Os Pós-Glosadores

Consultor Jurídico - Procuradores dão parecer contra controle de jornada de advogados públicos - Notícia

2013-04-15T12:01:00.029-03:00

Texto publicado domingo, dia 14 de abril de 2013
Notícias
Procuradores dão parecer contra controle de jornada
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) encaminhou no início do mês parecer ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em que se mostra contra o controle de jornada dos advogados públicos. No documento, a associação defende a inclusão de dispositivo vedando o controle no Provimento 114/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O parecer afirma que o controle formal da jornada de trabalho não se apresenta portando como meio útil de prevenção às disfuncionalidades do poder; bem como que a prerrogativa não estatui em favor dos integrantes das carreiras, mas sim em favor do interesse da sociedade, que é de encontrar igualmente na Advocacia de Estado um complexo orgânico destinado a proteger o interesse coletivo.
"O controle formal da jornada de trabalho não se apresenta portanto como meio útil de prevenção às desfuncionalidades do poder, na medida em que ele nada diz quanto a qualquer dos dois vetores a orientar a Advocacia de Estado: sustenação ou aperfeiçoamento da ordem jurídica", diz o parecer. Com informações da Assessoria de Imprensa da ANPM.

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Consultor Jurídico - Comissão de Finanças da Câmara aprova criação de cargos no TRT-15 - Notícia

2013-04-15T12:01:00.027-03:00

Texto publicado domingo, dia 14 de abril de 2013
Notícias
Comissão aprova criação de cargos no TRT de Campinas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10/4) a criação de 15 cargos de nível superior e de 69 cargos de nível médio, todos na área de tecnologia da informação, para atuar no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A jurisdição do tribunal, com sede em Campinas (SP), atinge 599 municípios paulistas, 95% do território do estado.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4216/2012, encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, e recebeu parecer favorável do relator, deputado João Dado (PDT-SP). A comissão analisou a proposta apenas quanto à sua adequação financeira e orçamentária. João Dado observou que os gastos de implementação da proposta enquadram-se na condição de despesa obrigatória de caráter continuado. Para este ano, o Orçamento estima gastos de R$ 5,4 milhões com a criação dos cargos.
Segundo o TST, faltam servidores capacitados para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico. Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) também apontaram carências do TRT nos trabalhos ligados à tecnologia da informação. O TRT da 15ª Região tem mais de 1,2 milhão de processos trabalhistas, o segundo maior volume do país.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria já havia sido aprovada também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Com informações da Agência Câmara.

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Consultor Jurídico - TJ-RS nega Justiça gratuita a advogada que não provou baixa renda - Notícia

2013-04-15T12:01:00.025-03:00

Texto publicado domingo, dia 14 de abril de 2013
Notícias
Beneficiário da Justiça gratuita deve provar baixa renda
Por Jomar Martins
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão interlocutória que negou a concessão de assistência judiciária gratuita a uma advogada de Bento Gonçalves. Em caráter monocrático, a relatora do colegiado entendeu que ela não provou estar enquadrada na situação de "necessitada", prevista na lei. A jurisprudência do tribunal, segundo a decisão, é que, para requisitar a Justiça gratuita, é preciso demonstrar a renda insuficiente.
No primeiro grau, a juíza Christiane Tagliani Marques, da 1ª Vara Cível da Comarca, entendeu que os documentos acostados ao pedido de Justiça gratuita demonstram que a autora tem renda bruta superior a cinco salários mínimos, o que afasta a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. O pedido foi feito nos autos de um Mandado de Segurança manejado contra ato do prefeito.
Ao julgar a Apelação da advogada contra a decisão da primeira instância, a desembargadora Agathe Elsa Schmidt da Silva considerou o recurso ‘‘manifestamente improcedente’’, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil – ir contra a jurisprudência assentada na corte.
Para a desembargadora, a concessão de gratuidade judiciária passa pela demonstração de efetiva necessidade, como trata a Lei 1.060/50. O parágrafo 2º, anotou, diz que é ‘‘necessitado’’, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Ela informou que vinha adotando o posicionamento de que, para fazer jus ao benefício, o autor deveria comprovar renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos. Entretanto, visando adequar-se ao novo entendimento do 2º Grupo Cível do TJ, passou a considerar o critério de renda mensal bruta inferior a cinco salários-mínimos.
"Desta forma, diante da análise do Demonstrativo de Pagamento da agravante (fl. 23), constata-se a existência de renda suficiente para o custeio do feito, não se incluindo no conceito legal de ‘necessitado’. De outra parte, não há nos autos dados que comprovem despesas extraordinárias, que possam comprometer o sustento da agravante, o que poderia conduzir à impossibilidade em arcar com as despesas processuais", encerrou a desembargadora.
Clique aqui para ler a decisão do TJ-RS.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

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Consultor Jurídico - DPU-RS e Caixa fecham acordo para evitar a judicialização de processos - Notícia

2013-04-15T12:01:00.023-03:00

Texto publicado domingo, dia 14 de abril de 2013
Notícias
DPU-RS e Caixa fecham acordo para evitar processos
Por Jomar Martins
A Caixa Econômica Federal e a Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul assinaram, na quarta-feira (10/4), Termo de Cooperação Técnica para facilitar os acordos extrajudiciais. A assinatura do documento, ocorrida na Sede da Advocacia da Caixa, em Porto Alegre, é o coroamento de tratativas que vêm sendo feitas desde novembro de 2012 entre as equipes das duas instituições.
O termo foi chancelado pelo defensor público-chefe da DPU-RS, Alexandre Vargas Aguiar, pela Defensora Pública Federal e pela coordenadora de relações institucionais da unidade, Fernanda Hahn, pelo gerente jurídico Marcos Barbosa Kafruni e pelo coordenador jurídico Rogério Spanhe da Silva, ambos da Caixa.
A iniciativa está alinhada com as diretrizes discutidas no 3º Encontro Nacional dos Defensores Públicos Federais, realizado em Brasília, no início de abril de 2013. O encontro teve por tema “Conciliação: o novo caminho”, além de um painel que abordou os acordos envolvendo a Caixa Econômica Federal.
Modus operandi
Basicamente, o acordo pretende criar meios adequados à realização de rodadas de conciliação para resolver administrativamente demandas recebidas pela DPU-RS que envolvam a Caixa. Além da conciliação extrajudicial, serão feitos esforços para acordos processuais. Tudo no afã de prevenir, compor e solucionar os litígios com a clientela do banco oficial.
Além de oferecer seu espaço físico para audiências administrativas, em sua unidade no centro de Porto Alegre, a DPU se compromete a encaminhar os casos, devidamente instruídos, para apreciação da Caixa. A notificação das audiências será feita com antecedência mínima de cinco dias.
O termo de acordo tem validade por 12 meses e poderá ser prorrogado por igual período, se for do interesse das duas instituições.
Conciliação é o caminho
Para a defensora Fernanda Hahn, a conciliação é o caminho que a advocacia pública tem assumido, a exemplo de acordos firmados também com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ideia é deixar para o Judiciário aqueles processos que envolvam teses e que precisam de real debate.
“A conciliação extrajudicial soluciona os litígios em tempo infinitamente menor e, na maioria das vezes, com maior satisfação para ambas as partes do que através de uma a ação judicial”, confirma o defensor Alexandre Vargas Aguiar.
Clique aqui para ler a íntegra do Termo de Cooperação.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

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Consultor Jurídico - Brasileiros aprovam lei que manda discriminar tributos na nota fiscal - Notícia

2013-04-15T12:01:00.021-03:00

Texto publicado domingo, dia 14 de abril de 2013
Notícias
Brasileiros aprovam divulgação de tributos na nota fiscal
Levantamento do Ibope divulgado na quarta-feira (10/4) aponta que 90% dos brasileiros são favoráveis à lei que obriga comerciantes a detalharem na nota fiscal os tributos embutidos nos preços dos produtos. De acordo com a pesquisa, 53% dos entrevistados acham que a lei poderá servir para que os tributos sejam reduzidos no futuro. Além disso, 65% deles afirmam que o brasileiro deverá cobrar do governo mais eficiência no gasto e mais reciprocidade do Estado pelo dinheiro arrecadado.
Originária de projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, a lei entra em vigor em junho deste ano e obrigará as empresas a informarem exatamente o quanto o consumidor paga de tributos em cada compra.
A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2012, depois da aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados. Comerciantes, lojas e prestadores de serviços serão obrigados a informar tributos federais, estaduais e municipais que influem no preço final da compra.
Ao todo, oito tributos deverão ser discriminados: ICMS, ISS, IPI, IOF, Pasep, PIS, Cofins e Cide. Cada um deles deverá ser registrado separadamente, inclusive nos casos de regimes jurídicos tributários diferenciados de cada fabricante, varejista e prestador de serviços. Com informações da Agência Senado.

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Consultor Jurídico - Número de jovens internados por infrações cresce 67% em São Paulo - Notícia

2013-04-15T12:01:00.019-03:00

Texto publicado domingo, dia 14 de abril de 2013
Notícias
Número de jovens internados por infrações cresce 67%
O número de adolescentes internados por atos infracionais cresceu 67% em dez anos. Passou de 5.385 no fim de 2002 para 9.016 no início deste mês. Por dia, chegam às Varas da Infância e Juventude 40 casos envolvendo menores, em média. Isso somente em São Paulo, onde já há falta de vagas na Fundação Casa, que tem capacidade para abrigar 8,7 mil jovens infratores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O número de casos que passam pela Promotoria da Infância e Juventude, do Ministério Público de São Paulo, que não resultam, necessariamente, na adoção de medidas socioeducativas, subiu 78% nos últimos 12 anos, segundo o promotor Thales Cesar de Oliveira. Em 2012, 14.434 processos passaram pela Vara da Infância. Em 2000, eram 8.100. Os casos envolvem desde agressões verbais contra professores e furtos até tráfico e homicídios.
Dados obtidos pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que, em dezembro de 2012, três em cada quatro unidades da Fundação Casa abrigavam mais adolescentes do que sua capacidade original. Apenas 30 dos 143 equipamentos tinham lugares ociosos. O principal motivo para a lotação é o grande aumento no número de internações de menores por tráfico de drogas, principalmente no interior paulista.
Não é só no sistema carcerário que faltam vagas. Apesar do aumento de quase 30% no número de lugares na Fundação Casa desde 2006, há unidades funcionando com até 50% mais adolescentes do que o previsto. É o caso de uma unidade de semiliberdade na zona leste da capital ou de uma de internação na região de Campinas, a regional com maior índice de lotação em todo o sistema, com 12% a mais de internos do que vagas, na média.

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Consultor Jurídico - Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica - Notícia

2013-04-15T12:01:00.017-03:00

Texto publicado domingo, dia 14 de abril de 2013
Notícias
Atender celular de suspeito não é interceptação telefônica
A ação do policial que aborda uma pessoa suspeita, atende seu telefone celular e constata a ocorrência de um crime não pode ser classificada como interceptação telefônica. Para a maioria dos ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores.
No caso julgado, policiais militares receberam a informação de que dois homens estariam vendendo drogas e foram até o local para averiguar a denúncia. Ao ver a viatura, os suspeitos tentaram fugir, mas um deles foi capturado. Ele estava com duas blusas, duas bermudas e um telefone celular, que tocou no momento da abordagem. Um dos policiais atendeu a chamada e o interlocutor disse que queria comprar drogas.
Após essa ligação, os policiais foram até a casa do suspeito e encontraram cerca de 12 gramas de cocaína e crack, além de 89 pedaços de papel alumínio cortados em formato usado para embalar entorpecentes. Usuário de drogas, o interlocutor no telefonema foi testemunha no processo, que condenou o réu a três anos de reclusão por tráfico.
Prova legal
A defesa alegou nulidade da Ação Penal porque seria decorrente de escuta telefônica ilegal, origem de todas as provas. Liminarmente, requereu a suspensão do cumprimento da pena. No mérito, pediu o reconhecimento da nulidade e a absolvição por insuficiência de provas. A liminar foi concedida pelo então relator do caso, ministro Nilson Naves, aposentado.
Na análise do mérito, a maioria dos ministros da 6ª Turma entendeu que traficante e usuário não tiveram qualquer conversa interceptada pelas autoridades, de modo que a conduta do policial não se enquadra nas determinações da Lei 9.296/1996, que trata das interceptações telefônicas.
“Em nenhuma passagem dos autos consta que o militar tivesse se valido de qualquer ardil, como, por exemplo, mentir sua identidade, ao conversar com o interlocutor”, cita a decisão. Para os ministros, o ato do policial foi procedimento correto, que não se desenvolveu às escondidas e foi instrumento necessário para resguardar o interesse público em detrimento do direito individual à intimidade do réu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 55.288

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Consultor Jurídico - Enresto Tzirulnik: PL busca convivência saudável de arbitragem com o seguro - Notícia

