Estudando o Direito

Correio Forense - Presidente da associação de PMs da Bahia não consegue liminar para evitar prisão - Direito Processual Penal

noreply@blogger.com (Raphael Simões Andrade) — Wed, 15 Feb 2012 16:16:00 -0300

10-02-2012 08:31
Presidente da associação de PMs da Bahia não consegue liminar para evitar prisão

O presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros e de seus Familiares da Bahia (Aspra-BA), Marco Prisco Caldas Machado, teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seu pedido de liminar em habeas corpus, com a qual pretendia suspender a prisão preventiva decretada pela Justiça estadual em razão da greve de policiais no estado.

A defesa de Machado afirma que os mandados de prisão contra ele e outros 11 membros da diretoria da Aspra-BA, expedidos pelo juízo da comarca de Salvador, foram baseados “exclusivamente em matérias midiáticas”. Argumentou que “o caos que se instaurou por todo o estado da Bahia” devido à greve dos policiais não teria ligação com a associação.

Finalmente, destacou que o presidente da entidade não é policial há mais de dez anos, já que foi desligado da Polícia Militar em 2001, após sua participação em greve da categoria. No habeas corpus, a defesa pede a concessão de salvo conduto para impedir sua prisão. Numa primeira tentativa de derrubar a ordem de prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça da Bahia, mas o pedido não foi conhecido.

Renovado o pedido no STJ, o relator, ministro Og Fernandes, não deferiu a liminar pleiteada, afirmando que a concessão de liminar em habeas corpus é medida de extrema excepcionalidade. Ele lembrou que a liminar só poderia ser concedida em caso de manifesta necessidade e urgência ou claro abuso de poder ou ilegalidade.

Para o magistrado, tais circunstâncias não são evidentes nesse processo, exigindo análise mais detalhada, o que ocorrerá no julgamento do mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ. O ministro observou ainda que a defesa não juntou ao pedido a cópia do decreto de prisão, indispensável para o exame do caso.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Arquivado HC de empresário acusado por morte de concorrente - Direito Processual Penal

noreply@blogger.com (Raphael Simões Andrade) — Fri, 10 Feb 2012 16:16:00 -0300

08-02-2012 05:01
Arquivado HC de empresário acusado por morte de concorrente

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 111585, ajuizado na Corte pela defesa do empresário V.N.B., acusado de ser o mandante do assassinato de um concorrente em Boa Vista (RR). Os advogados queriam que V.N. pudesse aguardar o julgamento em liberdade, mas a ministra disse que se o STF analisasse o processo estaria configurada dupla supressão de instância no caso.

De acordo com a denúncia, o crime teria sido motivado por um desentendimento anterior relacionado à anulação de uma licitação realizada pela Fundação Nacional de Serviço de Saúde (Funasa). No HC, a defesa de V.N.B. apontava a existência de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o denunciado estaria preso preventivamente desde 16 de maio passado, e até o momento não foi concluída a instrução criminal. A defesa contestava ainda o argumento que embasou o decreto de prisão preventiva (garantia da ordem pública) e sustentava a fragilidade das provas contra V.N.B.

O HC foi ajuizado no Supremo contra decisão do relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento ao habeas impetrado naquela corte contra o indeferimento da liminar no Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR).

Supressão de instância

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que o mérito do caso ainda não foi analisado pelo TJ de Roraima nem pelo STJ. “O exame dos pedidos formulados pelos impetrantes, neste momento, traduziria dupla supressão de instância, pois sequer se apreciou o mérito da impetração no Tribunal de Justiça de Roraima”, disse.

Além disso, a ministra frisou que, ao contrário do que diz a defesa, as decisões da instância estadual que mantêm V.N. preso preventivamente estão motivadas, “tendo sido apresentadas razões objetivas, claras e pontuais”.

