Jurisprudência Brasil

TST - Semana temática resolve casos complexos de acidente de trabalho - TST

2013-05-23T15:00:00.003-03:00

Semana temática resolve casos complexos de acidente de trabalho

(Qui, 23 Mai 2013 10:35:00)

O Tribunal Superior do Trabalho deu, nesta quarta-feira (22), uma contribuição importante para o problema dos acidentes de trabalho no Brasil, com o julgamento preferencial de processos relativos ao tema. É a primeira vez que o TST promove pauta temática sobre o assunto. No total, o mutirão julgou 800 casos, dos 6.314 que tramitam no TST atualmente.

"A diminuição dos acidentes de trabalho, por meio da prevenção, é uma questão de cidadania", disse o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Da mesma forma, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Sexta Turma, ressaltou que o compromisso com o ambiente de trabalho saudável, seguro, constitui respeito à cidadania.

Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente da Primeira Turma, essa foi uma sessão memorável pelos inúmeros casos julgados relacionados a acidentes de trabalho. "O TST e a Primeira Turma respondem aos anseios da sociedade ao examinar questões complexas e controvertidas, mas sempre fazendo com absoluta serenidade, imparcialidade e rigor científico", disse o ministro, ao fechar a sessão.

Empenho

Com mais de 300 processos julgados, a Sexta Turma dedicou a sessão da tarde de quarta-feira exclusivamente a recursos relativos a acidente de trabalho. A ministra Kátia Magalhães Arruda destacou o empenho e o envolvimento dos servidores do seu gabinete para atender à demanda. Eles chegaram a perder o sono durante a semana, diante de casos, às vezes, muito chocantes.

O ministro Aloysio destacou a relevância do tema, por ser "dos mais complexos, instigantes, polêmicos, e que traz para nós uma necessidade de permanente reflexão, no sentido de procurar, dentro de uma estrutura social, se não erradicar, extirpar do seio da sociedade uma das reclamações mais preocupantes, que nos aflige sobremaneira, que é o acidente de trabalho".

Casos

Somente em 2012, os acidentes de trabalho resultaram na perda de 2.717 trabalhadores, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Anualmente ocorrem, em média, 700 mil casos de acidente de trabalho no País.

Nas sessões desta primeira semana temática, de iniciativa do presidente do TST, foram julgados os mais diversos casos: colhedor de laranjas picado por uma cobra jararaca, caseiro que faleceu após cair de 5m de altura enquanto envernizava janela residencial, trabalhadores vítimas de acidentes de trajeto ou de trânsito ao dirigir veículos da empresa, acidentes que resultaram na amputação de membros ou em graves problemas motores. São situações graves, que afetam não só o próprio trabalhador, mas suas famílias e muitas vezes o clima organizacional e a comunidade.

Leia aqui o que foi destaque:

Motorista perde dois dedos ao fazer conserto em ônibus

Empregador pagará R$ 360 mil a família de agricultora morta em acidente

Herdeiros de bancário morto em rodovia do Tocantins vão receber indenização de R$ 100 mil

Cutrale deverá indenizar colhedor de laranja que perdeu dedo por picada de jararaca

Prescrição impede que herdeiros de caseiro morto em acidente recebam indenização

Ford pagará R$ 1 milhão a família de empregado morto em explosão

(Mário Correia e Lourdes Tavares/CF)

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TST - CELPA reclama de valor de indenização, mas Turma mantém R$400 mil para acidentado - TST

2013-05-23T15:00:00.001-03:00

CELPA reclama de valor de indenização, mas Turma mantém R$400 mil para acidentado

(Qui, 23 Mai 2013 11:04:00)

A Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA foi condenada pela Justiça Trabalhista a indenizar em R$ 400 mil um operador de usina por acidente de trabalho. A empresa tentou reduzir o valor da indenização com recurso no TST, mas a Segunda Turma confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM/PA) e manteve a quantia.

O trabalhador estava em contrato de experiência e, segundo a reclamação trabalhista, foi designado para fazer a manutenção de rede de baixa tensão, substituindo cabos e equipamentos de postes de madeira deteriorados. Um dos postes quebrou e o eletricista despencou de uma altura de oito metros. Na queda, bateu com o rosto em uma ponte de madeira, teve afundamento da cavidade ocular, fratura no nariz e no maxilar.

Para o advogado, a empresa foi negligente ao determinar que um empregado contratado para determinada função (operador de usina) fosse desviado para outra (eletricista).

Na sua defesa, a CELPA afirmou que o trabalhador teria deliberadamente subido na escada e no poste para cortar os cabos, sem sequer avisar que iria fazê-lo, muito menos avaliando a firmeza do poste. O acidente, segundo a empresa, só aconteceu porque o trabalhador contrariou as normas de segurança, sendo o único e exclusivo causador do acidente.