2013-04-15T12:01:00.015-03:00

Texto publicado segunda, dia 15 de abril de 2013
Artigos
PL busca convivência saudável de arbitragem com seguro
Por Ernesto Tzirulnik
O Direito é uma experiência cultural. Embora haja formulações jurídicas que envolvam diversas culturas, como as conhecidas diretrizes europeias, cada país tende a produzir suas próprias leis.
A Europa, aliás, no que diz respeito ao contrato de seguro, vem dando fortíssima demonstração de que a produção das regras nacionais continua sendo uma importante tendência.
Ao contrário do que muitos pensam, a despeito das diretrizes comunitárias não se forma na União Europeia um corpo de regras de direito que incide igualmente nos seus diversos países, suprimindo a necessidade das leis nacionais. Prova disso é que foram recentemente editadas leis especiais de contrato de seguro em Portugal (2008), na Alemanha (2008) e na Itália (2005), entre tantas outras. Assim como acontece com as dezenas de Estados membros daquela comunidade, também na América Latina, os países regulam seus contratos de seguro com leis especiais, a mais recente sancionada no Peru, que vigorará a partir de maio de 2013.
Qualquer experiência cultural se desenvolve e deve ser compreendida numa circunstância nacional, com exigências e finalidades econômicas, sociais e políticas específicas. Por isso é fundamental que o intérprete do direito aplicado às relações securitárias brasileiras tenha pleno domínio da língua portuguesa, como a praticamos no Brasil, e a expertise do jurista brasileiro.
Por certo não é diferente em Portugal, na Alemanha, na Itália, no Peru, ou em qualquer outro país. Cada experiência jurídica deve ser conduzida segundo as determinantes da realidade em que incide.
É realmente necessário muito cuidado com o modo pelo qual nacionalizamos experiências jurídicas estrangeiras. Para alguns o Brasil seria mais evoluído em arbitragem do que a Alemanha porque o nosso Judiciário seria menos influente do que o árbitro quando do exame do cabimento da arbitragem. Não é verossímil essa dianteira nacional. Nem é certo de que se trate de uma coisa boa, ou que essa diferença com os alemães significa sermos realmente entrosados com a experiência da arbitragem.
O jurista português João Calvão da Silva conta que escreveu a respeito da responsabilidade civil do fabricante no direito português e que sua obra é muito citada no Brasil para sustentar soluções que a lei brasileira, entretanto, regula de forma diametralmente oposta à portuguesa. O apetite exagerado pela nota de rodapé estrangeira cega o jurista brasileiro e o impede de distinguir sua própria lei.
Não é apenas o direito brasileiro que tem particularidades. Os contratos de seguro brasileiros constituem igualmente uma experiência particular com semelhanças e dessemelhanças relativamente aos contratos praticados em outros países, sob influxo de fatores os mais diversos como a história política e o estágio de desenvolvimento.
O Brasil, a Inglaterra e o Egito têm conquistas securitárias diferentes.
A propósito, receio dizer que até alguns anos atrás a nossa se acomodava mais próxima da inglesa e agora despencou para a egípcia, por exemplo, no que diz espeito aos seguros de riscos de engenharia. O seguro do metrô de Londres garante “os interesses atinentes a todas as atividades relacionadas com o empreendimento”, o do metrô do Cairo garante “os danos físicos à perfuradora de túneis Cleópatra”.
Quem bem conhece o funcionamento desse ramo de seguro no Brasil, e ainda não perdeu a memória, sabe que, logo após haver sido sancionada a lei de abertura do mercado de resseguro, em 2007, o IRB, ainda monopolista, padronizou novas condições contratuais para todo o mercado (SEREG – 2428/2007).
Essas novas condições do seguro restringiram substancialmente os direitos conquistados pela sociedade brasileira ao longo de toda a sua história desenvolvimentista.
A teoria do interesse, que é potencializadora da cobertura de seguro, e que não se hesita em aplicar à apólice do metrô londrino, cede passo à estranha e restritiva expressão propriedade física tangível, aplicada à apólice do metrô egípcio. O regime de prorrogação do seguro até conclusão da obra mediante simples solicitação (Circular SUSEP 251/2004) é substituído pela necessidade de um procedimento mais complexo do que a própria subscrição original do risco. A rejeição do resseguro passa a valer com o simples silêncio do ressegurador e, assim, a reger-se contrariamente ao seguro, que se forma pela falta de recusa, rompendo a unidade do regime de aceitação tácita tão útil para a tranquilidade das relações securitárias, em prejuízo das seguradoras e dos segurados (Resolução CNSP 241/2011, artigo 5º, parágrafo 3º)
Assim como a Susep, o IRB e o CNSP correm o risco de internar experiências estrangeiras nocivas, a doutrina, a jurisprudência e a lei também podem descambar nesse terreno.
Uma lei de contrato de seguro deve enfrentar essa questão e buscar a preservação de regime contratual mínimo capaz de promover a ordem público-econômica brasileira. Ela é instrumento de defesa da sociedade e deve propiciar a liberdade, a solidarização e a pacificação que o seguro, bem praticado, pode e deve produzir.
Caso, por exemplo, admita-se ad nutum a possibilidade de não incidência da regra do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei de arbitragem para os seguros de grandes riscos, pressupondo a possibilidade de não serem contratos por adesão ou caso se entronize a incidência do parágrafo 1º do artigo 2º, possibilitando o afastamento do direito local, estar-se-ia autorizando a exclusão do regime contratual mínimo do seguro brasileiro.
Em outras palavras, a convenção de arbitragem se transformaria num instrumento capaz de esvaziar a lei contratual, mesmo naquilo que ela, essa mesma lei, reputa essencial. Afinal, fica-se à mercê da interpretação sobre os significados da chamada ordem pública e dos bons costumes.
A lei peruana que vigorará a partir do mês que vem tomou o cuidado de esclarecer que é imperativa (artigo 1º) e de impedir o afastamento da jurisdição e do direito que favoreçam o segurado e os (artigo 40, “a”). Além disso, proíbe o pacto de arbitragem antes da ocorrência de um sinistro (artigo 40, “c”), admitindo-a após o sinistro “sempre e quando superem limites econômicos por faixas fixadas pela autoridade administrativa” (artigo 46).
Contrato de adesão
Os contratos de adesão não são necessariamente contratos celebrados entre os consumidores economicamente hipossuficientes e as empresas fornecedoras de produtos e serviços.
Embora entendamos que grandes empresas também podem ser consideradas consumidoras, aderindo à chamada definição maximalista de consumidor, quando se fala de contrato de seguro a questão não está vinculada à caracterização de relação de consumo.
Como todos sabem, é a própria natureza da atividade seguradora que impõe a utilização de textos contratuais uniformes. Somente assim é factível a dispersão dos riscos individuais no conjunto ou comunidade de segurados, condição sine qua non para a existência de um verdadeiro contrato de seguro. Um contrato, assim, não pode ser substancialmente diferente do outro.
A denominação “contrato de adesão”, como já ensinava Orlando Gomes, corresponde e, na sua opinião, deveria ser substituída por condições gerais do contrato. Segundo o civilista baiano, o tipo contrato de adesão “abrange todos os casos de pré-constituição de cláusulas uniformes que devem ser insertas no conteúdo do contrato, sejam estabelecidas por um dos contraentes ou por outrem” . O primeiro exemplo de contrato de adesão dado por Orlando Gomes é justamente o seguro.
O professor Arnoldo Wald, que também usa o seguro como primeiro exemplo de contrato de adesão, ressalta que essa adesão se caracteriza pelo fato de que “um dos contratantes ou ambos não têm a liberdade contratual para discutir os termos do contrato, podendo apenas aceitá-lo ou recusá-lo, atendendo-se à própria natureza do contrato ou a determinações legais, que fixam as condições dos contratos de certo tipo” (Obrigações e contratos, São Paulo, RT, 1994, p. 183-184).
Como sabem todos os atentos à experiência jurídica brasileira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o regime de proteção nele disposto não se restringe às relações entre consumidores e fornecedores (artigo 29 do CDC). É com essa licença que nos permitimos aproveitar a definição de contrato de adesão consumerista, contida no artigo 54 do CDC, substituindo a palavra consumidor por aderente: “é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor aderente possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.
Todos os contratos de seguro são contratos de adesão, independentemente do fato de se considerar o segurado como consumidor ou não.
Há mais de trinta anos advogando para seguradores, resseguradores e segurados, assim como corretores de seguro e resseguro, nunca vi um segurado “modificar substancialmente” o clausulado dos contratos de seguro.
Se isso é fato incontestável para os seguros massificados de pequenos interesses, é também para os chamados seguros de grandes riscos. Muitas vezes nem as próprias seguradoras conseguem atuar como predisponentes do conteúdo substancial das apólices de seguros vultosos, as quais são compostas segundo os padrões ditados pelos resseguradores internacionais. Os segurados, ainda que gigantes, não escrevem, por exemplo, as conhecidas “condições Munich Re”.
Assim, quando a lei de arbitragem diz que a convenção de arbitragem, nos contratos de adesão, só terá “eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”, ela se aplica a todos os contratos de adesão, mesmo entre grandes empresas.
Os contratos de resseguro são celebrados pelas seguradoras para serem funcionais para os contratos de seguro, não o contrário.
Desse modo, para garantir a qualidade do regime jurídico mínimo dos contratos de seguro brasileiros é importante lembrar que eles não podem ficar à mercê de desnaturação ou perda de conteúdo em razão do interesse ou conveniência dos resseguradores.
Isso não significa que se deva engessar a atividade. É necessário, tão somente, estabelecer contornos para garantir que a conveniência de resseguradores se sobreponha à função social dos contratos de seguro brasileiros.
Como se sabe, o Código Civil, ao tratar dos contratos, apresenta como primeira norma aquela segunda a qual “[a] liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” (artigo 421).
Para eliminar o risco de surgirem teses novidadeiras sobre a natureza dos seguros, a lei peruana recém nascida cuida de definir que o contrato de seguro é celebrado por adesão, com exceção daquelas cláusulas que tenham sido negociadas pelas partes e que difiram substancialmente das demais predispostas (artigo 3º).
Efeitos do contrato
Outra questão importante é a relacionada aos efeitos dos contratos. O contrato de seguro muitas vezes gera efeitos de eficácia para uma grande quantidade de interessados.
Qualquer contrato envolvendo a instalação de uma indústria ou a construção de uma grande obra, assim como todo e qualquer contrato de responsabilidade civil, garante a um imenso número de segurados, determinados e determináveis, os quais terão direitos próprios contra a companhia seguradora.
É absolutamente injusto que as vítimas e os pequenos subempreiteiros e prestadores de serviços sejam vinculados à realização de arbitragem, por exemplo em Londres, como se pretendeu impor no caso Jirau.
Nesse contexto, o Projeto de Lei 3.555/2004, prevendo a problemática que sucederia á abertura do resseguro, trouxe ao exame do Congresso Nacional a regra do artigo 67, transcrita à frente.
Perda de formulação jurídica e confidencialidade
Questão muito importante quando se examina a matéria de arbitragem é a seguinte: Como um país poderá desenvolver sua experiência securitária e ressecuritária caso os conflitos e suas respectivas decisões sejam protegidos pela confidencialidade das arbitragens?
Há países que já desenvolveram sua expertise nesses assuntos, seguro e resseguro.
Outros, como o Brasil, têm formulações que, pouco a pouco, avançam no tocante ao contrato de seguro e carecem, quase completamente, de cultura jurídica pertinente aos contratos de resseguro e às questões surgidas com a sua intermediação.
Por todas essas razões, visando à proteção de um regime jurídico mínimo para a ordem contratual securitária brasileira e ao desenvolvimento da experiência nessa área, o texto que se propõe para aquela que viria a ser a primeira lei de contrato de seguro da nossa história é o seguinte:

“Art. 67 A resolução de litígios por meios alternativos não será pactuada por adesão a cláusulas e condições predispostas, exigindo instrumento assinado pelas partes, e será feita no Brasil, submetida ao procedimento e às regras do direito brasileiro.
Parágrafo único sugerido pelo IBDS: É obrigatória a divulgação dos resumos dos conflitos, sem identificações particulares, e das decisões respectivas em repositório administrado pelo órgão fiscalizador.”
Como se vê, o direito em perspectiva não trata da arbitragem nas relações de resseguro, matéria que embora devesse ser cuidada pela lei de controle da atividade foi omitida na Lei Complementar nº 126/2007. O PL 3.555/2004 apenas procura garantir o convívio saudável da arbitragem com as relações contratuais de seguro e os interesses do país.

Ernesto Tzirulnik é advogado em São Paulo e presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro.

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Consultor Jurídico - Ivone Zeger: O casamento igualitário agora é pra valer - Notícia

2013-04-15T12:01:00.013-03:00

Texto publicado segunda, dia 15 de abril de 2013
Artigos
Casamento igualitário agora é pra valer
Por Ivone Zeger
Desde 1º de março, casais homossexuais paulistas podem se dirigir aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e realizar o casamento civil, ou a conversão da união civil em casamento, exatamente como fazem os casais heterossexuais. Essa possibilidade surgiu a partir de norma publicada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que determinou o procedimento igualitário nos cartórios.
É a evolução que se pode chamar de natural a partir da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em 5 de maio de 2011. Àquela época, o STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e consagrou a possibilidade de casais do mesmo gênero oficializarem a união civil. O que isso representou na prática? Representou os mesmos direitos e deveres que se consagram aos casais heterossexuais em união estável.
Ao mesmo tempo, a decisão do STF abriu uma lacuna importante. Ora, se casais homossexuais se configuram como uma entidade familiar, a partir do conceito de isonomia – que é a aplicação da lei de forma igualitária para todos os cidadãos – os direitos consagrados aos heterossexuais deveriam ser estendidos também a estes. Foi com esse pensamento que muitos casais homossexuais pleitearam na justiça o direito ao casamento igualitário. A partir dessa demanda, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo determinou que isso fosse possível sem a interferência do judiciário. Assim, a partir de agora, os casais homoafetivos paulistas podem, também, converter a união estável em casamento. Ou, como já foi dito, partirem direto para o casamento civil, sem “escalas”, digamos assim.
Isso representa uma série de direitos. O mais concreto e imediato é a obtenção da certidão de casamento, documento que basta como prova de união do casal. Pode-se também escolher o regime de bens. Quando os cônjuges não fazem essa opção, automaticamente ele se configura como comunhão parcial de bens. Por outro lado, se houver opção por outro regime de bens, a lei brasileira determina que se faça o pacto antenupcial, que é uma escritura pública que obrigatoriamente deve ser lavrada no registro de imóveis que fica na circunscrição do imóvel onde o casal vai residir.
Nesse documento, os cônjuges decidem a administração dos bens e outras questões patrimoniais, de acordo com a conveniência do casal. Feito o pacto antenupcial, este deve ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde será efetivado o casamento. É possível também, com o casamento civil, efetuar a adoção do patronímico, ou seja, adotar o sobrenome do parceiro. E a adoção de filhos em conjunto. Também é bom lembrar que de posse da certidão de casamento, ainda que os cônjuges morem distantes um do outro, não há necessidade de provar a união, nos casos em que isso for necessário.
O “casamento gay” já é uma realidade em 11 países do mundo. Na América Latina, a Argentina saiu na frente, depois o Uruguai. No Brasil, essa realidade existe em alguns estados. Além de São Paulo e do Distrito Federal, outros seis estados normatizaram o casamento gay: o primeiro a fazê-lo foi Alagoas; posteriormente foram Piauí, Bahia, Ceará, Paraná e Mato Grosso do Sul.
Então, muitos se perguntarão: é possível cruzar fronteiras e casar em outro estado? Não. Na verdade, a única possibilidade é quando os cônjuges ou um dos cônjuges tem residência fixa em mais de um estado, sendo que num deles o casamento homoafetivo é permitido. Se nos dois estados a lei não permitir, será impossível até o presente momento.
Assim, a primeira etapa para a realização do casamento civil é o processo de habilitação. Nele, os noivos devem ir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais mais próximo de suas residências fixas e dar entrada nos papéis. O cartório procede então à publicação do edital dos proclamas no próprio local e no Diário Oficial do município. A tarefa do cartório é tornar o anúncio do casamento o mais público possível. Ao final de 15 dias, se não houver qualquer manifestação de impedimento, os noivos serão considerados habilitados ao casamento.
Se os noivos moram em municípios ou estados diferentes, cada qual terá os proclamas publicados pelo cartório próximo ao seu local de residência fixa. Aquele do casal que se deslocar de um estado para outro, para realizar o casamento, deverá estar munido do documento de autorização emitido pelo cartório para que o casamento se efetive.
E para quem reside nos estados onde não é possível fazer o casamento, é importante lembrar que embora não dê plenos direitos, a possibilidade de oficializar a união civil homoafetiva já é um avanço, principalmente em favor daqueles que, com a morte do companheiro ou companheira, se veem na situação de ter de abrir mão de bens que foram adquiridos em conjunto. Portanto, nesses casos, o mais correto a fazer é oficializar a união civil e posteriormente tentar a conversão por via judicial.