Por fim, a ministra ressaltou que não foram apresentados documentos que demonstrem as peculiaridades do processo, a fim de que pudesse ser analisado eventual excesso de prazo na formação da culpa. Isso porque, segundo a ministra, a jurisprudência do STF diz que “os prazos processuais para o encerramento da instrução criminal não são rígidos e podem ser postergados, dentro de um parâmetro de razoabilidade, quando o feito se mostra complexo ou quando há culpa da defesa pela demora”.

Fonte: STF

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Correio Forense - Publicada decisão que quebrou sigilo de ação penal contra desembargadores denunciados por corrupção - Direito Processual Penal

noreply@blogger.com (Raphael Simões Andrade) — Mon, 6 Feb 2012 16:16:00 -0300

06-02-2012 15:00
Publicada decisão que quebrou sigilo de ação penal contra desembargadores denunciados por corrupção

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), retirou o segredo de Justiça sobre a ação penal em que são acusados de corrupção desembargadores do Tocantins. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (1º). Na mesma decisão, referendada pela Corte Especial em 7 de dezembro de 2011, o ministro prorrogou por um ano o afastamento dos magistrados.

O ministro Noronha esclareceu que, com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal, não há mais necessidade do sigilo, porque não há fato sigiloso em apuração, e os cargos públicos ocupados pelos denunciados, por si sós, não atraem a hipótese de que os autos venham a ser acobertados por tal reserva.

A denúncia acusa os magistrados do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) de venda de decisões judiciais e liberação prematura de precatórios contra o Estado do Tocantins, mediante retenção de parcela de seus valores para distribuição entre os julgadores e advogados intermediadores.

Quanto ao afastamento dos desembargadores de suas funções, determinado pela Corte Especial em 17 de dezembro de 2010, o relator afirmou que a situação que ensejou a medida ainda persiste. Na decisão, o ministro levou em consideração “a gravidade dos fatos apontados pelas autoridades responsáveis pelas investigações, que indicam comprometimento do exercício da função judicante e de todo o Poder Judiciário no Estado do Tocantins”.

Para o ministro Noronha, a continuidade do afastamento é necessária para a garantia da ordem pública. Com a decisão, permanecem afastados os desembargadores José Liberato Costa Povoa, Carlos Luiz de Souza, Willamara Leida de Almeida e Amado Cilton Rosa, além de três servidores do TJTO. Nesse período, eles permanecem recebendo subsídios e vantagens.

A ação penal no STJ já conta com 13 volumes e 28 apensos.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Progressão de regime é negada a acusado de chefiar quadrilha de assalto a banco - Direito Processual Penal

noreply@blogger.com (Raphael Simões Andrade) — Fri, 3 Feb 2012 16:16:00 -0300

03-02-2012 14:30
Progressão de regime é negada a acusado de chefiar quadrilha de assalto a banco

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, negou habeas corpus pleiteado em favor de um preso recolhido à penitenciária de segurança máxima de Patos (PB), para que ele fosse solto ou tivesse concedida a progressão de regime penal. O preso é acusado de chefiar quadrilha que assaltava agências bancárias com uso de explosivos no Nordeste.
A defesa entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), alegando que ele foi preso em flagrante e permaneceu em regime fechado de 10 de maio de 2002 a 9 de julho de 2003, antes do julgamento. Condenado posteriormente a sete anos e quatro meses, em regime inicial fechado, voltou a ser preso em 5 de abril de 2011.
De acordo com a defesa, o tempo total de prisão em regime fechado já transcorrido, computando-se o período em que o réu esteve preso antes de ser julgado, seria suficiente para lhe dar o direito de passar a regime prisional mais brando.
O relator do caso no TJRN indeferiu a petição e disse que “as matérias relativas à progressão de regime devem ser impugnadas por recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, e não por meio de habeas corpus, cujo rito não admite dilação probatória, sob pena de burla ao sistema recursal”. Com a decisão do TJRN, a defesa renovou o pedido no STJ.
O ministro Pargendler manteve a decisão do TJRN por considerar que a decisão do desembargador relator, ao indeferir liminarmente o habeas corpus lá apresentado, foi bem fundamentada. Em sua decisão, o desembargador levou em conta que o juiz responsável pela execução penal ainda não havia analisado os requisitos objetivos e subjetivos relativos à progressão do preso, razão pela qual o pedido não poderia ser analisado pelo tribunal, sob pena de ocorrer supressão de instância.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Acusado de tráfico questiona decisão sobre cópia de processo - Direito Processual Penal

