Jurisprudência Brasil

STF - Democratas questiona norma que prevê aumento de IPTU em Recife - STF

2012-01-28T14:23:00.013-03:00

Notícias STF

Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Democratas questiona norma que prevê aumento de IPTU em Recife

O partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O DEM alega que a norma não pode adotar critérios para a fixação do valor do metro quadrado de construção de imóveis, sem que haja previsão legal.

Segundo o partido, a Instrução Normativa nº 001/2011 estabelece critérios para a fixação do valor do metro quadrado de construção dos imóveis do município, provocando reajuste da Planta Genérica de Valores da municipalidade para “além do índice inflacionário previsto para o período”.

Com relação ao cabimento da ADPF para contestar a norma, o partido aponta que, nesse caso, a ação é o único meio hábil para sanar lesão a preceito fundamental, uma vez que “não é cabível, através de ADI, controle concentrado de ato municipal, em especial instrução normativa, tampouco existe outro meio processual capaz de erradicar o ato vergastado do ordenamento jurídico, com eficácia erga omnes e vinculante”.

Alegações

De acordo com a ADPF, a norma contraria a Constituição Federal, uma vez que fere o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II) e, também, o princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I).

O DEM sustenta que, a pretexto de atualizar a Planta Genérica de Valores, cujo índice de atualização máximo previsto pela Lei Municipal 16.607/2000 equivale ao IPCA acumulado no período (montante de 6,9%), “o Município do Recife tem efetuado, por ato infralegal, verdadeira majoração da base de cálculo do IPTU”. Frisa, ainda, que o referido percentual “é inferior à atualização prevista na instrução normativa”, diz o partido.

Afirma também que, conforme prevê o artigo 5º, inciso II, da Constituição, “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Tal dispositivo, segundo a legenda, já seria suficiente para justificar a vinculação do aumento do tributo ou criação de tributo, “já que somente através de espécies normativas elaboradas nos moldes do devido processo legislativo constitucional, tais obrigações poderiam ser instituídas”.

Com relação ao princípio da legalidade tributária, o partido ressalta que a Administração não pode impor obrigações, sejam tributárias ou não, sem a respectiva autorização legal, conforme prevê o artigo 150, inciso I, da Constituição da República - “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

A legenda ressalta que caso a liminar não seja deferida, a “cobrança indevida do IPTU, certamente servirá como estímulo para que o Município de Recife, e todos os outros, continuem a se utilizar desse expediente ilegal para abastecer, de forma ilícita, seus próprios cofres”.

Pedido

O partido pede que o STF suspenda a eficácia da Instrução Normativa nº 001/2011, mantendo o aumento do IPTU nos limites do IPCA, conforme a Lei 16.607/00. No mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade da norma da Secretaria de Finanças de Recife.

KK/AD

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STF - Grilagem é o tema da radionovela O grileiro falante - STF

2012-01-28T14:23:00.011-03:00

Notícias STF

Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Grilagem é o tema da radionovela O grileiro falante

Leopoldo estava cansado de ser vítima dos golpes das primas Araci e Juraci e decidiu vender a casa onde eles moram. Mas o comprador é Edgar, um trambiqueiro e antigo namorado de Araci, que resolveu falsificar a escritura da casa por meio da grilagem. Radionovela da Rádio Justiça em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Histórico
Justiça em Cena é um projeto da Rádio Justiça iniciado em 2004. Retomado e reelaborado em 2007, o programa tem episódios semanais. Entre as edições anteriores: “Cenas de um casamento”, que tratou de danos morais por traição; “Mulheres Falidas”, sobre irregularidades em ONGs, e “Eu vou rifar seu coração”, sobre exploração de prostituição.

Em novembro de 2008, o programa Justiça em Cena foi considerado pela segunda vez consecutiva "Melhor Programa de Rádio" pelo 6º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça.

Ficha técnica: Texto e direção, Guilherme Macedo. Sonoplastia, Daniel Leite. Vozes: Geórgea Fernanda, Jacqueline Brandão e Samir Murad.

No ar
A radionovela “O grileiro falante” será veiculada de segunda a sexta-feira, em diversos horários. Sábado e domingo, às 20h30, a Rádio Justiça apresenta o compacto com a história completa.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, em Brasília, via satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. O áudio de todas as radionovelas produzidas está disponível no site.

Fonte: Rádio Justiça

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STF - Canal do STF no YouTube: Saiba Mais sobre feriados - STF

2012-01-28T14:23:00.009-03:00

Notícias STF

Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Canal do STF no YouTube: Saiba Mais sobre feriados

Lei que estabelece feriados é o tema da entrevista exibida nesta sexta-feira (27) no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube. Quem fala sobe o assunto no quadro “Saiba Mais” é o advogado trabalhista Cláudio Santos. Ele esclarece se os estados têm competência para instituir feriados e se é proibido trabalhar em feriados religiosos.

Assista à entrevista em www.youtube.com/stf.

