2012-06-07T16:30:00.000-03:00

Coloco a disposição o link dos argumentos para arguir nulidade em 3 questões do exame unificado VII.

Obs.: Conteúdo retirado do Site do Curso Damásio.

Link: http://servicos.damasio.com.br/oab/downloads/questoes_repetidas2012.pdf

Boa Sorte a todos.

Ex

2012-03-31T23:20:00.000-03:00

Tenha força de vontade e persista

2012-03-27T21:18:00.000-03:00

Pessoal é só ver a imagem e continuar lutando.

Resumo de Agentes Públicos

2011-11-30T17:56:00.000-02:00

Agentes Públicos

São todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. Os AGENTES desempenham as funções dos órgãos a que estão vinculados. • os cargos e as funções são independentes dos agentes;
Cargo é o lugar, criado por lei, ao qual corresponde uma função e é provido por um agente. O cargo, sendo lugar, é lotado no órgão. Lotação é o número de cargos de um órgão.

Os agentes públicos podem ser: políticos, administrativos, honoríficos e delegados.

Agentes Políticos: exercem atribuições constitucionais. Ocupam os cargos dos órgãos independentes (que representam os poderes do Estado) e dos órgãos autônomos (que são os auxiliares imediatos dos órgãos independentes). Exs.: Presidente da República, Senadores, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juízes, Ministros, etc. Exercem funções e mandatos temporários; Não são funcionários nem servidores públicos, exceto para fins penais, caso cometam crimes contra a Administração Pública;

Agentes Administrativos: são os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Direta ou às Autarquias por relações profissionais. Sujeitam-se à hierarquia funcional; São funcionários públicos com regime jurídico único (estatutários); Respondem por simples culpa ou dolo pelos atos ilícitos civis, penais ou administrativos que praticarem; Funcionários de para-estatais: não são agentes administrativos, todavia seus dirigentes são considerados funcionários públicos; Funcionários das Fundações Públicas: são agentes administrativos;

Agentes Honoríficos: são os agentes convocados ou nomeados para prestarem serviços de natureza transitória, sem vínculo empregatício, e em geral, sem remuneração. Constituem os munus publicos (serviços relevantes). Exs.: jurados, comissários de menores, mesários eleitorais; Enquanto exercerem a função; Submetem-se à hierarquia e são considerados funcionários públicos para fins penais.

Agentes Delegados: são os particulares que exercem funções delegadas da Administração Pública, e que são os serviços concedidos, permitidos e autorizados. Exs.: os serventuários de Cartório, os leiloeiros oficiais, os tradutores,, etc. Respondem criminalmente como funcionários públicos pelos crimes que cometerem no exercício de sua função; A Administração Pública responde pelos danos causados a 3ºs. por este agente, voltando-se, depois, contra o agente público delegado;

Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/agentes-publicos

Reativando o Blog

2011-11-29T22:09:00.000-02:00

Pessoal por problemas de ordem pessoal fiquei mei ausente do blog e assim não pude dar continuidade nele, porem, estou 100% e pronto pra recomeçar a nossa longa jornada ruma as aprovações.

Estamos de volta

Resumo de Direito Civil: Direitos da Personalidade

2011-04-05T13:18:00.002-03:00

Direitos da Personalidade

Por: Michel Borges Michelini e Tatiana Marra

- Direitos da personalidade:são os direitos subjetivos da pessoa, de defender tudo o que lhe é próprio, com exceção da defesa de seu patrimônio (vida, nome, etc.)

- Rubens Dummond de França: você está protegendo a integridade (física, moral, intelectual) de uma pessoa? Sim = diante de um direito de personalidade.

- direitos da personalidade é diferente de personalidade jurídica

- Personalidade jurídica = aptidão (genérica) de todo ser humano para ser titular de direitos – patrimoniais e extra patrimoniais (da personalidade) - e deveres.

- a personalidade nos possibilita ser sujeito de direitos.

- após a 2ª Guerra Mundial: os operadores do Direito prestaram atenção no seguinte aspecto: a razão de ser do ordenamento jurídico não poderia mais ser o ter, e sim o que o ser humano é. Despatrimonialização do Direito Civil.

- dignidade da pessoa humana é uma cláusula geral (interpretação de uma norma jurídica em qualquer área do Direito) constitucional, que garante, efetiva e fundamenta todos os direitos da personalidade do nosso país – após a 2ª guerra mundial

- a condição de ser humano garante a proteção dos direitos da personalidade

- cada autor dá alguns aspectos do direto da personalidade – construção relativamente nova.

- os direitos da personalidade são inatos, próprios, anteriores ao ordenamento jurídico – porque surgem com a pessoa desde o nascimento independente do ordenamento jurídico - Jus naturalista.

- há uma divisão entre os jus naturalistas (são naturais) e positivistas (são existem porque existe norma jurídica, leis nos protegendo).

- os direitos da personalidade são direitos ilimitados – nada impede que sejam criados novos direitos da personalidade, que a doutrina e a jurisprudência construam a proteção de novos aspectos da personalidade do ser humanos.

- no CC 2012 foi criado um capitulo para direitos da personalidade (art. 11 a 21) – não trata de todos os direitos da personalidade. O rol de direitos da personalidade previsto no CC é taxativo ou exemplificativo?

- nem todos os direitos fundamentais são direitos da personalidade, mas tratam de alguns da personalidade no art. 5ª, seu rol não é taxativo.

- os direitos da personalidade são direitos vitalícios – existem enquanto o ser humano existe, até a morte da pessoa. Isto vale também para os direitos patrimoniais.

- os direitos da personalidade são irrenunciáveis – a pessoa pode não exercer todos os seus direitos da personalidade ou não invocar a proteção dos seus direitos da personalidade em juízo, mas mesmo assim continua tendo direitos da personalidade.

- O Estado não admite que abramos mão do direito da personalidade, não é interessante para ele.

- os direitos em si são inexpropriáveis - não compõe seu patrimônio, e por isso não podem ser objeto de execução (recai sobre o patrimônio da pessoa).

- imprescritibilidade dos direitos da personalidade está junta com a irrenunciabilidade. – não é porque deixou de exercer por algum tempo que terá ultrapassado qualquer prazo para o exercício dos direitos da personalidade. – São imprescritíveis

- há duas formas de proteção dos direitos da personalidade:

1. as medidas preventivas de lesão a direito da personalidade – são imprescritíveis

2. as medidas reparatórias de lesão aos direitos da personalidade – possibilidade de ingressar em juízo com uma ação pedindo indenização por danos morais (sofre prazo de prescrição? Cada autor defende uma posição. – Alguns dizem não porque danos da personalidade são imprescritíveis, outros, os que prevalecem, dizem que sim, no mesmo prazo da ação por danos materiais

- dor, tristeza e angustia são conseqüências dos danos morais – lesão a direito da personalidade.

- Prevalece que: quando você está pedindo indenização por danos morais, não se está mais no aspecto de direitos da personalidade, está se exercendo um direito patrimonial, que é o de pedir a reparação pela lesão ao extra patrimonial.

- a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida (art 2º CC)

- Maria Helena Diniz: personalidade jurídica formal (aptidão para ser titular de direitos da personalidade – c/a concepção) e material (aptidão para ser titular de direitos da patrimonial – c/ nascimento c/vida)

- direitos da personalidade podem ser herdados quando uma pessoa morre? Não, eles são extintos (majoritário). Se alguém xingar o morto no velório, por exemplo, a família pode entrar com uma ação porque o dano moral é reflexo ou em ricochete (refletiu nos parentes que ficaram (art. 12 CC).

