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Correio Forense - Negligência em zelo de linha férrea gera indenização - Dano Moral

2009-12-31T12:00:00.007-03:00

25-12-2009
Negligência em zelo de linha férrea gera indenização

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil a cidadão atropelado em via ferroviária.
Em 25 de junho de 2005, por volta das 23 horas, o cidadão, de iniciais M.W.M.A, trafegava com seu veículo próximo ao posto fiscal da Av. Felizardo Moura, em Natal, quando acabou o combustível do carro. O cidadão disse que precisou atravessar um cruzamento da linha férrea em busca de uma garrafa descartável para providenciar gasolina para o seu carro e de um posto de gasolina, quando teria sido surpreendido por uma locomotiva que conduzia o trem no sentido Ceará-Mirim/Natal.
A vítima afirmou que o atropelamento causou várias escoriações em todo o corpo e arrancou sua perna esquerda no momento do acidente, diminuindo irreversivelmente sua capacidade de trabalhar, principalmente nos primeiros 180 dias. E disse que, desde esse fato, passou por momentos de dor física e psicológica.
Ele alega que, mesmo tendo se recuperado parcialmente, é flagrante a responsabilidade da ré pelo ocorrido com o autor, posto que o local do atropelamento fica em zona urbana, (...) sem qualquer sinalização, fiscalização ou medidas de segurança que possam preservar a integridade física dos moradores da região ou de eventuais transeuntes (caso do autor) que, por não possuírem outra alternativa, utilizam habitualmente a passagem sobre os trilhos."
A CBTU discordou da versão de M.W.M.A e disse que o acidente aconteceu por culpa exclusiva dele, "já que não se mostra plausível nem razoável que alguém caminhe sobre a linha férrea de forma tão temerária e displicente ao ponto de não perceber a aproximação de um comboio férreo com o barulho estrondoso que esse faz".
Para a Companhia, inexiste o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima (perda de uma perna) e o ato praticado pela CBTU (atropelamento), uma vez que tal fato decorreu de atitude completamente alheia e impossível de ser prevista pela Companhia, configurada no fato da vítima inesperadamente se postar deitada sobre os trilhos, ignorando a aproximação da locomotiva ferroviária de forma imprudente. A CBTU, no recurso, pediu que fosse considerada a culpa exclusiva da vítima.
Entretanto, o relator do processo, o des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, considerou que a culpa para o evento danoso não foi exclusiva da vítima, mas, concorrente. Para o relator, a CBTU também deve ser responsabilizada pela negligência quanto ao zelo e conservação da via férrea, pois, o acesso à linha férrea, situada em meio à área intensamente povoada, é totalmente franqueado a todos, sem existir qualquer barreira ou equipamento de segurança que impeça o trânsito livre de pessoas sobre os trilhos.
E, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e, ainda, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o Desembargador condenou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, no valor de R$ 20 mil.

Fonte: TJRN

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Correio Forense - Professora terá direito a indenização porcausa de atropelamento - Dano Moral

2009-12-31T12:00:00.005-03:00

26-12-2009
Professora terá direito a indenização porcausa de atropelamento

A Justiça Federal determinou o pagamento de indenização à família do estudante Gabriel Borges Soares Silva e à professora Andréa Lisboa Salgado. O adolescente morreu e ela perdeu as duas pernas depois de terem sido atropelados pela lancha Pimba Pimbinha em uma praia da Região da Costa Verde, em 2003.
Na sentença, que beneficia ainda a família de Andréa, o juiz Dario Ribeiro Machado Júnior decidiu que os responsáveis pela tragédia devem pagar a Andréa R$ 186 mil, além de ressarcimento de gastos com o tratamentos médico e estético e pensão vitalícia de um salário mínimo.
Os réus são o piloto da lancha, Armelindo Correa de Miranda; o militar Marcos Manoel Correa Cavalcante, que estava na lancha; o dono da embarcação, Edvaldo Martins Santana, e Eduardo Swiech, delegado da Capitania dos Portos. O juiz determinou a indisponibilidade do patrimônio de todos e os condenou, ainda, a indenizar em R$ 23.250 a família de Andréa e em R$ 165.750 Ivone Borges Soares Silva, mãe de Gabriel.
A professora Andréa Lisboa Salgado estava com cinco pessoas num bote inflável quando foi atingida pela lancha, na Praia das Pitangueiras, em Itacuruçá. Pouco antes do acidente, Gabriel e dois amigos, que estavam na lancha, tiveram que passar para outro barco.
Quando mergulharam, o piloto da Pimba Pimbinha ligou os motores, mas perdeu o controle da embarcação. Gabriel, o primeiro a pular na água, foi atropelado. A lancha avançou em direção ao bote de Andréa, um banana-boat. Ela e mais quatro foram atingidos.
Na época, Andréa contou que só viu quando a lancha foi em sua direção. O impacto fez com ela perdesse o equilíbrio e caísse do bote. No desespero, ela imaginou que fosse bater com a cabeça na Pimba Pimbinha e resolveu mergulhar para tentar escapar. Mas acabou sendo sugada pela hélice. Depois do acidente, a luta de Andréa para superar as dificuldades de ter perdido as duas pernas contou com a solidariedade de muitos.
Ela recebeu a doação de próteses de um empresário paulista. Logo depois, um loja de Parada de Lucas se ofereceu para adaptar o carro dela gratuitamente, na época, um Palio Weekend.