noreply@blogger.com (Raphael Simões Andrade) — Mon, 30 Jan 2012 16:16:00 -0300

28-01-2012 06:00
Acusado de tráfico questiona decisão sobre cópia de processo

Preso preventivamente por suposto tráfico internacional de drogas, C.R.R. tenta no Supremo Tribunal Federal (STF) assegurar a obtenção de cópias de todas as provas constantes na ação penal a que responde na 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Ele requer que seja cassada decisão do Juízo de primeiro grau e anulado ato administrativo que o teriam impedido de ter acesso amplo e irrestrito, por meio de fotocópias, ao inteiro teor dos autos.
O pedido é feito por meio da Reclamação (Rcl) 13215, instrumento jurídico que visa preservar ou garantir o cumprimento das decisões do STF. Nela, a defesa do réu sustenta que, ao restringir a extração de cópias de parte do processo, o Juízo de primeira instância infringiu a Súmula Vinculante 14 da Suprema Corte. O dispositivo assegura o acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, estejam relacionados ao exercício do direito de defesa.
Os advogados de C.R.R. apontam que o Juízo competente restringiu a extração de cópias por parte dos réus dos documentos referentes à Operação Semilla, da Polícia Federal, que serviu de base à denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e resultou na prisão temporária de vários envolvidos em dezembro último. De acordo com a Reclamação, o juiz federal garantiu que a defesa dos acusados consultasse o inteiro teor dos autos, mas vedou a cópia integral do processo. Esta ficou restrita às páginas indicadas pelos advogados como mais necessárias para a formulação das respectivas defesas.
Conforme consta na decisão, a medida buscou garantir maior celeridade ao processo, dado o tamanho do documento (60 volumes) e a quantidade de envolvidos, todos interessados em realizar cópias, o que poderia atrasar a tramitação. A restrição se baseou na Portaria 36/2011 da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a qual permite o limite de cópias em ações desencadeadas por grandes operações da Polícia Federal. A validade do referido ato administrativo também é questionada na Reclamação ajuizada no STF.
“Se o acesso aos autos é qualificado pela amplitude, o ato administrativo que impõe à parte o dever de se deslocar ao juízo para – no balcão cartorário – consultar mais de 60 volumes de intenso trabalho policial, sem a possibilidade de extração integral de cópias, termina por limitar o exercício do direito de defesa”, argumentam os advogados do acusado. Para eles, a deficiência de aparelhagem judiciária e a logística de se deslocar os autos da secretaria cartorária ao setor de reprografia não servem de justificativa para impedir o amplo acesso da defesa às informações.
Além disso, a defesa sustenta que a medida viola o sistema de paridade de armas, visto que foi garantido ao Ministério Público Federal (MPF), autor da acusação, acesso amplo e irrestrito aos autos, prejudicando assim o réu. C.R.R. é acusado pelo MPF, junto com vários outros corréus, de associação para o tráfico internacional de drogas, com base em investigação da Polícia Federal.

Fonte: STF

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Correio Forense - STJ nega revogação da prisão preventiva de líderes comunitários da Rocinha - Direito Processual Penal

noreply@blogger.com (Raphael Simões Andrade) — Mon, 30 Jan 2012 16:16:00 -0300

30-01-2012 13:15
STJ nega revogação da prisão preventiva de líderes comunitários da Rocinha