Ivone Zeger é advogada especialista em Direito de Família e Sucessão, integrante da Comissão de Direito de Família da OAB-SP e autora dos livros Herança: Perguntas e Respostas e Família: Perguntas e Respostas.

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Consultor Jurídico - Justiça Tributária: As vítimas do IR e dos erros do maldito sistema - Notícia

2013-04-15T12:01:00.011-03:00

Texto publicado segunda, dia 15 de abril de 2013
Colunas
As vítimas do IR e dos erros do maldito sistema
Por Raul Haidar
Todos nós podemos ser vítimas de um monstro fazendário a quem servidores negligentes costumam dar o nome de sistema. Ninguém duvida que a informatização viabiliza enormes benefícios para a sociedade, coletando um volume cada vez maior de informações a velocidade e com precisão jamais imaginados em passado recente.
De fato, tais mecanismos permitem que as autoridades fazendárias tenham acesso a praticamente tudo o que acontece com a vida dos contribuintes, a ponto de ser cada vez menor a possibilidade de mantermos nossa privacidade diante do fisco.
Com isso, a sonegação está em estado terminal, o que é bom para todos, pois onde todos pagam seus impostos a concorrência pode ser mais justa e a harmonia social poderá ser alcançada, quando tivermos uma reforma tributária que : a) reduza a carga tributária abusiva que hoje inibe os investimentos; b) simplifique a burocracia irritante que nos atormenta; e c) assegure um sistema tributário estável, que não mude a todo momento, para favorecer alguns grupos econômicos.
Isso seria mesmo uma beleza, não fosse por um simples detalhe: os sistemas podem falhar e as pessoas que os administram não reconhecem as falhas com a necessária presteza. Os erros que ocorrem acabam prejudicando as pessoas que não os cometeram, enquanto seus responsáveis não se esmeram em evitá-los e até mesmo beneficiam-se de sua desídia.
Segundo informações divulgadas pela Receita Federal, mais de 70 mil pessoas tiveram suas declarações de imposto de renda retidas na chamada “malha fina” no ano de 2012, apenas com supostas irregularidades no abatimento de despesas médicas.
Tal questão foi comentada em nossa coluna anterior, onde registramos atitude desrespeitosa de servidor que se julgava no direito de saber de qual moléstia sofria o contribuinte para admitir abatimento que a lei autoriza.
O ditadorzinho atrás do balcão julgou-se acima da lei e trouxe ao seu patrão (são os contribuintes que pagam os salários dos servidores) mais uma preocupação além da doença, pois agora está a defender-se de lançamento criminoso, correndo o risco de encontrar pela frente a ausência de justiça que nos visita com irritante freqüência. Aqueles tais mecanismos de controle recebem do fisco o nome de cruzamentos, que no passado eram utilizados para a reprodução de animais e agora, ao que parece, para a multiplicação de idiotices.
Já tivemos oportunidade de comentar caso em que um empregado, ocupando elevado cargo numa das maiores empresas do país, teve todos os seus abatimentos desconsiderados, pois a pensão que pagava à sua ex-mulher era descontada de seu recibo de pagamento e a ela entregue pelo empregador, por força de decisão judicial.
Tanto o empregador quanto o empregado prestaram corretamente todas as informações ao fisco. Mas apenas porque o salário bruto do empregado era “muito alto” (essa foi parte da explicação ouvida) ele foi intimado para dar explicações. Como o contribuinte estava fora do país a trabalho, não recebeu a intimação e, poucos dias depois, ao retornar, recebeu multa, quando deveria receber restituição!
Seria cômico, se não fosse idiota, que um servidor público pudesse entender que um suposto “salário alto” torna alguém suspeito. Ao que se sabe, tal conceito é relativo. Não vamos comentá-lo, pois nossos leitores não merecem ler a enorme quantidade de adjetivos em que pensamos para qualificar o tal ditadorzinho. Com isso, surgiu mais um processo tributário, a avolumar as estatísticas oficiais, quando se costuma atribuir ao contribuinte uma excessiva litigiosidade. Querem o quê ? Que as vítimas se deliciem com os assaltos e ainda adorem seus algozes?
O nível das informações a que pessoas jurídicas se tornaram obrigadas a fornecer chegou a valores ridículos, com o evidente intuito de tumultuar a vida de toda a sociedade brasileira. Claro exemplo disso são os limites de R$ 5 mil por semestre nas informações que bancos e administradoras de cartões de crédito devem fornecer à Receita nas tais Dimof e Decred.
Ante esses limites (Instrução Normativa 811/2008) temos que até pessoas com rendimento inferior a R$ 1 mil por mês, ou seja, isentas de declarar e pagar o imposto, estão sujeitas a tais cruzamentos! Para que serve isso, senão apenas para tumultuar o volume de dados a serem processados?
As informações sobre movimentação financeira e cartões de crédito são propícias para gerar confusões que não indicam sonegação. Esquece-se o fisco que no cartão de crédito existe a possibilidade de saque em dinheiro, que pode ser depositado num banco ou usado em outra operação que não indique consumo, acréscimo patrimonial ou rendimento.
Ora, o fisco ao constatar operações tidas como estranhas ou atípicas, pode pedir extratos bancários e aí a coisa se torna um pouco mais confusa, como vemos adiante. Milhares de contribuintes no país todo foram intimados a fornecer informações e documentos, especialmente extratos bancários e comprovantes da “origem dos recursos depositados” em suas contas bancárias.
Nessas intimações o Fisco informa o valor da “movimentação” e o nome do estabelecimento bancário que teria dado a informação e dá ao contribuinte o prazo de vinte dias para o atendimento, tudo com alegada sustentação nos artigos 904, 911 e 927 do Decreto nº 3.000/ 99 (Regulamento do Imposto de Renda), informando ainda que os valores da “movimentação financeira” foram informados na forma da lei 9.311/96.
Várias questões devem ser examinadas pelo contribuinte, antes de tentar localizar seus extratos bancários e comprovar a “origem dos recursos depositados” em suas contas.
Primeiro, é necessário observar que os artigos 904 e 911 do regulamento do imposto de renda não obrigam ninguém a fornecer extratos bancários. O artigo 904 cuida apenas da competência legal dos agentes fiscais, enquanto o 911 faz referência ao exame de livros e documentos de contabilidade, questões mais relativas às pessoas jurídicas, embora mencione de forma superficial que os fiscais farão “investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações”.
O artigo 927 diz que todas as pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não sejam contribuintes, são obrigadas a prestar informações e esclarecimentos exigidos pelo Fisco. Em nenhum momento o contribuinte é obrigado a fornecer extratos bancários, papéis que sequer são de conservação obrigatória e também não existe, de forma expressa, a obrigatoriedade de que a origem dos depósitos seja comprovada documentalmente.
A lei fiscal no mundo todo diz que até mesmo os rendimentos ilícitos são tributados. Por outro lado, o contribuinte tem o direito de, quando declara seu rendimento, omitir a origem. Isso se torna claro especialmente naquelas profissões onde o sigilo é obrigatório.
Não pode o Fisco, portanto, obrigar o contribuinte a fornecer extratos ou comprovantes de origem dos recursos. Cabe exclusivamente ao agente fiscal realizar as “investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações”. Afinal de contas, ninguém pode ser obrigado a incriminar-se, além do que a Constituição Federal garante, no artigo 5º, inciso LVII , que todos são presumidamente inocentes.
Em verdade, não se permite lançamento de imposto de renda com base apenas em depósitos bancários. Nesse sentido existe até mesmo uma antiga Súmula do Tribunal Federal de Recursos, de nº 182, que diz: “É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.”
Também o 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em uma histórica decisão administrativa, já decidiu que: “Não cabe a tributação por arbitramento de lucro com base exclusiva em depósitos bancários.”
Já houve um julgador sabichão que andou dizendo que a súmula é antiga demais, que está superada e que o CC mudou suas posições. Trata-se de mera opinião, pois não se pode admitir que o antigo TRF tenha decidido daquela maneira quando estava brincando na hora do recreio, nem que o CC somente agora contem a participação de gênios, antigamente tendo sido composto por néscios. O que ambos os julgamentos examinaram foram questões de princípios, baseadas no fato de que o fato gerador do IR não é o depósito em si mesmo e que fatos ilícitos não se presumem, mas devem ser provados apenas por quem os alega e invoca como tal.
Ao utilizar os dados de contas bancários para apurar sonegação do imposto de renda, a fiscalização poderá cometer um equívoco enorme, pois a movimentação financeira não significa existência de rendimento tributável.
Inúmeras são as situações em que o contribuinte poderá ter movimento financeiro superior à sua renda, sem que haja aí qualquer ilegalidade. Há casos evidentes, como quando o detentor de recursos alheios apenas os mantém em seu poder por certo prazo , como é o caso, por exemplo, dos administradores de imóveis, dos cobradores, dos advogados que efetuam cobranças para seus clientes etc.
Outra situação muito comum é quando o contribuinte possui diversas contas bancárias, efetuando transferências de uma para outra. Ou , mesmo possuindo uma única conta, quando o Banco faz aplicações financeiras e depois, ao resgatá-las, o valor do resgate é considerado um novo movimento financeiro. Nessa situação, o valor da aplicação pode, num exame superficial, ser considerado rendimento tributável, quando na verdade o são apenas seus rendimentos.
Os extratos bancários não são no sentido legal do termo documentos que o contribuinte deva conservar. Aliás, desses papéis invariavelmente consta a expressão extrato para simples conferência, o que por si só revela que se trata de um papel que não cria obrigações nem gera direitos.
As fontes de informações que podem ser cruzadas com a declaração do contribuinte vem se prestando para criar uma série de dificuldades e transtornos para todos. Lamentavelmente, o atendimento nas repartições ainda continua ruim apesar das senhas, cadeiras e outros aparatos para tentar exibir-nos um certo ambiente de conforto que, ao que consta, só existe nos grandes centros.
Mas o contribuinte não quer só conforto e água gelada. Quer, primeiramente, que suas declarações sejam cuidadosamente revistas ANTES de qualquer notificação, para que erros óbvios (caso do executivo de “alto salário” por exemplo) sejam corrigidos de ofício. E mais: que, ao comparecer e prestar os esclarecimentos e documentos, estes sejam recebidos com a presunção de boa fé que qualquer cidadão merece. Não existe no Brasil nenhuma possibilidade de inversão de prova a favor do fisco.

Raul Haidar é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

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Consultor Jurídico - Estante Legal: Livro mostra falta de diálogo entre juristas e jornalistas - Notícia

2013-04-15T12:01:00.009-03:00

Texto publicado segunda, dia 15 de abril de 2013
Colunas
Livro mostra falta de diálogo entre juristas e jornalistas
Por Robson Pereira
Jornalistas, escritores, advogados e juízes são personagens de uma batalha diária travada nos tribunais, fomentada por falsas premissas, ausência total de diálogo e uma visão desatualizada ou meramente parcial do campo de conhecimento alheio. São várias as zonas de conflito, quase todas localizadas nos limites entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade, ambos fortemente protegidos pela Constituição.
É possível superar esse cenário caótico e proporcionar maior segurança às relações jurídicas no campo das comunicações, afirma Anderson Schreiber, em Direito e Mídia, livro que reúne uma série de estudos realizados por um grupo de pesquisadores no âmbito do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A obra coletiva analisa uma infinidade de casos concretos julgados pelos tribunais brasileiros, mostrando como as questões mais corriqueiras são abordadas pela doutrina e decididas pelos magistrados, muitas vezes de forma desproporcional e até mesmo contraditória.
Tanto o direito quanto a ética e a técnica comunicativa sofreram importantes transformações nas últimas décadas no que diz respeito à tutela da imagem e da privacidade, afirma Schreiber. "Ainda assim, muitos juristas e jornalistas seguem, por falta de diálogo, lutando guerras já extintas." Ele e seus colegas do grupo de pesquisa acreditam que é possível oferecer uma base jurídica mais segura e uniforme para as relações próprias do setor de comunicações, a partir de um diálogo mais estreito entre juristas e profissionais ou estudiosos da Comunicação Social.
Entre as zonas de conflitos mapeadas pelo grupo aparecem as biografias não autorizadas, direitos de sátira e de respostas, proibições judiciais de exibição de filmes no cinema, uso de imagens fora de contextos e até mesmo o hate speech, um instituto jurídico bastante difundido em alguns países, que permite a qualquer um a liberdade de expressão de forma ilimitada — dizer ou escrever tudo o que quiser sobre qualquer terma, vale frisar. Nada é por acaso no livro. Todas as análises foram contextualizadas a partir de litígios concretos, muitos dos quais ainda não pacificados pela jurisprudência.
Entre os temas mais atuais, destaque para as biografias não autorizadas, "um gênero literário que tem minguado no país, por força da postura restritiva adotada pelas cortes judiciais". Uma possível saída apontada no livro está no projeto de lei aprovado no início do mês pela Comissão de Constituição e Justiça Câmara dos Deputados, que derruba a necessidade de autorização prévia para a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica. "Sem a mudança do artigo 20 do Código Civil, diversas biografias deixarão de ser publicadas pelo temor de problemas judiciais", afirma Luiz Felipe Carneiro, advogado e jornalista. No livro, ele esmiúça as batalhas judiciais em torno de várias biografias, de Raul Seixas a Roberto Carlos, passando por Guimarães Rosa e Manuel Bandeira — cujos autores enfrentaram e ainda enfrentam sérios problemas judiciais por suposta "violação da intimidade" do biografado.
Outro estudo apresentado no livro é a liberdade de expressão em sua forma mais radical, também conhecida como hate speech — ou linguagem do ódio —, um tema ainda em fase embrionária no Brasil, mas que já chegou ao Supremo Tribunal Federal. O caso tomado como paradigma pela advogada e professora Marcela Maffei Quadra Travassos foi o HC 82.424, envolvendo o escritor gaúcho Siegfried Ellwanger, que teve livros apreendidos ao ser condenado por racismo pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão depois foi confirmada por maioria de votos no Supremo Tribunal Federal. "Não se discorda no que tange ao reconhecimento da necessidade de se restringir a liberdade de expressão do autor, mas somente se o correto veículo, diante da ponderação de princípios, seria impedir a circulação dos livros ou tão somente reparar os prejuízos sofridos pelos que se sentiram ofendidos com tais publicações", afirma Marcela Travassos.

