ÁGORA – Associação em defesa da Cidadania

TEM A SATISFAÇÃO DE COMUNICAR AOS PENAPOLENSES QUE FOI MARCADA PARA O DIA 24/03/09 ÀS 20,00 HS NA CÂMARA MUNICIPAL A AUDIÊNCIA PÚBLICA EM QUE O PREFEITO MUNICIPAL SUBMETERÁ À APRECIAÇÃO DA NOSSA COMUNIDADE SEU PLANO  DE METAS,  BASEADO  NO SEU PROGRAMA DE CAMPANHA ELEITORAL EM 2008 (foram apresentadas 138 propostas).

Á G O R A       C O N V I D A

TODOS OS INTERESSADOS EM EXERCEREM SUA CIDADÂNIA, PARA COMPARECER  Á AUDIENCIA PARA CONHECER, ACOMPANHAR, FISCALIZAR E COBRAR AS METAS PROPOSTAS PELO Sr. PREFEITO.

COMPAREÇA VENHA FAZER VALER A PENA

Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Penápolis, listas de assinaturas de eleitores penapolenses propondo emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos constantes daquelas listas.
Como poderá Vossa Excelência verificar, as listas somam 4.605 (quatro mil seiscentos e cinco) assinaturas, número este que supera os dez por cento exigidos pelo artigo 36, inciso III daquela lei, já que o nosso colégio eleitoral é de 42.629 eleitores.
Durante trinta dias, entre 13 de agosto e 13 de setembro, os membros da ÁGORA estiveram em vários pontos de nossa cidade divulgando a proposta, explicando seus objetivos e coletando assinaturas dos cidadãos penapolenses. A campanha foi muito bem recebida; pelas diferentes classes sociais, diferentes partidos políticos e inúmeras autoridades. Por vários momentos e situações recebemos apoios seja em forma de pessoas que ingressaram na campanha e passaram também a coletar assinaturas, seja na forma de incentivos e congratulações. A campanha assumiu uma proporção que extrapolou nossas expectativas; transformou-se numa grande demonstração da vontade popular em garantir espaços democráticos para o debate político, em criar instrumentos que façam avançar nosso sistema democrático.
Sabedores da luta desta Casa de Leis em fortalecer a democracia e de garantir a mais ampla possível participação dos cidadãos nos destinos de nossa cidade, solicitamos assim o encaminhamento da referida proposta de emenda à Lei Orgânica do Município para apreciação e votação dos vereadores desta nobre casa.

Atenciosamente

EDSON GERAISSATE
Presidente da ÁGORA

EMENDA POPULAR À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Em reunião plenária da Associação, realizada em 11 de agosto passado, decidiu-se a estratégia de trabalho para a Campanha de coleta de assinaturas dos eleitores de Penápolis (10 por cento do total de eleitores inscritos na 87ª Zona Eleitoral) para ser concretizado o envio, à Câmara Municipal de Vereadores, da EMENDA POPULAR À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, em que se acrescenta um Artigo que determinará que os Prefeitos eleitos apresentem à Câmara o seu PROGRAMA DE METAS com base nas propostas apresentadas em sua campanha eleitoral.
Mesmo antes do LANÇAMENTO da Campanha, que se dará no próximo dia 17, um grande numero de adesões já se efetivaram.

PROPOSTA DE EMENDA

FICA ACRESCENTADO Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O ARTIGO 84-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art.84-A – O Prefeito, eleito e empossado nos termos do Art. 3 desta Lei, apresentará o PROGRAMA DE METAS de sua gestão, considerando as DIRETRIZES de sua campanha eleitoral, contendo as prioridades, as ações estratégicas e metas quantificadas para cada um dos setores da Administração Pública, em compatibilidade com o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os planos Diretores Setoriais já aprovados.
§ 1º - O PROGRAMA DE METAS deverá ser apresentado à Câmara de Vereadores , em sessão especial, aberta ao debate público, com ampla divulgação pela mídia local, até o dia 31 de MARÇO do ano da posse.
§ 2° - O Prefeito Municipal divulgará até 31 de Março e 30 de Setembro de cada ano os indicadores de desempenho relativos à execução das diferentes metas apresentadas.
§ 3°- O Prefeito Municipal poderá proceder, com justificativa, alterações do PROGRAMA DE METAS, comunicando à Câmara Municipal, por escrito e divulgando-as na mídia local e em audiência pública.
§ 4° - A cada apresentação dos projetos de Lei do Plano Plurianual,de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, o Prefeito Municipal deverá correlacionar e compatibilizar as ações propostas com o PROGRAMA DE METAS original, propondo adequações quando necessário.
§ 5º - No caso de vacância do cargo de Prefeito, o substituto deverá continuar seguindo o PROGRAMA DE METAS original proposto para a gestão vigente.

A ÁGORA comunica que em breve estaremos com pontos fixos, além de eventos pontuais, para a coleta de assinaturas dos eleitores de Penápolis que queiram aderir á Campanha.

É DE ESTRANHAR QUE, FALTANDO POUCO MAIS DE QUINZE DIAS PARA A ELEIÇÃO, OS SENHORES CANDIDATOS A0 CARGO DE PREFEITO DO NOSSO MUNICÍPIO AINDA NÃO TENHAM DADO AO CONHECIMENTO DOS ELEITORES SEUS PLANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DAS COISAS PÚBLICAS.

ACREDITAMOS QUE NÃO SÓ NÓS DA ÀGORA, MAS TODA A POPULAÇÃO PENAPOLENSE, ESTÁ ANSIOSA PARA QUE OS CANDIDATOS NOS INFORMEM O QUE PRETENDEM FAZER NOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS; QUAIS SÃO AS PRIORIDADES QUE JULGAM MAIS URGENTES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL , PARA O ATENDIMENTO À SAUDE, PARA O LAZER, PARA A CULTURA, PARA A POPULAÇÃO RURAL, PARA O RESPEITO À CIDADANIA DE CADA CIDADÃO E PARA A COMUNIDADE COMO UM TODO.

O CIDADÃO TEM SEUS DIREITOS E SUAS OBRIGAÇÕES.

O ADMINISTRADOR TEM SUAS OBRIGAÇÕES E, ENTRE ELAS, O DEVER DE MANTER RESPEITO AO CIDADÃO, INFORMANDO SEUS PLANOS E PROJETOS, SUAS IDÉIAS DE COMO ADMINISTRAR O MUNICÍPIO, ESCLARECENDO ONDE PRETENDE APLICAR O QUE ARRECADAR, COMO PRETENDE ARRECADAR, E NUNCA SE ESQUECENDO QUE O BEM ESTAR DO POVO É SEU ÚNICO OBJETIVO .

SENHORES CANDIDATOS
APRESENTEM SEUS PROGRAMAS .
OS CIDADÃOS PENAPOLENSES MERECEM!

Ágora. S. f. Praça principal na constituição da pólis, a cidade grega da Antiguidade clássica. É nela que o cidadão grego convive com o outro, onde ocorrem as discussões políticas e os tribunais populares: é portanto, o espaço da cidadania. Por este motivo, a ágora era considerada um símbolo da democracia direta.

No dia 10 de março deste ano, um grupo de cidadãos e cidadãs penapolense, no total de 24 pessoas, reuniu-se na sala Cora Coralina, junto à Biblioteca Municipal, discutiram e aprovaram o Estatuto da Ágora, bem como elegeram sua primeira diretoria. Do Ato de fundação participaram estas pessoas, que constituem hoje a sua Assembléia Geral. Este número, todavia, poderá ser ampliado, a critério da Assembléia, na forma prevista no Estatuto.
A Ágora - Associação em defesa da cidadania de Penápolis teve seu Estatuto aprovado e registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis, cumprindo assim mais uma etapa na formalização de sua constituição.
Trata-se de uma OSCIP (Organização da sociedade civil de interesse público) e como tal, uma associação sem fins econômicos, lucrativos ou político partidário, destinada a defender os interesses da comunidade penapolense, alicerçada na ética, na transparência e na cidadania. Seus objetivos principais são a promoção do desenvolvimento humano, o estímulo à preservação e ao desenvolvimento sustentado e integrado do meio ambiente e dos recursos naturais, e ainda o estímulo e colaboração para o bem estar da coletividade.
Estruturalmente a Ágora tem uma ASSEMBLÉIA GERAL constituída pela totalidade de seus membros e uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Diretor Administrativo-Financeiro, sendo que as decisões sobre ações e projetos a serem desenvolvidos ou encaminhados às instâncias competentes, cabem a todos os seus membros. Assim como na “ágora” da polis grega, é a totalidade dos membros da Associação quem define seus destinos, num exercício pleno de democracia direta.
Toda reunião ordinária ou extraordinária da Diretoria obrigatoriamente deve acontecer de forma aberta para que todos os associados participem, com direito a voz e voto.
As ações a serem desenvolvidas pela Ágora têm como objetivo o fortalecimento da Política, daquilo relativo aos negócios públicos, das instituições do Estado e na ampliação da participação dos segmentos sociais no aprimoramento e controle das políticas públicas, de forma a torná-las mais eficazes.