- Pessoa jurídica tem direito da personalidade? Sim, pois pode sofrer danos morais por ofensa a honra objetiva. Tem alguns atributos que a pessoa natural também tem. Mas não são da personalidade em si, são institucionais e extra patrimoniais.

- disposição dos direitos da personalidade – ninguém pode dispor sobre o direito em si, são indisponíveis. Alguns autores dizem que o direito da personalidade tem uma disponibilidade relativa (da expressão de uso do direito da personalidade) – NÃO é do direito em si

- os direitos da personalidade são direitos absolutos (não sofre qualquer limite/impõe um dever de abstenção a toda a coletividade)? Eles têm limites, pois um direito da personalidade vai até onde começa outro. Pode haver a confirmação de um ato abusivo de direito. Impõe o dever de abstenção de praticar qualquer ato que prejudique este direito a coletividade e ao próprio sujeito.

Revisão de Direito Empresarial - Lei de Falência

2011-03-23T09:32:00.000-03:00

Professora: Elisabete Vido

1. No caso da Falência, os contratos bilaterais não são encerrados, ou seja, ou seja podem ser cumpridos pelo adm. jud.( art. 117 da LF)

2. Os juros vencidos não são exigívesis em relação a massa ( art. 124 da LF, a não ser que seja pago todo o passivo.

3. Se uma pessoa tiver um bem de sua propriedade arrecado pela massa, caberá o pedido de restituição ( art. 85 da LF)

4. Mas se esse bem foi alienado de forma fraudulenta a terceiro, a saída é a ação revocatória ( art. 130 e ss da LF)

5. Do pedido de restituição, cabe apelação, apenas no efeito devolutivo ( 90 da LF)

6. Da ação revocatória cabe apelação... E das impugnações cabem agravo de instrumento...

6.1. Na ação revocatória é preciso ficar claro no problema que existe o conluio fraudulento, ou seja o acordo fraudulento entre devedor e 3º.

7. Os atos ineficazes do art. 129, LF podem ser alegados por simples petição, por inicial declaratória de ineficacia de negócio jurídico ou por uma ação revocatória...

8. Os contratos são tratados no art. 116 e ss da LF... Não deixem de olhar...

9. vamos recordar apelação... Quando cabe apelação? De sentença e da Sentença que declara a improcedência da Falência

10. na apelação são redigidas duas peças: 1) interposição, direcionada ao juiz de proferiu a sentença, nessa peça, não esqueça: que seja ...

11. processado, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, com execeção das hipotéses do 520,CPC, do pedido de restituição, e busca e ap

12. Não esqueça de pedir na apelação que o recurso seja remetido ao Egrégio Trinunal____

13. nas Razões, Você direciona para o Egregio Tribunal_____. E no pedido é o conhecimento e provimento no sentido de____

14. A decisão que indefere uma liminar , uma tutela antecipada cabe agravo de instrumento com antecipação dos efeitos da tutela recursal.

15. da decisão que defere tutela antecipada, liminar e que declara a falência , cabe agravo de instrumento com efeito suspensivo

16. Se for uma ação cautelar, procedente ou improcedente então será apelação apenas no efeito devolutivo.

17. Na ação de anulação de exclusão de sócio, o fundamento é o art. 282 do CPC

18. Na contestação: Na incompetência absoluta, peça a remessa dos autos ao juízo competente. Na ilegitimidade passiva/ativa: peça extinção

01 - Direito Tributário - Conceito, Fato Gerador, Objeto, Autonomia e Ingresso Público

2011-03-22T23:12:00.001-03:00

Conceito de Direito Tributário

É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o Estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular os tributos.

O Estado é o sujeito ativo. Ele exige o pagamento do tributo, isso é uma obrigação de dar. O sujeito passivo nessa relação é o contribuinte.

O direito Tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos.

Receitas Originárias: É a exploração do patrimônio do próprio estado, tendo como exemplo a concessão de serviços públicos, e tarifas, sendo essas facultativas.

Receitas Derivadas: E a Exploração do patrimônio do particular, tendo como exemplo as multas de transito, reparações de guerras, e os tributos, sendo essas obrigatórias.

Fato Gerador

É uma situação definida em Lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar). Portanto, é este o motivo que ensejará a cobrança do Tributo.

Traduzindo: você só ira pagar o Tributo se fizer alguma coisa, e essa coisa é o fato gerador.

Exemplo: O Exemplo clássico que podemos dar é a cobrança do IPVA, ora, se você é possuidor de um veículo, este é um fato gerador que irá ensejar na cobrança do Tributo (IPVA).

Objeto do Direito Tributário:

O objeto do Direito Tributário é regular os tributos.

Autonomia do Direito Tributário

O Direito Tributário é autônomo por conter regras, normas, princípios e regularização própria.

A CF, em seu artigo 24, I, admite a autonomia do Direito Tributário.

Ingresso Público

Ingresso Público é tudo aquilo que entra para os cofres públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo ser de terceiros ou próprios.

De terceiros: Sempre será representado por empréstimo, este empréstimo irá para o ativo contábil. Exemplo: empréstimo com o FMI.

Próprios: São representados por receitas públicas que se dividem em originárias (são representadas por tarifas ou preços públicos tarifados de natureza contratual e facultativa), derivadas (podem ser penalidades pecuniárias, tais como, multas, reparação de guerra, tributos, tendo natureza obrigatória e coercitiva.

1 - Pessoa Natural

2011-03-22T20:59:00.000-03:00

Por Michel Borges Michelini e Tatiana Marra

- pessoa natural = pessoa física (em razão do IR), ser humano.

- personalidade = aptidão genérica de todo ser humano para ser titular de direitos e contrair obrigações, deveres (Art.1º CC). à NUNCA se pode tratar coisas como pessoas = Lição 1 do Direito Civil.

- só é sujeito de direitos e deveres aquele que possui personalidade, o resto é chamado de “coisa” (objeto de direitos e deveres).

- pessoas não podem ser tratadas como coisas, objetos = coisificação do ser humano, violação do principio da dignidade humana.

- animais não têm personalidade, são considerados coisas, objetos, bens = semoventes.

- a partir de que momento uma pessoa adquire personalidade? Apenas a partir do nascimento com vida – evento futuro incerto - (Art. 2º CC). Um natimorto não tem direitos = TEORIA NATALISTA.

- Nascituro = ente concebido ainda não nascido, está sendo gerado. Têm direitos desde que nasça com vida. Tem uma expectativa de direitos = TEORIA NATALISTA.

- A TEORIA NATALISTA tem origem no Direito Romano – A barriga da mãe é “trevas”, daí a expressão “Dar a Luz”.

- A TEORIA NATALISTA está ULTRAPASSADA – é um erro do legislador.

- TEORIA CONCEPCIONISTA = nascituro tem direito à vida. Cada autor desta teoria defende uma idéia própria.

- Maria Helena Diniz àsepara direitos da personalidade e direitos patrimoniais. Personalidade jurídica formal (aptidão para ser titular de direitos da personalidade) a partir da concepção. Nascendo com vida, vê-se a personalidade jurídica material (aptidão para ser titular de direitos patrimoniais – ex: herança).

- Direito da Personalidade no mundo – desenvolvido efetivamente pós a 2ª Guerra Mundial – o importante é o que o sujeito é (personalidade).

- Devo optar por teoria natalista ou concepcionista? Na OAB – base na letra da lei, isto é, NATALISTA.