Serviço:
Titulo: Direito e Mídia
Autor: Anderson Schreiber (coordenação)
Editora: Atlas
Edição: 1ª Edição — 2013
Número de Páginas: 346
Preço: R$ 67,00

Robson Pereira é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

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Consultor Jurídico - Condenados à morte agora podem doar órgãos no estado de Utah - Notícia

2013-04-15T12:01:00.007-03:00

Texto publicado segunda, dia 15 de abril de 2013
Notícias
Condenados à morte querem doar órgãos após execução
Por João Ozorio de Melo
O Legislativo de Utah abriu uma fenda no que parecia ser uma barreira indestrutível nos Estados Unidos. Aprovou uma lei que autoriza a doação de órgãos por prisioneiros que morrem na prisão, incluindo os que estão no corredor da morte.
Até agora, nenhum dos 50 estados americanos permitia doações de órgãos por condenados à morte. Alguns estados permitem a doação por prisioneiros não condenados à morte, mas "apenas raramente e sob circunstâncias estritamente controladas", de acordo com NBC News.
A medida legislativa foi bem recebida por muitos prisioneiros. Ao saber da notícia, 247 detentos solicitaram os formulários para doação de órgãos e os devolveram preenchidos e assinados. Esse número deve aumentar, porque o Departamento Correcional de Utah ainda se organiza para distribuir os formulários a todos os 6,9 mil prisioneiros do estado, incluindo oito no corredor da morte.
"Isso me faz sentir muito bem", declarou à NBC a prisioneira Joanne Ford, uma das primeiras a preencher um formulário de doação. "Eu causei um grande dano a muitas pessoas e sinto que tenho uma grande dívida com a sociedade", afirmou.
Aparentemente, essa medida legislativa ajuda parte da população carcerária a lidar com o sentimento de culpa. Especialmente os que estão no corredor da morte. Isso foi bem explicado por Christian Longo, um prisioneiro no corredor da morte em Oregon, que escreveu um artigo, em 2011, publicado pelo jornal The New York Times, com ampla repercussão em todo o país.
Ele abriu o artigo explicando o próprio processo mental, que se assemelha a quase metade dos 35 prisioneiros no corredor da morte em Oregon.
"Há oito anos, fui sentenciado à morte pelo assassinato de minha mulher e três filhos. Sou culpado. Por algum tempo, pensei que podia enganar os outros, fazendo-os acreditar que isso não era verdade. Depois de falhar, tentei me convencer de que isso não tinha importância. Mas, gradualmente, a gravidade dos meus atos se infiltrou na minha mente. Então, veio o remorso. Agora sinto uma necessidade enorme de fazer alguma coisa para compensar".
Longo disparou uma "campanha agressiva", segundo os jornais, por seu direito – e de outros prisioneiros na mesma situação – de "dar a vida após a morte", como foi o título do artigo no The New York Times. A garantia de poder doar seus órgãos o ajudaria a viver melhor o resto de sua vida.
O prisioneiro, que tem acesso à Internet e faz sua campanha através de um website e pelo Facebook, argumenta – e os jornais confirmam – que existem quase 118 mil pessoas na lista nacional de espera de corações, rins, fígados e outros órgãos para transplantes. Há mais de 3 mil prisioneiros no corredor da morte no país. Cada prisioneiro pode, com a doação de seus órgãos, salvar oito vidas. E, com a doação de tecidos do corpo, ajudar no tratamento de 50 pacientes. A NBC diz que isso foi confirmado por especialistas em transplantes.
Os parlamentares de Utah, onde morrem pelo menos dez detentos por ano, aprovaram a lei por unanimidade, inspirados na história de Longo e de outro prisioneiro, Ronnie Lee Gardner, que lutou desesperadamente por sua vontade de doar seus órgãos após a morte em vão. Ele foi executado em 2010.
Todos os estados americanos, agora com exceção de Utah, se opõem à ideia por várias razões. A primeira é médica. Presume-se que os prisioneiros estão sujeitos a contrair muitas doenças, especialmente as sexualmente transmissíveis. E sabe-se que a execução da pena de morte por uma sequência de três injeções danifica os órgãos do prisioneiro.
Longo argumenta que a tendência de os prisioneiros adquirem doenças não é diferente da população em geral. E explica que o dano aos órgãos seria evitável se todos os estados adotassem o sistema de Ohio e Washington. Esses estados usam uma dose mais forte de apenas uma droga, um barbiturato de ação rápida que não destroem os órgãos. Simplesmente não aplicam as outras duas injeções que danificam os órgãos.
Há também problemas éticos/jurídicos complexos, de acordo com alguns especialistas. Um é o de que pode haver alguma espécie de coerção dos prisioneiros, quando confrontados com a "necessidade desesperada" de milhares de pessoas no país de um órgão para transplante.
"Os prisioneiros podem ser tornar meios de atingir um fim", disse à NBC o diretor do Centro de Ética Médica da Universidade de Indiana Paul Helft. Ele se refere à frase maquiavélica de que "o fim justifica os meios". Diante da necessidade de conseguir mais órgãos para transplante, questões de ética e de moral se tornariam menos importantes.
Também há problemas práticos, apontam os opositores à lei, como a dificuldade de recuperar rapidamente os órgãos de um prisioneiro que é executado ou que morre por qualquer outra causa na prisão, por causa da burocracia. E há quem questione se as famílias aceitariam os órgãos de um prisioneiro condenado à morte por crimes violentos.
Algumas famílias de pessoas com parentes na lista de espera de órgãos para transplante, consultados pela NBC, disseram que essas preocupações – e todas as outras – não fazem parte de seus pensamentos. "Meu filho morreu antes de completar 21 anos, depois de três anos na fila de espera para um transplante de fígado. Nossa única preocupação era mantê-lo vivo e a doação de um prisioneiro sequer seria questionada", disse Lori Haglund, de Salt Lake City, Utah.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

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Consultor Jurídico - Desembargador do TJ-RJ derruba liminar que impedia protesto contra Barcas S.A. - Notícia

2013-04-15T12:01:00.005-03:00

Texto publicado segunda, dia 15 de abril de 2013
Notícias
Derrubada liminar que impedia protesto contra Barcas S.A.
Por Marcelo Pinto
Em decisão monocrática, o desembargador Gilberto Campista Guarino, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu provimento a Agravo de Instrumento interposto por Raphael Rocha Barros Costa, presidente do Movimento “Sou Niterói”, garantindo a ele o direito de participar de manifestação pública contra a Barcas S.A, empresa responsável pelo transporte marítimo entre Rio e Niterói. A decisão, publicada nesta segunda-feira (15/4) no Diário Oficial, derruba a liminar deferida no dia 1º pela juíza Simone Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Cível da Capital, que impedia Raphael Costa de “promover qualquer ato que ameace ou limite o direito de ir e vir de usuários e funcionários da Barcas S.A”, sob pena de pagamento de multa única de R$ 5 milhões.
A liminar, ajuizada por Barcas S.A., impediu a realização dos atos públicos organizados em protesto contra o aumento da tarifa das barcas Rio-Niterói, agendados para o dia 2 de abril pelo Movimento “Sou Niterói”, nas estações e embarcações da concessionária — às 17h, na estação de Niterói, e às 18h, na estação das barcas do Rio. Em seu deferimento, a juíza alegou risco de tumulto por tratar-se do horário do rush.
Sem protesto, o aumento foi dado pelo governo estadual no dia 3 de abril, elevando em 60% o preço das passagens, de R$ 2,80 para R$ 4,50.
Para o desembargador, a decisão da juíza fere as garantias de liberdade de manifestação de pensamento (artigo 5º, inciso IV, da Constituição) e de liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IX), além de ofender o disposto no artigo 5º, inciso XVI, da Constituição, segundo o qual, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
Censura
“Com efeito, não se pode aceitar que, diante do aumento da tarifa do serviço público de transporte marítimo diário de milhões de pessoas, sejam os usuários de tal serviço impedidos de, pacificamente, revelarem à sociedade indignação pública contra o fato. Foi-se — e espera-se que jamais retorne... — o tempo negro da história nacional, quando a censura, às escâncaras, tolhia a democracia, não tolerava a crítica às instituições e a decisões unilateralmente impostas e deixava o brasileiro escravo do rumo que minorias ilegítimas imprimiam ao país”, diz a decisão, que destacou o fato de a manifestação ter sido previamente agendada e ter recebido "a chancela de entidades e usuários que participaram de audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Niterói, aos 18 de março de 2013".
Ao deferir a liminar, a juíza mandou que fossem enviados ofícios às autoridades policiais "a fim de que disponibilizem contingente suficiente para assegurar o cumprimento da decisão". Segundo ela, as circunstâncias indicavam um "cenário de provável ocorrência de excessos e infração", pois uma "grande reunião de pessoas voltadas para exercer manifestação contrária ao aumento da tarifa, no meio de multidão de usuários, consiste em fórmula praticamente exata para a ocorrência de transtornos".
“Ora... o Estado tem, à disposição, a força pública, que existe para garantir a ordem igualmente pública, e não para ser posta em auxílio a repressão ilegal de direitos exercidos sem nenhuma eiva de abuso”, concluiu o desembargador Gilberto Guarino, que determinou em sua decisão a "expedição imediata de ofícios às Corporações" cancelando "as providências anteriormente determinadas em 1ª instância".
Clique aqui para ler a decisão.

Marcelo Pinto é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

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Consultor Jurídico - Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil serão guia para Justiça - Notícia

2013-04-15T12:01:00.003-03:00

Texto publicado segunda, dia 15 de abril de 2013
Notícias
Jornada de Direito Civil aprova 46 enunciados
Por Tadeu Rover
No ano em que o Código Civil completa 10 anos de vigência, o Conselho da Justiça Federal aprovou 46 novos enunciados que definem as interpretações da norma. São 10 enunciados sobre a parte geral do Código Civil; 10 sobre obrigações e contratos; 13 sobre responsabilidade civil; 7 sobre coisas; e 6 sobre família e sucessões. Os novos enunciados, que vão do número 530 ao 575, foram aprovados nos dias 11 e 12 de março, durante o VI Jornada de Direito Civil (clique aqui para ler os enunciados aprovados, com as justificativas).
Entre os entendimentos, há questões controversas, como os enunciados 532 e 533. O primeiro diz que “é permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos artigos 11 e 13 do Código Civil”. Na justificativa desse ítem, o CJF explica que pesquisas com seres humanos vivos são feitas todos os dias, sem as quais não seria possível o desenvolvimento da Medicina e de áreas afins.
"Esse entendimento é de grande valia visto que há casos ímpares que, por conta das leis, não podem ser estudados, uma vez que até então não poderia haver tal colaboração por parte do indivíduo disposto a ajudar nas pesquisas", explica o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.
O segundo enunciado diz que “o paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos”. A aprovação é justificada diante do crescente reconhecimento da autonomia da vontade e da autodeterminação dos pacientes nos processos de tomada de decisão sobre questões envolvidas em seus tratamentos de saúde.
A justificativa é que, nesse caso, o artigo 15 do Código Civil deve ser interpretado na perspectiva do exercício pleno dos direitos da personalidade, especificamente no exercício da autonomia da vontade. Segundo o CJF, o risco de vida será inerente a qualquer tratamento médico, em maior ou menor grau de frequência. Por essa razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do referido artigo.
O advogado Renato Moraes, do escritório Moraes Pitombo Advogados, explica que a importância dos enunciados é seu caráter orientador da interpretação dos artigos. “Servem como um norte para interpretação. Há no Código Civil conceitos mais difíceis, como o do abuso de direito, por exemplo, que precisam dessa orientação para não serem lidos de maneira equivocada.”
O abuso de direito foi um dos temas abordados. De acordo com enunciado 539, “o abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano”.
Os enunciados 553 e 554 também eliminam dúvidas da jurisprudência. Eles dizem respectivamente o seguinte: “Constituem danos reflexos reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos” e “Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva”.
A reparação por dano moral também foi discutida durante a Jornada. O enunciado 550 diz que “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. De acordo com a justificativa, cada caso deve ser analisado separadamente. “A análise do caso concreto deve ser sempre priorizada. Caso contrário, corremos o risco de voltar ao tempo da Lei das XII Tábuas, em que um osso quebrado tinha um valor e a violência moral, outro”, diz a justificativa.
O CJF lembra ainda que, no caso de dano moral, o juiz não pode eximir-se do seu dever de analisar, calcular e arbitrar a indenização dentro daquilo que é pretendido entre as partes.
“Limitar o valor de dano moral é absurdo. É inadmissível fixar um teto para a dor que a pessoa está sentindo”, comenta Renato Moraes. Na Câmara dos Deputados há diversos projetos que tratam do dano moral e limitam valores. Um deles é o PL 523/2011, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que dispõe sobre os casos em que é cabível indenização por dano moral e fixa o valor entre 10 e 500 salários mínimos.
Veja abaixo os enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil:
Parte Geral
Enunciado 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil
Enunciado 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
Artigo: 11 do Código Civil
Enunciado 532 – É permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos arts. 11 e 13 do Código Civil.
Artigos: 11 e 13 do Código Civil
Enunciado 533 – O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos.
Artigo: 15 do Código Civil
Enunciado 534 – As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.
Artigo: 53 do Código Civil
Enunciado 535 – Para a existência da pertença, o art. 93 do Código Civil não exige elemento subjetivo como requisito para o ato de destinação.
Artigo: 93 do Código Civil
Enunciado 536 – Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.
Artigo: 169 do Código Civil
Enunciado 537 – A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela.
Artigo: 169 do Código Civil
Enunciado 538 – No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.
Artigo: 179 do Código Civil
Enunciado 539 – O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
Artigo: 187 do Código Civil
Obrigações e Contratos
Enunciado 540 – Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.
Artigo: 263 do Código Civil
Enunciado 541 – O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.
Artigo: 594 do Código Civil
Enunciado 542 – A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato.
Artigos: 765 e 796 do Código Civil
Enunciado 543 – Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.
Artigo:765 do Código Civil
Enunciado 544 – O seguro de responsabilidade civil facultativo garante dois interesses, o do segurado contra os efeitos patrimoniais da imputação de responsabilidade e o da vítima à indenização, ambos destinatários da garantia, com pretensão própria e independente contra a seguradora.
Artigo: 787 do Código Civil
Enunciado 545 – O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.
Artigos: 179 e 496 do Código Civil
Enunciado 546 – O § 2º do art. 787 do Código Civil deve ser interpretado em consonância com o art. 422 do mesmo diploma legal, não obstando o direito à indenização e ao reembolso.
Artigos: 787, § 2º, e 422
Enunciado 547 – Na hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a exoneração deste é automática, não se aplicando o disposto no art. 835 do Código Civil quanto à necessidade de permanecer obrigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação ao credor, ou de 120 (cento e dias) dias no caso de fiança locatícia.
Artigos: 366 e 835 do Código Civil e art. 40, X, da Lei n. 8.245/1991
Enunciado 548 – Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.
Artigo: 389 e 475 do Código Civil
Enunciado 549 – A promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação positiva e perde o caráter de liberalidade previsto no art. 538 do Código Civil.
Artigo: 538 do Código Civil
Responsabilidade Civil
Enunciado 550 – A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.
Artigos: 186 e 944 do Código Civil
Enunciado 551 – Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.
Artigos: 186, 884, 927 e 944 do Código Civil
Enunciado 552 – Constituem danos reflexos reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos.
Artigo: 786, caput, do Código Civil
Enunciado 553 – Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva.
Artigo: 927 do Código Civil
Enunciado 554 – Independe de indicação do local específico da informação a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet.
Artigo: 927, parágrafo único, do Código Civil
Enunciado 555 – “Os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art. 927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial.
Artigo: 927, parágrafo único, do Código Civil
Enunciado 556 – A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva.
Artigo: 937 do Código Civil
Enunciado 557 – Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.
Artigo: 938 do Código Civil
Enunciado 558 – São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente.
Artigos: 942, caput e parágrafo único, do Código Civil, combinado com os arts 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 8.429, de 2/6/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Enunciado 559 – Observado o Enunciado 369 do CJF, no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
Artigos: 732 e 736 do Código Civil, 256, § 2º, b, da Lei n. 7.565/1986 e 1º do Decreto n. 5.910/2006
Enunciado 560 – No plano patrimonial, a manifestação do dano reflexo ou por ricochete não se restringe às hipóteses previstas no art. 948 do Código Civil.
Artigo: 948 do Código Civil
Enunciado 561 – No caso do art. 952 do Código Civil, se a coisa faltar, dever-se-á, além de reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, indenizar também os lucros cessantes.
Artigo: 952 do Código Civil
Enunciado 562 – Aos casos do art. 931 do Código Civil aplicam-se as excludentes da responsabilidade objetiva.
Artigo: 931 do Código Civil
Direito das Coisas
Enunciado 563 – O reconhecimento da posse por parte do Poder Público competente anterior à sua legitimação nos termos da Lei n. 11.977/2009 constitui título possessório.
Artigo: 1.196 do Código Civil
Enunciado 564 – As normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil.
Artigo: 1.238 do Código Civil
Enunciado 565 – Não ocorre a perda da propriedade por abandono de resíduos sólidos, que são considerados bens socioambientais, nos termos da Lei n. 12.305/2012.
Artigo: 1.275, III, do Código Civil
Enunciado 566 – A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade.
Referência legislativa: Código Civil, art. 1.335, I, e Lei n. 4.591/1964, art. 19
Enunciado 567 – A avaliação do imóvel para efeito do leilão previsto no § 1º do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 deve contemplar o maior valor entre a avaliação efetuada pelo município para cálculo do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) devido para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e o critério fixado contratualmente.
Referência Legislativa: Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 1º
Enunciado 568 – O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, admitindo-se o direito de sobrelevação, atendida a legislação urbanística.
Referência legislativa: Código Civil, art. 1.369, e Estatuto da Cidade, art. 21
Enunciado 569 – No caso do art. 1.242, parágrafo único, a usucapião, como matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação de usucapião, visto que, nessa hipótese, o usucapiente já é o titular do imóvel no registro.
Artigo: 1.242, parágrafo único, do Código Civil
Família e Sucessões
Enunciado 570 – O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga “a patre” consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidadefiliação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.
Artigos: 1.607 e 1.609 do Código Civil
Enunciado 571 – Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores ou incapazes, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de dissolução conjugal.
Artigos: 1.571 ao 1.582 do Código Civil, combinados com a Lei n. 11.441⁄2007
Enunciado 572 – Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS.
Artigos: 1.695 e 1.701, parágrafo único, do Código Civil
Enunciado 573 – Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza.
Artigo: 1.694, § 1º, do Código Civil
Enunciado 574 – A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).
Artigo: 1.772 do Código Civil
Enunciado 575 – Concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.
Artigo: 1.810 do Código Civil