No TST, a Segunda Turma acompanhou o entendimento do TRT-PA. Para o relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, o quadro delineado pelo Regional "demonstrou claramente a negligência e a culpa da empresa". Ainda de acordo com o relator, como se trata de sequelas permanentes de muita gravidade, os valores fixados a título de danos morais e estéticos foram razoáveis.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: TST-RR-80900-15.2008.5.08.0010

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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STF - Provido recurso contra aumento na contribuição previdenciária de autônomos - STF

2013-05-23T14:23:00.015-03:00

Notícias STF

Quarta-feira, 22 de maio de 2013

Provido recurso contra aumento na contribuição previdenciária de autônomos

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Esse ato aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros.

Na instância de origem, a CNT impetrou mandado de segurança coletivo com o objetivo de afastar a incidência da Portaria 1.135/2001, a qual aumentou a percentagem do que deve ser considerado remuneração de 11,71% para 20% do rendimento bruto dos transportadores autônomos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente a ordem apenas para excluir a cobrança do aumento da contribuição previdenciária no período de 90 dias seguintes ao da publicação da portaria questionada.

Com o RMS, a confederação pedia para que o Supremo reconhecesse a ilegalidade/inconstitucionalidade do ato do Ministério da Previdência e Assistência Social, tendo em vista o aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária por meio de portaria. A entidade alegava que tal majoração fere os princípios constitucionais da legalidade tributária, da indelegabilidade legislativa e da anterioridade nonagesimal.

Julgamento

A análise da matéria teve início em junho de 2006, quando o relator, ministro Eros Grau (aposentado), negou provimento ao recurso e concluiu que apesar de inconstitucional e ilegal – por ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional – a vigência da Portaria 1.135/2001 deveria ser mantida e aplicada ao caso. Ele explicou que o provimento do recurso, com a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria, importaria a redução da base de cálculo da contribuição previdência porque prevaleceria o percentual provisório de 11,71%, nos termos do Decreto 3.098/99, fazendo com que a base de cálculo ficasse ainda mais distante daquela prevista na legislação competente.

Naquela mesma sessão plenária, o ministro Marco Aurélio abriu divergência, ao votar pelo provimento do RMS, e foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto (aposentado), Cezar Peluso (aposentado) e Sepúlveda Pertence (aposentado). Eles concederam a segurança para anular os efeitos da portaria, restabelecendo a percentagem de 11,71%, prevista no Decreto 3.048/1999.

Voto-vista

O ministro Gilmar Mendes, ao apresentar seu voto-vista na sessão de hoje (22), pronunciou-se no sentido de negar provimento ao recurso. Ele salientou que houve alteração da base de cálculo da contribuição em manifesta afronta ao princípio da legalidade e avaliou que a portaria e o decreto, relativos ao caso, são inconstitucionais.

“Assim, tanto o Decreto 3.048/99 como a Portaria 1.135 são igualmente inconstitucionais porque estão de fato lavrando para além do que foi estabelecido na lei”, disse. “Embora a portaria questionada seja realmente inconstitucional, não decorre desse reconhecimento o direito dos contribuintes a recolher o tributo com base em 11,71% do rendimento bruto, na medida em que esse percentual foi estabelecido por decreto que também é manifestamente inconstitucional”, ressaltou.

Por outro lado, o ministro observou que, em razão das limitações impostas pelo princípio da proibição da reformatio in pejus [reformar a decisão para pior], “não é possível assentar para o caso concreto a inconstitucionalidade de todos os atos normativos infralegais que definam a base de cálculo do tributo em exame”. Isto porque, conforme ele, a consequência natural seria a incidência sobre a integralidade da remuneração, “o que agravaria a situação da recorrente, que acabaria por pagar em relação ao valor global percebido”. O ministro Gilmar Mendes e o ministro Eros Grau (relator), que também havia votado pelo desprovimento do recurso, ficaram vencidos.

Conclusão do julgamento

Outros dois votos proferidos na sessão plenária de hoje concluíram o julgamento do RMS. A ministra Rosa Weber e o ministro Celso de Mello uniram-se à maioria já formada pelo provimento do recurso. Eles entenderam que o pedido da CNT ataca a Portaria 1.135, que é flagrantemente inconstitucional. Portanto, o placar final da votação foi de nove votos pelo provimento do recurso e dois contra o pedido da confederação.

