Jurisprudência Brasil

STF - Programa Artigo 5º discute a irretroatividade das leis - STF

2012-05-24T14:22:00.013-03:00

Notícias STF

Quarta-feira, 23 de maio de 2012

Programa Artigo 5º discute a irretroatividade das leis

O artigo 5º da Constituição Federal determina que a lei não pode prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito e nem decisão definitiva. E diz ainda que a lei penal não pode retroagir a não ser para beneficiar o réu. A irretroatividade da lei é o tema do programa Artigo 5º desta semana.

Para falar sobre o assunto, o programa convidou Daniel Cardoso e Juliana Araújo. Ele é advogado da União em exercício na Secretaria Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União e explica que a irretroatividade é uma forma que o sistema jurídico adota para prevenir conflito entre duas leis: “essa fórmula da irretroatividade serve para proteger situações que já foram estabilizadas. Com isso, você evita que essa transição entre a justiça de ontem e a do amanhã seja feita com atropelos”.

Juliana Araújo é especialista em Direito Penal e Processo Penal. “Está prevista a questão da irretroatividade como forma de segurança jurídica para que sejam consolidados esses direitos que estão vindo e seja feita a estabilização sem maiores problemas”, complementa a advogada.

O programa Artigo 5º, inédito, é exibido toda quarta-feira, às 21h. Horários alternativos: quinta-feira, 12h30; sexta, 9h30; sábado, 12h30; domingo, 19h30; segunda-feira, 12h; e terça-feira, 12h30.

Fonte: TV Justiça

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STF - ADI sobre autorização para processar governador terá rito abreviado - STF

2012-05-24T14:22:00.011-03:00

Notícias STF

Quarta-feira, 23 de maio de 2012

ADI sobre autorização para processar governador terá rito abreviado

O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4777) que questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Constituição da Bahia (artigos 71, inciso XV, e 107), decidiu aplicar ao processo o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/99). A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os dispositivos que condicionam a instauração de processo contra o governador daquele estado à autorização da Assembleia Legislativa.

“Em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, entendo que a decisão deva ser tomada em caráter definitivo, aplicando-se o procedimento abreviado do artigo 12 da Lei nº 9.868/99”, salientou o ministro em seu despacho. O relator solicitou informações ao requerido (Assembleia Legislativa do Estado da Bahia) e determinou que, em seguida, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

VP/CG

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STF - Ministro determina prisão adequada à execução de regime semiaberto de condenado - STF

2012-05-24T14:22:00.009-03:00

Notícias STF

Quarta-feira, 23 de maio de 2012

Ministro determina prisão adequada à execução de regime semiaberto de condenado

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus (HC 113554) impetrado pela defesa do comerciante S.G.J., para que a Justiça paulista promova a execução da pena de quatro anos de reclusão em estabelecimento penitenciário adequado à execução do regime inicial semiaberto. O comerciante foi condenado pela Justiça paulista por ter recebido, em proveito próprio, 13.163kg de carne bovina, derivada de crime de roubo praticado por pessoas não identificadas, no município de Jales (SP).

A defesa temia que seu cliente fosse obrigado a cumprir a pena em regime mais gravoso que o previsto em sua condenação, tendo em vista a inexistência de estabelecimento penal adequado no Estado de São Paulo para o cumprimento da pena no regime semiaberto. Assim, ingressou com pedidos de habeas corpus na Justiça de Barretos, no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça. Os habeas foram indeferidos.

Nesse sentido, os advogados do condenado impetraram habeas corpus no Supremo, questionando liminar do STJ, para pedir a determinação para que o cumprimento da pena do comerciante fosse realizada em prisão domiciliar, diante da ausência de estabelecimento destinado em regime semiaberto em São Paulo, ou fosse estabelecida outra forma de cumprimento adequada ao regime prisional fixado.

Decisão

Em sua decisão, inicialmente, o ministro Joaquim Barbosa superou o entendimento firmado na Súmula 691 do Supremo, por entender que o caso apresenta peculiaridades. Em seguida, o relator destacou que, em relação ao regime de cumprimento de pena, não haveria ilegalidade na decisão do STJ, pois a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto, em regra, pelo Código Penal, “desde que haja motivação idônea para tanto, nos termos que preconiza o enunciado da Súmula 719 desta Corte, o que efetivamente se observa no caso”.

Contudo, ao avaliar o pedido feito pela defesa para que o comerciante não cumpra sua pena em estabelecimento prisional destinado à execução de pena em regime mais gravoso do que o que lhe fora imposto, o ministro Joaquim Barbosa entende que “assiste razão ao impetrante”. Ele citou jurisprudência do STF no sentido de que, caso não haja vaga no regime semiaberto, o paciente cumprirá a reprimenda em regime mais benéfico até a existência de vaga.