- Direitos da personalidade = a partir da concepção

- Direitos materiais = a partir do nascimento com vida

- Capacidade = exercício da personalidade. Orlando Gomes: quando se quer observar como o ser humano age enquanto sujeito de direitos e deveres, se está diante da capacidade.

Capacidade de direito de gozo = aptidão para exercer direitos e deveres – TODA pessoa tem. É diferente de personalidade, é seu exercício mínimo.

Capacidade de fato / exercício / ação = aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. NEM TODA pessoa tem, apenas quem tem discernimento (capacidade de se autodeterminar – certo x errado). As pessoas adquirem quando atingem a maioridade, isto é 18 anos.

1 - Teoria Geral do Processo

2011-03-21T19:40:00.004-03:00

Professor: Renato Montans

Jurisdição: resumidamente é o poder do Estado em julgar conflitos. IMPORTANTE é saber a classificação, que divide-se em CONTENCIOSA e VOLUNTÀRIA.

A PRIMEIRA resolve conflitos, a SEGUNDA situações que não possuem conflito, mas é necessário se socorrer do Estado (ex. Cumprir Testamento, separação consensual).

Na CONTESIOSA a atividade é SUBSTITUTIVA (o Estado substitui a vontade dos agentes), na VOLUNTÀRIA é INTEGRATIVA porque não há o que substituir então o Estado INTEGRALIZA a vontade dos agentes que, por si só, não conseguiriam aquela tutela (ex.a separação).

Na voluntária a sentença será SEMPRE homologatória. Já na contenciosa, poderá ser

QUALQUER TIPO DE SENTENÇA, pois depende do que foi pedido (declaração,

condenação...).

Na contenciosa FAZ coisa julgada, na voluntária NÂO (por que? ....hum...porque não) é o que interessa para o exame se após o transito em julgado eu quiser DESCONSTITUIR a decisão da contenciosa devo ingressar com ação rescisória no prazo de 2 anos, e na

voluntária caberá anulatória.

CARACTERISTICAS DA JURISDIÇÃO:

1) JUIZ NATURAL - todos têm direito de ser julgado por um juiz PREVIAMENTE INVESTIDO NO CARGO.

Nosso ordenamento veda os Tribunais de exceção: criação de um órgão pos factum para julgar uma causa.

2) INAFASTABILIDADE - O Estado não pode deixar de julgar uma causa, pois o direito de ação é uma garantia constitucional. Ademais, não poderá o Estado deixar de julgar sob o argumento que não exista legislação específica sobre o assunto. Deve se socorrer de princípios, analogia, costumes...princípio da vedação ao non liquet (CPC, art. 126)

3) INÉRCIA - O Estado não pode agir senão quando provocado (2 e 262, CPC). Contudo há situações em que isso é possível. Promover inventário (989) aplicar 'astreinte' (461, §4), provas (130) deferir de ofício medidas cautelares (799 e 797)

4) IMPARCIALIDADE - definição desnecessária. O problema está nos vícios de parcialidade: impedimento (134) e suspeição (135) olha a técnica sem estudar:

As hipóteses de IMPEDIMENTO provam-se de plano: mulher do juiz é uma das partes (certidão casamento), filho do juiz é advogado de uma das partes (certidão nascimento).

Mas a SUSPEIÇÃO sempre depende de dilação probatória (não há como se provas o amigo intimo, o inimigo capital ou o juiz que aconselhou a parte antes da

propositura da demanda)

5) IMPERATIVIDADE - a decisão do juiz tem força de lei para as partes (e não é o juiz é obrigado a julgar como já perguntou a OAB)

6)IMUTABILIDADE: decisão do juiz tem aptidão para fazer coisa julgada

7) IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - aquele que colhe a prova, julga.

Existe uma vinculação do juiz que colheu as provas (principio. da imediatidade) com a prolação da sentença. Contudo, se entre o término da audiência e a sentença o juiz tiver sido promovido, removido, aposentar, afastado, os autos serão enviados ao seu sucessor.

Lembrem-se: SEMPRE que o exame perguntar sobre jurisdição sem dizer se é contenciosa ou voluntária, a pergunta é sobre CONTENCIOSA

Vamos agora falar de COMPETÊNCIA: constitui a divisão de trabalho dos juízes/órgãos do poder judiciário.

A divisão de competência não é matéria da ciência do direito, mas do direito positivo, na medida em que CADA PAÍS disciplina COMO os juízes serão divididos.

No Brasil, os PRINCÍPAIS CRITÉRIOS SÃO: material, funcional territorial e valor da causa.

Os 2 primeiros a incompetência é absoluta e os 2 últimos, relativa.

Um juiz só é incompetente porque houve erro na observância das regras sobre competência e a parte ERROU ao ajuizar a demanda. Assim o CPC cria mecanismos para retirar este luiz incompetente do processo.

A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício (113), já a relativa não (súmula 33, STJ). A única exceção está prevista no art. 112§ único do CPC (contrato de adesão com cláusula de eleição de foro abusiva).

Na incompetência relativa o instrumento outorgado para a parte é a exceção de incompetência no prazo de 15 dias, na absoluta chama-se objeção e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição (até mesmo em rescisória) contudo a lei "convida" a parte a arguir em preliminar de contestação (301, II).

Na incompetência absoluta as partes NÃO PODEM DERROGAR, ou seja, não podem (mesmo q de acordo) dispor de maneira diversa (ex. as partes não podem convencionar em contrato que o foro competente é o STJ, quando a lei diz que deve correr em primeiro grau), mas a relativa pode: as partes que moram em Guaxupé (é nóis) podem convencionar cláusula de eleição de foro em SP porque é menor e o processo corre mais rápido.

MAS ATENÇÃO: No Juizado Especial Federal e no novo Juízado Especial da Fazenda Pública, as partes NÃO PODE escolher o foro, tem que ser nestes juízados. Assim, qualquer causa até 60 salários minimos que tiver no pólo passivo Fazenda Pública, se tiver na cidade, TEM QUE CORRER PELO JUÍZADO.

Revisão de Juizado Especial Criminal - Jecrim

2011-03-20T16:32:00.000-03:00

Por: Michel Borges Michelini

Menor portencial ofensivo: crimes cuja a pena seja de até 2 anos, cumulado ou não com multa.

Para Luiz Flávio Gomes, aplica-se a qualquer lei, mesmo especiais.

Para a doutrina majoritária, não. Lei especial segue seu rito próprio.

Seus Critérios:

- oralidade;

- informalidade;

- economia processual;

- e celeridade.

Competência: lugar da infração.

Os seus atos podem reaizar-se em qualquer dia da semana inclusive no horário noturno.

Não se pronunciará nulidade sem prejuízo.

Citação: pessoal.

Acusado não encontrado: peças vão para o juízo comum.

Autoridade policial: lavra TCO (Termo Circunstânciado de Ocorrência), que será encaminhado ao juizado com o autor do crime e a vítima.

Autor encaminhado ou que assuma compromisso: não será preso em flagrante nem se exigirá fiança.

Violência doméstica: afastamento do lar, como cautela.

Composição dos danos: reduzida a escrito, homologada mediante sentença irrecorrível, devendo ser executada no juízo competente.

Ação privada ou pública condicionada à representação: o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

Não obtida a composição: direito de representação verbal pelo ofendido. O não oferecimento da RV não implica decadência do direito.

Havendo representação ou sendo crime de ação penal pública incondicionada: não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público pode propor restritiva de direito ou multa.

Sendo a multa a única pena aplicável: juiz pode reduzi-la até metade.

Não se admite a proposta ao agente condenado a pela privativa de liberdade (PPL) por sentença definitiva ou se já beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos.