Abaixo seguem os nomes dos membros fundadores da Ágora e dos eleitos para a sua primeira Diretoria, bem como para o Conselho Fiscal:

Diretoria:
• Presidente: Edison João Geraissate
• Vice-Presidente: Oswaldo Vianna
• Diretor Administrativo-Financeiro: Carlos Alberto Bachiega

Conselho Fiscal (titulares):

• Sandro da Silva Pinto
• Divaldo Sophia
• Osvaldo Vizoni

Conselho Fiscal (suplentes):
• Marcos Roberto Camillo
• Newton Geraissate
• João Carlos D’ Elia

Membros:
Ana Maria Pereira Franco; Vera Lúcia Nogueira; Luiz Otávio Kettelut; Vlademir Marangoni; Olga Ribeiro Vianna; Fernanda Biral Orsi Geraissate; Artur Antonio Andreata; Eder Fonzar Granato; José Fulaneti De Nadai; Carina Fuemi Sacomoto; Carlos Alberto De Oliveira Rosa; Celso Viana Egreja; Maria Cristina Covolan Bachiega; Marisa Tonello Perez; João Covolan Bachiega.

A ÁGORA - Associação em defesa da cidadania esclarece à população penapolense, em especial àqueles que assinaram a proposta de emenda popular à Lei Orgânica do Município tornando obrigatório a apresentação de PLANO DE METAS da Administração 2009/2012, que o Governo eleito democraticamente nas últimas eleições apresentou durante sua campanha eleitoral as seguintes propostas que de acordo com a Lei, devem ser consideradas como diretrizes no referido Plano de Metas:

SAÚDE
Aumento das cotas de exames (Mamografia,
Ultra-som, Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética).
Manter o fornecimento de medicamentos nas farmácias já existentes no sistema de saúde do município;
Melhoria contínua da Santa Casa de Penápolis;
Resgatar o Pronto Socorro Municipal, reformado e ampliado, como unidade de atendimento dos casos de Urgência e Emergência, com treinamento e atualização de médicos e funcionários nesses procedimentos.
Melhoria contínua da frota de veículos da saúde, garantindo transporte seguro e confortável aos pacientes.
Melhoria na infra-estrutura de trabalho das Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Contratação de Profissionais do PSF – Programa Saúde da família- pela Prefeitura, reestruturando as equipes de Agentes Comunitários.
Implantar mecanismos de controle do horário de trabalho de médicos (as) e enfermeiros (as) nas unidades de saúde.
Atenção especial à Saúde da Mulher, das Crianças e dos idosos.
Ações de promoção e educação em saúde, junto com outras secretarias, Universidades, Faculdades e ONGs.
Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASF- com profissionais das áreas de Psicologia, Educação Física, Assistência Social, Nutrição e Fonoaudiologia, dando suporte aos profissionais do PSF.
Busca constante de aprimoramento no atendimento à Saúde bucal, através do trabalho do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e do PSF bucal, que será ampliado e descentralizado
Ampliar parceira com a APAE de Penápolis no atendimento aos Portadores de necessidades especiais e com o Hospital Espírita João
Marquesi para o atendimento dos pacientes que necessitam de tratamento hospitalar psiquiátrico.
Informatização das Unidades e serviços de
Saúde, visando maior eficiência, eficácia, controle, integração e racionalização dos serviços prestados.
Construir a humanização do sistema de saúde através do investimento na Educação permanente dos funcionários e usuários.
Dinamizar e melhorar o atendimento do Consórcio de Saúde, buscando novas especialidades.
Continuar a luta para que o Governo do Estado contribua financeiramente com o CISA.

EDUCAÇÃO
Incluir todos os alunos do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) no ensino integral, com a ampliação dos CMEs- Centro Municipal de Educação Integrada.
Em parceria com a Diretoria de Ensino, conquista uma escola de 5º a 8º séries do Pereirinha e do novo prédio para a EE.Joana Helena de Castilho Marques.
Zerar a demanda por vagas em creches, através de:
- Prédio próprio para a Creche Caracol Sabido e a Emei Parque Aquático.
- Nova creche no Residencial São Francisco (a obra começa ainda em 2008)
- Construção de nova creche na região do Pereirinha, Jardim dos Sonhos e Dois Irmãos.
- Implantação de período integral nas Emeis Patrícia, Cora Coralina, Jardim Brasília e Pingo D”Água (Mutirão) liberando vagas para incluir mais crianças nas creches.
- Reforma e ampliação da creche Del Rey.
Em parceria com instituições de ensino superior e técnico de Penápolis, conquistar bolsas de estudo a jovens trabalhadores.
Revisão e adequação do estatuto do Magistério.

INFRA-ESTRUTURA URBANA
Construção do contorno ferroviário, retirando a linha férrea da área central da cidade.
Concluir a pavimentação asfáltica na área urbana (Residencial São Francisco, Santa Leonor, Florença, Regina Célia)
Construção de bacias de escoamento de água em locais onde decorre empoçamento.
Construção de Ciclovias entre Jardim Del Rey e o centro de treinamento do Clube Corinthians.
Construção do anel viário no trecho entre a Rua José Pinto de Almeida (Vila Aparecida) até a Rodovia Luciano Arnaldo Covolan.
Ligação da Av.LeopoldinoA.Cardoso(Vila Santa Terezinha) à vicinal Armando Egreja.
Construção de galerias na Rua José Pinto de Almeida (Vila Aparecida) para resolver problema de inundação no local.
Desassoreamento do Córrego Santa Leonr, no residencial Mário Sabino.
Urbanização e iluminação de praças.
Reforma e adaptação do prédio atual do corpo de bombeiros para abrigar escola de educação infantil (creche).

AGRICULTURA
Parceria com produtores rurais e empresários para conservação das estradas rurais.
Substituição gradativa das pontes de madeira por pontes de concreto.
Conclusão do Galpão do Agronegócio, obra já iniciada no Recinto de Exposições.
Conclusão do Asfalto na estrada do Córrego Grande.
Melhoria das estradas rurais através do programa Melhor Caminho.
Propor e realizar parceria com o Colégio Agrícola para melhoria da produção agrícola em nosso município.
Incentivo e apoio aos agricultores, em especial voltados para agricultura familiar, para produção de alimentos, agricultura orgânica e horti-fruti-granjeiros.

MORADIA
Até o final deste ano, a Emurpe realizará reuniões em todos os bairros da cidade para definir o Plano Municipal de Habitação.Esse plano vai definir as ações da administração Municipal para os próximos anos, contanto com a parceria do Ministério das Cidades, para a execução das obras necessárias.

PARTICIPAÇÃO POPULAR
Criação de Ouvidoria municipal
Dar continuidade e aprimorar o Orçamento Participativo.
Criação da Casa dos Conselhos.

ESPORTES E LAZER
Programa Vida Saudável, prática corporais, esportivas e do lazer para a população da terceira idade.
Projeto Segundo Tempo nos bairros, revitalizando-se escolinhas nas várias modalidades esportivas.
Realização da Olimpíada estudantil de Penápolis.
Realização de Torneios, gincanas, ruas de lazer periodicamente.
Reforma de vestiário e sanitários públicos das praças esportivas.
Construção de um centro de treinamento de judô.
Piscina aquecida e coberta no Parque Aquático.
Construção de campo de malha, sanitários na cancha de bocha e do piso na quadra poliesportiva do Centro de Lazer do Trabalhador.
Construção de campo de futebol nos bairros Jardim Pevi, Silvia Covas e Alphaville, construção de casa para caseiro no campo do Del Rey e revitalização dos campos da Santa Terezinha e cidade jardim.
Construção de cancha de bocha nos bairros, Silvia Covas, Eldorado, Jardim Pevi, e cidade Jardim.
Melhoria da iluminação do Ginásio de Esporte Antonio de Castilho Braga.
Melhoria da pista de atletismo do Estádio Municipal
Ampliação das arquibancadas do Estádio Municipal.

ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ampliação do CRAS- Centros da Referência de Assistência Social para bairros que apresentam maior vulnerabilidade social.
Criar Programa Integrado de Família, assegurando renda mínima às famílias em situação de vulnerabilidade social, condicionada ao acompanhamento e orientação.
Fortalecer a rede de serviços de inclusão e proteção social, envolvendo instituições públicas e privadas.
Criar o NAI- Núcleo de Atendimento Integrado articulando as ações de atendimento,prevenção e recuperação de crianças e adolescentes em situação de risco social e acompanhamento do cumprimento de medidas sócio-educativas.
Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas com a criação da Casa dos Conselhos.
Ampliação do Centro de referência Especializado de Assistência Social – CREAS para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência e suas famílias, com profissionais de assistência social e psicologia.
Desenvolvimento de oficinas com a população de rua, com contratação de educadores de rua.
Combater de forma enérgica a exploração do trabalho infantil e a prosti8tuição infanto-juvenil.
Programa Família Acolhedora, como alternativa de abrigo para as crianças e adolescentes abandonas pela família.
Ampliar o atendimento dos Programas Bolsa Família, Renda Cidadã e Ação Jovem, contemplando mais 1000 famílias em situação de exclusão social.
Parceria com a Associação Vila da Infância e Casa Anjo da Guarda para melhor aproveitamento do espaço físico.

DESENVOLVIMENTO
Criação do Novo Distrito Industrial (Parque Sucroalcooleiro e Metalmecânico de Penápolis), no entroncamento da Rodovia Marechal Rondon com Arnaldo Covolan.
Criação de um Mini-Distrito Industrial enfrente à empresa Belgo-Rossetti
Concluir a pavimentação asfáltica no Parque Industrial
Cursos de Qualificação e Capacitação de Mão-de-Obra.
Abertura de uma Escola do Sesi/Senai em Penápolis (projeto em andamento).
Novos Cursos no CAT e na Incubadora:- Soldador, Encanador e eletricista industrial, Pedreiro e marceneiro.
Ampliar as vagas e as condições do curso de tornearia mecânica no CAT.
Padaria popular (parceria com Secretaria de Assistência Social e Fundo Social de Solidariedade.
Cursos profissionalizantes para jovens e adultos, através de parceria entre o CRAS, SENA e CAT, nas áreas da construção civil, culinária, confeitaria, agro-negócio.

