Aposentou antes de 1994, continuou trabalhando e contribuiu para a Previdência? Se a resposta for sim, o segurado tem direito a receber de volta os valores pagos ao INSS depois da concessão da aposentadoria. Esse foi o entendimento da Justiça, que determinou que o instituto devolva a um segurado todas as contribuições feitas após a liberação do benefício há 24 anos.

“Este aposentado vai receber cerca de R$ 10 mil de pecúlio”, explicou João Badari, do escritório Aith Badari e Luchin Advogados.

Mas afinal, o que é pecúlio? Badari explica que é um benefício que consiste na devolução, em parcela única, das contribuições feitas, por aposentados que trabalham com carteira assinada, ao Regime Geral de Previdência Social.

“Era uma compensação para o trabalhador que se aposentou até março de 1994, mas continuou a contribuir para a Previdência”, explicou.

Só que o pecúlio não existe mais, foi extinto em 15 de abril de 1994 no governo de Fernando Henrique Cardoso.

“Embora tenha acabado, ainda é devido aos aposentados que tenham contribuições posteriores à aposentadoria, mas anteriores a março de 1994”, alertou o advogado. “A única forma de conseguir reaver este dinheiro é por via judicial”, explicou Badari.

E foi exatamente isso que o engenheiro Fortunato Augusto Locatelli, de 77 anos, fez.

Segundo do site para aposentados Aposentadorias.com.br Ele conseguiu se aposentar em abril de 1991, mas continuou trabalhando com carteira assinada e, consequentemente, contribuindo para a Previdência Social. Em 2006, o segurado entrou na Justiça para reaver esse dinheiro e somente agora saiu o veredito.

Na decisão, o desembargador federal Sergio Nascimento, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), determinou que os valores pagos sejam corrigidos e restituídos ao segurado do INSS.

COMPENSAÇÕES/ Vale ressaltar que com o fim do pecúlio em 1994, muitos advogados buscaram formas de compensar os aposentados que continuaram a recolher para a Previdência. Mas quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela inconstitucionalidade da desaposentação, milhares de inativos que continuavam no mercado ficaram sem saber quais seriam seus direitos como contribuintes do INSS.

“Alguns segurados estão conseguindo na Justiça receber de volta parte do que pagaram à Previdência”, informou Badari.

O advogado explicou que também tem direito ao péculio o “dependente do segurado falecido que se aposentou e voltou a contribuir antes de abril de 1994”.

Desde setembro de 2017, a análise para a concessão da aposentadoria por idade e do salário-maternidade já é feita automaticamente. A base dela são os dados disponíveis no sistema do próprio INSS e do governo. No entanto, antes era possível fazer o pedido dos benefícios por agendamento, que deixa de funcionar.

O órgão informa que, a partir do dia 24, outros serviços passarão a ser agendados também pela internet ou pelo telefone 135. Veja a seguir:

– Alterar meio de pagamento
– Atualizar dados cadastrais do beneficiário
– Atualizar dados do Imposto de Renda – atualização de dependentes
– Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País
– Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de DIRF
– Cadastrar Declaração de Cárcere
– Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família
– Cadastrar ou Renovar Procuração
– Cadastrar ou Renovar Representante legal
– Desbloqueio do Benefício para Empréstimo
– Desistir de Aposentadoria
– Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à
– Pensão por Morte
– Emitir Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS
– Reativar Benefício
– Reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho
– Renunciar cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão
– Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido
– Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
– Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho
– Transferir Benefício para outra Agência

https://www.inss.gov.br/