A aplicação da Restritiva de Direitos (RD) ou multa não importa em reincidência, impedindo apenas o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

Dessa sentença cabe apelação, em 10 dias.

Procedimento sumaríssimo

Denúncia oral pelo MP, com dispena do IP (inquérito policial). Havendo boletim médico ou prova equivalente, prescinde-se do exame de corpo de delito.

Nenhum ato será adiado, podendo ser determinada a condução coercitiva.

Todas as provas serão produziadas na audiência de instrução e julgamento. A sentença dispensa o relatório.

Rejeição da denúncia ou queixa: desafia recurso de apelação, que pode ser julgada por turma de 3 juízes em exercício no 1º grau, reunidos na sede do juizado.

Apelação: 10 dias, por escrito. Resposta do réu: 10 dias.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos: a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Emabargos de declaração: por escrito ou oralmente, em 5 dias, contados da ciência da decisão. Opostos contra sentença: suspendem o prazo para recurso.

Pena de multa: pagamento na secretaria do juizado. Efetuado o pagto.: extinção da punibilidade.

Lesão corporal leve e culposa: dependem de representação.

Pena inferior a 1 ano: MP pode propor suspensão por 2 a 4 anos (sursis processual).

Lei 9099 não se aplica à Justiça Militar.

Representação: 30 dias, pena de decadência.

Apontamentos e dicas - Lei de Licitação

2011-03-20T16:04:00.000-03:00

Dia: 08/03/2011 - Professora: Licínia Rossi - @liciniarossi

Peguem a Lei 8666/93... 1) o art. 3º da Lei teve sua redação alterada pela Lei 12.349 de 15 de dez de 2010

O art. 3º da Lei de Licitação ( L.L.) acrescentou como finalidade da Licitação a PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL - a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da:

a) isonomia;

b) seleção da proposta + vantajosa p/ Adm;

c) promoção do desenvolvimento nacional sustentável;

d) legalidade;

e) impessoalidade;

f ) moralidade;

g) igualdade;

h) publicidade;

i) probidade administrativa;

j) vinculação ao instrumento convocatório;

l) julgamento objetivo.

Importante (lei 12.349/2010) algumas VEDAÇÕES trazidas pela L.L: os agentes públicos não podem ADMITIR, PREVER, INCLUIR OU TOLERAR, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que COMPROMETAM o caráter competitivo da licitação.

Licínia mas essa proibição vale também para as sociedades cooperativas?

Resposta. Sim! não é possível estabelecer distinções em razão da ntauralidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou qquer outra circustância impertinente ou irrelevante p/ o específico objeto do contrato.

Licínia eu entendi que nas licitações devo atender p/ as finalidades, princípios e impedir qquer coisa que fruste o caráter competitivo das licitações, inclusive em se tratando de SOCIEDADES COOPERATIVAS, mas e se houver empate entre os licitantes? o que fazer?

Critérios para o desempate:

Se houver igualdade de condições, como CRITÉRIO DE DESEMPATE, daremos preferência:

1- aos bens e serviços produzidos no Brasil

2- aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

3- aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que INVISTAM em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico do País.

OBS: pode cair esses critérios de desempate já q houve alteração em 2010

Entendi o critério de desempate (em caso de igualdade de condições entre os licitantes), mas o q seria a chamada "MARGEM DE PREFERÊNCIA" tratada pela Lei 12.349 de dez/2010?

As MARGENS DE PREFERÊNCIA podem ser estabelecidas para os produtos MANUFATURADOS E PARA SERVIÇOS NACIONAIS que atendam a normas técnicas brasileiras. Assim, vc pensou em "margens de preferência" vc deve lembrar:

a) produtos manufaturados

b) serviços nacionais

(Olha lá pessoal, primeiro olhamos os critérios de desempate q já coloquei para vcs, em seguida, é possivel, (em se tratando de produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras) estabelecer “margem de preferência”) ok?

Continuando, quais os critérios para que exista essa margem de preferência?

a) a margem de preferência é fixada com base em ESTUDO revisto periodicamente, em prazo não superior a 5 anos.

b) a margem de preferência leva em consideração a geração de emprego e renda;

c) o efeito na arrecadação de tributos (federais, estaduais, municipais);

d) o desenvolvimento e a inovação tecnológica do país;

e) o custo adicional dos produtos e serviços;

f) a análise retrospectiva de resultados.

Ainda, a nova lei, acrescentou algumas definições na L.L:

1- PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS: são aqueles produzidos no TERRITÓRIO NACIONAL em conformidade com o PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO ou com REGRAS fixadas pelo PODER EXECUTIVO FEDERAL.

2- SERVIÇOS NACIONAIS - são os prestados no país, nas condições estabelecidas pelo PODER EXECUTIVO FEDERAL.

3- SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICOS - são os bens e serviços cuja descontinuidade acarrete DANO SIGNIFICATIVO à Adm. Pública e q envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações criticas:

a) disponibilidade;

b)confiabilidade;

c) segurança;

d) confidencialidade.

4- PROJETO EXECUTIVO - conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, tudo em conformidade com as normas da ABNT.

5- Comissão - pode ser:

5.1) permanente,

5.2) especial.

É criada pela Adm. Pública com a função de receber, examinar e julgar tds os docs. e procedimentos relativos às licitações E CADASTRAMENTO DE LICITANTES

Quem está obrigado a licitar?

a) Adm. Direta;

b) Adm Indireta;

c) fundos especiais;

d) pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

OBS sobre Adm. Indireta - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: as EP/SEM tem por finalidade a prestação de serviços públicos - neste caso é necessário licitar. Porém se a sua finalidade for a exploração da atividade econômica, o art. 173, §1º, inciso III da CF estabelece que poderão ter ESTATUTOS PRÓPRIOS p/ tratar de licitações e contratações. PROBLEMA: ainda esses estatutos não existem.

PECULIARIDADE DA PETROBRÁS: a Lei 9478/97 (ANP) fixa regime simplificado para licitações para a Petrobrás e tal procedimento é definido por decreto do Presidente da Republica. (CF art. 29 da referida lei). Problema: vem a EC 19/98 e estabelece q o proc. simplificado tem q ocorrer por lei específica (e não por decreto como a lei estabelece). Vem o TCU e SUSPENDE os proc. simplificados da Petrobrás q licitaram com base neste decreto.A questão chegou ao STF. STF disse:

a) TCU vc não pode declarar a inconstitucionalidade em abstrato de uma lei (Súmula 347 STF)

b) Petrobrás, vc pode continuar utilizando o proc. simplificado por enquanto. (MS 25.888)

Diversos MS no STF cuidam desta questão: também MS 95.986, MS 26.410, MS 28.745 (este de 17 de maio de 2010 - Min. Ellen Gracie).

Ainda sobre a Lei de Licitações: ao art. 24 foi inserido um inciso pela Lei 12.349 de dez de 2010: será dispensável a licitação p/ a aquisição de bens e insumos destinados EXCLUSIVAMENTE à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPQ ou por outras instituições de fomento (=incentivo) a pesquisa credenciadas pelo CNPQ para esse fim específico.

Também será dispensável a licitação na contratação de instituições ou organizações, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, p/ a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

A lei de licitações é longa, de leitura pesada, mas não tem jeito, tem que ler!! fiz alguns apontamentos que têm chance de aparecer nas provas e concursos em razão das alterações legislativas. Sobre contratos administrativos destaque para o seguinte:

Contrato administrativo é o ajuste que a Adm. Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade adm p/ a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Caracteristicas:

a) consensual,

b) onersoso,

c) comutativo,

d) intuitu personae,

e) formal.