EC/AD

Leia mais:

18/10/2006 - Pedido de vista suspende julgamento de Portaria do MPAS contestada pela CNT

13/06/2006 - Aumento de contribuição social no pagamento de fretes a trabalhadores autônomos será analisado pelo Plenário do STF

STF - Provido recurso contra aumento na contribuição previdenciária de autônomos - STF

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STF - Julgada improcedente ADI contra lei mineira sobre adaptação de coletivos para deficientes - STF

2013-05-23T14:23:00.013-03:00

Notícias STF

Quarta-feira, 22 de maio de 2013

Julgada improcedente ADI contra lei mineira sobre adaptação de coletivos para deficientes

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (22), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 903, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Lei Estadual 10.820/1992, de Minas Gerais, que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal “a promoverem adaptações em seus veículos, a fim de se facilitar o acesso e a permanência de portadores de deficiência física e de pessoas com dificuldades de locomoção”.

Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que o Estado de Minas Gerais fez uso de sua competência concorrente para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas deficientes (artigo 24, XIV, da Constituição Federal - CF), ao tratar sobre o tema previsto no artigo 244 da CF. O ministro destacou também que o estado exerceu, de forma legítima, competência legislativa plena, nos termos do parágrafo 3º do artigo 24 da CF, uma vez que, até então, inexistia lei federal tratando de normas gerais sobre a matéria. Esta (Lei 10.098) somente veio a ser editada em 2000.

Prevê o artigo 244 da CF que “lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência", conforme o disposto no artigo 227, parágrafo 2º, da CF (previsão de lei dispondo sobre a fabricação de veículos de transporte coletivo para facilitar o acesso de deficientes).

Conforme o ministro Dias Toffoli, com o advento da Lei Federal 10.098/2000, a lei mineira perdeu validade na parte em que estiver em desacordo com aquela norma de caráter nacional. Mesmo assim, conforme destacou o ministro Celso de Mello, ao acompanhar o voto do relator, os estados, até hoje, fazendo uso de sua competência legislativa concorrente, podem preencher, por meio de lei estadual, lacunas existentes em lei geral de âmbito nacional.

Alegações

Na ação, a CNT alegava ofensa aos artigos 1º; 22, inciso XI; 25, parágrafo 1º, e 175, parágrafo único, incisos III e IV, todos da Constituição Federal. Nessa linha sustentava, em síntese, invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

A ADI foi ajuizada em julho de 1993 e, àquela época, o ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) concedeu liminar, submetida a referendo pelo Plenário da Corte, suspendendo a eficácia da lei mineira. Entretanto, essa liminar foi cassada em outubro daquele ano, diante da negativa de referendo pelo colegiado.

O ministro Dias Toffoli assumiu a relatoria do processo em outubro de 2009, sucedendo aos ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), relator inicial, e ministro Menezes Direito (falecido), que assumira a relatoria posteriormente.

FK/AD

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STF - Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores - STF

2013-05-23T14:23:00.011-03:00

Notícias STF

Quarta-feira, 22 de maio de 2013

Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação.

No RE, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, a União alegou, em síntese, que os valores obtidos por meio da transferência dos referidos créditos de ICMS a terceiros constituem receita da empresa. Esta receita não estaria abrangida pela imunidade tributária conferida às exportações, não havendo norma excluindo tais receitas da incidência do PIS/Cofins. Já segundo o argumento do contribuinte, trata-se de valor que decorre de operações visando à exportação, constituindo-se apenas em uma das modalidades de aproveitamento dos créditos de ICMS, utilizada por aquelas empresas que não possuem operações domésticas em volume suficiente para o uso de tais créditos, sendo que as demais não são sujeitas à tributação.

Relatora

Segundo o voto da relatora do RE, ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso, trata-se no caso de empresa exportadora que não tinha como fazer o aproveitamento próprio dos créditos, possibilidade que lhe é assegurada pela Constituição Federal. “A Constituição Federal imuniza as operações de exportação e assegura o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou sem seu voto.

A finalidade da regra, disse a ministra, não seria evitar a incidência cumulativa do imposto, mas incentivar as exportações, desonerando por completo as operações nacionais, e permitindo que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. “Não desonerar o PIS e a Cofins dos créditos cedidos a terceiros, seria vilipendiar o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, da Constituição Federal. Se estaria obstaculizando o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou.

A ministra também entendeu que os valores obtidos com a transferência dos créditos de ICMS a terceiros não constitui receita tributável, pois é mera recuperação do ônus econômico advindo da incidência do ICMS sobre suas operações, tratando-se de uma recuperação de custo ou despesa tributária. Em seu voto, também foi refutado o argumento da União segundo o qual seria necessária a existência de norma tributária para afastar a incidência do PIS/Cofins sobre os créditos de ICMS em questão.

A posição da ministra foi acompanhada pelos demais ministros da Corte, vencido o ministro Dias Toffoli, para quem a cessão dos créditos de ICMS a terceiros constitui operação interna, não havendo na Constituição Federal vedação para a incidência do PIS/Cofins.

FT/AD

09/08/2010 - STF reconhece repercussão geral em recurso sobre ICMS na base de cálculo da Cofins

STF - Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores - STF

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