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

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Consultor Jurídico - Justiça suspende cobrança de ICMS que desconsiderou defesa do contribuinte - Notícia

2013-04-15T12:01:00.001-03:00

Texto publicado segunda, dia 15 de abril de 2013
Notícias
Falha em sistema não justifica multa de ICMS
Por Livia Scocuglia
O dano de difícil reparação e a imposição de multa punitiva não razoável levaram a 1ª Vara Cível de Pirassununga (SP) a declarar suspensa a exigibilidade do ICMS não pago por uma drogaria devido a falhas no Sistema Farmais na emissão de cupom fiscal. “A imposição de multa punitiva em 80% do débito não parece razoável, devendo, portanto, a sua exigibilidade ser detidamente analisada, conforme tem-se compreendido em face dos princípios do não confisco e do equilíbrio entre os poderes”, diz a decisão da juíza substituta, Maria Luiza de Almeida Torres Vilhena.
Segundo a juíza, o auto de infração e imposição de multa não considerou o livro de entrada de mercadorias a ensejar créditos de ICMS para fins de incidência do princípio da não-cumulatividade e consequente alteração do quanto devido e se devido imposto.
Em 2011, a drogaria foi notificada de que havia um auto de infração devido a “supostas infrações cometidas.” Entre elas, deixar de pagar o ICMS nos períodos de outubro de 2006 até maio de 2008, decorrente de saídas de mercadorias tributadas e “supostamente omitidas ao fisco”.
Outro motivo foi utilizar o programa aplicativo Sistema Farmais em “desacordo com a legislação vigente, havendo alegada sobreposição ao controle software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) existente, de forma a supostamente impedir a concomitância do registro referente à venda de mercadoria com a sua visualização no dispositivo eletrônico próprio e sua impressão no Cupom Fiscal, aplicando multa de 500 Ufesps por cópia instalada”, segundo o processo fiscal.
A multa aplicada à drogaria foi de 80%, além de juros moratórios que levaram o valor da autuação a R$ 942.815,88. A empresa foi ainda excluída do Simples Nacional.
Mas para o advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, do Soares de Oliveira Advogados e Associados, que defende a empresa, a exclusão “fora objeto de outro processo administrativo fundamentado apenas por meras presunções”, afirma.
“Com a decisão administrativa que desenquadrou a drogaria de forma retroativa à 1º de julho de 2007, a autoridade fazendária aplicou a alíquota de 18% para fins de ICMS sobre todos os produtos que ela considerou terem sido comercializados por ela, sem levar em consideração os institutos da substituição tributária, os estoques, nem mesmo os créditos das aquisições de mercadoria efetuados pela drogaria no período do Auto de infração”, explica.
O processo administrativo que pedia a exclusão da drogaria do Simples Nacional, de acordo com o advogado, foi instaurada pela própria Fazenda estadual, antes de efetivar o procedimento de autuação fiscal por meio do auto de infração.
A juíza declarou suspensa a exigibilidade do crédito tributário na decisão provisória. Ela levou em consideração o artigo 273 do Código de Processo Civil, que permite, após requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente “os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”, e o artigo 151 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre quando é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Processo 0003370-23.2013.8.26.0457
Clique aqui para ler a decisão.

Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

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Consultor Jurídico - Pinheiro Pedro: Democracia é fundamental para economia verde - Notícia

2013-04-13T12:02:00.003-03:00

Texto publicado sábado, dia 13 de abril de 2013
Artigos
Democracia é fundamental para economia verde
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro
A escassez de insumos energéticos, da água e dos recursos pesqueiros tem obrigado operadores das grandes economias a planejar saídas para os impasses que se avizinham. Essa escassez afetará as relações internacionais nos próximos anos.
O vetor ambiental, nesse campo, é parte integrante do planejamento econômico e integra a formulação do produto interno bruto de todos os países.
Essas questões constituem a razão de ser da Economia Verde, objeto da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 2012.
Como “espectador engajado”, durante, entre e após as Conferências de 92 e de 2012, entendo necessário resgatar conceitos e fazer um alerta quanto à efetividade da nova Economia Verde.
O termo “economia”, atribuído a Xenofonte, na Grécia antiga, soma OIKOΣ (casa) com NOMH (distribuição) — ou NOMO (lei).
A distribuição dos recursos e suas normas interligam ecologia (cuja raiz— casa, é a mesma de economia) e direito.
Economia é a ciência da administração da escassez. Logo, o tratamento ecológico de recursos ambientais escassos configura atividade econômica. Portanto, é necessário garantir funcionalidade para orientar seu uso.
A definição correta para economia verde seria: “Conjunto de princípios, normas, métodos e ferramentas da administração dos recursos que visa conferir funcionalidade ambiental à atividade econômica e funcionalidade econômica à proteção ambiental”.
Essa articulação de funcionalidades implica profunda transferência de recursos, principalmente financeiros.
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente estimou em 2% do PIB global o aporte anual — cerca de US$ 1,3 trilhão, entre 2012 e 2050, para fazer funcionar uma economia de baixo carbono e ecoeficiente. Esse investimento deve ser destinado a dez setores-chave: agricultura; edificações; energia; pesca; silvicultura; indústria; turismo; transporte; água e gestão de resíduos.
Energia, se observarmos bem, perspassa todos os demais setores, bem como a gestão de resíduos. Água passará a ser a grande “pegada” da economia global e, com certeza, integrará o rol dos recursos estratégicos a serem garantidos militarmente num futuro muito próximo.
No entanto, para evitar que a sustentabilidade sirva de pretexto para práticas políticas insustentáveis , imprescindível reconhecer que a economia verde não subsistirá sem democracia.
O direito, como terceiro elemento do triangulo formado pela economia e ecologia, deverá conduzir a construção da estrutura normativa na nova economia, baseado nos 27 princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas editada em 1992 e integralmente ratificada na Conferência de 2012. Em especial, deve a estrutura legal da nova economia resgatar o humanismo como elemento central e a erradicação da pobreza e das disparidades regionais como objetivo principal.
Outro não é o sentido do princípio 1 da referida carta, que declara o ser humano como “centro das preocupações do desenvolvimento sustentável”. Destaca-se também o princípio 4 da mesma declaração que sentencia: “Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental constituirá parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente deste.”.
O destaque acima vem a calhar como um alerta contra as principais armadilhas comportamentais da nova economia globalizada. São elas o biocentrismo, a estadolatria ecofacista e neocolonialismo ecocêntrico.
O biocentrismo desloca o ser humano do centro das preocupações com o equilíbrio ambiental. Para o biocentrista, a “natureza original” opõe-se à “barbárie humana”.
Para os biocêntricos, a segregação das necessidades humanas constitui a chamada “revolta do objeto” —termo muito utilizado por engravatados investidos de autoridade ambiental em nosso país, os quais ignoram a autoria da frase, atribuída ao Reich Führer Hermann Göring, quando editadas as leis que compunham o Código Ecológico do Terceiro Reich...
A estadolatria ecofacista é consequência política do biocentrismo. O Estado-pai passa a relativizar direitos fundamentais, estigmatiza progressivamente comportamentos individuais e opções comportamentais. O que não é “politicamente correto” passa a ser contrário ao “interesse público”. Como num pesadelo orwelliano, condutas “nocivas”, uma vez criminalizadas, alertam didaticamente para a adoção do medo como meio de controle.
O efeito burocrático é devastador, ocorrendo entropia corporativa cartorial, concentração econômica em larga escala e suspeição integral da livre iniciativa. Com exceção dos bancos, tudo o mais passa a integrar uma economia de risco integral.
Por fim o neocolonialismo ecocêntrico atua para relativizar a soberania nacional, submetendo-a ao “interesse global” no “bom uso” dos recursos naturais. O combate às políticas públicas desenvolvimentistas nos países emergentes, capitaneadas por organismos não governamentais com interesses inconfessáveis, articula-se com a introdução de barreiras não tarifárias, quase sempre relativizando valores de produtos importados pelos blocos econômicos dominados pela Europa, China, Japão e Estados Unidos.
Nesse mar bravio, em meio a crises cada vez mais frequentes e cíclicas, o mundo aportará aportando verbas cada vez maiores para os setores-chave enumerados pelas Nações Unidas, visando implementar uma economia mais ecoeficiente.
No entanto, há que se cuidar do resgate do humanismo, da busca pela igualdade de armas no comércio internacional e, sobretudo, do respeito às instituições democráticas, sem as quais a economia verde, como as demais, sucumbirá manchada pelo sangue de uma humanidade em guerra pelos recursos mais elementares existentes em nosso planeta.

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado e consultor ambiental, formado pela USP, sócio do escritório Pinheiro Pedro Advogados, membro do Comitê de Energia e Sustentabilidade da Câmara de Comércio Internacional e membro da Comissão de Direito Ambiental do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros). Foi consultor do Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes), integrando o Centran (Centro de Excelência de Engenharia de Transportes do Exército Brasileiro — Fundação Trompowsky, EB.

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Consultor Jurídico - Justiça nega pagamento de 1/3 de férias sobre recesso escolar a professor - Notícia

2013-04-13T12:02:00.001-03:00

Texto publicado sábado, dia 13 de abril de 2013
Notícias
Recesso escolar não permite pagamento de gratificação
Por Livia Scocuglia
Os dias de recesso a que os professores têm direito são diferentes do período de férias e não justificam o pagamento de gratificação. Essa foi a decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão de Tubarão que negou o pagamento de um terço de férias referente ao período de 60 dias para uma professora da rede estadual de ensino.
Na ação, a servidora alegou que uma lei estadual garante o período de 60 dias de férias e a própria Constituição Federal prevê o pagamento das férias mais o equivalente a 1/3 sobre o período.
O estado contestou a ação sob o argumento de que recesso e férias são coisas distintas. Enquanto no recesso os professores estão à disposição das escolas e podem ser convocados a qualquer momento para reuniões e trabalhos, as férias servem para repouso.
Segundo o desembargador Jaime Ramos, relator da decisão, “não restam dúvidas de que o recesso escolar não se confunde com as férias, que são previstas e garantidas pela Constituição Federal e não podem ser usadas para outras atividades, que não o descanso, sem que ocorra a respectiva indenização. Já o período de recesso escolar é utilizado para situações excepcionais, como ocorreu no ano letivo de 2011, que foi utilizado para que fossem repostas as aulas perdidas durante a greve, ou como informado pelo estado de Santa Catarina, para que os professores façam cursos de aperfeiçoamento e planejamento pedagógico do período letivo subsequente”. A votação da câmara foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa doTJ-SC.
AC 2013000750-9

Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

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Consultor Jurídico - Juiz leigo não tem competência para analisar Embargos de Declaração - Notícia