SANEAMENTO
Implementação das diretrizes do Plano de Saneamento.
Troca de 23 Km de rede de água em ferro fundido na área central da cidade.
Troca da rede de cimento amianto na Vila Fátima
Implantação da unidade de tratamento de resíduos de construção civil.
Construção de reservatório de 5000 m2 na sede do DAEP.
Construção de reservatório de 3500 m2 na área do mutirão.
Aprimorar campanhas educativas;
Demarcar a área de proteção permanente acima da capacitação.
Substituição dos hidrômetros sem custo ao usuário.
Automação do ETA e dos reservatórios, instalação de medidores de pressão nas redes e adutoras, visando melhorar o programa de redução de perdas de água e energia, além da troca do sistema de bombas reduzindo ainda mais os gastos com energia.
Reservatório semi enterrado de 1000 m2 e semi enterrado de 500 m2 no Jardim do Lago para suprir a demanda de novos loteamentos.
Ampliar o número de geradores.
Ampliação da área de aterro sanitário.
Substituição gradativa dos emissários antigos.
Melhorias no sistema de tratamento de esgoto e regularização da erosão a fim de não atingir o sistema de tratamento.
Implantação da Agenda 21 com participação popular.
Adequar o sistema de variação de ruas ao cronograma de podas de árvores

CULTURA
Implantação da Casa da Cultura, em prédio que será construído, a partir de outubro próximo ao lado do Teatro Municipal.
Preservação da Primeira Casa através da cobertura de vidro.
Reforma e Ampliação do Museu Histórico Gláucia de Castilho Moçouçah.
Reforma e revitalização do Museu do Folclore,
Informatização de todo o acervo da Biblioteca Municipal.
Estimular a criação de projetos de fomento à Produção Cultural da Cidade.

ADMINISTRAÇÃO
Melhorar a política de Recursos Humanos, com cursos de capacitação, qualificação, motivação, palestras preventivas periódicas.
Segurança do trabalho - melhorar o SESMT- Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, aumento no número de servidores.
Reestruturação: melhorar o plano já existente de cargos, carreiras, salários e avaliações.
Modernização dos serviços com aquisição de novos equipamentos e softwares.
Aquisição de Equipamentos e sistemas: aquisição de equipamentos e sistemas na área de informação.
Reforma administrativa com melhora de procedimentos burocráticos internos, agilizando a execução dos trabalhos e melhorando o atendimento a população.

SEGURANÇA
Aumentar os equipamentos de segurança (Câmeras, alarmes ) em prédios públicos, com monitoramento eletrônico.
Melhoria de iluminação nas vias públicas e praças.
Criação do serviço de Ronda noturno nos prédios públicos municipais.
Treinamento permanente dos vigilantes municipais.

CRIANÇA
Reduzir a taxa de mortalidade infantil;
Reduzir o percentual de crianças com baixo peso ao nascer;
Reduzir a desnutrição infantil;
Reduzir a taxa de mortalidade em menores de cinco anos;
Assegurar a atualização do calendário de vacinação;
Reduzir a taxa de mortalidade materna;
Reduzir a transmissão vertical do HIV;
Reduzir a taxa de gravidez na adolescência;
Promover ações de prevenção e tratamento ao uso de drogas;
Reduzir o número de lares que não possuem saneamento básico e água potável;

“PROTEÇÃO CONTRA MAUS-TRATOS, EXPLORAÇÃO E VIOLÊNCIA”

Criar políticas e prevenção, proteção; reabilitação e reintegração para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Garantir o Registro de Nascimento a todas as crianças ao nascer;
Elaborar e / ou implementar o Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual Contra criança e o Adolescente
Erradicar os casos de maus-tratos,exploração e violência por meio de implementação de sistema integrado de atendimento, informação e notificação.
Reduzir a taxa de mortalidade infanto-juvenil por causas externas.
Elaborar e ou/implementar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
Elaborar e /ou implementar o Plano Municipal de Promoção e Defesa do Direito de crianças e adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
Erradicar o trabalho Infantil.

“ACESSO Á EDUCAÇÃO DE QUALIDADE”

Garante o atendimento com qualidade em creche e pré-escola, em tempo/ integral.
Universalizar o acesso ao ensino fundamental, garantindo a permanência, com acesso, no processo de ensino-aprendizagem;
Ampliar a taxa de escolarização líquida no ensino médio;
Assegurar o acesso ao sistema de ensino e atender as especificidades com pessoas com deficiência.
Estimular a formação inicial e garantir a formação continuada a todos os professores da rede municipal de ensino;
Instalar conselhos gestores em toda rede municipal de ensino.

“ORÇAMENTO CRIANÇAS/AÇÕES INTEGRADAS E INTERSETORIAIS”

Implementar a metodologia do orçamento Criança e Adolescente (OCA) e dar visibilidade à sociedade dos valores orçamentários utilizados com crianças e adolescentes.
Assegurar a participação da sociedade na elaboração do diagnóstico municipal, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LDA)

Assim solicitamos a todos os cidadãos que acompanhem as AUDIÊNCIAS PÚBLICAS que deverão acontecer a cada seis meses para avaliação do cumprimento do PLANO DE METAS que será apresentado pela Administração Municipal á população até o final de março de 2009.

A ÁGORA - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, por seus Diretores, parabeniza o povo de Penápolis, por mais esta eleição para a escolha de seus representantes nos poderes executivo e legislativo.
Considerando que quaisquer atos dos administradores do município atingem diretamente todos os seus habitantes, no seu dia a dia, pode-se afirmar que a eleição municipal seja a mais importante das eleições, para todos nós.
Parabenizamos também todos os que concorreram à eleição – os candidatos a Prefeito e Vice Prefeito e os candidatos a Vereador.
O fato de um cidadão se candidatar a um cargo eletivo dentro de sua comunidade é um fato extremamente relevante e importante para esta comunidade.
Se nenhum cidadão se interessasse em se candidatar… como ficaríamos?
Bem analisando não são muitos os que se dispõe a uma disputa desta.
Com certeza é necessária uma grande dose de desprendimento e coragem para “se expor” ao julgamento da SUA COMINIDADE.
Por isto mesmo merecem TODOS o nosso maior respeito e mesmo o nosso agradecimento por terem se candidatado.
VENCER OU NÃO VENCER é uma mera contingência a que está sujeito aquele que OUSA se candidatar.
Parabenizamos especialmente os eleitos - PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES – que conseguiram com suas atitudes e propostas sensibilizar um número maior de eleitores.
Finalmente, a ÁGORA convoca todos os penapolenses a estarem juntos com os ELEITOS até o final de seus mandatos.
Devemos ter a consciência de que o nosso papel de cidadão não se encerra com a eleição. Devemos estar juntos com os administradores, acompanhando todos os seus atos, valorizando assim mais ainda os seus cargos e mandatos.
CONVOCAMOS TODA POPULAÇÃO A “NÃO ABANDONAR” OS ELEITOS depois da eleição, ainda que seja para que, depois de terem sentido TODO O CALOR DO POVO EM UMA CAMPANHA VITORIOSA , não venham a se sentir isolados no poder.
A proposta da ÁGORA, apoiada por mais de 4.800 cidadãos, INSTITUINDO um PROGRAMA DE METAS para o Prefeito será um instrumento ideal para a população acompanhar o desempenho da administração municipal.
APROVADA, POR UNANIMIDADE, PELA CAMARA MUNICIPAL, em primeira votação, irá à SEGUNDA E DEFINITIVA votação na próxima reunião da Câmara a realizar-se na segunda feira dia 13 de outubro.
VAMOS À CAMARA assistir a esta reunião que ficará na história de Penápolis. Confirmada, em segunda votação, A NOSSA CIDADE será a SEGUNDA CIDADE DO BRASIL (a primeira foi São Paulo) a contar com este instrumento à disposição da população, para acompanhar a administração municipal.
- EDISON J. GERAISSATE - Diretor Presidente
- OSWALDO A. VIANNA – Direto Vice–Presidente
- CARLOS A. BACHIEGA – Diretor Administrativo Financeiro

P.S. A ÁGORA - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA , é uma associação aberta à participação de toda a comunidade.Isto é,todo cidadão penapolense poderá e DEVERIA fazer parte da ÁGORA.Você está convidado .O escritório da ÁGORA está na Av. Leandro R. de Medeiros,200,sala 21 – tel.36524301 (aberto das 13,30às 17,30 de segunda à sexta feira.

Enquanto os ipês florescem … os homens aceleram sua corrida louca e vertiginosa, na avidez incontida de bens materiais, cometendo desmandos e agredindo-se no afã de conquistar poderes e glórias perecíveis.

Enquanto os ipês florescem … as crianças continuam desamparadas, perdendo sua infância e dignidade na espiral de violência e desrespeito que assola o mundo e denuncia uma grave crise de valores morais e humanos.

