AMAZÔNIA INFORMA

Liminar, requerida pelo MPT em ação civil pública, determina o pagamento de rescisão contratual a trabalhadores da SEMENGE S. A. em Altamira

2012-02-24T16:34:00.001-03:00

Na última semana, a Vara do Trabalho de Altamira, sudoeste do Pará, deferiu pedido de liminar requerido pelo do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública contra a SEMENGE S. A. Engenharia e Empreendimentos. A empresa, que entre dezembro de 2010 e fevereiro de 2011 concedeu mais de 60 avisos prévios a seus trabalhadores sem quitar verbas rescisórias devidas, se negou a assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo MPT com o objetivo de sanar as irregularidades existentes.

Em março do ano passado, a Procuradoria do Trabalho no Município de Santarém abriu procedimento investigatório contra a SEMENGE S. A. após receber denúncias referentes ao não pagamento de rescisão contratual a trabalhadores dos canteiros de obras da construtora em Altamira. Ao todo a empresa concedeu 63 avisos prévios a seus empregados, 38 em dezembro de 2010, 01 em janeiro e outros 24 em fevereiro de 2011. A partir da avaliação desses documentos, os quais foram apresentados pela SEMENGE no curso da investigação, foi possível confirmar a omissão da empresa em quitar as verbas rescisórias devidas na forma e no prazo previsto em lei, apesar de constarem nos avisos que tais parcelas seriam pagas, o que deu causa ao ajuizamento em massa de ações trabalhistas, que tiveram como desfecho o parcelamento de créditos incontroversos devidos aos trabalhadores. O MPT apresentou proposta de TAC à empresa que se recusou a firmar acordo extrajudicial, não restando alternativa ao Ministério Público senão o ajuizamento de ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Todas as obrigações de fazer postuladas pelo Ministério Público na ação foram acatadas na decisão liminar. A SEMENGE deverá imediatamente levar à homologação do sindicato da categoria profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego todas as rescisões contratuais de trabalhadores que tenham mais de um ano de emprego; realizar o acerto rescisório (pagamento das parcelas rescisórias, fornecimento do termo de rescisão e das guias do seguro-desemprego) nos prazos ditados pela Consolidação das Leis do Trabalho; além de divulgar a decisão concessiva da antecipação de tutela em todos os seus estabelecimentos situados na jurisdição da Vara do Trabalho de Altamira.

De acordo com a decisão judicial, a conduta da SEMENGE configura dano irreparável ou de difícil reparação já que as verbas não honradas têm eminente caráter alimentar, conforme descreveu o MPT na ação inicial. Deste modo, ficou determinado pelo juízo que em caso de descumprimento das obrigações previstas, a empresa será multada em R$ 3.000,00 por obrigação descumprida e por empregado atingido, valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em 10 de abril deve acontecer audiência entre as partes.

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação

Inscrições para Consocial Belém começam na segunda

2012-02-23T17:16:00.002-03:00

Convocada e não realizada pela prefeitura, conferência sobre transparência e controle social da gestão pública terá dois dias de inscrições

As inscrições para a etapa de Belém da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) serão realizadas nestas segunda e terça-feira, 27 e 28 de fevereiro, pelo site do Tribunal de Contas dos Municípios (www.tcm.pa.gov.br). O evento será realizado em 3 de março.
Conferências como essa estão sendo realizadas em todo o Estado desde 2011 e fazem parte das edições estadual e nacional da 1ª Consocial. O objetivo do projeto é reunir sugestões de todo o país para a criação de um plano nacional sobre esses temas.
Dos 55 municípios paraenses que convocaram conferências, Belém foi o único que não realizou o evento. Assim, agora é a sociedade quem está convocando toda a população para discutir esses temas na capital.
A conferência de Belém estava marcada para 6 e 7 de fevereiro. O evento, no entanto, não ocorreu. A não realização da conferência pelo poder público municipal torna bem mais curto o tempo que a sociedade prepare e realize a Consocial Belém.
Enquanto a prefeitura teve oito meses para realizar o evento, a sociedade teve menos de um mês para cumprir a tarefa, já que o evento da capital tem que ocorrer antes do evento estadual, marcado para o final de março.
As 1ª Consocial está sendo promovida no Pará pela Auditoria Geral do Estado (AGE) e pela Controladoria-Geral da União. Apoiam o projeto: Ministério Público Federal e Estadual, Tribunal de Contas da União, TCM e diversos conselhos estaduais de políticas públicas, sindicatos e outras organizações não-governamentais, como o Observatório Social de Belém e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Consulta Pública - A Consulta Pública ao Regulamento da 1ª Consocial Pará, evento programado para o final de março, está disponível até 29 de fevereiro no site da AGE (www.age.pa.gov.br). Acesse e dê sua opinião.