2013-04-13T12:01:00.023-03:00

Texto publicado sábado, dia 13 de abril de 2013
Artigos
Juiz leigo não tem competência para analisar Embargos
Por Lara Bonemer Azevedo da Rocha e Otávio Augusto Vaz Lyra
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tem sido comum o julgamento, por juízes leigos, de Embargos Declaratórios opostos contra as sentenças homologadas pelos julgadores togados. Tais recursos acabam sendo decididos através de projetos, que são posteriormente levados à apreciação de juízes togados e, finalmente, são ratificados e publicados, momento a partir do qual passam a surtir efeitos, inclusive no que diz respeito à contagem de prazos.
Todavia, em nosso sistema jurídico, não pode o juiz leigo realizar tais julgamentos, ao contrário do que infelizmente está se transformando em rotina no âmbito destes Juizados.
O primeiro argumento apto a embasar a tese ora defendida vem de uma das disposições contidas no próprio Código de Processo Civil. Nesta esteira, o artigo 162 da Lei Adjetiva prevê que “os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos” e, logo em seguida, seu parágrafo 1º traz a definição de sentença: “é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei”.
Também cabe ressaltar que o artigo 7º da Lei 9.099/95 afirma que os juízes leigos são auxiliares da Justiça, ao contrário, por óbvio, dos juízes (togados). Em consonância com o CPC, portanto, não cabe ao julgador leigo proferir sentença ou qualquer outra decisão arrolada no artigo 162 do mencionado Codex, pois apenas ao Juiz (togado, investido de poder jurisdicional) cabe tal tarefa.
Logo, por uma conclusão lógica, se depreende que em nenhuma hipótese o projeto de sentença confeccionado por juiz leigo pode ser considerado como uma sentença.
A um, porque a própria Lei 9.099/95 aponta, em seu artigo 40, que ele deve ser submetido ao juiz togado, passando a surtir efeitos apenas após a homologação por parte deste. A propósito, como bem leciona o professor Alexandre Freitas Câmara[1], “pode esse artigo gerar no intérprete a falsa ideia de que o juiz leigo poderia proferir sentença, uma vez que fala o seu texto que ele proferirá ‘ a sua decisão’. Assim, porém, não é. Ao juiz de direito (togado, como diz a lei) cabe proferir sentença. [...]
Tendo o juiz leigo presidido a instrução probatória (o que é possível em razão do disposto no artigo 37 da Lei 9.099/1995), caberá a ele elaborar um projeto de sentença. Esse projeto é imediatamente submetido ao juiz togado que, se com ele concordar, o homologa por sentença. A homologação é o ato do juiz (de natureza sentencial) que adota como conteúdo o ato homologado (ou seja, no caso ora em exame, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo). É o fenômeno que se dá, por exemplo, quando o juiz, por sentença, homologa uma transação. A sentença é o ato do juiz, mas o conteúdo desse ato é a transação das partes. [...]
Assim sendo, quando o juiz togado homologa o projeto de sentença do juiz leigo ter-se-á uma sentença (ato do juiz togado) cujo conteúdo é o projeto de sentença (ato do juiz leigo). A sentença, porém, terá de ser proferida pelo juiz togado, e é o ato deste que exerce, no processo, a função processual que à sentença cabe.”
E, a dois, pela simples razão de que a decisão emanada do juiz leigo não implica nenhuma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do CPC, como bem exige o artigo 162 da Lei Processual. Por sinal, o projeto de sentença não surte qualquer destes efeitos justamente por não ter ainda sido homologado, o que só pode ser feito pelo julgador togado, devidamente investido de poder jurisdicional.
Para que se possa enxergar de formar mais límpida, é útil a menção de um exemplo prático no qual o projeto do juiz leigo (como era de se esperar) não surte os efeitos do artigo 267 do CPC. Imagine-se que, após o juiz togado proferir o despacho inicial, ordenando a citação do réu, ele determine a distribuição dos autos a um dos juízes leigos sob sua supervisão. Feita tal distribuição e, já após ter sido apresentada a contestação pelo réu, o julgador leigo entende pela ausência de uma das condições da ação, o que, por conta do contido no inciso VI do artigo 267, levaria à extinção do processo (sem resolução de mérito).
Entretanto, ainda que o juiz leigo assim entenda e o faça constar em seu projeto, nenhum efeito imediato poderá trazer às partes, justamente porque ele não está investido de poder jurisdicional. Deste modo, o projeto deve se apreciado pelo juiz togado e, caso este concorde com o parecer elaborado, poderá, através da homologação, “transformar” o projeto em sentença. Mas, ainda, caso discorde do entendimento do julgador leigo, poderá proferir decisum totalmente diverso, de acordo com suas próprias convicções.
Assim, se o projeto de sentença, que é a decisão proferida pelo julgador leigo, não surte os efeitos dos artigos 267 e 269 do CPC, não pode ser considerado sentença e, se não o pode, muito menos poderia este mesmo julgador apreciar os aclaratórios opostos contra este decisum, já que se trata de um recurso dirigido ao mesmo juiz que prolatou a sentença.
Conveniente citar, neste contexto, as conclusões de Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, a qual, parafraseando as lições de Moacyr Amaral Santos, aponta que, "o fato de visarem os Embargos de Declaração à reparação dos prejuízos que os defeitos da sentença trazem ao embargante, os caracteriza como recurso. Recurso para o mesmo juiz que proferiu a sentença".[2]
De toda sorte, o juiz prolator da sentença permanece sendo o juiz togado, o que indubitavelmente atrai para si a competência de analisar os embargos de declaração.
A este respeito, é uníssono na doutrina pátria o entendimento de que o mérito dos embargos aclaratórios deve ser analisado pelo próprio prolator do ato embargado. Neste sentido, clara é a lição de Araken de Assis[3]:
“Compete ao órgão judiciário que proferiu o provimento embargado julgar o recurso. Só o autor do ato poderá explicá-lo ou complementá-lo a contento. É nessa ideia simples, mas pouco flexível e enganosa, que repousa a afetação da competência para julgamento.”
Portanto, como bem se nota, apenas pode decidir se a decisão embargada carece ou não de integração ou esclarecimentos o próprio julgador que a proferiu. E, indiscutivelmente, no âmbito dos juizados especiais, é o juiz togado quem profere a sentença, não havendo que se falar em hipótese alguma que a prolação de sentenças compete aos juízes leigos.
Sobre o assunto, já decidiram as Turmas Recursais do estado do Paraná no sentido de que “o juiz Leigo instrui o processo e emite um parecer, e não sentença” e no de que a sentença é prolatada “pelo Juízo togado, ao proceder o ato de homologação do projeto de decisão, apresentado pelo Juiz Leigo, na melhor dicção do artigo 40, da Lei 9.099/95”.
Posicionamento em consonância com o da 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que no julgamento do RI 0052591-73.2010.8.19.0004 decidiu pela nulidade do julgamento de embargos aclaratórios realizados por juiz leigo:
“Provimento do recurso de fls. 100 para anular o julgamento dos embargos declaratórios por projeto do Juiz Leigo. Pelo exposto voto pelo Provimento parcial do recurso de fls. 100 para anular o julgamento dos embargos declaratórios elaborado por juiz leigo. Os declaratórios devem ser julgados pelo Juiz Togado e não por Projeto como àquele de fls. 98. Sem honorários.”
Assim, uma vez que quem evidentemente profere a sentença, ainda que em processos sob a égide da Lei 9.099/95, é o juiz togado, apenas a ele compete apreciar os declaratórios, não havendo a possibilidade de que o juiz leigo venha a julgar o mérito de tal espécie recursal.
Isso decorre do simples fato de que o Juiz leigo sequer profere sentença. Ora, se não o faz, como poderia integrá-la ou complementá-la através do julgamento de embargos declaratórios?
Aliás, se fosse esse o caso, os próprios prazos se iniciariam tão logo as partes tivessem ciência do conteúdo do projeto de sentença, devendo ser considerados intempestivos os recursos interpostos levando-se em conta a data de publicação da sentença homologada (o que não é aceito pela jurisprudência RI 20060005955-0, julgado pela TRU do Paraná).
Não sem razão, bem ensina Luís Eduardo Simardi Fernandes que ninguém melhor para sanar os vícios existentes em uma decisão do que o próprio prolator, portanto, ainda de acordo com o professor[4], “embora o diploma processual não deixe clara essa situação, a verdade é que o julgamento dos embargos de declaração deve competir, em primeiro grau, ao juiz prolator da decisão embargada e, em grau superior, ao órgão responsável por ela.”
E, como já exposto, não restam dúvidas de que não é o juiz leigo quem profere sentença, mas o togado, este sim devidamente investido de poder de jurisdição. Caso contrário, não haveria necessidade de homologação dos pareceres elaborados pelos juízes leigos, que são verdadeiros auxiliares daqueles que integram os quadros da magistratura.
Seguindo esta linha de raciocínio, portanto, os embargos devem ser julgados por quem proferiu a decisão, tendo em vista que apenas este Juiz conhece os reais motivos e a intenção precípua daquele pronunciamento. E, no caso dos juizados, após o juiz leigo entregar seu projeto de sentença para apreciação do Juiz togado, este último, ao ler o projeto, caso perceba a existência de qualquer vício ou incompreensão naquele escrito, tem a faculdade de fazer as modificações adequadas.
Ora, caso note a existência de qualquer dos vícios elencados no artigo 535 do Código Processual, deve integrar, ele próprio (juiz togado), o decisum. Todavia, se não o fez, é porque considerou que a sentença estava apta a ser entendida e interpretada pelos demais interlocutores. Assim, se em uma primeira leitura — aquela feita antes da homologação — foi capaz de compreender todo o contido na decisão, e não fez qualquer alteração, com a oposição dos aclaratórios, deve responder às pretensões da parte, não havendo que se cogitar em um reenvio dos autos ao julgador leigo.
Desta feita, como bem se observa, a conclusão a que se chega, sem que paire qualquer dúvida no ar, é a de que o juiz leigo não profere sentença, mas apenas auxilia o juiz togado, elaborando um parecer sobre o caso, ao qual corriqueiramente se dá o nome de projeto de sentença. Ou seja, sua própria nomenclatura demonstra que tal proposta carece de qualquer eficácia jurisdicional, eis que, sem a devida homologação, não produz qualquer efeito jurídico. Por consectário lógico, não sendo o Juiz leigo o prolator das sentenças, mas sim o Juiz togado, apenas a este cabe analisar os aclaratórios.
Entendimento adverso levaria a graves incongruências e incompatibilidades no sistema dos Juizados. Imagine-se, por exemplo, que o juiz togado opte por modificar o parecer elaborado pelo juiz leigo. Caso se entenda que a competência para apreciar eventuais embargos declaratórios é daquele que confeccionou o projeto de sentença, se permitiria que ele novamente alterasse a decisão prolatada por julgador devidamente investido de função jurisdicional.
O que se percebe é que no momento em que o juiz leigo revisa a sentença proferida pelo juiz togado, tal qual se tem verificado em inúmeras ações, acabam por ser afrontados tanto o artigo 5º, LIII, da Constituição Federal quanto o artigo 536 do CPC, ocorrendo uma clara violação ao princípio do juiz natural, o qual foi expressamente assegurado pelo legislador constituinte.
Portanto, a fim de que absurdos jurídicos deste tipo não se proliferem dentro do sistema dos Juizados Especiais, que tão útil tem sido aos cidadãos e ao próprio Poder Judiciário, os magistrados que supervisionam as secretarias destes juízos devem impedir que após a publicação de suas sentenças os autos retornem aos julgadores leigos.
E, ainda, sempre que as Turmas e Câmaras Recursais deste sistema se deparem com situações disformes como as aqui tratadas, devem decidir pela anulação dos julgamentos dos embargos declaratórios realizados por juízes leigos, ainda que posteriormente homologados por julgadores togados, eis que se trata de criação totalmente incompatível com nosso sistema jurídico.
[1] In Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública uma abordagem crítica. - 7. Ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012, pp. 115-116.
[2] Santos, Moacyr Amaral apud Baptista, Sônia Márcia Hase de Almeida. Dos embargos de declaração. - 2. ed. rev. ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993. (Recursos no processo civil; v. 4) p. 64.
[3] In Manual dos recursos. São Paulo: RT, 2008, p. 632.
[4] In Embargos de declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos. São Paulo: RT, 2012, pp. 128-129.

Lara Bonemer Azevedo da Rocha é advogada no escritório Medina & Guimarães Advogados Associados.
Otávio Augusto Vaz Lyra é advogado no escritório Medina & Guimarães Advogados Associados.

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Consultor Jurídico - Diário de Classe: Coetzee estimula reflexão sobre a censura e o Direito - Notícia

2013-04-13T12:01:00.021-03:00

Texto publicado sábado, dia 13 de abril de 2013
Colunas
Coetzee estimula reflexão sobre a censura e o Direito
Por André Karam Trindade
John Maxwell Coetzee é, com certeza, um dos grandes escritores do século XXI. Nascido na África do Sul, estudou na Inglaterra e, atualmente, vive na Austrália, onde leciona no Departamento de Inglês da Universidade de Adelaide. Seus romances foram traduzidos para praticamente todas as línguas. Em duas oportunidades, venceu o Booker Prize, não comparecendo, entretanto, a ambas as premiações. Há dez anos, ganhou o prêmio Nobel de Literatura.
Todavia, Coetzee é muito mais do que um escritor contemplado pela Academia Sueca. Não é à toa que muitos o consideram, acima de tudo, um pensador da atualidade. Além disso, é uma celebridade discreta e excêntrica. Avesso à mídia e ao público, ele também não bebe, não fuma e não come carne. Quem acompanha sua trajetória, sabe que é um sujeito de poucas palavras e de raros sorrisos.
Quando esteve no Brasil, durante a Feira Literária Internacional de Paraty, em 2007, Coetzee limitou-se a ler trechos de seu livro Diário de um ano ruim, recusando-se a dar entrevistas, a responder perguntas e a conceder autógrafos, o que frustrou parte do público presente. Tal performance se deve à “ética do autor/poeta” e à sua luta pela liberdade de expressão.
Muito embora todo reconhecimento internacional, a fortuna crítica de sua obra ainda não é muito extensa no Brasil. Muitos de seus romances — me refiro, especialmente, a Diário de um ano ruim (assista aqui), Desonra (assista aqui) e À espera dos bárbaros (assista aqui) — tratam de argumentos que, de algum modo, sempre envolvem o Direito: pedofilia, pornografia, guerra, autoritarismo, liberdade, igualdade, ética, política, estado, direitos humanos etc.
Além disso, é possível identificar um denominador comum que atravessa estes livros e, de certo modo, marca toda a obra de Coetzee: o problema da censura, nas suas mais variadas formas — sejam eles externas ou internas —, cujas práticas apenas se mostram mais sutis nas atuais democracias.
E foi a respeito deste assunto que ele falou, recentemente, no seminário “Três dias com J.M. Coetzee”, na Universidade Central de Bogotá, na Colômbia, onde recebeu o título de Doctor Honoris Causa e, ao final, realizou uma crítica contundente à censura. Em um discurso inédito, intitulado Sobre a censura, o escritor relatou algumas das experiências pessoais que viveu sob o regime do apartheid.
Coetzee revelou que, nas décadas de 70 e 80, seus livros sofreram com o controle da censura levada a cabo pelo Comitê Anônimo de Censores — formado por parte dos intelectuais da época, comprometidos com a manutenção do status quo —, em face de suas críticas à segregação racial e, sobretudo, porque se tratava de um autor branco, de classe média, cujos livros não eram indicados para o consumo das massas.
Algumas destas questões foram inicialmente abordadas no livro Giving offense: essays on censorship, em que se reúnem ensaios do escritor sobre a questão da censura. Num deles, Coetzee trata da pornografia e da crítica formulada por Catherine MacKinnon. O mesmo tema também foi trabalhado por Dworkin. Noutro, apresenta as nuances que permeiam todo pensamento que culminou na estruturação do apartheid na África do Sul.
Na próxima semana, Coetzee estará no Brasil, primeiro em Curitiba (15/4) e depois em Porto Alegre (18/4), onde aceitou proferir, excepcionalmente, duas conferências — intituladas Ficção e Censura — e, ainda lançar sua última obra: A Infância de Jesus (Ed. Companhia das Letras). Os eventos ocorrerão sob a mediação da renomada professora Kathrin Rosenfield. Tudo faz parte de um projeto que pode ser conhecido pelo site www.lendocoetzee.com. Lá se encontram resenhas, textos e informações relativas à biografia do escritor e sua vinda ao Brasil.
Ao comentar a importância do pensamento de Coetzee e a singularidade de seu engajamento político, Kathrin esclarece que “o artista, o poeta precisam ocupar o espaço da arte, da poesia: o espaço no qual não somente pensamos, mas, antes, sentimos como o mundo é realmente. É esse poder de revelação aquém e além do raciocínio que fecha o artista num outro espaço, num estado de alma e mente de outra ordem. O artista do talhe de Coetzee vive, como dizia o romancista austríaco R. Musil, “num outro tempo, num outro lugar”.
Neste contexto, portanto, Coetzee vem marcado por uma espécie de “engajamento desengajado”, como refere Kathrin, na medida em que nunca encontramos respostas definitivas às situações postas em seus romances. Muitas vezes, quando esperamos a conclusão, é comum nos depararmos apenas com o silêncio do autor. Na verdade, as narrativas literárias de Coetzee estimulam o leitor a perceberem os problemas de outro modo. Talvez este seja um aspecto que deva ser observado pelos juristas.
A propósito de Coetzee e a censura, sua luta contra o apartheid e a transcendência de sua obra, caberia perguntar, em tempos de plena democracia no Brasil: quando o presidente da Suprema Corte manda que um colega seu fale somente quando autorizado, o que isto quer dizer? E o silêncio eloquente que, desde então, se instalou na comunidade jurídica em torno deste episódio? Temos medo da democracia? Pensemos no assunto... E vamos ver o que o Coetzee tem a dizer para todos nós.