O que ocorre quando há a inexecução ou inadimplência do contrato em razão do descumprimento de suas cláusulas?

1- inexecução culposa - a inexecução decorre de ação ou omissão da parte, em razão de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento das cláusulas contratuais.

2- inexecução sem culpa - decorre de atos ou fatos estranhos à conduta da parte, retardando ou impedindo totalmente a execução do contrato. Neste caso não há responsabilidade alguma ou fatos estranhos à conduta da parte, retardando ou impedindo totalmente a execução do contrato. Neste caso não há responsabilidade alguma Causas justificadoras da inexecução do contrato: aplicação da teoria da imprevisão - reconhecimento de eventos novos, imprevistos ou imprevisíveis pela partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato. Autorizam sua revisão para que seja ajustado às circunstâncias supervenientes.

Dentro dessa teoria destaque para:

1- FATO DO PRÍNCIPE

2- FATO DA ADMINISTRAÇÃO

FATO DO PRÍNCIPE: é toda determinação estatal POSITIVA OU NEGATIVA, GERAL, IMPREVISTA OU IMPREVISÍVEL, q onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Ex: Poder Público proibe a importação de certo produto, e isso reflexamente desequilibra a economia do contrato ou impede a sua plena execução.

Já o FATO DA ADMINISTRAÇÃO incide DIRETA E ESPECIFICAMENTE sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução. Ex: a Administração não providencia as desapropriações necessárias no local X, que era o local onde a execução do contrato seria realizada.

O art. 65, §5º da Lei 8666/93 prevê o fato do príncipe:" quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Pergunta do Dia - Maria Patricia Vanzolini - 16/03/2011

2011-03-20T15:42:00.000-03:00

@patvanzolini

Em 10.04.2008 Carlos ao 69 anos de idade, pratica o delito de apropriação indébita. Denúncia recebida em 15.08.2008. É proferida e publicada sentença condenatória em 15.08.2010, sendo Carlos condenado a 1 ano de reclusão e 10 dias multa. O MP não recorre. Houve prescrição? Quando, como e porque?

Para ler a resposta basta selecionar o espaço entre parênteses no final deste post.

Resposta: (Já houve sentença transitada em julgado para a acusação, portanto já dá pra calcular a prescrição em concreto, certo?

1º passo: a pena em concreto foi um ano. A multa não entra na conta.

2º passo: 1 ano prescreve em 4 (at 109).

3º passo: como o Carlos tinha mais de 70 na data da sentença (se em 2008 ele tinha 69, em 2010 tinha mais de 70) cai pela metade: dá 2.

4º passo. O receb da denúncia foi 15.08.08. Portanto o último dia do prazo foi 14.08.2010. Só que a sentença é de 15.08.10. Prescreveu!

Foi uma prescrição em concreto, na modalidade retroativa (porque é contada da sentença para trás).)

Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 17/03/2011

2011-03-20T15:36:00.002-03:00

No pedido da queixa crime é obrigatório pedir valor mínimo de indenização, ou não precisa? Obrigado.

Prevalece que não é obrigatório (eu acho que é), mas na OAB é recomendável pedir.

Se o ofendido intimado deixa de comparecer a audiência preliminar, configura renúncia tácita da representação?

Prevalece que não, ou seja, persiste o prazo.

Professor, quanto ao idoso entrar com ação no JECRIM, por não querer seguir o Estatuto do Idoso, segue o proc. normalmente?

Quanto ao estatuto do idoso X Lei do Jecrim: a única diferença é que nos crimes até 4 anos o rito será sumaríssimo, ainda que a competência esteja no juízo comum.

Professor, vc poderia fazer a gentileza de me explicar novamente acerca da S.V. nº 9 e a perda dos dias remidos?

O art. 127 LEP determina a perda de dias remidos no caso de prática de falta grave. A S.V. n° 9 esclarece que tal norma é constitucional, e que a perda dos dias remidos não se limita ao prazo de 30 dias previsto no art. 58 LEP, como buscavam várias teses

Desistência voluntária e arrependimento posterior excluem a tipicidade? Como assim?

Duas correntes: a primeira entende que afasta a tipicidade, eis que não se a,molda à tentativa. A outra entende que é causa pessoal de exclusão / isenção de pena.

Prof. “A” pessoa no regime fechado pode receber a liberdade condicional? ou deve estar pelo menos no semi-aberto?

O livramento condicional pode ser deferido independentemente do regime, desde que presentes seus requisitos.

Professor, contra decisão da Turma Recursal no JECrim, não cabe revisão criminal?

Cabe sim, e prevalece que a competência é da própria turma recursal.

Prof, qual fundamento para absolvição imprópria?

O inimputável que pratica fato típico e antijurídico é absolvido por ausente sua culpabilidade (art. 386, VI, art. 397, II, art. 415, IV) e será imposta medida de segurança com base no art. 97 CP.

Prof. os embargos infringentes uma vez opostos, suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos?

O RES e o REX só serão possíveis quando esgotadas as vias ordinárias, ou seja, se cabíveis Embargos Infringentes não corre (maj) prazo de RES e REX.

Em sede de Resp. à Acus. existe alguma absolv. sumária q impeça a reparação de dano civil, que não seja a prev no art. 397, I?

Não. A falta de tipicidade penal, culpabilidade ou isenção / extinção da pena não afastam a possibilidade de ilícito civil.

Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 16/03/2011

2011-03-20T15:30:00.001-03:00

Cabe Legítima Defesa de Legítima defesa putativa?

Sim, cabe legítima defesa real da legítima putativa por erro de tipo. O fundamento é meio forçado: ainda que não haja tipicidade objetiva permanece a subjetiva

E quando eu tiver mais de uma agravante elas são somadas?

As agravantes não aumentam em quantidades fixas, mas sim ao prudente arbitro do juiz.no concurso de agravantes, persiste o prudente arbítrio

Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 14/03/2011

2011-03-20T15:26:00.000-03:00

Professor, para o juiz determinar q o preso cumpra pena no RDD é preciso a sua oitiva?

Não... pela celeridade, prevalece que é possível RDD sem oitiva do preso.

Professor, um documento emitido por um órgão federal, mas foi falsificado para enganar um ente estadual, a competência será da justiça estadual ou federal? responda-me please!

Frederico Marques esclarece que não importa a origem (órgão emissor) do documento, mas sim o interesse que se quer proteger.

Súmula 104 STJ: compete justiça estadual o processo dos crimes de falsificação e uso de doc falso relativo a estabelecimento particular de ensino

Súmula 62 STJ: compete a justiça estadual julgar crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

Súmula 107 STJ: compete justiça estadual julgar estelionato mediante falsificação d guias d recolhimento das contribuição previdenciárias, quando não há lesão a autarquia federal.

Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 13/03/2011

2011-03-20T15:22:00.002-03:00

Quando tenho 2 causas de aum./agrav., devo considerar todas para o cômputo da pena total para auferir a possibilidade de sursis ou alegar nulidade por incompetência?

As agravantes não vão alterar o máximo da pena-base, e, assim, não precisam ser computadas.

As causas de aumento incidem: se busca a pena mínima, com o aumento mínino, e, se máxima, com o aumento máximo.

No caso de duas causas de aumento: se as duas são da parte especial, cabe aplicar apenas a que mais aumente. Se uma é da parte geral e outra da parte especial, primeiro se aplica a da parte especial depois a da parte geral

Qual a posição majoritária em relação a tentativa no crime de latrocínio? quall o fundamento?