Etapa Belém da 1ª Consocial
Data: 03/03
Horário: credenciamento a partir das 8 horas
Inscrições: 27 e 28/2 no site do TCM/PA (www.tcm.pa.gov.br)
Local: a definir

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

MPT consegue liminar na justiça para o imediato cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho nas obras do Programa Minha Casa Minha vida em Marabá, beneficiando mais de 1.200 trabalhadores

2012-02-23T17:15:00.000-03:00

O Ministério Público do Trabalho obteve liminar junto à 1ª Vara do Trabalho de Marabá, sudeste do Estado, determinando o imediato cumprimento de todas as 26 obrigações de fazer e não fazer requeridas pelo MPT em ação civil pública ajuizada contra a HF Engenharia e Empreendimento Ltda., empresa responsável pela execução de obras do Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal, no município. Mais de 1.200 trabalhadores serão beneficiados com decisão.

A ação movida pelo MPT decorre da constatação de inúmeras irregularidades – relativas principalmente ao meio ambiente de trabalho, saúde e segurança do trabalhador, além do desrespeito a direitos trabalhistas mínimos – verificadas nas obras empreendidas pela HF Engenharia nos bairros São Félix e Morada Nova em Marabá. Após fiscalização requisitada pelo MPT e realizada no período de 16 de setembro a 1º de dezembro do ano passado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, 32 autos de infração foram lavrados nos canteiros dos residenciais Tocantins e Tiradentes, onde foram registradas diversas ocorrências de acidentes, inclusive com morte de trabalhador.

De acordo com a liminar, a HF Engenharia deve, entre outras coisas, garantir a elaboração e efetiva implementação dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional e de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Construção Civil; adequar as instalações sanitárias às normas regulamentares quanto à estrutura, segurança e higiene; fornecer água potável por meio de dispositivo apropriado, nas frentes de trabalho e locais para refeições, em copos individuais; promover treinamento admissional com carga horária superior a 6h; efetuar avaliação quantitativa de exposição dos trabalhadores aos riscos ambientais e assegurar direitos trabalhistas tais como: quitação de salários somente com a devida formalização de recibos, pagamentos de parcelas de participação nos lucros, depósito mensal de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), indenização em caso de dispensa sem justa causa, adicional de insalubridade integrado ao cálculo das horas extras e quaisquer parcelas caracterizadas como salário.

Além dessas obrigações, a HF Engenharia está responsável ainda por exigir e fiscalizar o cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente de trabalho por todas as empresas terceirizadas que possuam trabalhadores em seus canteiros. Em caso de descumprimento, será cobrada multa no valor de R$ 5.000,00 por obrigação descumprida e R$ 1.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular.

Ministério Público do Trabalho Assessoria de Comunicação

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Ministério Público do Trabalho : (91) 3217-7500/7501/7526
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MPT e MPE conseguem liminar na justiça determinando a imediata realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Belém

2012-02-23T07:51:00.002-03:00

MPT e MPE conseguem liminar na justiça determinando a imediata realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Belém

Saiu no último dia 16 liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará determinando que a Câmara Municipal de Belém realize, no prazo máximo de seis meses, concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos vagos na instituição. A decisão é resultante de ação civil pública ajuizada em 2010 em face da Câmara e da Prefeitura Municipal de Belém. A autoria da ação é do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado do Pará.

A antecipação dos efeitos da tutela no processo deve ser cumprida imediatamente. De acordo com o despacho emitido pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, caso não haja suficiência orçamentária, a mesa diretora da Câmara deverá tomar todas as providências necessárias, inclusive demissão de temporários e comissionados, para que se cumpra a liminar, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 diários a ser cobrada de cada membro diretor da mesa.