O presidente do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus em favor de William de Oliveira e de Alexandre Leopoldino da Silva, líderes comunitários da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, presos preventivamente sob acusação de associação para o tráfico. William e Alexandre aparecem em vídeo supostamente negociando um fuzil AK-47 com o traficante Antônio Bonfim Lopes, conhecido como Nem e que está preso desde novembro.
Segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que manteve a prisão preventiva, os denunciados já foram investigados pela prática do mesmo crime. Além disso, seu papel de relevo na comunidade dá a eles alto poder de influência, por conta das ligações com políticos e autoridades.
A defesa dos dois acusados alega que os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal) não estão presentes no caso. Porém, para a desembargadora do tribunal fluminense, a liberdade dos denunciados acarreta risco à ordem pública, pois eles poderiam voltar a praticar os mesmos crimes, além de terem a possibilidade de atrapalhar a colheita de provas, por poderem influenciar o depoimento das testemunhas.
“A decretação da custódia provisória é extremamente importante para possibilitar que as testemunhas prestem depoimentos livres de quaisquer constrangimentos, como também para assegurar a manutenção da ordem pública”, afirmou a desembargadora. O ministro Ari Pargendler considerou a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada e indeferiu a liminar.

Fonte: STJ

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Correio Forense - MP-MG contesta decisão do TJ sobre regime semiaberto para condenado por tráfico - Direito Processual Penal

noreply@blogger.com (Raphael Simões Andrade) — Wed, 18 Jan 2012 16:16:00 -0300

17-01-2012 10:00
MP-MG contesta decisão do TJ sobre regime semiaberto para condenado por tráfico

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13168, em que pede a concessão de liminar para suspender decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que teria violado a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte, ao permitir a um condenado por tráfico de drogas iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Segundo o MP mineiro, a violação da Súmula mencionada teria ocorrido pelo fato de que o órgão fracionário do TJ mineiro deixou de aplicar a norma do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (antiga lei de drogas), que determinava o cumprimento de pena imposta a autores de crimes hediondos (entre eles, o de tráfico de drogas) em regime inicialmente fechado. No mérito, o MP-MG pede que a reclamação seja julgada procedente e, assim, cassada a decisão da Câmara Criminal do TJ-MG.
Dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do STF que “viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de norma, afasta a sua incidência no todo ou em parte”.
O caso
Juiz singular da Justiça mineira condenou G.M.A.L. à pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput (cabeça), da Lei 11.343 (atual lei de drogas).
Tanto o Ministério Público estadual quanto a defesa apelaram da decisão ao TJ-MG, o primeiro pedindo aumento da pena e a segunda, a desclassificação do crime para uso de drogas, a redução da pena e seu cumprimento em regime inicial aberto ou semiaberto.
A Primeira Câmara Criminal do TJ-MG deu parcial provimento a ambos os recursos. Ao primeiro, aumentando a pena para cinco anos de reclusão e 500 dias-multa; à segunda, acolhendo a alegação de direito a atenuante por motivo de menoridade relativa de G.M.A.L. e, assim, modificando o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.
O MP-MG opôs recurso (embargos de declaração), que foi rejeitado pelo TJ e, ao mesmo tempo, interpôs Recurso Especial (Resp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou a existência de descumprimento da Súmula Vinculante nº 10 do STF e violação do princípio da reserva de plenário, previsto pelo artigo 97 da Constituição Federal (CF), nos seguintes termos: ”Somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.
A Câmara Criminal do TJ-MG rejeitou os embargos, fundamentando sua decisão em jurisprudência firmada pela Suprema Corte, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06 (nova lei de drogas), que torna os crimes hediondos (como o de tráfico de drogas) insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”.
Tal decisão do STF baseou-se no entendimento de que a vedação do artigo 44 da nova Lei de Drogas ofende diretamente a garantia constitucional da individualização da pena, prevista no artigo 5º, inciso XLVI, da CF. Na mesma ofensa à CF incorreria, no entendimento do órgão fracionário do TJ mineiro, a vedação prevista no parágrafo 1º do artigo 2º da antiga Lei de Drogas (Lei 8.072/90), que estabelece vedação idêntica.
É contra esse entendimento que o Ministério Público mineiro se insurge, na Reclamação ajuizada no Supremo.

Fonte: STF

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