Sobre o latrocínio tentado o STJ persiste decidindo (HC 86152, p ex) que ainda pode ser aceito. No STF o hc 94775 negou a possibilidade

Qual a diferença de concussão para corrup. passiva? Não consigo enxergar.

A principal diferença é que na concussão o servidor exige a vantagem, e na corrupção solicita... em alguns casos é tênue mesmo

Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 12/03/2011

2011-03-20T15:19:00.000-03:00

@profgjunqueira

Qual a diferença entre o Pedido de Liberdade Provisória (sem fiança) e o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva?

Respondendo: a liberdade provisória se opõe à prisão em flagrante. A revogação da prisão preventiva busca afastar a própria preventiva

Cuidado: nunca peça liberdade provisória se a preventiva foi decretada. Nesse caso, deve pedir revogação da preventiva.

Dicas do Dia: Professor Flavio Martins - 19/03/2011

2011-03-20T15:15:00.000-03:00

A apelação deve ser interposta em 5 dias e 8 dias para oferecer as razões. Na OAB, como fazemos concomitantemente, 5 dias para ambas.

PEGADINHA: se o exame da OAB disser que o recurso já interposto, fazemos PETIÇÃO DE JUNTADA das razões + RAZÕES, ambas em 8 dias.

Se o RESE já foi interposto, devemos fazer PETIÇÃO DE JUNTADA e RAZÕES, ambas no prazo de 2 dias.

Na OAB, como faremos as peças NO MESMO DIA, façamos com a mesma data (interposição e razões), qual seja, a da interposição.

Na 1a fase do JÚRI, cabe APELAÇÃO contra IMPRONÚNCIA e ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

Especial de Sexta Feira (Corujão)

2011-03-20T15:08:00.000-03:00

Revisão - Professor Flavio Martins - dia 18/03/2011

@sigaoflavio

Quando uma pessoa pratica um crime, nasce para o Estado uma pretensão: a PRETENSÃO PUNITIVA (o desejo de condenar)

Da mesma forma, quando o Estado condena, nasce uma nova pretensão: a PRETENSÃO EXECUTÓRIA (desejo de executar a pena)

Se o Estado perde o prazo de qualquer uma dessas duas PRETENSÕES, ocorre a PRESCRIÇÃO.

Assim, existem 2 tipos de prescrição: PPP (prescrição da pretensão punitiva) e PPE (prescrição da pretensão executória)

Vamos falar de PPP (Prescrição da Pretensão Punitiva) PROPRIAMENTE DITA. É aquela calculada com base na pena máxima do crime.

Para saber a pena máxima, basta olhar a cominação abstrata da lei penal.

MAS CUIDADO: Havendo causa de aumento de pena, faça o maior aumento (ex: art. 157, parágrafo 2°, CP). Assim, saberemos qual a PENA MÁXIMA.

Se há uma causa de diminuição de pena, faça a MENOR diminuição (ex.: art. 14, CP - tentativa).

CUIDADO: agravantes e atenuantes não importam

ATENÇÃO: se o criminoso é menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 na data da sentença, a prescrição CAI PELA METADE (art. 115, CP)

QUANDO COMEÇA A CONTAR A PRESCRIÇÃO? A resposta está no art. 111, CP. Via de regra, no momento do resultado!

Em caso de tentativa, começa a contar do dia em que cessou a atividade criminosa. Idem para os crimes permanentes (111, CP)

Atenção: existem CAUSAS INTERRUPTIVAS da prescrição (117, CP). Quando elas ocorrem, o prazo prescricional volta para o ZERO.

São elas:

- recebimento da denúncia ou queixa;

- pronúncia;

- decisão confirmatória da pronúncia;

- sentença;

- e acórdão condenatório recorríveis.

CUIDADO: Havendo concurso de crimes, não contamos a prescrição pelo resultado final do crime (119, CP).

Explico melhor: No concurso material (69,CP), somam-se as penas. A prescrição não será contada com base na pena somada. Ela corre paralelamente para cada crime

PPP INTERCORRENTE – é calculada com a pena fixada na sentença (quando há o trânsito em julgado para a acusação). Ex: MP não recorreu

Ela está fundamentada no artigo 110, § 1º, do CP. Calcula-se com base na pena fixada, porque, se o MP não recorreu, a pena não pode piorar

Com esse resultado, verificamos se entre a SENTENÇA e o ACÓRDÃO CONDENATÓRIO passou esse prazo ou verificamos se entre o ACÓRDÃO CONDENATÓRIO e o TRÂNSITO EM JULGADO passou esse prazo. Se sim, houve PRESCRIÇÃO.

PPP RETROATIVA – É muito parecida com a INTERCORRENTE. Também levamos em consideração a pena aplicada (c/ trânsito em julgado p/ acusação)

A diferença é que verificaremos o lapso entre as CAUSAS INTERRUPTIVAS antes da sentença condenatória.

Assim: verificamos se entre a sentença condenatória e o recebimento da denúncia passou o prazo prescricional.

CUIDADO: até o ano passado (2010), esse cálculo podia ser feito também entre a CONSUMAÇÃO e o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não mais.

O art.110, § 1º, mudou e retirou essa hipótese.

CUIDADO: como é lei penal ruim p/ o réu, só se aplica aos crimes cometidos depois dessa lei.

Trata-se da lei 12.234, de 5 de maio de 2010. Assim, aos crimes cometidos antes dela, pode-se fazer a PRESCRIÇÃO RETROATIVA da data da consumação até o recebimento da denúncia.

A prescrição da pretensão executória (PPE) começa a correr com o TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

É estranho mesmo. Deveria ser do trânsito em julgado, mas por expressa previsão no CP (art. 112, CP) é assim.

Importante, se o réu fugir, o prazo prescricional para o Estado prendê-lo ser contado com base na pena restante (art. 113, CP).

Quando vemos alegar a prescrição?

Na resposta à acusação (art. 396, CPP), a prescrição está inserida nas hipóteses de absolvição sumária do art. 397, CPP

Lembre-se que nessa peça pedimos:

a) nulidade;

b) absolvição sumária (397, CPP);

c) e rol de testemunhas

Em todas as outras, a PRESCRIÇÃO será alegada depois da nulidade, sendo a primeira tese de mérito (alguns chamam de preliminar de mérito)

vamos falar agora de alguns recursos e seus pedidos.

APELAÇÃO NA 1a FASE DO JÚRI – é cabível contra IMPRONÚNCIA e ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

Além de pedir nulidade e extinção da punibilidade, podemos pedir qualquer uma das 4 decisões da 1a fase do Júri, quais sejam Absolvição sumária (415, CPP), impronúncia (414, CPP), desclassificação (419, CPP) ou pronúncia (413, CPP)

RESE NA 1a FASE DO JÚRI – é cabível contra a PRONÚNCIA e a DESCLASSIFICAÇÃO.

O pedido é o mesmo da peça anterior.

MEMORIAIS NA 1a FASE DO JÚRI – tem os mesmos pedidos das 2 peças anteriores

APELAÇÃO (593, CPP) – Cabe principalmente contra sentença condenatória recorrível.

pedidos possíveis: nulidade, extinção da punibilidade, absolvição (386, CPP), desclassificação, benefícios quanto à pena, a saber...

pena mínima, regime inicial mais brando, pena restritiva de direito, sursis, direito de recorrer em liberdade, pequeno valor de indenização.

RESE (581, CPP) – o pedido dependerá de cada caso, mas é mais comum na 1a fase do Júri (peça comentada antes).