A Câmara Municipal de Belém e a Prefeitura têm até 60 dias para a apresentação de resposta em juízo.

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação

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Segurança aérea: MPF volta a alertar a Justiça sobre descumprimento de decisão

2012-02-23T07:50:00.000-03:00

Prefeitura de Belém diz que está limpando entorno dos aeroportos, mas Infraero diz que pouco está sendo feito

Assim como havia feito em setembro, o Ministério Público Federal (MPF) avisou novamente a Justiça que a prefeitura de Belém está descumprindo decisão de maio do ano passado que determinou a limpeza do lixo depositado nas redondezas dos aeroportos Internacional de Belém e Brigadeiro Protásio de Oliveira.
O novo alerta foi feito pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, em ofício encaminhado à 9ª Vara Federal na última sexta-feira, 17 de fevereiro.
O objetivo da ação do MPF é o de melhorar as condições de segurança de voo em Belém, já que depósitos de resíduos sólidos são focos de atração de aves - principalmente urubus -, o que aumenta a possibilidade de colisões entre pássaros e aeronaves.
A prefeitura disse à Justiça que estava executando um plano de trabalho para a limpeza do lixo. No entanto, a coordenação de Meio Ambiente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) informou ao MPF que há vários problemas no planejamento apresentado pela Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan).
Segundo a Infraero, o plano de trabalho feito pela Sesan não tem prazo para a execução das atividades planejadas, não prevê como se dará a participação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e nem aponta quais são os recursos para a implementação dos trabalhos. Além disso, várias das propostas de atuação constantes do planejamento são, segundo a Infraero, insuficientes para eliminar o problema da concentração de lixo.
"Na área do complexo do Ver-o-Peso, entendemos que não somente ações de limpeza (lavagem e varrição) sejam suficientes para solucionar o problema; é necessário que outras ações também sejam implantadas como forma de alcançar um melhor resultado”, registra laudo da Infraero enviado ao MPF.
Várias fotos feitas pela Infraero e enviadas pelo MPF à Justiça mostram que em vários locais na região dos aeroportos ainda há muito acúmulo de entulho. Mansur Silva requereu à Justiça a aplicação de multa ao prefeito de Belém, Duciomar Costa, e aos titulares das secretarias municipais de Saneamento e de Meio Ambiente.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

MPF denuncia prefeito de Belterra (PA) por prestação de contas fora do prazo

2012-02-23T07:48:00.002-03:00

Geraldo Irineu Pastana de Oliveira entregou documentação com seis meses de atraso

O prefeito de Belterra (PA), Geraldo Irineu Pastana de Oliveira, foi denunciado pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) por atraso na prestação de contas em um convênio com o Ministério da Educação. Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram repassados ao município para a compra de um ônibus escolar, mas a documentação comprobatória foi entregue com atraso.
Mesmo após as notificações do Ministério da Educação, o prefeito atrasou a prestação de contas dos R$ 125 mil que recebeu do FNDE. O convênio foi firmado em 27 de maio de 2008 e o prazo máximo para o envio de documentos comprobatórios estava previsto para 20 de fevereiro do ano seguinte. Apenas em 3 de agosto de 2009 a prefeitura entregou a prestação de contas, que foi enviada ao FNDE com a documentação incompleta.
Descumprir as datas de convênios federais, por si só, configura crime de responsabilidade. “O denunciado cometeu o crime de omitir-se de prestar contas no prazo legal, como é dever do titular do mandato de prefeito à data de cada obrigação”, afirma o procurador regional Blal Yassine Dalloul.
Se condenado, Geraldo Irineu Pastana pode pegar pena de detenção de três anos a três meses, além de ficar inabilitado para exercer cargos públicos durante cinco anos.