Enquanto os ipês florescem … a juventude despreparada e carente de modelos tateia confusa em busca de um ideal que preencha o vazio de sua solidão, antes que a droga e o sexo desenfreado anulem de vez suas pálidas e frouxas crenças num mundo melhor.

Enquanto os ipês florescem … milhares de pessoas choram de fome e frio, debatem-se nas garras da injustiça e da opressão, extravasam em agressões sua revolta, matam e morrem.

Enquanto os ipês florescem … continuamos imersos no abismo profundo da inconsciência e da ignorância, minando nossas energias físicas e espirituais no pântano dos vícios e da corrupção.

Enquanto os ipês florescem … a natureza vai sendo dizimada pela onda avassaladora da ganância, da insensatez e do descaso com que insistimos em devastar as mais puras fontes de nossa subsistência.

No entanto, os ipês florescem. Apesar de nós, os ipês florescem, explodindo em cor, alegria e beleza.

E enquanto os ipês florescem …
… existirá a possibilidade de os homens reverem sua escala de valores e mudarem os rumos de suas vidas, na direção de ideais mais nobres;

… poderemos ainda sonhar, desejando que a infância volte a ser o tempo da pureza e da inocência, dos folguedos e da alegria;

… alimentaremos a crença de que nem todos  os ídolos se esfacelaram e de que o jovem saberá canalizar sua energia e beleza na construção de uma nova era;

… será possível repensar os direitos humanos e tentar recompor a harmonia e a igualdade entre seres irmãos;

… estaremos recebendo novas oportunidades de redenção e correção de erros, restaurando a credibilidade no ser humano e a confiança no futuro;

… saberemos que a natureza generosa ainda confia em nós e nos perdoa mais uma vez, retribuindo em perfume e beleza o que lhe negamos em carinho, atenção e cuidados.

Enquanto os ipês florescem, poderemos aprender com eles a magia do desabrochar e o mistério da renovação constante, deixando aflorar em nós o amor e a compreensão, a justiça e a paz, a solidariedade e o perdão.

Até quando os ipês florescerão?

 
Cidinha Baracat

De 11 a 14 de novembro de 2008.

Neste ano em que estaremos escolhendo os novos membros que conduzirão, nos próximos quatro anos, o Executivo e o Legislativo Municipal o objetivo principal deste FÓRUM é o da reflexão sobre os conceitos básicos que estruturam nosso Estado e nossa Sociedade, ou seja: a política, os deveres, os direitos, a ética e a cidadania. Passado os anos eufóricos do final da ditadura militar e da construção do novo contrato social, a Constituição Federal de 1988 – A Constituição Cidadã; vemos a necessidade de retomarmos o debate e a reflexão sobre temas tão essenciais á democracia e ao bem estar social de forma a contribuir na melhoria de nossa ação enquanto cidadão.

A AEAPenápolis - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Penápolis em parceria com a ÁGORA – Associação em defesa da cidadania, estarão desenvolvendo de 11 a 14 de novembro de 2008, o Iº FÓRUM DA CIDADANIA.

Os promotores

A AEAPenápolis, criada em 1982, tem nestas duas últimas administrações a preocupação em desenvolver projetos e ações que levem a uma maior proximidade com a sociedade no cumprimento de seu também papel de colaborar no aprimoramento das instituições e melhoria da sociedade e seus cidadãos. Tem buscado parcerias com outras instituições, na concretização de tais ações.

A Ágora – Associação de defesa da cidadania, criada recentemente, trata-se de uma OSCIP (Organização da sociedade civil de interesse público) e como tal, uma associação sem fins econômicos, lucrativos ou político partidário, destinada a defender os interesses da comunidade penapolense, alicerçada na ética, na transparência e na cidadania. Seus objetivos principais são a promoção do desenvolvimento humano, o estímulo à preservação e ao desenvolvimento sustentado e integrado do meio ambiente e dos recursos naturais, e ainda o estímulo e colaboração para o bem estar da coletividade.

01. Objetivo do Iº FÓRUM DA CIDADANIA.
O Objetivo principal é o de garantir o espaço de reflexão sobre os conceitos básicos que estruturam nosso Estado e nossa sociedade.

02. Público Alvo
O Iº FÓRUM DA CIDADANIA será aberto a todos as pessoas da comunidade, com ênfase aos profissionais do Sistema CONFEA / CREA-SP e, em especial, aos jovens estudantes de Penápolis e da região. A meta de participantes é de 350 pessoas para cada noite do evento.

03. Abrangência
O Fórum terá participação de profissionais da AEAPenápolis, profissionais das entidades de classe da região e também, a cidade possui duas instituições de ensino superior com cursos registrados no CREA-SP, outros centros universitários, em especial nas cidades de Araçatuba e Birigui. O acesso às palestras será gratuito, ou mediante a doação de alimentos que serão encaminhados a uma entidade de assistência social.

04. Local e Data
As palestras serão proferidas no auditório do Cine Teatro Lúmine, localizado na região central da cidade e de fácil acesso, nos dias 11, 12, 13 e 14 de novembro de 2008. O auditório possui uma capacidade para 350 pessoas sentadas. Dotado de sistema de ar condicionado e infra - estrutura de palco e iluminação.

05. Meios de Divulgação
A divulgação será regional com envio de material de divulgação para os meios de comunicação regionais e locais (jornais, rádios, tv). Divulgação em forma de cartaz a serem fixados em pontos estratégicos, em especial nas instituições de ensino superior e instituições sociais.

06. Programação e Estruturação
Trata-se de um seminário, composto de quatro palestras, com interligação de temas, de forma a propiciar uma visão global sobre a estruturação do Estado brasileiro e dos direitos e deveres colocados aos cidadãos.
As palestras deverão ter um tempo de 60 minutos de fala do palestrante e mais um período para esclarecimentos e debates. Os trabalhos serão coordenados por uma mesa composta de duas pessoas ligadas às Instituições responsáveis pelo evento.

Dia 11 de novembro: POLÍTICA E CIDADANIA.

Dia 12 de novembro: A SOCIEDADE E A CIDADANIA – COMO ESTAMOS? E PERSPECTIVAS.

Dia 13 de novembro: DIREITOS E DEVERES.

Dia 14 de novembro: ÉTICA.

07. Patrocinadores

O Iº FÓRUM DA CIDADANIA terá como patrocinadores:

CREA-SP- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
AEAPenápolis – Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Penápolis
Ágora – Associação de defesa da cidadania
Fundação Educacional de Penápolis

Penápolis, agosto de 2008.

1. EDISON JOÃO GERAISSATE – Diretor Presidente
RG- 1.101.333
CPF – 013015868-20
Brasileiro, casado, Engenheiro Civil.
Av. Expedicionário Diogo Garcia Martins, 718. Penápolis – 16.300-000

2. OSWALDO ALVES VIANNA – Diretor Vice-Presidente
RG- 2.330.830
CPF- 013021328-49
Brasileiro, casado, Advogado.
Av. Cunha Cintra, 480. Penápolis – 16.300-000

3. CARLOS ALBERTO BACHIEGA – Diretor Administrativo Financeiro
RG – 7.892.585
CPF – 003017808-89
Brasileiro, casado, Arquiteto.
Chácara Panorama, s/n. Bairro do Lajeado, Penápolis – 16.300-000

4. ANA MARIA PEREIRA FRANCO – Sócio fundador
RG- 6.133.512
CPF – 057711758-03
Brasileira, casada, Professora.
Rua Irmãos Chrysostomo de Oliveira, 850. Penápolis – 16.300-000

5. VERA LÚCIA NOGUEIRA
RG- 10579654
CPF- 804101038-53
Brasileira, separada judicialmente, Funcionária pública municipal.
Av. José Borges de Camargo, 133. Jardim Ipê. Penápolis – 16.300-000

6. LUIZ OTÁVIO KETTELUT
RG-14.218.972-8
CPF-074822918-30
Brasileiro, separado judicialmente, Administrador de empresa.
Rua Quinze de Novembro, 786. Penápolis – 16.300-000

7. SANDRO DA SILVA PINTO
RG- 22.843.432-4
CPF- 095696848-10
Brasileiro, casado, Professor Universitário.
Av. Edilsinho Capuano, 272. Birigui – 16.204-115

8. VLADEMIR MARANGONI
RG- 6.042.188
CPF-095696848-10
Brasileiro, casado, pecuarista.
Av. Olsen, 56. Penápolis – 16.300-000

9. OLGA RIBEIRO VIANNA
RG- 5.637.224-3
CPF – 472620608-72
Brasileira, casada, Fisioterapeuta.
Av. Cunha Cintra 480. Penápolis – 16.300-000

10. OSVALDO VIZONI
RG- 3034319
CPF-074705688-91
Brasileiro, casado, Industrial
Rua Quinze de Novembro, 877. Penápolis – 16.300-00

11. NEWTON GERAISSATE
RG- 8.262.791 – 5
CPF- 054171658-16
Brasileiro, casado, Engenheiro civil.
Av. Antonieta Villela Ferreira, 1600. Penápolis – 16300-000

12. FERNANDA BIRAL ORSI GERAISSATE
RG-7.799.322
CPF-032213798-54
Brasileira, casada, psicóloga.
Av. Antonieta Villela Ferreira, 1600. Penápolis – 16300-000

13. ARTUR ANTONIO ANDREATA
RG- 8.880.029-5
CPF – 078574428-28
Brasileiro, casado, biólogo.
Rua dos Ciprestes, 30. Penápolis – 16300-000

14. EDER FONZAR GRANATO
RG-5.642.348
CPF- 042446228-10
Brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico.
Rua José Ferreira Leite, 66. Jardim São Paulo. Penápolis – 16300-000

15. JOSÉ FULANETI DE NADAI
RG- 5.642.348
CPF- 187562048-68
Brasileiro, casado, Professor.
Av. Antonio Define, 984. Penápolis – 16300-000

16. DIVALDO SOPHIA
RG- 2.450.524
CPF – 073554-04
Brasileiro, casado, Aposentado.
Rua Antonio Martins de Barros, 100 Apartamento 72. Penápolis – 16300-000

17. CARINA FUEMI SACOMOTO
RG- 26.812.780-3
CPF- 217106628-83
Brasileira, casada, Arquiteta e urbanista.
Rua Manoel Foz, 444. Penápolis – 16300-000

18. MARCOS ROBERTO CAMILLO
RG- 7.516.560
CPF –
Brasileiro, divorciado, Farmacêutico Bioquímico.
Av. Caetano Zito, 65 – Vilage Regina.

19. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROSA
RG- 11.077.370
CPF- 074368298-07
Brasileiro, casado, Empresário.
Rua Manoel Foz, 444. Penápolis – 16.300-000

20. CELSO VIANA EGREJA
RG- 1.735.498
CPF-150208788-04
Brasileiro, desquitado, Empresário.
Usina Campestre . Penápolis – 16.300-000

21. JOÃO CARLOS D’ELIA
RG- 4.222.496
CPF- 652642668-91
Brasileiro, casado, Médico.
Av. Luis Osório, 929. Penápolis – 16.300-000

22. MARIA CRISTINA COVOLAN BACHIEGA
RG- 7.688.930-0
CPF- 504432087-00
Brasileira, casada, Enfermeira.
Chácara Panorama, s/n. Bairro do Lajeado, Penápolis – 16.300-000

23. MARISA TONELLO PEREZ
RG- 6.875.207
CPF – 029780778-16
Brasileira, casada, Gerente de Desenvolvimento Organizacional.
Rua Anchieta 1090. Penápolis – 16.300-000.

24. JOÃO COVOLAN BACHIEGA
RG – 33.640.174-7
CPF – 220085908-28
Brasileiro, solteiro, Biólogo.
Chácara Panorama, s/n. Bairro do Lajeado, Penápolis – 16.300-000

Acordar não é de dentro,
acordar é ter saída.
Acorda é reacordar-se
ao que em nosso redor gira.

João Cabral: Auto do Frade

Falar em cidadania nos leva a evocar os primórdios da ocidentalidade, berço de sondagem e experimento de formas de vida civilizada. E falar de vida civilizada é falar de urbanitas em latim, de urbanidade em português: polidez, civilidade, cortesia. Então urbanidade pode ser entendida como o conjunto de formalidades ou procedimentos que demonstram boas maneiras e respeito entre os cidadãos. É falar também em polis: cidade-estado na Grécia antiga, estado ou sociedade que se caracteriza por um forte senso de comunidade. Mas quem era cidadão nessas sociedades?
Na Grécia, cidadão era o indivíduo que desfrutava do direito de participar da vida política da cidade; eram todos, menos as mulheres, os estrangeiros e os escravos. Na Roma antiga, tínhamos o Senado, de que muito se orgulhavam os anciãos. O Senado era a assembléia dos patrícios, que constituía o Conselho Supremo de governo. Quando, porém, o orador se inflamava com um relevante assunto legislativo, ele gostava de iniciar o discurso dizendo: “Senatus populusque romanus…” procurando dar a entender que a relevância do tema decorria do interesse popular.
Podemos concluir, sem exagero no rigor da síntese, que a ocidentalidade é filha legítima da convergência de duas sociedades escravistas, nas quais o conceito de homem livre abrangia uma esfera muito restrita.
Costuma-se dizer que a persuasão é a alma da retórica. E foi uma atitude de descrença nos efeitos da Retórica que acabou por fazer germinar a sementinha destinada a gerar muitos frutos. A árvore crescida dessa semente passou a se chamar Democracia, conforme veremos. Aristóteles trabalhou a possibilidade de uma dialética entre verdade e aparência de verdade, ou seja, o verossímil, podendo-se falar mais propriamente em representação da verdade, que emerge do senso comum e que se corporifica nos discursos do homem. Surge daí a convicção de que é no mundo da opinião, da doxa, que são tecidas as relações sociais, políticas e econômicas, uma vez que é a esta que se tem acesso e não ao que se chamaria “mundo da verdade”. É na ágora que se exerce a doxa, reino meridiano da interação, do aparecer, da visibilidade recíproca. Essa doxa, que para a filosofia não passa de crença ingênua a ser superada para a obtenção do verdadeiro conhecimento, é a opinião compartilhada pela maioria, o julgamento que acaba por cair na verdade óbvia, no lugar comum, no esvaziamento da tensão que estrutura o discurso dialógico. Sem tensão, o diálogo esmorece numa mesmice anemizante. Daí a necessidade do paradoxo (gr. pará : sentido de oposição, transgressão, ação de se desviar de), quer dizer, da opinião contrária à comum. Paradoxo: pensamento, proposição ou argumento que contraria os princípios básicos e gerais que costumam orientar o pensamento humano. Em síntese, o paradoxo é o que desafia, com sua energia transgressiva, a opinião consabida, o consenso acrítico.
Considerando, pois, que só a tensão pode impulsionar o discurso dialógico, podemos deduzir que a tensão da discursividade pode dinamizar o conflito doxa-paradoxo na síntese dialética da conquista consensual produtiva. Por isso se diz que o homem grego livre era, por excelência, um homem político, uma vez que o conjunto da vida em coletividade era debatido no seio da pólis. Parece residir nessa dialética a origem da democracia. Dêmos: conjunto de indivíduos vivendo coletivamente; kratía: força, poder; ou então pela forma verbal: ser forte, poderoso. Demokratía em latim se diz Democratia, como se pronuncia em espanhol “Democrácia”. A pronúncia portuguesa é influência do francês “démocratie”. Essa atuação pública torna os homens livres responsáveis, jurídica e administrativamente, pelos negócios públicos. Assim se fundamentam os deveres e os direitos exercidos pela cidadania.
São tantas as definições de Democracia que talvez fosse mais adequado perguntar pelo que não é democracia. Mesmo assim transcrevo dois verbetes políticos que contêm informações importantes, mas no fundo parecem insatisfatórios e ambíguos:

- Governo no qual o povo toma as decisões importantes a respeito das políticas públicas, não de forma ocasional ou circunstancial, mas segundo princípios permanentes de legalidade.
- Governo que acata a vontade da maioria da população, embora respeitando os direitos e a livre expressão das minorias.