AGRAVO EM EXECUÇÃO (art. 197, LEP) – cabe contra toda decisão proferida na fase de execução da pena

Tem o mesmo procedimento do RESE (inclusive juízo de retratação por parte do juízo a quo – juiz da execução)

O cabimento dependerá da decisão.

Exemplos:

Pedido de progressão de regimes, pedido de livramento condicional, unificação das penas, revogação do RDD etc.

EMBARGOS INFRINGENTES (609, p. único, CPP) – cabe contra acórdão não unânime dos tribunais em apelação ou RESE

Deve-se pedir aquilo que foi dado no voto vencido (e eventualmente alguma nulidade e extinção da punibilidade)

Vamos fazer o teste de hoje sobre contagem de prazo processual? Hoje vai ser um pouco mais difícil. Você vai ter que descobrir a peça.

O réu foi condenado. O advogado foi intimado hoje (18 de março, sexta-feira). Qual último dia para interpor o recurso?

Pense, trata-se de sentença condenatória recorrível. Qual será o recurso cabível? Qual o prazo desse recurso?

Vamos à solução: trata-se de APELAÇÃO, fundada no artigo 593, I, do CPP.

O prazo da APELAÇÃO é de 5 dias.

Se a intimação foi na sexta-feira (dia 18), o prazo começa na segunda-feira (dia 21 de março).

Segunda, terça, quarta, quinta, sexta = dia 25 de março.

Sessão Relax: PARA OS BEBUNS DE PLANTÃO

2011-03-20T00:49:00.001-03:00

Você vai ao bar e bebe uma cerveja, bebe a segunda cerveja, a terceira e assim por
diante.
O teu estomago manda uma mensagem pro teu cérebro dizendo "caracas véi... o cara tá
bebendo muito liquido, tô cheião!!!"
Teu estômago e teu cérebro não distinguem que tipo de líquido está sendo ingerido, ele
sabe apenas que "é líquido".
Quando o cérebro recebe essa mensagem ele diz: "Caracas, o cara tá maluco!!!" E
manda a seguinte mensagem para os Rins "Meu, filtra o máximo de sangue que tu
puder, o cara aí tá maluco e tá bebendo muito líquido, vamos botar isso tudo pra fora"
e o RIM começa a fazer até hora-extra e filtra muito sangue e enche rápido. Daí vem
a primeira corrida ao banheiro. Se você notar, esse 1º xixi é com a cor normal, meio
amarelado, porque além de água, vêm as impurezas do sangue.
O RIM aliviou a vida do estômago, mas você continua bebendo e o estomago manda
outra mensagem para o CÉREBRO "Cara, ele não pára, socorro!!!" e o CÉREBRO
manda outra mensagem pro RIM "Véi, estica a baladeira, manda ver aí na filtragem!!!"
O RIM filtra feito um louco, só que agora, o que ele expulsa não é o álcool, ele manda
pra bexiga apenas ÁGUA (o líquido precioso do corpo). Por isso que as mijadas
seguintes são transparentes, porque é água. E quanto mais você continua bebendo, mais
o organismo joga água pra fora e o teor de álcool no organismo aumenta e você fica
mais "bunitim"
Chega uma hora que você tá com o teor alcoólico tão alto que teu CÉREBRO desliga
você. Essa é a hora q você desmaia... dorme... capota... resumindo: essa é a hora que o
teu ... não tem dono!
Ele faz isso porque pensa "Meu o cara tá afim de se matar, tá bebendo veneno pro
corpo, vou apagar esse doido pra ver se assim ele pára de beber e a gente tenta expulsar
esse álcool do corpo dele"
Enquanto você está lá, apagado (sem dono), o CÉREBRO dá á seguinte ordem pro
sangue "Bicho, apaguei o cara, agora a gente tem q tirar esse veneno do corpo dele.
O plano é o seguinte, como a gente está com o nível de água muito baixo, passa em
todos os órgãos e tira a água deles e assim a gente consegue jogar esse veneno fora". O
SANGUE é como se fosse o Boy do corpo. E como um bom Boy, ele obedece as ordens
direitinho, e por isso começa a retirar água de todos os órgãos. Como o CÉREBRO
é constituído de 75% de água, ele é o q mais sofre com essa "ordem" e daí vem às
terríveis dores de cabeça da ressaca.
Então, sei que na hora a gente nem pensa nisso, mas quando forem beber, bebam de
meia em meia hora um copo d’ água, porque na medida em que você mija, já repõe a
água.

Sessão Relax: Piadas de Português

2011-03-20T00:26:00.000-03:00

ÚLTIMAS NOTÍCIAS DE LISBOA
'Gêmeo tenta se suicidar e mata o irmão por engano'

DISK FINADOS
Lançaram em Portugal, o novo serviço por telefone, é o Disk-Finados.
Você telefona e ouve um minuto de silêncio!

CURVA PERIGOSA
O português estava dirigindo em uma estrada, quando viu uma placa que dizia:
'Curva Perigosa à Esquerda'. Ele não teve dúvidas: virou à direita!

AGENDA DE TELEFONE
Por que os portugueses usam somente a letra 'T' em suas agendas de telefone?
Telefone do Antonio, telefone do Joaquim, telefone do Manoel, telefone do Pereira...

LOJA DE SAPATOS
O Manuel foi, na segunda-feira, a uma loja de sapatos. Escolheu, escolheu e acabou se decidindo por um par de sapatos de cromo alemão.
O vendedor entregou o sapato, mas foi logo advertindo-o:
- Sr., estes sapatos costumam apertar os pés nos primeiros cinco dias.
- Não! tem problema. Eu só vou usá-los no domingo que vem.

NO SEXO
- Manuel, você gosta de mulher com muito seio?
- Não, pra mim dois já tá bom.

NO TRABALHO
Conversa entre o empregado e o chefe, ambos portugueses:
- Chefe, nossos arquivos estão super lotados, posso jogar fora os que tem mais de 10 anos?
- Sim, mas antes tire uma cópia de todos.

NO CHUVEIRO
Manuel está tomando banho e grita para Maria:
- Ô Maria, me traz um shampoo.
E Maria lhe entrega o shampoo. Logo em seguida, grita novamente:
- Ô Maria, me traz outro shampoo.
- Mas eu já te dei um agorinha mesmo, homem !!!
- É que aqui está dizendo que é para cabelos secos e eu já molhei os meus.

MANOEL JOAQUIM
Manoel Joaquim dos Santos, nascido em Trás-dos-Montes, no extremo bem extremo Leste de Portugal, ganhou seu primeiro lápis de colocar na orelha, quando tinha 2 anos. Aos 15 anos, já no primário, ganhou sua primeira caneta-tinteiro de orelha. Aos 32 anos, descobriu que caneta também servia para escrever. Hoje, já informatizado, está com orelha de abano, por causa do peso do mouse...

SEGURANÇA
O filho do português chega pro pai e diz:
- Papai, posso ir lá fora ver o eclipse?
- Pode meu filho, mas não chegue muito perto.

MOTIVO
- Por que o banco 24h não deu certo em Portugal?
- Porque dava 23:30 e já tinha uma fila enorme.

EM BOA COMPANHIA
Manoel entra em um bar, abraçado a duas mulheronas maravilhosas.
Aproxima-se do balcão e pede ao garçom:
- Uma coca-cola, por favor.
O garçom pergunta ao Manoel:
- Família ?
Ao que ele responde:
- Não, são putas mesmo... mas estão morrendo de sede

SORTE
O português vê uma máquina de Coca Cola e fica maravilhado.
Coloca uma fichinha e cai uma latinha. Coloca 2 fichinhas e caem 2 latinhas
Coloca 10 fichas e caem 10 latinhas. Então ele vai ao caixa e pede 50 fichas.
Diz então o caixa:
- Desse jeito o Sr. vai acabar com as minhas fichas.
- Não adianta, eu não paro enquanto estiver ganhando..