Número Judicial no TRF: 0074809-10.2011.4.01.0000

Assessoria de Comunicação da PRR1
ascom@prr1.mpf.gov.br
61 – 3317 4583/4865 – 9316 4724

Sagui-de-duas-cores ‘Primata mais raro da Amazônia’ nasce em parque ambiental britânico

2012-02-21T14:40:00.002-03:00

20 de fevereiro de 2012 às 8:00

Animal é dos primatas mais raros da Amazônia (Foto: Reprodução/BBC)

O filhote de um raro primata amazônico conhecido como soim-de-coleira ou sagui-de-duas-cores (saguinus bicolor) nasceu em um parque ambiental da Grã-Bretanha.
Espécimes do soim-de-coleira costumam ser encontradas no estado do Amazonas, em áreas relativamente próximas a Manaus.
Mas a subespécie está ameaçada, por conta de ameaças à seu habitat, entre outros fatores.
O primata nasceu no parque ambiental Shaldon Wildlife Trust, na cidade britânica de Devon.
Difíceis de reproduzir
Segundo a diretora da instituição, Tracey Moore, os soims-de-coleira são ”notoriamente difíceis de reproduzir em cativeiro”.
De acordo com Moore, eles costumam ser descritos como ”os mais raros primatas que vivem na Amazônia”.
Medindo entre 33,5 centímetros a 42 centímetros, o soim-de-coleira é considerado o menor dos primatas amazônicos.
No ambiente selvagem, o tempo de vida regular do animal é de 10 anos.
Fonte: BBC

Foliões do 'Pretinhos do Mangue' tomam banho de lama no Pará

2012-02-19T16:34:00.002-03:00

19/02/2012 13h38 - Atualizado em 19/02/2012 13h55

Paraenses de Curuçá se jogam no mangue antes da festa neste domingo.
Bloco surgiu em 1989 em protesto contra escassez de caranguejos.

Do G1, em São Paulo

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Foliões do "Pretinhos do Mangue" tomam banho de lama no Pará para desfile nas ruas de Curuçá (Foto: Antonio Cícero/FotoArena/AE)

Foliões do Bloco Pretinhos do Mangue no Curuçá, no Pará, tomam banho de lama para desfilar e curitr a folia (Foto: Antonio Cícero/FotoArena/AE)

Bloco Pretinhos do Mangue no Curuçá surgiu em 1989, em uma brincadeira quando amigos resolveram ir para o mangue para pegar caranguejos para comer antes da folia (Foto: Antonio Cicero/Fotoarena/AE)

Amigos se jogam na lama em protesto contra escassez de caranguejo que virou brincadeira e bloco de carnaval (Foto: Antonio Cícero/FotoArena/AE)

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Satélites serão usados para proteção da Amazônia

2012-02-17T17:26:00.002-03:00

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto que autoriza o governo a desenvolver, lançar e operar satélite, com fins civis e militares, de forma a disseminar serviços de comunicação e proteção da Amazônia. O mesmo texto autoriza o Brasil a firmar tratado com países que desejarem compartilhar a capacidade, com divisão dos respectivos custos.
Para a autora do textto (PLS 500/11), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), as características geográficas, econômicas e populacionais da Amazônia tornam imprescindível a utilização da tecnologia de satélite para cobrir a região e dotá-la de serviços de comunicações compatíveis com as demandas da população. Na opinião de Grazziotin, é fundamental que o Estado volte a investir diretamente na infraestrutura.
Votado na CCT, o projeto ainda vai ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será deliberado em caráter terminativo. Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) reconheceu a iniciativa como solução mais viável para a Amazônia. Para ele, as tecnologias terrestres, como a fibra ótica, são economicamente desaconselháveis para aplicação na região.
No relatório, ele apresentou ainda o seguinte argumento:
“A utilização da tecnologia de satélites tem caráter estratégico para a defesa do país, já que sua ampla cobertura pode incluir regiões de floresta e áreas fronteiriças, bem como águas nacionais e internacionais, propiciando também mobilidade às forças militares”.