Assim, o ministro concedeu parcialmente habeas corpus, de ofício e preventivamente, com base no caput do artigo 192 do Regimento Interno do STF, para determinar à Justiça paulista que promovam o início do cumprimento da pena imposta ao comerciante em estabelecimento penitenciário adequado à execução do regime semiaberto, “sob pena de assegurar-se ao apenado, caso haja óbice da administração penitenciária para executar a ordem no prazo máximo de 72 horas, o direito de permanecer em regime mais benéfico, salvo se por algum motivo deva permanecer preso, até que o Poder Público providencie vaga em unidade prisional apropriada à execução da reprimenda que lhe foi imposta”.

DV/CG

STF - Ministro determina prisão adequada à execução de regime semiaberto de condenado - STF

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STF - Rádio Justiça destaca a implementação do projeto Pai Presente no Rio de Janeiro - STF

2012-05-24T14:22:00.007-03:00

Notícias STF

Quarta-feira, 23 de maio de 2012

Rádio Justiça destaca a implementação do projeto Pai Presente no Rio de Janeiro

Justiça na Manhã destaca a 4ª Semana de Conciliação do seguro DPVAT, em Recife
Mais de 40 advogados, além de médicos peritos, estão a postos até sexta-feira (25) para participar da 4ª Semana de Conciliação do seguro DPVAT, em Recife. A meta é realizar uma média de 220 audiências por dia, num total de 1.100 casos até o fim de semana. Confira os detalhes no Justiça na Manhã, nesta quinta-feira (24), a partir das 8 horas.

Defenda Seus Direitos trata dos cuidados na hora de fazer compras pela internet
A grande oferta de produtos e a facilidade aumentam a cada ano as compras pela internet. Saiba quais os cuidados na hora de comprar pela rede mundial de computadores. Defenda Seus Direitos, nesta quinta-feira (24), a partir das 13 horas.

CNJ no Ar aborda a implementação do projeto “Pai Presente” no Rio de Janeiro
A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro apresenta a juízes, com competência registral, modelo padrão para implementação do projeto “Pai Presente”. CNJ no Ar, nesta quarta-feira (24), a partir das 10 horas.

Extorsão mediante sequestro é o tema da radionovela “Notícias de um sequestro – Parte 1”
Lurdinha é filha de Odorico, um empresário riquíssimo. Ela foi sequestrada por Agenor, o braço direito de Odorico, mas acabou se apaixonando pelo sequestrador. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

STF - Rádio Justiça destaca a implementação do projeto Pai Presente no Rio de Janeiro - STF

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STF - Não cabe ao STF julgar ex-deputado acusado de improbidade administrativa - STF

2012-05-24T14:22:00.005-03:00

Notícias STF

Quarta-feira, 23 de maio de 2012

Não cabe ao STF julgar ex-deputado acusado de improbidade administrativa

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que não compete ao Tribunal julgar o ex–deputado federal por Rondônia Carlos Alberto Azevedo Camurça, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

A decisão foi tomada no julgamento de uma questão de ordem suscitada na Petição (PET) 3030. Nesta ação, que chegou ao STF como pedido de abertura de inquérito (INQ) e foi reautuada como petição (PET) por determinação do relator, ministro Marco Aurélio, o MPF pediu a instauração de ação civil pública contra o ex-deputado federal e um deputado estadual, juntamente com ex-dirigentes da Empresa de Navegação do Estado de Rondônia (ENARO). Conforme a acusação, os diretores da empresa teriam contratado, sem concurso público, várias pessoas a pedido dos parlamentares.

No julgamento de hoje, os ministros lembraram que, em setembro de 2005, o STF decidiu que ex-detentores de cargo público não teriam direito ao foro por prerrogativa de função no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Assim, os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), que estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628/2002) foi declarado inconstitucional.

Lembraram, ainda, que na semana passada, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos daquela ADI, o Plenário do Supremo modulou os efeitos da decisão para declarar válidas todas as decisões judiciais prolatadas com base nesses dispositivos, até a data do julgamento da ação. O ministro Marco Aurélio, voto discordante no julgamento, reafirmou hoje em sua posição, contrária à modulação, mas foi-lhe ponderado que, no julgamento desta quarta-feira, não cabia modulação, porquanto ainda não havia decisão.

Hoje, apontaram-se decisões discordantes da Suprema Corte em outros julgamentos. Em um deles - a Reclamação (RCL) 2138, julgada em junho de 2007 – a Corte decidiu que o ex-ministro da Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardemberg, acusado de crime de responsabilidade por ter utilizado indevidamente aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), não deveria ser julgado pela Justiça Comum, mas pelo STF, em virtude de prerrogativa de foro.

STF - Não cabe ao STF julgar ex-deputado acusado de improbidade administrativa - STF

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STF - Rádio Justiça destaca a implementação do projeto Pai Presente no Rio de Janeiro - STF

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