Fonte: O Dia

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Correio Forense - Brasil Telecom não terá que indenizar moradores de Bento Gonçalves - Dano Moral

2009-12-31T12:00:00.003-03:00

29-12-2009
Brasil Telecom não terá que indenizar moradores de Bento Gonçalves

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pretendia obter novos postos de atendimento da Brasil Telecom, além de indenização coletiva aos moradores da cidade.
A discussão judicial começou em uma ação civil pública proposta pelo MP visando à reabertura de lojas de atendimento ao usuário e à dotação de outras localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais em Bento Gonçalves e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
O MP não obteve sucesso em nenhuma das instâncias da Justiça Federal da 4ª Região. O Tribunal Regional Federal (TRF), em apelação, considerou que a abertura de lojas em todos os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Bento Gonçalves não é razoável, pois implica o estabelecimento de novos postos de atendimento, que não existiam quando da assinatura do contrato de concessão" e que "a configuração do dano moral coletivo decorre de uma agressão gravíssima contra determinada comunidade, o que não ocorreu no presente caso", tendo em vista que "ficou restrito ao campo individual dos consumidores que sofreram dissabores na tentativa de solucionar reclamações específicas".
Diante do entendimento, o MP recorreu ao STJ contra a concessionária e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Argumenta que "é garantido aos consumidores a prestação de serviços telefônicos com padrões de qualidade e regularidade adequados a sua natureza", o que significa que "a prestadora de serviços telefônicos está obrigada a manter postos de atendimento pessoal aos usuários, o que não se confunde com atendimento por telefone".
O relator do recurso especial, ministro Teori Albino Zavascki, esclarece que a decisão do TRF se fundamenta em dois pontos: o estabelecimento de novos postos de atendimento é obrigação não prevista em contrato e que não cabe ao Judiciário definir quais localidades deverão ser atendidas, por exigir incursão ao campo discricionário da Administração Pública. O recurso do MP, contudo, não impugna tais fundamentos, sustentando, genericamente, que é dever da prestadora de serviços telefônicos a instalação de postos de atendimentos nos municípios referidos, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF, que diz ser "inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles", afirmou o relator.
Quanto ao dano moral coletivo, o ministro apontou não ter como deferir, primeiro porque o acórdão do TRF negou a existência de tal dano e depois, ao afirmar que eventual dano moral atingiria determinadas pessoas individualmente, o TRF adotou linha de entendimento perfeitamente compatível com os precedentes da Primeira Turma do STJ. A conclusão do ministro, seguida à unanimidade pelos demais integrantes do colegiado, mantém a decisão do TRF da 4ª Região.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Casal deverá ser indenizado por viagem de lua-de-mel frustante - Dano Moral