Autor: Agência Amazônia

MPT ajuíza ação civil pública contra a Tropical Engenharia e a Norte Energia após constatação de trabalho degradante em canteiros de obras condicionantes à licença de Belo Monte

2012-02-17T17:22:00.002-03:00

Pedido de liminar feito pelo MPT na ação foi deferido ontem (16)

A escravidão moderna, presente principalmente nos ambientes rurais, é um gênero que possui duas espécies: o trabalho forçado e o trabalho degradante. Foi esta segunda situação – caracterizada pelo exercício laboral sob condições indignas, com visível descaso quanto à saúde e segurança do trabalhador – a encontrada pelo grupo móvel de combate ao trabalho escravo do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, no período de 20 de novembro a 02 de dezembro do ano passado, quando a fiscalização interinstitucional percorreu o Município de Vitória do Xingu, sudoeste do Pará, vistoriando obras empreendidas pela Tropical Engenharia Serviços e Consultoria Ltda.

Prestadora de serviços da Norte Energia, a Tropical Engenharia foi contratada para realizar a construção de duas escolas, as quais fazem parte das exigências condicionantes determinadas pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para a concessão da licença prévia à instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Atendendo a denúncias, o grupo fiscalizou as obras das escolas Bom Jardim I e Duque de Caxias, localizadas na Comunidade São Sebastião, no município. A constatação de inúmeras irregularidades nos canteiros resultou na emissão de 06 autos de infração, 01 laudo técnico e 01 termo de interdição e embargo, lavrado após comprovar-se que os alojamentos não apresentavam as mínimas condições de habitabilidade.

Com o objetivo de resguardar os interesses coletivos dos trabalhadores e inibir esse tipo de conduta nociva à sociedade, o Ministério Público do Trabalho ajuizou, no início do mês, ação civil pública em face da Tropical Engenharia e da Norte Energia requerendo indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de 100 mil reais, além de antecipação dos efeitos da tutela quanto às obrigações de fazer e não fazer dirigidas à empreiteira, primeira ré da ação, sob pena de multa em caso de descumprimento.

A Norte Energia, por ser a maior beneficiária e tomadora dos serviços da Tropical Engenharia deverá ser responsabilizada de forma subsidiária no caso, quanto ao pagamento da indenização por dano moral coletivo. A concessionária de Belo Monte teria, por obrigação, que fiscalizar suas empreiteiras, no entanto, o que se verificou nas obras das escolas de Vitória do Xingu foi uma conduta omissiva por parte da contratante.

O pedido de liminar formulado pelo MPT nos autos da ação foi deferido ontem (16) pela Justiça do Trabalho. Desde modo, a Tropical Engenharia deve imediatamente deixar de admitir ou manter empregado sem registro, fornecer água potável aos trabalhadores sem adotar uso de copo coletivo, oferecer alojamentos e instalações sanitárias adequadas, realizar treinamentos e exames médicos admissionais, providenciar transporte seguro e confortável para o deslocamento de pessoal, disponibilizar material necessário à prestação de primeiros socorros e dotar os canteiros de obras com vestiários.

O eventual descumprimento da decisão acarretará multa de 1.000 reais por obrigação infringida e por empregado atingido, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O MPT aguarda designação da primeira audiência judicial.

Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação

MPF vai à Justiça para garantir proteção à liderança ameaçada em Trairão

2012-02-17T17:20:00.002-03:00

Ação judicial vem depois de vários pedidos de proteção recusados ou sequer respondidos