A junção desses conceitos não totaliza a área semântica da palavra, embora trace uma grande amplitude. Na esfera dos direitos civis, políticos e sociais, exercidos em todos os níveis, econômico, político, social e cultural, gostaria de raciocinar de forma aparentemente paradoxal, afirmando que os deveres geram direitos. O primeiro direito é o de reivindicar direitos, e ele só existe nas democracias plenas, no amplo funcionamento do Estado de Direito. Mas essa reivindicação de direitos só abre espaço para a responsabilidade social quando ela é o correlato de deveres cumpridos pelos cidadãos. Portanto, a cidadania no sentido amplo é a contrapartida do exercício de deveres, e os direitos da cidadania decorrem dos deveres dos cidadãos.
Já na agonia da Idade Média a retomada da idéia de cidadania acontece com a nova racionalidade, que desloca a Terra do centro do Universo, jogando assim o poder da nobreza e a força da Igreja cada vez mais para as bordas da cena pública. É a vez de a burguesia deixar o terceiro estado, impor sua visão de mundo e defender a idéia de visibilidade na metáfora antitética da luz e da sombra. A burguesia é de uma ingênua sagacidade.
A concepção de que todos os homens podem ser iguais pelo trabalho e pela capacidade que têm – eis aí a visão de mundo burguesa, que preza o individualismo e um tipo de cidadania. Está assim construída e semantizada a fábula da próvida formiga. Na verdade, foi Rousseau quem fez avançar essa teoria inicial, abordando-a pela dialética da visibilidade e da reciprocidade do olhar, ou seja, o olhar que vê precisa ser visto.
Na concepção de cidadania exposta por Rousseau existe a preocupação em não separar a igualdade (que se prende mais ao aspecto econômico) da liberdade, que pertence mais à esfera da política. Não havendo disjunção entre liberdade e igualdade, Rousseau chega a pontificar que nenhum homem pode ser tão rico a ponto de sua posição lhe permitir comprar o outro, e tampouco um outro tão pobre a ponto de se vender.O olhar iluminista é emancipatório quando foca o poder para desmascará-lo, mas não quando significa observar os homens para submetê-los ao poder. Na visão de Rouanet, o excesso de luz pode ofuscar, caso em que é a penumbra que salva. A visibilidade do sistema não tem compromissos emancipatórios. Ela não passa do olhar totalitário que até hoje sobrevive, se refaz e se reproduz.
A dialética capital-trabalho, a mais tensa forma de manifestação da cidadania, traçou os percursos da História mais agudamente nos séculos XIX e XX. A luta de classes, fundada no antagonismo e na divisão entre capitalista e trabalhadores, desaguou no fortalecimento, por parte dos trabalhadores, de sindicatos, associações, partidos políticos etc. Do lado do capital, a resposta se dá com um gigantesco avanço da tecnologia, acentuando o know how fundado no conhecimento técnico.
É preciso registrar que, ao avanço dos países e dos partidos socialistas, os capitalistas/tecnocratas procuraram responder com o Estado de Bem-Estar (Welfare State) que buscava uma síntese entre os traços distintivos que marcavam a positividade do capitalismo liberal e do socialismo. Essa espécie de ideologia pós-liberal do Estado de Bem-Estar acenou para uma cidadania de gozo de amplos direitos sociais: transporte, educação, habitação, saúde, salário, seguro-desemprego, lazer, garantia trabalhista etc.
Ocupar espaço, aparecer na cena pública é instalar a cidadania no nível político em que a experiência da pólis facilita resolver tudo pelo diálogo, pelo argumento, pelo consenso. É este o sonho, o ideal. Mas o perigo reside concretamente no fato de que o exercício da cidadania seja cooptado por aquelas forças, políticas, sindicais etc., que deveriam manter a tensão reivindicatória até a positividade da negociação. Como a cidadania tende hoje a se fortalecer no espaço público, não é por acaso que a metáfora do “pelego” representa bem o amaciamento e o esvaziamento da tensão indispensável às conquistas.
Na etapa contemporânea de capitalismo monopolista ou oligopolista e de centralização do capital e do poder, a cidadania pode despontar como uma estratégia de luta para uma nova sociedade. As empresas hoje procuram se organizar por ações, e não mais por proprietários. Assim, no dizer de Maria de Lourdes Manzine-Covre, essa nova forma de existência “joga com a idéia de que o trabalhador também pode ser ‘proprietário’, pois pode ser acionista, aquele que ‘manda’ na empresa, depois de subir na hierarquia gerencial e incorporar o saber tecnologizado, imprescindível para a existência da empresa.” Na modernidade, a condição das pessoas é mais individual e econômica do que política e coletiva. Por isso talvez tenhamos chegado só até a uma democracia representativa e não participativa. Outra coisa: liberalismo e democracia não se pressupõem. Nessa perspectiva, a liberdade não é um projeto político. E sentimos cada vez mais que os projetos sociais esmorecem e a História como paixão se evapora. Cresce um eu solipsista e solitário, procurando no nicho de seu individualismo o sonho pequeno e vazio que a mídia lhe estimula.
Os meios de comunicação investem na transformação do trabalhador em consumidor no sentido pleno e, segundo M. L. Manzine-Covre, de forma avassaladora procuram “tirar do trabalhador o caráter político desenvolvido durante décadas na luta pela sobrevivência e despojá-lo da qualidade humana herdada da pólis grega.”
No Brasil, o novo credo ganha expressão no inicio dos anos 1990, com a liberalização, as privatizações, a terceirização. Tudo isso passa a exigir serviços de consultoria e educação diferenciada; daí a força das chamadas escolas de negócios, cujo produto mais vistoso e modernoso, o MBA, pode oferecer as cordas para seu titular escalar o topo do monte do sucesso. Transcrevendo uma bem humorada análise do prof. Thomaz Wood Jr., perceberemos melhor essa nova imagem do paraíso:

“Como em toda igreja, também no templo do gerencialismo uma prática de cultos se estabeleceu. Em lugar de elegias e preces, passaram a ser compilados e disseminados pungentes testemunhos de sucesso empresarial. Em lugar de histórias de redenção individuais, foram identificadas histórias de redenção empresarial. Para manter o público em contínuo êxtase, foram adicionados gurus locais aos já renomados, porém algumas vezes envelhecidos, gurus estrangeiros. Embora o novo credo seja único, monolítico, seus cultos são sempre renovados. Os sacerdotes do gerencialismo estão sempre próximos de seus fiéis. Eles, na verdade, confundem-se com seu rebanho. Sólida, a nova igreja avançou firme e forte na troca de milênios”

Nesta já rotulada sociedade pós-industrial, que dá curso á denominada cultura pós-moderna, seria necessário resgatar e reativar a função crítica, transformadora e liberadora do conhecimento. Mas acontece que, em conseqüência do ritmo acelerado a que está submetida a produção dos bens simbólicos, põe-se em causa o próprio estatuto do saber. Com a linguagem das máquinas, o conhecimento que não se quantifica em informação vai perdendo seu curso, seu discurso. Na chamada sociedade informática não importa o que diz uma mensagem nem quem a diz, mas a forma como é transmitida e recebida. Desenvolve-se uma visão formal e o determinante parece se deslocar para a função da ciência e da técnica nos modos de produção. A nova realidade faz entrar em cena a racionalização, o cálculo de custos e benefícios, o planejamento, a planificação e mais um sem números de meios que acabam por determinar uma lógica própria. Por outro lado, aquela imagem dinâmica da sociedade como uma totalidade contraditória em movimento começa a ceder espaço a uma classificação dos homens por suas funções. A visão marxista de uma história polêmica, fundamentada na luta de classes, se esvanece e se dilui no conceito de diálogo social. O que se percebe é uma espécie de recusa da totalidade. Aquela idéia, cara às ciências do homem, de que a realidade só pode ser apreendida como uma totalidade internamente articulada se desestrutura, se pulveriza e se dilui numa dispersão alucinante. O tempo, categoria forte em todos os sistemas, estaria perdendo a sua antiga consistência. O que passa a existir é um vazio que se manifesta como desorientação e como movimento, mas é um movimento sem direção e, portanto, que se perde numa frenética imobilidade, para usarmos o explosivo oxímoro de Octavio Paz.
Perdendo confiança nos valores da tradição e da utopia, essa sociedade tornou-se crédula. Daí o apego fervoroso ao instante que lhe escapa pelas indesejáveis rugas do tempo, sem o benefício da experiência e da maturidade. Ela perdeu seu fundamento e, impossibilitada de retomá-lo, perde também a capacidade de renovação no plano dos valores. Uma sociedade que, contraditoriamente, investe na consagração do instante e na sua dissipação. Luciana Chauí Berlinck afirma que a incapacidade para atar os laços do passado e do futuro coloca a sociedade e os indivíduos na mesma condição de Narciso, incapaz de amadurecer.
Imaturidade e infantilismo parecem ocupar os espaços de um tempo vazio, cuja experiência o abandonou em favor de uma empobrecida vivência. As experiências deixaram quase que totalmente de ser comunicáveis e por isso o conselho perdeu o seu curso. De acordo com Walter Benjamin, “o conselho tecido na substância viva da existência tem um nome: sabedoria”. Mas a sabedoria, se não se extinguiu totalmente, está em extinção. Daí a imaturidade das pessoas no mundo moderno. Esse conselho de que fala Benjamin já perdeu o curso no mundo de hoje, substituído pelas consultorias: “a indústria do conselho instigou corações e mentes a abraçar as novas ondas gerenciais que iam surgindo no horizonte”
O saber não passa mais por uma interiorização que o assimila e devolve enriquecido da pulsação existencial de cada um. Falta silêncio, faltam condições objetivas para que essa assimilação aconteça. Neste ponto vale a pena citar Benjamin ao pé da letra:

“Esse processo de assimilação se dá em camadas muito profundas e exige um estado de distensão que se torna cada vez mais raro. Se o sono é o ponto mais alto da distensão física, o tédio é o ponto mais alto da distensão psíquica. O tédio é o pássaro de sonho que choca os ovos da experiência. O menor sussurro nas folhagens o assusta.”