2009-12-31T12:00:00.001-03:00

31-12-2009
Casal deverá ser indenizado por viagem de lua-de-mel frustante

A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação das empresas Goodtur Câmbio e Turismo e Uneworld Viagens e Turismo ao pagamento de indenização por discrepância entre o serviço contratado e o usufruído por casal em lua-de-mel.
Os noivos, autores da ação ordinária, contrataram pacote turístico para o Chile e a Argentina, com duração de 12 dias e hospedagem alto padrão. No entanto, por motivo desconhecido, na cidade de Púcan, no Chile, a agência conduziu o casal ao Hotel Del Volcan, categoria turística. De acordo com o contrato firmado, eles deveriam ter sido acomodados no Hotel Del Lago, categoria luxo.
Para o Juiz José Antônio Coitinho, da Comarca de Porto Alegre, é importante ressaltar que os autores não estavam fazendo uma viagem qualquer, viagem de férias ou simples passeio; estavam em lua-de-mel, momento único na vida de um casal. E, em se tratando de viagem de lua-de-mel, os efeitos estressantes e frustrantes da prestação defeituosa dos serviços são ainda mais profundos, pois normalmente um casal tem na lua-de-mel um período inesquecível de suas vidas, cercado de romantismo e de boas lembranças. E no caso em tela, assevera o Juiz, a recordação dos autores restará marcada pela frustração do que ocorreu.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou ainda o precioso tempo despendido pelos demandantes com telefonemas e e-mails na tentativa de regularizar hospedagem e localizar o responsável pelo tranfer que iria buscar-lhes na rodoviária de Bariloche. Todavia, sem êxito.
Caracterizada a necessidade de reparar os danos sofridos, o Juiz determinou às agências o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.905,28 e por danos morais no valor de R$ 15 mil.
Apelação
As duas empresas recorreram da sentença de 1º Grau sustentando inexistirem provas a respeito dos alegados danos e que o valor fixado a título de danos morais era exorbitante. A agência Goodtur alegou ainda ilegitimidade passiva.
Ao proferir o seu voto, o relator, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, esclarece que, segundo o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os causadores dos prejuízos são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos. Derrubando, assim, a ilegitimidade passiva alegada inicialmente pela empresa que intermediou a contratação (Goodtur Câmbio e Turismo).
Quanto à prova dos danos suportados pela autora, o magistrado afirma que as fotos anexadas ao processo mostram evidente discrepância no padrão luxo e requinte entre as acomodações oferecidas e contratadas com aquelas efetivamente usufruídas pelos demandantes durante a lua-de-mel. E observa que a diferença de categoria dos hotéis está expressa, inclusive, no preço das diárias. Uma diária double no hotel Del Lago custa US$ 329, enquanto que no Del Volcan custa US$ 100. A discrepância nas acomodações das propagandas com aquelas efetivamente oferecidas é gritante e são presumíveis os sentimentos negativos que ficaram da viagem, destaca o relator.
Reconhece que, independente do local da hospedagem, a experiência do passeio e as belezas naturais seriam as mesmas, no entanto, avalia que a frustração com a quebra da expectativa influencia no desfrute das demais atrações da viagem. Apresentam-se cristalinas as frustrações decorrentes da reversão de expectativas e o natural desapontamento dos autores com a situação vivenciada, a revelar o desrespeito para com o consumidor por parte da ré, completa.
E conclui: Tem-se que a demandada efetivamente deve ser responsabilizada pelos transtornos passados pelo casal em lua-de-mel, que são in re ipsa (decorrem da gravidade do ilícito em si). Não se está diante de um período qualquer de viagem, que eventualmente pode se repetir. Toda a situação vivenciada pelos demandantes ocorreu durante a lua-de-mel, o que evidentemente potencializa os danos. Sendo assim, mantenho os R$ 15.000 fixados na origem, já que proporcionais aos danos (art. 944, CC

Fonte: TJRS

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Correio Forense - Processômetro do STJ medirá duração de processos - Direito Processual Civil

2009-12-31T00:00:00.003-03:00

29-12-2009
Processômetro do STJ medirá duração de processos

O Superior Tribunal de Justiça lançará até o fim de janeiro, no seu site, um 'processômetro', sistema de informática que permitirá a visualização em tempo real de todos os processos que entrarem no Tribunal em formato eletrônico.
O sistema, totalmente desenvolvido por técnicos da casa, consiste num modo de informar ao público o tempo de tramitação de cada processo e o andamento do trabalho de digitalização, que se encontra em vias de ser concluído dentro da proposta de ampliar, cada vez mais, a transparência das atividades realizadas pelo tribunal junto aos cidadãos brasileiros.
A expectativa é de que, a partir de março, o STJ passe a ser o primeiro tribunal superior do mundo totalmente virtualizado. Sendo assim, o processômetro, de acordo com informações da sua secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, consistirá numa forma mais dinâmica de divulgar para a população como anda a celeridade dos julgamentos e a qualidade do trabalho realizado. O sistema, por consistir num software livre, pode ser utilizado normalmente por qualquer outro tribunal que deseje implementar o mesmo tipo de aplicativo e não implica em custos, já que é resultado de trabalho de equipe da casa.
O projeto de digitalização do STJ, intitulado Justiça na Era Virtual, foi o grande agraciado com o Prêmio Innovare deste ano voltado para a divulgação de trabalhos que representem boas práticas no âmbito do Judiciário brasileiro. Tem como meta a extinção completa do processo em formato impresso dentro do tribunal, trabalho que vem sendo realizado desde janeiro de 2009, com serviços de digitalização, conferência entre processos digitalizados e físicos e indexação de tais documentos.
O projeto também se destaca por ser uma iniciativa de inclusão social, uma vez que a digitalização está sendo realizada por mais de 200 deficientes auditivos por meio de parceria com entidades de apoio a pessoas com deficiências. O que permitiu, a essas pessoas, a chance de conseguirem seus primeiros empregos.
Além da digitalização propriamente, o tribunal colocou à disposição dos usuários uma cesta de serviços eletrônicos, o e-STJ, para que as partes, advogados ou representantes de entidades públicas possam realizar os atos processuais e a leitura dos processos a partir de seus computadores, sem necessidade de deslocamento até a sede do tribunal, em qualquer dia ou horário. De acordo com o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, também o autor do projeto, a digitalização é importantíssima para a celeridade e, em conseqüência, para o futuro do Judiciário brasileiro. Dessa forma, ganha o STJ, a Justiça brasileira, o Judiciário como um todo e, principalmente, os cidadãos, enfatizou.