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou ação civil pública em que pede, à Justiça Federal em Altamira, garantia de proteção para Júnior José Guerra, morador do assentamento Areia, em Trairão, no oeste do Pará, e ameaçado gravemente de morte desde que denunciou a ação de uma quadrilha de madeireiros em unidades de conservação federais da região.
Na ação, o MPF enumera os consecutivos documentos que expediu solicitando proteção: à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, à Polícia Federal e à Secretaria de Segurança Pública do Estado. “Atualmente, em que pesem os ofícios enviados a todos os órgãos acima citados, Júnior Guerra não conta com nenhuma proteção oficial do Estado brasileiro, totalmente vulnerável a seus ameaçadores”, diz o procurador da República Bruno Gütschow.
A ação judicial é o último recurso do MPF para obter a proteção, depois de vários pedidos de proteção que não foram respondidos ou que foram recusados – caso do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Pará (PEPDDH), que considerou que o ameaçado não preenche as características de uma liderança ameaçada.
O único programa que aceitou fazer a proteção foi o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita), mas o ameaçado recusou. Para ele, “entrar no programa seria o mesmo que premiar os bandidos que estão roubando e matando qualquer pessoa que tiver qualquer divergência com eles ou que denuncie o esquema e que o que o governo quer é retirá-lo do Trairão para não tomar qualquer providência com relação aos crimes que estão ocorrendo”.
Para o MPF, independente da via escolhida, é urgente a proteção e é preciso que ela mantenha Júnior Guerra em sua comunidade. “Aqueles que não se adaptam ao Provita, e não são poucos os casos, se veem excluídos da proteção estatal, entregues à própria sorte, após terem contribuído com o próprio Estado”, diz a ação judicial.
“Faz-se necessário urgente provimento judicial para que seja garantida a integridade física dessas pessoas (Júnior, sua família e outros denunciantes), seja por meio de sua inclusão no Programa de Proteção ou, alternativamente, pela garantia de proteção a ser efetuada pela Polícia Judiciária da União, Polícia Militar do Pará e Força Nacional de Segurança”, finaliza o MPF.
O processo tramita na Vara Federal de Altamira, foi ajuizado ontem (16/02) e ainda não tem numeração processual.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Justiça ordena inclusão de liderança ameaçada no Programa de Proteção Decisão atende a pedido do MPF em Altamira

2012-02-17T16:58:00.000-03:00

A juíza federal Lucyana Said Daibes Pereira, da subseção de Altamira, concedeu liminar em ação movida pelo Ministério Público Federal, determinando a inclusão de Júnior José Guerra e outras três pessoas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. A juíza determinou “garantia imediata de todo o mecanismo de proteção previsto na legislação aplicável, enquanto persistir risco à vida dos interessados”.

A liminar considera o caso é de risco de vida iminente e que diante disso não pode haver espera. O texto lembra o caso de Dorothy Stang, assassinada em 2005 após várias ameaças, e João Chupel, que denunciou a mesma quadrilha que persegue Júnior Guerra e foi morto a tiros em outubro do ano passado.

“Diante do cenário apresentado, outra solução não há senão a inclusão imediata do interessado e sua família no Programa de Proteção”, diz a decisão, que estabeleceu ainda multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

A ação judicial foi o recurso encontrado pelo MPF para obter a proteção, depois de vários pedidos de proteção que não foram respondidos ou que foram recusados – caso do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Pará (PEPDDH), que considerou que o ameaçado não preenche as características de uma liderança ameaçada.

O único programa que aceitou fazer a proteção foi o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita), mas o ameaçado recusou. Para ele, “entrar no programa seria o mesmo que premiar os bandidos que estão roubando e matando qualquer pessoa que tiver qualquer divergência com eles ou que denuncie o esquema e que o que o governo quer é retirá-lo do Trairão para não tomar qualquer providência com relação aos crimes que estão ocorrendo”.

O processo tramita na Vara Federal de Altamira, com o número 0000170-15.2012.4.01.3903.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

No Pará,MPF, MEC e alunos cobram resposta de faculdades irregulares

2012-02-15T19:01:00.000-03:00

Recomendações expedidas no final de 2011 já tinham alertado empresas sobre necessidade de regularização