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STF - Julgamento sobre racismo contra judeus em destaque na TV Justiça nesta sexta - STF

2012-01-28T14:23:00.007-03:00

Notícias STF

Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Julgamento sobre racismo contra judeus em destaque na TV Justiça nesta sexta

O programa Grandes Julgamentos do STF, na TV Justiça, relembra uma decisão de setembro de 2003, do Plenário da Corte, em que se discutiu o racismo contra judeus. O Supremo negou pedido de habeas corpus e manteve a condenação dada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao editor de livros Siegfried Ellwanger, por divulgar obras com conteúdo antissemita. O julgamento levou nove meses para ser concluído e foi um dos mais importantes e polêmicos na história recente da Suprema Corte.

Elwanger foi condenado por racismo e recorreu alegando que os judeus não constituem uma raça, e sim um povo, um grupo religioso. Essa foi uma das grandes discussões no Plenário.

Reveja as teses dos ministros que participaram do julgamento e entenda por que a maioria sustentou que apesar de não configurar um crime contra a raça, neste caso, a publicação de livros com ideias discriminatórias aos judeus, configura crime de racismo.

Para o professor de direito constitucional Cristiano Paixão, a decisão do Supremo é polêmica e dividiu os maiores especialistas em direito do país, porque abrange duas garantias fundamentais da Constituição Federal: a liberdade de expressão e a igualdade entre todos. “É apenas a particularidade de cada caso que vai mostrar quando esse limite tênue é ultrapassado ou não”.

O diretor jurídico da Federação Israelita do Estado de São Paulo, Octavio Aronis, falou sobre o preconceito histórico sofrido pelo povo judeu. Ele atribuiu alguns casos à falta de informação: “O que a gente tem que fazer sempre é diferenciar daquele que acontece de forma intencional para aquele desavisado que faz sem saber o que está fazendo”. O programa Grandes Julgamentos do STF vai ao ar nesta sexta-feira, às 20 horas. Horários alternativos: segunda, 01h; quarta, 9h; sábado, 9h30.

"Esse milhão é meu" em cartaz na TV Justiça

A chanchada brasileira "Esse milhão é meu" está em cartaz na Sessão Cinemateca desta semana, na TV Justiça. O filme dirigido por Carlos Manga é do gênero comédia, e inclui números musicais de Francisco Carlos e Altamiro Carrilho. O roteiro é de José Cajado Filho. No elenco, Oscarito (Felismino Tinoco), Sônia Mamede (Arlete), Francisco Carlos (Sílvio), Margot Louro (Gertrudes), Zezé Macedo (Augusta, a sogra), Afonso Stuart (Janjão, o sogro), Agildo Ribeiro, Augusto Cesar Vanucci e outros.

Felismino Tinoco é um dedicado e exemplar servidor público, casado com uma megera que só reclama da vida e do marido. O que ele ganha, mal dá para o sustento do casal, mas por imposição da mulher mantém agregados na família: a sogra faladeira, o sogro dissimulado, e uma sobrinha estudante. Um dia, Felismino tira a sorte grande. É premiado com 1 milhão de cruzeiros por ter conseguido ir ao trabalho uma semana sem faltar. Tanto dinheiro no bolso enlouquece o servidor.

Os amigos o convencem a ir comemorar o prêmio numa casa noturna, o Sevilha Club. Em meio à bebedeira e muitas mulheres, ele conhece Arlete, uma vivida cantora de boate, que junto com o amante trapaceiro Juscelino só pensa em arrancar o dinheiro de Felismino. Ele ainda é acusado de crime que não cometeu, e tem a sobrinha sequestrada pelo vilão. A surpresa está no fechamento do filme, na Sessão Cinemateca que vai ao ar nesta sexta, às 21h, e no domingo, às 18h30.

Fonte: TV Justiça

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STF - Programação da Rádio Justiça para o fim de semana - STF

2012-01-28T14:23:00.005-03:00

Notícias STF

Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Programação da Rádio Justiça para o fim de semana

Refrão traz muito samba na voz da cantora, compositora e instrumentista Nilze Carvalho
O programa Refrão traz muito samba na voz de Nilze Carvalho. Cantora, compositora e instrumentista, ela toca bandolim, cavaquinho e violão com muito ritmo brasileiro. Nilze Carvalho promove o último álbum “O que é meu” com inéditas e clássicos do samba revisitados. Refrão, sábado (28), às 20 horas e repise no domingo no mesmo horário.

Folhetim aborda o combate ao trabalho escravo inspirado no filme “Biutiful”
No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo o programa Folhetim se inspira no filme “Biutiful” para falar a submissão de brasileiros e imigrantes a condições degradantes de trabalho. Saiba o que a legislação diz a respeito do tema, os novos desafios que o país enfrenta diante do ingresso de um número cada vez maior de estrangeiros e qual é a punição para quem adota essa prática. Folhetim, sábado (28), às 11h50.

Na Trilha da Vida apresenta a trilha musical do conselheiro da OAB-SP, José Eduardo Tavolieri de Oliveira
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, é o convidado do programa Refrão. Entre as músicas que marcaram sua vida e carreira está “Aquarela”, de Toquinho. Na Trilha da Vida, sábado (28) às 19 horas.

Cafetinagem é o tema da radionovela “Eu vou rifar seu coração”
Depois que Leopoldo comprou a casa das primas Juraci e Araci, elas estão querendo tirá-lo de lá a todo custo. Assim, mesmo sem o consentimento da irmã, Araci vai tentar convencer Leopoldo de que um casamento com Juraci é um bom negócio. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica

Fonte: Rádio Justiça

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