Fonte: OABPB

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Correio Forense - Ministro Marco Aurélio suspende efeitos de apelação julgada por juízes convocados pelo TJ-SP - Direito Processual Civil

2009-12-31T00:00:00.001-03:00

30-12-2009
Ministro Marco Aurélio suspende efeitos de apelação julgada por juízes convocados pelo TJ-SP

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, no último dia 18, liminar em Habeas Corpus (HC 101952) na qual suspende os efeitos de decisão da 11ª Câmara de Direito Criminal B, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que rejeitou recurso de apelação apresentado pela defesa de um cidadão condenado por porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003). Com exceção do presidente, os outros integrantes do órgão julgador eram juízes de primeira instância convocados pelo TJ-SP em caráter voluntário.
No HC ao Supremo, a defesa de M.H.M. argumentou que a circunstância violou os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, na medida em que não foram respeitados os comandos legais previstos para os juízes substitutos em segundo grau de jurisdição, que seja pelos regramentos constitucionais [Constituição de 1988], quer seja pelos regramentos infraconstitucionais [Lei Orgânica da Magistratura Loman].
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio Mello defere liminar para suspender, até a decisão final deste habeas, a eficácia de condenação imposta ao paciente no Processo 171/04 da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos. M.H.M. foi condenado a dois anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa fixados no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa.
A defesa argumenta que a decisão do órgão colegiado composto somente por magistrados de primeiro grau convocados deve ser declarada nula. Em que pese a louvável intenção da Egrégia Corte Paulista, notadamente pelo interesse em debelar a enxurrada de processos que lá aportam, data máxima vênia, o fim não justifica os meios, afirma a defesa no HC. A defesa argumenta que os julgamentos só podem ser proferidos por juízes substitutos em segundo grau de jurisdição, condição sine qua non para auxiliarem os desembargados do TJ-SP nos julgamentos dos recursos e ações que lá tramitam.

Fonte: STF

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Correio Forense - STJ garante em repetitivo que depositário infiel não sofre prisão civil - Direito Civil

2009-12-30T04:00:00.009-03:00

28-12-2009
STJ garante em repetitivo que depositário infiel não sofre prisão civil

O depositário infiel, guardião de bens que devem ir a leilão, mas que se desfaz deles ou os perde, não pode ter sua prisão civil decretada. A decisão da Corte Especial no recurso repetitivo, que segue a Lei 11.672/08 aplicando a casos de igual teor a mesma decisão, seguiu por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Luiz Fux.
No caso, bens foram apreendidos e iriam a leilão para quitar débitos do ICMS. Entretanto, no momento do leilão, o depositário não entregou os bens. Foi pedida a prisão civil deste pelo Fisco, mas o juízo de primeira instância decidiu apenas aplicar multa, com base no artigo 601 do Código de Processo Civil (CPC), caso o depositário não apresentasse os bens.
Após vários trâmites processuais, a Fazenda apelou ao STJ, com alegação que o depositário tem obrigação legal de guardar e conservar bens penhorados, como previsto no Código Civil (CC). Se não exerce a guarda, deveria responder civil e criminalmente, por conduta tipificada como atentado à dignidade da Justiça.
No seu voto, o ministro Fux reconheceu que jurisprudência sempre foi no sentido de acatar artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Ele apontou, contudo, que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, em seu art.7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos O ministro também observou que a Emenda Constitucional 41 de 2004 deu a tratados internacionais aprovados no Congresso Nacional o mesmo nível de emendas à constituição, o que foi o caso da Convenção Americana.
Por fim, ele considerou que o Supremo Tribunal Federal deu um status legal maior aos tratados internacionais de direitos humanos que as leis ordinárias. Portanto, a proteção à liberdade da Convenção superaria o CC e o CPC. O ministro observou ainda que o STJ tem vasta jurisprudência nesse sentido. Com essa fundamentação, o magistrado negou o pedido de prisão.

Fonte: STJ

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