O Ministério Público Federal (MPF) convocou reuniões esta semana com empresas acusadas de promover cursos de graduação de maneira irregular ou de veicularem propaganda enganosa dos cursos que realizam. O objetivo foi avaliar as providências tomadas pelas instituições depois que a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão recomendou, no final do ano passado, que as irregularidades fossem corrigidas. Os dados apresentados pelo Instituto de Educação Superior e Serviço Social do Brasil (Iessb), Faculdade de Educação Superior do Pará (Faespa), antigo Instituto Ômega, e Faculdade Teológica do Pará (Fatep) serão avaliados. Se o MPF considerar insuficientes as providências tomadas pelas empresas, o caso pode ir à Justiça.
Devido a irregularidades semelhantes, há um ano o MPF conseguiu decisão judicial que proibiu a Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete) de promover atividades acadêmicas e matrículas nos cursos de graduação e de pós-graduação que oferecia sem autorização do Ministério da Educação (MEC).
Participaram das reuniões desta semana no MPF o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, o coordenador geral da secretaria de regulação e supervisão da educação superior do MEC, Samuel Feliciano, representantes do Iessb, Faespa, Fatep e alunos. Também foram discutidos o destino dos alunos e a situação atual das faculdades.
Após denúncias feitas ao MPF pelos alunos em 2011, foi constatado que as empresas ministravam cursos livres mas induziam os estudantes, por meio de propagandas enganosas, a pensarem que estariam cursando uma graduação ou pós. Além disso, os alunos informaram que as aulas eram ministradas uma vez por semana ou quinzenalmente, sem plano de aulas.
Segundo o representante do MEC, Samuel Feliciano, isso contraria o artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prevê que o ano letivo regular tenha, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, sem considerar o tempo destinado aos exames finais, quando houver.
Segundo alguns alunos, somente no final do curso foram informados que seriam submetidos a provas em outras instituições de ensino para conseguirem o diploma. Outro problema relatado pelos estudantes: teriam que pagar uma taxa de R$ 300 para obterem o diploma expedido por instituições que, segundo o MEC, estão sendo descredenciadas devido a inúmeras irregularidades. Samuel Feliciano destaca ainda que esse tipo de convênio era irregular, pois o aproveitamento extraordinário não pode ser feito de forma coletiva, apenas individualmente.
Para que uma instituição privada possa ofertar cursos de graduação, é necessária uma autorização do MEC, que vale tanto para a instituição quanto para os cursos ofertados. Sem isso o curso não tem qualquer validade. "O credenciamento do MEC verifica se a instituições podem oferecer requisitos mínimos para um ensino como carga horária, biblioteca, material de didático e corpo docente", destaca o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva.
Os alunos prejudicados que tiverem interesse em aproveitar o tempo de estudo podem buscar informações junto ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará. O sindicato pode orientar os alunos de forma individual. O contato com o sindicato pode ser pelo fone (091) 3223-2571 ou na travessa Dom Romualdo de Seixas, 1618, bairro do Umarizal, em Belém.

Serviço:
Como o aluno pode fazer para saber se a instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC
Internet: http://emec.mec.gov.br
Telefone: 0800-616161 (ramal 4 e depois ramal 1)

Texto: Josiele Soeiro

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Cartórios da Amazônia Legal terão padronização de normas

2012-02-14T18:39:00.000-03:00

O manual que deve uniformizar as normas dos serviços extrajudiciais está na fase final de elaboração por integrantes do Grupo Executivo de Apoio às Atividades Registrais e Notariais (GC-9). Formada por três juízes do Pará, Rondônia e Mato Grosso, a subcomissão responsável por tratar do tema se reuniu para analisar as contribuições dos tribunais de Justiça e preparar a proposta final. Se aprovado pelos tribunais, o manual entrará em vigor por meio de provimento conjunto das corregedorias gerais dos nove estados da Amazônia Legal. O encontro ocorreu nestas quarta e quinta-feiras (7 e 8/2) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília. O estabelecimento de normas comuns é etapa preparatória para a futura integração dos cartórios de registro de imóveis da região e para implementação do registro eletrônico.
Atualmente, as normas são definidas pelas corregedorias dos tribunais de Justiça e existem muitas diferenças de procedimentos entre os estados. “Essa diferenciação na regulamentação dos cartórios dificulta e pode até impedir a implantação de programas nacionais como o sistema informatizado. O manual servirá para os estados se prepararem para a integração”, explicou o juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior, integrante do Fórum de Assuntos Fundiários.

O juiz ressaltou, entretanto, que não haverá resolução do CNJ sobre o tema uma vez que a competência para regular os serviços extrajudiciais é das corregedorias dos estados. “Elas enviaram as sugestões, com base num modelo apresentado pelo CNJ, para contemplar as realidades locais. O trabalho é coordenado pelo CNJ, mas as próprias corregedorias devem editar as novas normas”, explicou.

O manual trará, por exemplo, regras para a escrituração de documentos uma vez que alguns estados determinam que a matrícula de imóveis deve ser arquivada em fichas, enquanto outros preferiram o registro em livros. Esta é uma das questões que devem ser definidas para facilitar a digitalização de documentos quando o registro eletrônico estiver em vigor.