Com a linguagem das máquinas, o conhecimento passa a ser traduzido em unidades de informação. A informação, o quantificável é hoje a melhor mercadoria dos países ricos. Agora a informação não quantificável perde o primeiro plano, não oferece interesse por não ser vendável. Assim, quando o saber se torna mercadoria, ele passa de valor de uso para valor de troca, e a sociedade deixa de estar preocupada com o erro, a falácia, o esvaziamento da ética etc. para se preocupar com a entropia, isto é, com o prejuízo, com a perda de energia produtiva. Na era do desempenho, o valor supremo é a otimização do sistema, em si auto-regulante. E o velho e bom discurso prescritivo, norteado pelos critérios do falso/verdadeiro, do justo/injusto, do belo, do fruível, do contemplável onde fica? Talvez o perspicaz exercício da cidadania possa contribuir para infiltrar uma crise entre o eficiente e o justo, o possível e o recomendável, uma vez que esse conflito poderá desmascarar o discurso cínico e dissimulado desta sociedade.
Os espaços da cidadania na atualidade, se exercida, se dilataram de forma vertiginosa, abrangendo o mundo objetivo das coisas, o mundo social das normas e o mundo subjetivo das vivências, para falarmos com Habermas. Mas essa expansão se confronta com a resistência e a astúcia da sociedade administrada, coercitiva e excludente. Através da ideologia e da falsa consciência, a cidadania que se radica na visibilidade ou suposta competência do olhar é expulsa do espaço público porque o mundo sistêmico bloqueia o olhar comunicativo. Habermas adverte que “nossa tarefa na atualidade é tentar ampliar os espaços comunicativos ainda disponíveis, fazendo recuar o sistema”. Acontece que tanto Marx como Freud vêem na cegueira uma conseqüência do processo de privatização, e o mercado é a esfera privatizada por excelência. Aquele olhar comunicativo, plural, foi substituído pelo olhar fetichista, solitário, que é o olhar do indivíduo que só vê o que o mercado permite que seja visto.
Depois de Marx e de Freud a ocidentalidade não tem mais o direito de ser ingênua; ela pode ser perversa, pode dar curso ao discurso cínico que caracteriza o pós-moderno, pode tudo, menos ser ingênua. Nesse sentido, é claro que Habermas concorda com Marx em que a ideologia é um conjunto de falsas representações a serviço de um projeto de dominação e que a falsa consciência é uma deficiência cognitiva gerada pela alienação nas estruturas ossificadas. Ele pode concordar também com Freud em que a ideologia é uma ilusão destinada a compensar renúncias pulsionais, e que a falsa consciência é uma incapacidade de perceber, induzida pelos mecanismos de defesa. Assim, tanto a falsa consciência como a ideologia são os maiores entraves á fluidez da intersubjetividade no processo comunicativo. Isto porque, seguindo o raciocínio de Habermas, é na argumentação dialógica que o exercício da cidadania alcança resultados positivos. Mas para que a reciprocidade dialógica consiga realinhar as distorções provocadas pela reificação, diz Rouanet que no jogo da argumentação, Ego deve pressupor que Alter é veraz, caso contrário não se dá relação comunicativa. E, mesmo assim, quem garante – pergunta o filosofo – que atrás da pretensão de veracidade invocada pelo interlocutor não esteja na verdade uma dissimulada pretensão de poder? Para confrontar-se com esse exasperante jogo de gato e rato é preciso afiar as astúcias da cidadania. E afiá-las na pedra dos embustes do consumismo, imagem daquele Satã que desafia Cristo a sentir a vertigem do salto no abismo.
O consumismo acena à igualdade com um conteúdo passivo, propondo uma cidadania de consumidores, de conformismo com a sociedade presente. Direitos do consumidor têm pouco a ver com direitos humanos. Isso deixa muita gente feliz com a sociedade em que vive e dos destinos da qual nada participa. Direito do consumidor é uma espécie de marketing empresarial que, de certa forma, pressupõe inquestionável este “alto” valor da sociedade. Quando se enfatiza o consumo desenfreado, morre a alma e morre o sonho, afogados numa economia de desperdício e fortemente do supérfluo, em que tudo, transformado em coisa, se torna descartável: mercadorias e valores, chocolates e idéias. Ou, lembrando Drummond:
Preso à minha classe e a algumas roupas
Vou de branco pela rua cinzenta.
Melancolias, mercadorias espreitam-me.
Devo seguir até o enjôo?
Posso, sem armas, revoltar-me?

C.D.de Andrade: A flor e a náusea.

O núcleo da melancolia é viver a perda do objeto como se fosse a perda do próprio eu. O conflito vivido pelo impasse do eu numa realidade que nivela coisas, sentimentos e valores – “melancolias, mercadorias”- esse conflito faz que a energia psíquica, recolhida no eu, passe a identificá-lo com o objeto perdido. Luto, melancolia, depressão.

Dos cárceres de Mussolini a lucidez de Gramsci já detectava um sério problema que atingia a juventude sua contemporânea. Dizia ele que àquela juventude faltavam fé e o gosto pela aventura. Mais de meio século depois, Edgard Morin nos adverte de que o problema da sociedade de massa não reside estritamente no consumo, mas na perda do gosto pelo investimento. Tanto Gramsci como Morin nos esboçam o retratos do consumidor atual, homem-almofada de qualquer sofá. E para algodoar a consciência e a frustração dessa criatura, a mídia eletrônica lhe traz presentes diários, sempre repetitivos, sempre os mesmos, para que esse projeto de internauta não tenha sobressaltos.
Wood sintetiza de forma brilhante a pauta desse credo triunfalista:

“No teatro corporativo retratado na mídia, o palco é sempre o mundo globalizado, habitado por empresas transnacionais e profissionais cosmopolitas. Os personagens são freqüentemente gerentes heróis que, por seus feitos extraordinários, transformaram-se em celebridades. Suas realizações são validadas por experts acima de qualquer suspeita, gurus da consultoria ou professores de grandes escolas de negócios. As sagas são narradas à moda das fábulas infantis, temperadas com grandes desafios impressionantes vitórias. Não há espaço para ambigüidades e meios-tons: certo e errado, bom e ruim, superior e inferior. Paradoxo e contradições não existem e o pragmatismo resolve todos os dilemas: ‘Vivemos em um mercado livre e vitorioso, de destino irreversível, no qual as empresas buscam constante renovação para se manterem competitivas, e seus funcionários devem pensar e agir como empreendedores autônomos e responsáveis.”

A ideologia da sociedade planetária é a grande e recorrente pauta da mídia, cujo papel, muitas vezes, como garganta tagarela do capital e das elites, tem sido o de procurar encobrir as contradições e desqualificar o dissenso. Nomear a aldeia por um telhado de imagens fantasiosas, ícones vazios de uma fictícia modernidade, é ensombrecer o que dentro dessa aldeia se passa.

Penápolis – Àgora – junho/2008

José Fulaneti de Nadai

Artigo 1º. A ÁGORA – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, com sede e foro na cidade de Penápolis, na Avenida Leandro Ratisbona de Medeiros, nº 200, sala 21 é uma OSCIP (Organização da sociedade civil de interesse público) e como tal, uma associação sem fins econômicos ou lucrativos, destinada a defender os interesses da comunidade penapolense, alicerçada na ética, na transparência e na cidadania, através de:

I. Promoção do desenvolvimento humano;
II. Estímulo à preservação e ao desenvolvimento sustentado e integrado do meio ambiente e dos recursos naturais;
III. Estímulo e colaboração para o bem estar da coletividade.

Artigo 2º. Para cumprimento de suas finalidades a ÁGORA, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência poderá exercer as seguintes atividades, sem conotação político-partidária:

I. Estabelecer redes, parcerias, convênios, contratos, acordos e intercâmbios com organizações não governamentais, instituições de ensino e pesquisa, poder público e outras entidades, facilitando a atuação desses órgãos e da sociedade civil, no âmbito nacional e internacional;
II. Participar da criação, organização e atuação de entidades locais, internacionais e fóruns que tenham objetivos similares;
III. Apoiar pessoas, grupos, movimentos e organizações que lutam por reformas institucionais e conscientização pública, inclusive na formulação de denúncias institucionalizadas;
IV. Mobilizar recursos públicos e ou privados para atingir seus objetivos;
V. Estimular e desenvolver estudos e trabalhos com a finalidade de incentivar a implantação de políticas públicas e atitudes privadas que impeçam o uso indevido do Poder Público para benefício privado;
VI. Instituir banco de dados municipal, garantindo o acesso de toda a sociedade às suas ações, organizando informações sobre os projetos implementados por organizações não governamentais e poderes públicos constituídos;
VII. Manter cadastro de organizações não governamentais qualificadas, dispostas a atuar por meio de parcerias em ações;
VIII. Organizar e divulgar dados sobre a ação ou omissão das diversas esferas de governo e do setor privado;
IX. Propor medidas, inclusive judiciais, e denunciar publicamente tudo que possa ferir o interesse público;
X. Desenvolver e implementar projetos de interesse da comunidade;
XI. Fomentar a integração social e profissional dos cidadãos.
XII. Promover palestras, debates e encontros, abertos à participação da comunidade.
XIII. Colaborar com órgãos e entidades locais no planejamento, mobilização de recursos e implantação de projetos;
XIV. Incentivar ações voluntárias, adoção de códigos de ética e de conduta empresarial, promovendo a transparência no relacionamento entre o setor privado e público.
XV. Divulgar e comunicar informações sobre o trabalho desenvolvido;
XVI. Assistir outras entidades no uso da comunicação como forma de estimular e efetivar suas ações, coordenando programas comuns e facilitando o compartilhamento de informações;
XVII. Promover a criação de uma cultura de prestígio dos valores da ética, honestidade e responsabilidade social, elaborando publicações, buscando espaços nos meios de comunicação por intermédio de campanhas, artigos, matérias e programas que estimulem a transparência nos serviços públicos e nos negócios realizados com a Administração Pública, assim como nas empresas privadas.
XVIII. Desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos sociais.

Artigo 3º. O prazo de duração da Associação é indeterminado.

CAPÍTULO II: DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES.

Artigo 4º. A Associação é constituída de:

I – Sócios fundadores: são aqueles que promoveram a formalização da fundação da entidade;
II – Sócios efetivos: são aqueles inscritos por apresentação de sócios e aprovados pela Diretoria.
§1º - Os sócios efetivos poderão ser pessoas físicas ou jurídicas.
§2º - As pessoas jurídicas deverão indicar o seu representante legal, que terá direito a voz e voto, não podendo, todavia, ser votado para nenhum cargo.

Artigo 5º. Aos associados, fundadores e efetivos são assegurados os seguintes direitos:

I. Sugerir à Diretoria, sempre por escrito, providências úteis aos interesses sociais;
II. Participar das Assembléias Gerais e das Reuniões da Diretoria, podendo votar e ser votado ressalvada a hipótese do parágrafo segundo do artigo quarto;
III. Apresentar assuntos a serem discutidos nas Assembléias Gerais e nas reuniões da Diretoria;
IV. Participar das comissões permanentes ou temporárias;
V. Fazer cumprir o Estatuto Social e exigir o cumprimento deste;
VI. Propor a reforma do Estatuto Social;
VII. Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Diretoria e Assembléia Geral.