André Karam Trindade é doutor em Teoria e Filosofia do Direito (Roma Tre/Itália), mestre em Direito Público (Unisinos) e professor universitário.

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Consultor Jurídico - Observatório Constitucional: A atuação dos juízes e a teoria constitucional - Notícia

2013-04-13T12:01:00.019-03:00

Texto publicado sábado, dia 13 de abril de 2013
Colunas
A atuação dos juízes e a teoria constitucional
Por Jorge Octávio Lavocat Galvão
Em meio ao julgamento do caso da demarcação da reserva indígena “Raposa Serra do Sol”, um fato inusitado passou quase despercebido por aqueles que acompanham o cotidiano da Suprema Corte. Após o voto do ministro Menezes Direito, segundo a votar, o ministro Marco Aurélio, que seria o penúltimo, adiantou pedido de vista. Contrariando sua tradição, o Supremo Tribunal Federal deliberou, em questão de ordem, prosseguir no julgamento, independentemente do pedido de vista do ministro Marco Aurélio, vencido no ponto o ministro decano Celso de Mello, que se pronunciou no sentido de aguardar-se o retorno do processo à pauta. Ao final do julgamento, o ministro Marco Aurélio foi o único vencido no mérito, decretando a nulidade do procedimento administrativo que demarcou a reserva indígena em questão.
Já no julgamento da Reclamação 383, célebre caso que sedimentou as hipóteses de cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no âmbito estadual, o ministro Moreira Alves, então decano da Corte e último a votar, antecipou pedido de vista logo após o voto do relator, ministro Carlos Velloso, interrompendo, assim, o julgamento do caso. Quando do retorno do processo ao plenário, a Corte, por maioria, acompanhou o voto do ministro Moreira Alves e modificou a jurisprudência firmada, poucas semanas antes, na Reclamação 370, julgamento esse do qual o decano não havia participado. Enquanto neste caso se decidiu, por 9 a 1, que não seria cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual em face dos preceitos das Cartas locais que reproduzem normas de observância obrigatória da Constituição Federal, por configurar usurpação de competência da Corte Constitucional; naquele processo, por 7 a 4, o tribunal entendeu que a apreciação pelos Tribunais de Justiça de ações diretas em face das Constituições estaduais — independentemente da natureza da norma-parâmetro — não violaria a autoridade do Supremo Tribunal Federal, uma vez ser cabível recurso extraordinário contra o acórdão local. Na Reclamação 383, portanto, o voto-vista do ministro Moreira Alves gerou um amplo debate entre os membros do tribunal e foi determinante para mudar a orientação de cinco deles.
Alguns questionamentos interessantes sobre o instituto do voto-vista despontam da análise desses julgados. Por que os ministros decidiram, no caso da “Raposa Serra Sol”, não interromper o julgamento após o pedido de vista? Em contrapartida, por que na Reclamação 383 o tribunal decidiu esperar o voto do decano? Quais seriam os propósitos de se adiantar um pedido de vista por parte de ministros mais antigos? E quais razões levariam os magistrados mais novos a proferir seu voto antes da suspensão do julgamento? Com relação ao primeiro caso, haveria alguma mudança no resultado final se o ministro Marco Aurélio apresentasse seu voto antes dos demais ministros? Aumentaria o ônus argumentativo desses magistrados caso o voto divergente fosse apresentado em terceiro lugar? Já no que tange ao segundo caso, o precedente firmado na Reclamação 370 teria sido mantido se os ministros mais novos tivessem adiantado seus votos? De maneira geral, como o voto-vista influencia a estratégia dos julgadores em órgãos colegiados?
É interessante notar que, na literatura estrangeira, há vários estudos sobre o padrão comportamental dos juízes[1]. Levando em consideração as especificidades do modelo de votação empregado nos tribunais americanos, em que os magistrados conhecem de antemão o voto dos demais colegas, o constitucionalista Lawrence Sager, por exemplo, chegou à conclusão de que os juízes tendem a adotar um posicionamento muito mais radical quando são vencidos do que quando compõem a maioria.[2] No caso do voto-vista, instituto característico dos tribunais brasileiros, não há notícia de qualquer estudo aprofundado por parte dos constitucionalistas pátrios quanto aos seus efeitos sobre o agir dos magistrados. É de indagar-se o porquê dessa lacuna em terrae brasilis.
Recentemente, o debate sobre o comportamento estratégico dos juízes voltou à tona na academia estadunidense. O julgamento que confirmou a constitucionalidade do Obamacare — certamente o caso de maior repercussão nos Estados Unidos no ano de 2012 — surpreendeu grande parte dos estudiosos do direito constitucional.[3] Isso em razão de o Chief Justice Roberts ter desempatado o julgamento contrariamente ao posicionamento da ala conservadora da Corte, à qual ele normalmente se associa. Uma questão intrigou os analistas: o que teria levado um juiz marcadamente reconhecido por suas posições conservadoras a mudar de lado em caso de tamanha relevância?
Em uma de suas últimas colunas no The New York Review of Books, Ronald Dworkin fez um estudo quantitativo de todos os casos decididos por 5 a 4 desde 2005, para demonstrar que, diferentemente do Justice Kennedy, que se uniu aos liberais em 25 casos, e dos Justices Scalia e Thomas, que mudaram de lado duas vezes cada, o Chief Justice Roberts jamais havia tomado posição semelhante.[4] A partir dessa constatação, Dworkin procurou compreender o motivo que teria levado o magistrado a agir de forma diferente no caso Obamacare. Analisando uma série de dados — como o resultado de uma pesquisa de opinião que indicou que a maioria dos americanos passou a considerar a Corte um mero órgão político em razão de sua nítida divisão entre juízes liberais e conservadores — Dworkin articulou, em tom crítico, uma justificativa para tal decisão: o Chief Justice Roberts teria agido estrategicamente a fim de aumentar a credibilidade da Corte para, no futuro, ter condições de votar favoravelmente aos conservadores em casos de maior relevância para os Republicanos, como, por exemplo, nos que dizem respeito a cotas em universidades e ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Qual a importância de estudos como esses acerca do voto-vista e da atuação do Chief Justice Roberts, que reconhecem espaços institucionais à ação estratégica por parte dos magistrados? Na coluna do Observatório Constitucional do último dia 30 de março, argumentei que os constitucionalistas brasileiros deveriam gastar menos tempo discutindo teorias da decisão e prestar mais atenção em estudos como esses, com o fito de aumentar nossa compreensão sobre o funcionamento da Suprema Corte e, em última análise, contribuir para o aprimoramento de nosso arranjo institucional[5]. Defendi que a ênfase na interpretação constitucional por parte dos pesquisadores pátrios tem ofuscado outras análises também relevantes a respeito do modo como a Corte opera dentro da engrenagem estatal. Sugeri, então, uma agenda de pesquisa mais voltada para a análise do contexto decisório e de suas consequências para a definição dos casos do que para a decisão judicial em si.
Minha proposta recebeu a atenção do professor Lênio Luiz Streck[6], que concordou em parte com meu diagnóstico e instigou-me a aprofundar um pouco mais o argumento. De início, registro que acredito ter havido uma má compreensão de alguns aspectos de meu artigo pelo colunista, proporcionada, penso eu, pela leitura do texto a partir de seu título[7]. Aproveito, pois, a oportunidade para esclarecer alguns pontos e avançar no tema.
Defendi um “choque de realidade” no estudo do direito constitucional. O que isso significa? Estudos sobre teorias da interpretação e da argumentação têm sido a tônica do debate constitucional nos últimos anos. Pouco se tem produzido, contudo, sobre o arranjo institucional no qual a Corte está inserida. A decisão judicial depende não só do juiz e de seus argumentos, mas das condições em que ela é tomada. Julgar no Brasil é o mesmo que nos Estados Unidos, local em que a teoria de Dworkin foi desenvolvida? Quais as principais diferenças? A transmissão pela TV Justiça modifica o comportamento dos juízes? A ordem de colheita dos votos tem impacto no resultado dos casos? Qual a relevância do voto-vista? São questões práticas como estas, relacionadas ao contexto decisório, que, a meu sentir, demandam maior atenção dos constitucionalistas.
Afirmei, ademais, que os debates filosóficos sobre, por exemplo, a melhor interpretação de um ou de outro autor, ou da diferença entre regras e princípios, não mais avançam o nosso conhecimento sobre o funcionamento da Corte. Sofisticamos bastante a pesquisa sobre a teoria da interpretação sem que sejamos capazes de responder a questionamentos corriqueiros, como: por que alguns processos demoram a entrar em pauta e outros são rapidamente apreciados? Quais são os processos que entram rapidamente em pauta e quais são os seus interessados? Quais são os principais beneficiários e prejudicados pelo exercício da jurisdição constitucional? Que fique claro: não foi a teoria de Dworkin, de Alexy ou de qualquer outro teórico que encobriu aspectos relevantes do processo decisório, mas o estudo obcecado dessas teorias, cujo foco está em responder como os juízes devem decidir os casos difíceis. Se, ao final, o máximo que se consegue afirmar sobre as aparentes contradições entre julgamentos do Supremo Tribunal Federal é que os ministros não seguem de maneira adequada essa ou aquela teoria, a limitação desse tipo de pesquisa parece-me mais do que evidente.
Não pretendo “reinventar a interpretação constitucional”. O ponto é exatamente o oposto: foquemos menos nos juízes e seus argumentos e mais nos arranjos institucionais nos quais eles estão inseridos. Ao sugerir a mudança de abordagem não menosprezei o que foi construído na área da filosofia constitucional nas últimas décadas. Longe disso! O que procurei demonstrar é que esses estudos teóricos seriam enriquecidos com análises sobre o funcionamento da Corte e sobre a atuação de seus membros.
Compreender o modo como os tribunais operam dentro da engrenagem estatal revela-se importante não apenas para se ter conhecimento sobre o que esperar de nossos juízes (afinal, não podemos ter ilusões), mas também para diagnosticar o que pode ser aprimorado. Acredito que essa tenha sido a intenção de Dworkin ao fazer a análise do comportamento do Chief Justice Roberts na coluna mencionada, o que certamente não o posiciona “com um pé em Hart e outro no realismo”. Ao contrário do sugerido pelo colunista, a adoção de uma perspectiva mais próxima à ciência social não necessariamente mina o caráter normativo de uma concepção jurídica, desde que tal análise esteja imbricada à interpretação construtiva da prática na qual o observador — que obviamente não se pressupõe neutro — está inserido.
Em minha coluna anterior elaborei diversas questões que considero relevantes. Nesta coluna acrescento a tal rol mais uma sobre o intrincado instituto do pedido de vista e seus reflexos sobre a decisão judicial. Não considerá-las — ou apenas afirmar sua relevância em vez de pesquisá-las a sério — tem levado a abordagens que superestimam e romantizam o papel das Cortes, sem indicar alternativas institucionais que promovam o aperfeiçoamento da atuação judicial. Ganharíamos muito se esses temas fossem trabalhados por alguém tão talentoso como o professor Lênio Streck. Tal esforço engrandeceria, em vez de “jogar por terra”, a sua já conhecida teoria da decisão.
[1] Cf., por exemplo, Robert Dahl, Decision-Making in a Democracy: The Supreme Court as a National Policy-Maker, 1 Journal of Public Law (1958).
[2] Cf., Lewis A. Kornhauser and Lawrence G. Sager, The One and the Many: Adjudication in Collegial Courts, 81 Cal. L. Rev. 1 (1993).
[3] Sobre a decisão, confira o artigo de Sérgio Antônio Ferreira Victor publicado na coluna do Observatório da Jurisdição Constitucional de 25/08/12. In: http://www.conjur.com.br/2012-ago-25/observatorio-constitucional-construcao-health-care-act-eua.
[4] Ronald Dworkin, A Bigger Victory than We Knew. In: http://www.nybooks.com/articles/archives/2012/aug/16/bigger-victory-we-knew/?page=2.
[5] Cf. http://www.conjur.com.br/2013-mar-30/observatorio-constitucional-teoria-juridica-reinventada.
[6] Cf. http://www.conjur.com.br/2013-abr-04/senson-incomum-observatorio-observatorio-ou-circulatura-quadrado.
[7] Como o professor Lênio Streck bem sabe, os títulos dos artigos da ConJur são editados.

Jorge Octávio Lavocat Galvão é procurador do Distrito Federal, mestre em Direito pela New York University e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo.