BRINCANDO COM O PERIGO
O assaltante aborda o Manoel no meio da rua.
- Pare! - grita.
- Impare! - grita de volta o Manoel estendendo três dedos..
- Mas eu estou te roubando - explica o assaltante.
- Então não brinco mais!

SEGREDOS
O português passava em frente a um chaveiro quando viu uma placa:
'Trocam-se segredos'. Parou abruptamente, entrou na loja, olhou para os lados e cochichou para o balconista:
- Eu sou gay, e você?!

SOCIEDADE
Vocês sabem por que sociedade entre portugueses sempre dá certo?
Porque um rouba do outro e deposita na conta conjunta!

CONFIANÇA
Essa aconteceu num quartel de Lisboa. O Joaquim estava dando guarda quando se aproxima um jipe com um soldado, ele aponta o fuzil para a cabeça do motorista do jipe e pergunta rispidamente:
- Você sabe a senha?
- Sei.
- Tudo bem, pode passar.

DOIS BASTAM
- Você sabe quantos portugueses são necessários para afundar um submarino?
- Dois. Um bate na porta, o outro abre!

SELF-SERVICE
- Como é restaurante por quilo de português?
- O cliente é pesado, na entrada e na saída.

NO SUPERMERCADO
- Por que o português, cada vez que compra uma caixa de leite, abre-a, ali mesmo, no supermercado?
- Porque na caixa está escrito : 'Abra aqui.'

MARIA
Maria, a mulher do Manuel, foi fazer exame de fezes e colocou a latinha com o conteúdo do exame em cima do balcão.
A recepcionista solicitou:
- Dá prá senhora colocar o nome, por favor?
A lusitana não hesitou e escreveu: MERDA.

AINDA MARIA
Maria vai ao ginecologista reclamando que não consegue engravidar.
*Por favor, tire a roupa e deite-se naquela maca
- diz o médico, preparando-se para examiná-la.
E ela indecisa:
- Mas, doutor! Eu queria tanto que o filho fosse do meu Manuel!

CELULAR
- Você sabe por que o português sempre deixa o celular em cima da máquina de lavar?
- Para não ficar fora da área de serviço!

ÓCULOS MÁGICO
O Português foi pro Japão e comprou um par de óculos cheio de tecnologia que mostrava todas as mulheres peladas. Manuel coloca os óculos e começa a ver todas as mulheres peladas, ele se encanta. Poe os óculos, peladas! Tira os óculos, vestidas! Que maravilha! Ai Jesus! E assim foi Manoel para Portugal, louco para mostrar a novidade para a mulher (Maria). No avião, se sente o máximo vendo as aeromoças todas peladas. Quando chega em casa, já coloca os óculos para pegar Maria pelada. Abre a porta e vê Maria e o Compadre no sofá pelados. Tira o óculos, pelados! Poe os óculos, pelados! Tira, pelados! Poe, pelados! E Manuel diz: - 'Puta que pariu! essa merda já quebrou!'

Direito Administrativo: discricionariedade

2011-03-19T14:17:00.000-03:00

Professor Mazza

Bem, vou começar com o tema MAIS COMPLICADO de todo Direito Administrativo. O tema será discricionariedade

Costumamos ter contato com o tema "discricionariedade" quando os editais falam em "ato vinculado e ato discricionário" .....

ou então quando o edital fala em "poder vinculado ou poder discricionário"...............

Mas a discricionariedade, tema complicado, não se aplica apenas aos atos e poderes administrativos, mas a todo o Direito Administrativo!

O tema discricionariedade começa por entender as COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

Como sabemos, a Administração Pública exerce uma FUNÇÃO, isto é, os agentes públicos atuam em NOME PRÓPRIO para defesa de INTERESSE ALHEIO

FUNÇÃO = atividade em NOME PRÓPRIO na defesa de INTERESSE ALHEIO..... no caso, esse interesse alheio é o INTERESSE PÚBLICO!

Assim, a lei sempre terá que atribuir uma COMPETÊNCIA para o agente público atuar.... porque a competência define os limites da atuação!

A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA é pouquíssimo estudada...... mas podemos dizer que tem como atributos a DELEGABILIDADE e a IRRENUNCIABILIDADE

Pois bem, quando a lei atribui uma competência a determinado agente público ela o faz usando PALAVRAS que remetem a CONCEITOS....

Esses conceitos legais podem ser PRECISOS, DETERMINADOS, tais como "70 anos", "homem", "escola pública"....

ou IMPRECISOS, INDETERMINADOS, como: "segurança", "interesse público", "melhor solução", "tranquilidade pública", "risco iminente"

Se a competência atribuída pela lei contiver SOMENTE CONCEITOS DETERMINADOS fala-se em competência VINCULADA!

.. e o ato administrativo praticado em função dessa competência será um ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO! Por exemplo: aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória é um ATO VINCULADO porque a CF diz que, completando 70 anos, o servidor deverá ser aposentado!

todos os conceitos usados pela norma que confere a competência são conceitos determinados, precisos, de modo que ....

...o agente só executa a vontade do legislador...... diante do caso concreto o agente não tem liberdade para aplicar sua vontade pessoal

Assim: ATO VINCULADO = SEM MARGEM DE LIBERDADE

Ao contrário, na maioria das vezes a lei confere uma competência utilizando algum/alguns CONCEITOS INDETERMINADOS....

nesse caso, o agente TEM LIBERDADE para escolher, diante do caso concreto, qual a MELHOR CONDUTA A TOMAR: o ato será discricionário!

Repare, então, que a discricionariedade NÃO É DO ATO ADMINISTRATIVO propriamente, mas da competência que a lei confere ao agente!

Resumo parcial................... ATO VINCULADO = SEM MARGEM DE LIBERDADE......................ATO DISCRICIONÁRIO = COM MARGEM DE LIBERDADE

Bem, lembrem que o ato administrativo possui CINCO REQUISITOS de validade: SUJEITO, OBJETO, FORMA, MOTIVO e FINALIDADE

Segundo a corrente majoritária, somente DOIS DESSES REQUISITOS SÃO DISCRICIONÁRIOS (podem conter a margem de liberdade)

Por fim, convém destacar que meu fantástico orientador do doutorado, C. A. Bandeira de Mello, também admite FINALIDADE DISCRICIONÁRIA

mas é uma visão ISOLADA do Bandeira................... para provas e concursos melhor sustentar que discricionários só MOTIVO e OBJETO

Corrigindo: MOTIVO e OBJETO são DISCRICIONÁRIOS, enquanto FORMA, SUJEITO e FINALIDADE são requisitos SEMPRE VINCULADOS!

Lembrem, ainda, que DISCRICIONARIEDADE é uma margem legal de liberdade ..... que não deve ser confundida com ARBITRARIEDADE

ARBITRARIEDADE ocorre quando o ato é praticado ultrapassando a competência legal, com abuso de poder, com excesso!

DISCRICIONARIEDADE = MARGEM LEGAL DE LIBERDADE ...........ARBITRARIEDADE = CONDUTA FORA DOS LIMITES LEGAIS!

Então é isso. Vou parar esse tema por aqui porque até esse ponto cai na prova......... aprofundar mais por enquanto não precisa....