Artigo 6º. Os associados fundadores e efetivos têm os seguintes deveres:

I. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e regulamento interno da Associação;
II. Acatar e cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria;
III. Saldar, se for o caso, as contribuições que poderão ser fixadas pela Assembléia Geral;
IV. Dar integral desempenho às obrigações que lhes forem atribuídas pela Diretoria, quando indicados a participar de comissões de trabalho para a Associação;
V. Participar, sem remuneração, de qualquer cargo da Associação para o qual forem eleitos.

Parágrafo único – Todo associado, fundador ou efetivo, está impedido de participar de discussão e votação sobre assunto em que tiver algum interesse pessoal.

Artigo 7º. Fica temporariamente impedido de votar e ser votado nas Assembléias da
Associação e de participar da Diretoria e do Conselho Fiscal, o sócio que ocupar cargo de
chefia ou em comissão junto à administração pública, direta ou indireta, ou ainda que se
candidatar ou ocupar cargo eletivo.

Artigo 8º - O associado que não cumprir as determinações estabelecidas neste Estatuto poderá ser, de acordo com a gravidade da falta, advertido, suspenso ou excluído pela Diretoria.

Parágrafo único – Na hipótese de exclusão, o ato deverá ser ratificado pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO III: DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 9º. A administração da Associação será composta pelos seguintes órgãos:

DIRETORIA
CONSELHO FISCAL
ASSEMBLÉIA GERAL
SEÇÃO I: DA DIRETORIA

Artigo 10. A Associação será dirigida por uma Diretoria composta de três membros, eleitos e empossados pela Assembléia Geral:
Diretor Presidente
Diretor Vice-Presidente
Diretor Administrativo Financeiro

Parágrafo único – O Diretor Presidente poderá criar Assessorias, ainda que com duração limitada, para atender demandas específicas e que terão funções e competências fixadas no ato de suas investiduras.

Artigo 11. O mandato da Diretoria é de 2 (dois) anos a contar da data da Assembléia Geral que a eleger e que a empossará, sem direito a reeleição e podendo seus membros serem demitidos ad nutum pela mesma.

Parágrafo único – Os Diretores e Assessores não serão remunerados em suas funções.

Artigo 12. O mandato da Diretoria em exercício estender-se-á até a posse de sua sucessora.

Artigo 13. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada, pessoalmente ou por escrito, por qualquer dos seus membros.

Parágrafo único – Para as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria serão convocados todos os membros da Associação, que terão direito a voz e voto.

Artigo 14. Compete à Diretoria:

I. Elaborar e executar o programa anual de atividades de acordo com a orientação e aprovação da Assembléia Geral e as diretrizes de atuação fixadas pela Diretoria;
II. Elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
III. Estabelecer relações com instituições públicas e privadas em atividades de interesse comum;
IV. Contratar e dispensar empregados;
V. Estar presente às Assembléias para apresentar relatórios ou prestar esclarecimentos quando solicitados;
VI. Emitir cheques, sempre assinados pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo financeiro;
VII. Receber doações e emitir o competente documento;
VIII. Elaborar o regimento interno da Associação;
IX. Elaborar relatório e dar publicidade sobre o seu desempenho, periodicamente;

Artigo 15. Compete ao Diretor Presidente, isoladamente:

I. Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, investido de todos os poderes para tanto necessários, inclusive os de transigir, acordar, receber, dar quitação e receber citação;
II. Coordenar e supervisionar a administração da Associação, dando cumprimento às suas finalidades;
III. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
IV. Praticar todos os demais atos que interessem aos objetivos sociais, ainda que não estejam expressamente especificados neste Estatuto;
V. Executar, ou fazer executar, as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;

Artigo 16. Ao Diretor Vice-Presidente caberá auxiliar a Diretoria no desempenho de suas funções e substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos.

Artigo 17. Ao Diretor Administrativo Financeiro, compete:

I. Dirigir os serviços administrativos e financeiros;
II. Promover a arrecadação de todas as receitas da Associação, orientando, fiscalizando e supervisionando sua aplicação, conforme for deliberado pela Diretoria;
III. Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, cheques, ordens de pagamento, títulos cambiários em geral, e quaisquer outros contratos ou documentos que importem em responsabilidade da Associação;
IV. Promover o pagamento das despesas e dos encargos da Associação;
V. Ter sob sua guarda os livros contábeis e financeiros, e todos os valores em espécie, pertencentes ao patrimônio da Associação;
VI. Proceder ao registro dos controles administrativos e financeiros da Associação, por si, ou por funcionários da Associação, sob sua supervisão;
VII. Apresentar à Diretoria, mensalmente, balancete do movimento financeiro da Associação, assim como relação das responsabilidades ativas e passivas da Associação;
VIII. Ultimar o Balanço Anual e prestação de contas a serem submetidos à Assembléia Geral;

Artigo 18. Em caso de renúncia, impedimento definitivo, morte ou demissão “ad nutum” de
qualquer Diretor, os demais membros da Diretoria, em reunião, elegerão por maioria de votos,
dentre os demais Diretores, aquele que irá assumir as funções do Diretor afastado e que será
imediatamente empossado para cumprir o mandato pelo prazo restante.

Parágrafo único - No caso de vacância de mais de um cargo de Diretor, será convocada Assembléia Geral extraordinária para preenchimento dos cargos vagos.

SEÇÃO II: DO CONSELHO FISCAL

Artigo 19. O Conselho Fiscal composto de três (3) membros titulares e três (3) suplentes será eleito a cada três anos pela Assembléia Geral Ordinária, entre os associados

Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal desempenharão suas funções e atribuições sem qualquer remuneração.

Artigo 20. Ao Conselho Fiscal compete:

I. Examinar, trimestralmente, livros, documentos e balancetes da Associação, emitindo parecer em livro próprio;
II. Emitir parecer sobre o Balanço Geral e proposta orçamentária elaborada pela Diretoria, bem como sobre as contas que devam ser prestadas por aquela.

SEÇÃO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 21. A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação constituir-se-á dos sócios, fundadores e efetivos, em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo. 22. Compete à Assembléia Geral:

I. Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II. Decidir sobre reformas dos Estatutos;
III. Decidir sobre a dissolução da Associação e a destinação do seu patrimônio;
IV. Deliberar sobre a alienação de bens pertencentes à Associação;
V. Deliberar sobre contribuições dos associados;
VI. Estabelecer normas sobre doações cuja manutenção importe em ônus para a Associação;

Artigo 23. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á uma vez por ano, no mês de março, para:

I. Apreciar o relatório anual da Diretoria;
II. Discutir e deliberar sobre as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal;
III. Deliberar sobre os programas da Associação, bem como definir o plano de trabalho para o exercício seguinte.

Parágrafo único. As Assembléias serão presididas pelo Presidente da Associação, que verificará preliminarmente, se a convocação foi regular, e procederá à escolha dos membros da mesa diretora entre os associados presentes.

Artigo 24. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á quando convocada:

I. Pela Diretoria, por maioria dos seus membros;
II. Pelo Conselho Fiscal, por maioria dos seus membros;
III. Por requerimento de pelo menos 1/5 dos sócios.

§ 1º O pedido de convocação da Assembléia Geral Extraordinária será encaminhado ao Presidente da Associação com indicação do assunto a ser discutido.

§ 2º Recebido o pedido de convocação, o Presidente da Associação diligenciará imediatamente para sua realização, não podendo recusá-la sob qualquer pretexto, exceto se não atender aos pré-requisitos deste artigo.

Artigo 25. A convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será feita com antecedência mínima de cinco dias e no máximo em 15 dias, mediante aviso a todos os associados pelos meios de comunicação, desde que devidamente comprovado.

§ 1º Do ato de convocação da Assembléia Geral Ordinária, deverão estar expressos, dia, hora e local.

§ 2º Do ato de convocação da Assembléia Geral Extraordinária, além dos itens constantes do parágrafo anterior, deverá constar, também, a pauta objeto de sua convocação e somente sobre ela poderá a Assembléia deliberar.

§ 3º As Assembléias realizar-se-ão, em primeira convocação, com maioria dos associados e, em segunda convocação, meia hora depois da primeira chamada, com qualquer número.

§ 4° As decisões tomadas nas Assembléias serão por maioria simples dos presentes e registradas em ata, com publicidade em jornal local.

CAPÍTULO IV: DO PATRIMÔNIO E EXERCÍCIO SOCIAL

Artigo 26. O patrimônio da Associação será constituído pelos bens móveis e imóveis, adquiridos ou recebidos em doação.

Artigo 27. O exercício social terá a duração de um (1) ano, terminado em 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo único – no fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil da Associação: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicação de recursos.

CAPITULO V: DAS DISPOSIÇÕS GERAIS

Artigo 28. A dissolução da Associação dependerá de deliberação tomada pela maioria dos associados com direito a voto, em Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único – No caso de dissolução da Associação, seus bens serão destinados de acordo com a legislação vigente.

Artigo 29. Os associados não respondem solidariamente e nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação, mesmo quando investidos em qualquer órgão diretivo, ressalvadas as eventuais taxas de contribuições, fixadas pela Assembléia ,que permanecem obrigatórias.

Artigo 30. As dúvidas decorrentes de interpretação dos dispositivos deste Estatuto serão solucionadas nas reuniões de Diretoria, sempre visando favorecer os objetivos sociais.

Fica eleito o foro da Comarca de Penápolis, como o único competente para dirimir as eventuais dúvidas e controvérsias decorrentes deste Estatuto Social e da Associação.