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Consultor Jurídico - Empresa que capta negócios para seguradoras não tem Cofins majorada - Notícia

2013-04-13T12:01:00.017-03:00

Texto publicado sábado, dia 13 de abril de 2013
Notícias
Cofins de empresa que capta clientes de seguros é menor
Por Jomar Martins
As empresas que captam interessados na contratação de seguros não se confundem com as sociedades corretoras ou com os agentes autônomos de seguro privado. Logo, o fisco não pode aplicar a elas a majoração da alíquota da Cofins prevista para as seguradoras como prevê o artigo 18 da Lei 10.684, de 2003. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou Apelação de uma corretora de seguros que entrou com Mandado de Segurança para obter o reconhecimento de seu não-enquadramento no rol das pessoas jurídicas que tiveram a alíquota da Cofins majorada de 3% para 4%.
O fisco federal defendeu que o dispositivo legal que majora a alíquota do tributo alcança as corretoras de seguro, porque elas estão contempladas na expressão ‘‘sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários’’ da lei. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento de 26 de março.
A sentença
Na primeira instância, a sentença proferida pelo juiz Nórton Luís Benites, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), denegou a segurança. Fundamentalmente, o juiz levou em conta o conceito de corretagem contemplado no artigo 722 de Código Civil de 2002. Diz o dispositivo: ‘‘Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas’’.
Assim, com base nesse ‘‘conceito civilista’’ e à luz da legislação que rege a matéria, o juiz decidiu que as sociedades corretoras devem pagar a alíquota especial de 4%, conforme determina o artigo 18 da Lei 10.684/2003, e não a alíquota geral de 3%, prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.718/1998.
Intermediadora de negócios
Ao reformar a sentença, a desembargadora-relatora Luciane Amaral Corrêa Münch disse, inicialmente, que a parte autora tem como objeto social a corretagem de seguros dos ramos elementares — vida, capitalização e planos de previdenciários. Ou seja, é mera intermediadora da captação de interessados na contratação desse tipo de produto, recebendo comissões sobre os seguros contratados das sociedades seguradoras.
Assim, não faz parte do rol das sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas pelo governo federal. Da mesma forma, frisou a desembargadora, não se confunde com os agentes autônomos de seguros privados, conforme decisão proferida pelo desembargador federal Joel Ilan Paciornik, no voto proferido nos autos de outro processo, a Apelação Cível 2003.70.00.054852-5.
Clique aqui para a sentença e aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

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Consultor Jurídico - Client Choice Awards lista os melhores escritórios de advocacia de 2013 - Notícia

2013-04-13T12:01:00.015-03:00

Texto publicado sábado, dia 13 de abril de 2013
Notícias
Client Choice Awards lista os melhores escritórios
Por Livia Scocuglia
O Brasil aparece em 15 das 36 áreas jurídicas cobertas pelo guia Client Choice Awards 2013, editado pela International Law Office e que lista os escritórios de advocacia e advogados mais indicados por clientes do mundo todo. É norma do guia que apenas um advogado por país ganhe destaque em cada uma das categorias.
Fundado em 2005, o Client Choice Awards seleciona os escritórios de advocacia que se destacam pela qualidade no serviço. Em 2012, após firmar parceria com a Lexology, o guia expandiu a pesquisa nos EUA e Canadá.
Os vencedores foram identificadas com base em uma pesquisa do Internacional Law Office do conselho corporativo. A avaliação seguiu critérios como: qualidade da assessoria jurídica; consciência comercial; comunicação eficaz; transparência de faturamento; tempo de resposta; troca de experiências; e uso de tecnologia, entre outros, além de entrevistas.
O escritório brasileiro que se destacou na arbitragem foi o Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, na figura do advogado Fabiano Robalinho Cavalcanti. Já na categoria de Direito Bancário, o escritório Pinheiro Neto Advogados ganhou destaque com o advogado Ricardo Russo.
Na categoria de Mercado de Capitais, o Brasil foi destacado pelo escritório Tauil & Chequer Advogados, associado ao americano Mayer Brwon LLP e reconhecido pelo advogado Carlos Motta. O mesmo escritório foi selecionado pelo guia na categoria Energia, pelo desempenho do advogado Alexandre Chequer.
Na área de Tributário, segundo o guia, o Brasil está bem assessorado pelo Lobo & de Rizzo Advogados, na figura do advogado Eduardo Martinelli Carvalho. Na categoria Trabalhista, o Rocha e Barcellos Advogados ganhou destaque com Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos.
Na categoria Direito Comercial, Andréa Weiss Balassiano, do Bichara & Costa Advogados, foi a eleita. O mesmo escritório foi selecionado na categoria Concorrência, desse vez com a advogada Carol Monteiro de Carvalho.
O Brasil também aparece na lista que classificou os melhores do Direito Público, com Eduardo Maffia Queiroz Nobre, do Leite Tosto e Barros Advogados.
O Cliente Choice Awards também selecionou os escritórios que foram destaque nas categorias de Meio-Ambiente e Empresarial. Na primeira, o Brasil é representado pelo Milaré Advogados, com o Edis Milaré. Em Empresarial, pelo Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, na figura do advogado Guilherme J. Dantas.
Na área de Propriedade Intelectual, o Brasil aparece na lista com o escritório de advocacia Kasznar Leonardos, com o advogado Rafael Lacaz Amaral. E na categoria Contencioso, o escritório selecionado foi o TozziniFreire Advogados, com Fernando Eduardo Serec.
Ganhou destaque na categoria Fusões e Aquisições Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, do escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flech Advogados. Na lista dos classificados na categoria de Infraestrutura, o advogado Adriano Schnur Gabriel ferreira foi o destaque pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice. Na categoria Telecomunicações aparece o advogado Elionor Cristófaro Cotait, do Mundie e Advogados.

Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

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Consultor Jurídico - Corte Europeia manda Ucrânia regulamentar direito de manifestação - Notícia

2013-04-13T12:01:00.013-03:00

Texto publicado sábado, dia 13 de abril de 2013
Notícias
Ucrânia precisa regulamentar direito de manifestação
Por Aline Pinheiro
A Ucrânia recebeu mais um chamado da Justiça europeia. Precisa urgentemente regulamentar o direito de manifestação no país. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou inaceitável a lacuna na legislação ucraniana que permite que manifestantes acabem presos por descumprir regras que eles desconhecem. A determinação da corte foi anunciada na quinta-feira (11/4) e não é definitiva. Ainda pode ser reforma pela câmara principal de julgamentos do tribunal.
A Corte Europeia julgou a reclamação de um dos líderes de uma associação em defesa dos direitos humanos (clique aqui para ler a decisão em inglês). Em 2010, ele comunicou as autoridades locais da cidade de Lviv sua intenção de organizar um protesto pacífico contra a corrupção no Ministério Público ucraniano. Ele conseguiu promover uma passeata, mas as seguintes foram proibidas e ele foi processado por descumprir regras para manifestações nas ruas. O manifestante foi condenado e preso e reclamou à Corte Europeia que desconhecia as tais regras que teria descumprido.
Os juízes europeus aceitaram a reclamação. Consideraram que, desde o fim da União Soviética, não existe nenhuma regulamentação na Ucrânia sobre o direito de livre manifestação. Essa ausência de regras deixa a Justiça livre para decidir, em cada caso, quais são os limites dos protestos. Os cidadãos, do seu lado, ficam sem saber de antemão como agir.
No julgamento, a Corte Europeia considerou que o manifestante teve seu direito de protestar violado. Além disso, foi vítima de um processo judicial tão rápido que não deu tempo de ele exercer seu direito de defesa e ser assistido por um advogado. O tribunal condenou a Ucrânia a pagar indenização de 6 mil euros (cerca de R$ 15 mil) ao manifestante, além de aprovar legislação sobre o direito de manifestação no país.
A Ucrânia vem há duas décadas lutando para estabelecer a democracia. Nos últimos anos, o governo tem se empenhado em eliminar os resquícios do regime autoritário da antiga União Soviética para conseguir uma possível parceria com a União Europeia. Mas, a contar das vezes que a legislação do país foi analisada pela Corte Europeia de Direitos Humanos, ainda há muito o que fazer.
Em janeiro, a corte considerou que a autonomia e independência do Poder Judiciário no país são fictícias. Os juízes apontaram a constante interferência do Parlamento em questões judiciais e determinaram a reforma de todo o sistema. Na semana passada, o governo ucraniano pediu a orientação da Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa, para cumprir a ordem.
Também na semana passada, o governo da Ucrânia sinalizou que está disposto a solucionar o principal conflito político no país. Yuriy Lutsenko, um dos adversários do governo ucraniano, foi perdoado e liberado da prisão. A ex-primeira-ministra Yulya Timoshenko continua atrás das grades. O governo justificou que não pode agir antes de a Corte Europeia de Direitos Humanos julgar o impasse. Ela foi condenada por abuso de poder, mas alega que foi vítima de perseguição política.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

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Consultor Jurídico - Apreensão indevida de veículo motiva indenização por dano moral e material - Notícia

2013-04-13T12:01:00.011-03:00

Texto publicado sábado, dia 13 de abril de 2013
Notícias
Apreensão indevida de veículo gera dano moral
A Aymoré Crédito Financiamento e Investimento deverá pagar cerca de R$ 9 mil de indenização por danos morais e materiais a um homem que teve o carro apreendido indevidamente durante uma viagem. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou sentença proferida pelo juiz João Batista Mendes Filho, da comarca de Guaxupé.
“A imprudência da financeira em deixar prosseguir e ser levada a efeito a ação de busca e apreensão, prejudicando terceiro adquirente, que foi zeloso ao adquirir o bem, implica sim dano moral indenizável”, concluiu o desembargador Marcelo Rodrigues, relator do recurso no TJ-MG.
No caso, o auxiliar de vendas Carlos Heron da Silva Junior comprou o carro em fevereiro de 2010. Na ocasião, a Aymoré emitiu certidão afirmando que bem encontrava-se quitado, sem nenhuma restrição, alienação fiduciária ou reserva de domínio.
Contudo, em maio de 2010, o comprador teve o carro apreendido pela Polícia Rodoviária durante uma viagem à Ribeirão Preto (SP). Os policiais apreenderam o veículo com base em ordem judicial de busca e apreensão, em processo ajuizado pela Aymoré. O veículo foi recolhido ao pátio do Detran de Ribeirão Preto, onde permaneceu até julho do mesmo ano.
Diante do ocorrido, o consumidor ajuizou ação pedindo indenização por danos morais e materiais. Contou que ele e sua esposa permaneceram às margens da rodovia até por volta da meia-noite, sentindo fome, frio, constrangimento e humilhação. Alegou que o local colocava em risco sua segurança, e que foi apenas por meio de uma carona que conseguiram chegar até a cidade de Ribeirão Preto. Lá, tiveram gastos com hospedagem e com transporte para a cidade onde moravam.
O autor da ação alegou ainda que ficou mais de 70 dias sem o carro e, assim, impossibilitado de exercer sua função de vendedor autônomo. Afirma também que arcou com os custos da estadia do carro no pátio do Detran por todo o período e também foi multado. Na Justiça, pediu danos morais, danos materiais e lucros cessantes.
Em sua defesa, a empresa, entre outras alegações, afirmou que havia débito em aberto, por isso não teria cometido ato ilícito ao cobrar as parcelas devidas. Alegou ainda que o auxiliar de vendas não comprovou ter sofrido danos morais e que não teria conseguido comprovar os danos materiais alegados.
Em primeira instância, a Aymoré foi condenada a pagar ao auxiliar de vendas R$ 6 mil, por danos morais, e R$ 3 mil por danos materiais. Os lucros cessantes foram negados, pois o consumidor não comprovou o rendimento mensal como vendedor autônomo, tampouco demonstrou que dependia do carro para trabalhar.
A Aymoré recorreu da decisão. Ao analisar os autos, o desembargador relator, Marcelo Rodrigues, observou que há provas de que o vendedor adquiriu o carro livre e desembaraçado de quaisquer ônus e quitado pelo antigo proprietário, não justificando, assim, a alegação da empresa de pendência de cobrança e necessidade de garantia de crédito. “Desse modo, a surpresa e o desagrado sofridos durante a viagem de regresso para casa, com a indevida apreensão do veículo, justificam a pretensão indenizatória”, ressaltou o desembargador.
Para o relator, a prova do dano moral decorre do próprio ato injustamente sofrido e, no que se refere aos danos materiais, foram todos devidamente comprovados pelo auxiliar de vendas. Assim, o relator decidiu confirmar a sentença. Os desembargadores Marcos Lincoln e Wanderley Paiva votaram de acordo com o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Apelação Cível 1.0287.10.006396-8/001

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Consultor Jurídico - Homem pagará um salário mínimo a entidade por agredir médica durante consulta - Notícia

2013-04-13T12:01:00.009-03:00

Texto publicado sábado, dia 13 de abril de 2013
Notícias
Homem pagará um salário mínimo por agredir médica
Por Eduardo Velozo Fuccia
Acusado de agredir uma médica pediatra da Santa Casa de Santos, uma auxiliar de enfermagem aceitou proposta formulada pelo promotor Euver Rolim de pagar um salário mínimo (R$ 678) a entidade de assistência a crianças carentes para não ser processado pelo crime de lesão corporal dolosa.
Conhecida por transação penal e prevista na Lei 9.099/1995 — que instituiu os Juizados Especiais Criminais, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo — a proposta aceita pelo acusado foi homologada pelo juiz Mário Roberto Negreiros Velloso.
A agressão aconteceu durante consulta da filha do auxiliar de enfermagem, em 27 de dezembro de 2011. Na época, ela tinha 8 anos e seu pai se desentendeu com a médica, acusando-a de “omissão de socorro”. A pediatra, por sua vez, alegou que não deixou de atender a criança, sendo agredida pelo pai dela.
O caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal de Santos. Marcada audiência preliminar, as partes não entraram em acordo para a celebração de eventual composição civil e a pediatra manifestou o desejo de dar continuidade ao procedimento.
“Duas testemunhas confirmaram a versão da médica, segundo a qual o pai da paciente torceu a sua mão e bateu em seu rosto com um maço de fichas clínicas. As mesmas pessoas também negaram a ocorrência da suposta omissão de socorro”, informa o advogado Arnaldo Haddad, defensor da pediatra.
O representante do Ministério Público propôs ao auxiliar de enfermagem a aplicação imediata de pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária em favor de uma entidade beneficente. Além de evitar denúncia pelo crime de lesão corporal dolosa, o cumprimento da transação penal não resulta em quebra da primariedade.
Os requisitos legais para o MP propor a transação penal são: ausência de condenação definitiva, à pena privativa de liberdade, pela prática de crime; não ter sido o acusado beneficiado nos últimos cinco anos por idêntica medida; indicação de ser suficiente a proposta pelos antecedentes, pela conduta social e pela personalidade do agente.
“Devido à robustez probatória, a aceitação da proposta foi uma confissão de culpa, embora oficialmente não signifique isso”, diz Haddad. Segundo ele, a pediatra avalia se ajuizará ação cível por dano moral contra o auxiliar de enfermagem, que a acusou no Conselho Regional de Medicina. Por falta de provas, o CRM arquivou a denúncia de omissão de socorro.

Eduardo Velozo Fuccia é jornalista.

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