Participaram da reunião da subcomissão de Consolidação das Normas de Serviços de Registro os juízes Kátia Parente (TJPA), Lídio Modesto (TJMT), Rinaldo Forti Silva (TJRO) com apoio técnico dos servidores Alberto Ney Vieira (TJRO), Edinaldo Fernandes (TJPA), e pelo presidente do Colégio de Registradores do Pará, Cleomar Moura.

Grupo - O GC-9 é formado pelas corregedorias dos nove estados da Amazônia Legal (Amazonas, Amapá, Acre, Pará, Maranhão e Roraima, Rondônia, Mato Grosso e Tocantins) e tem como objetivo estruturar o serviço de registro de imóveis dos estados dessa região para promover segurança jurídica, pacificar conflitos e incrementar o desenvolvimento econômico.

O programa é custeado com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) por intermédio do INCRA. A previsão é investir R$ 10 milhões entre 2011 e 2012. O CNJ é encarregado de coordenar a aplicação desses recursos.

Patrícia Costa
Agência CNj de Notícias

CASO JORNAL PESSOAL- O grileiro vencerá?

2012-02-14T18:35:00.000-03:00

Por Lúcio Flávio Pinto em 14/02/2012 na edição 681

Como já é do conhecimento público, em 1999 escrevi uma matéria no meu Jornal Pessoal denunciando a grilagem de terras praticada pelo empresário Cecílio do Rego Almeida, dono da Construtora C. R. Almeida, uma das maiores empreiteiras do país, com sede em Curitiba, no Paraná. Embora nascido em Óbidos, no Pará, Cecílio se estabeleceu 40 anos antes no Paraná. Fez fortuna com o uso de métodos truculentos. Nada era obstáculo para a sua vontade.
Sem qualquer inibição, ele recorreu a vários ardis para se apropriar de quase cinco milhões de hectares de terras no rico vale do rio Xingu, no Pará, onde ainda subsiste a maior floresta nativa do Estado, na margem direita do rio Amazonas, além de minérios e outros recursos naturais. Onde também está sendo construída a hidrelétrica de Belo Monte, para ser a maior do país e a terceira do mundo.
Os 5 milhões de hectares já constituem território bastante para abrigar um país, mas a ambição podia levar o empresário a se apossar de área ainda maior, de 7 milhões de hectares, o equivalente a 8% de todo o Pará, o segundo maior Estado da federação brasileira. Se fosse um Estado, a “Ceciliolândia” seria o 21º maior do Brasil.
Mala suerte
Em 1996, na condição de cidadão, atendi a um chamado do advogado Carlos Lamarão Corrêa, diretor do Departamento Jurídico do Iterpa (Instituto de Terras do Pará), e o ajudei a preparar uma ação de anulação e cancelamento dos registros das terras usurpadas por C. R. Almeida, com a cumplicidade da titular do cartório de registro de imóveis de Altamira e a ajuda de advogados inescrupulosos. A ação foi recebida pelo juiz da comarca, Torquato de Alencar, e feita a averbação da advertência de que aquelas terras não podiam ser comercializadas, por estarem sub-judice, passíveis de nulidade.
Os herdeiros do grileiro podem continuar na posse e no usufruto da pilhagem, apesar da decisão, porque a grilagem recebeu decisão favorável dos desembargadores João Alberto Paiva e Maria do Céu Cabral Duarte, do Tribunal de Justiça do Estado. Deve-se salientar que essas foram as únicas decisões favoráveis ao grileiro nas instâncias oficiais, que reformaram a deliberação do juiz de Altamira.
Com o acúmulo de informações sobre o estelionato fundiário, os órgãos públicos ligados à questão foram se manifestando e tomando iniciativas para evitar que o golpe se consumasse. A Polícia Federal comprovou a fraude e só não prendeu o empresário porque ele já tinha mais de 70 anos. O próprio poder judiciário estadual, que perdeu a jurisdição sobre o caso, deslocado para a competência da justiça federal, a partir daí, impulsionado pelo Ministério Público Federal, tomando rumo contrário ao pretendido pelo grileiro, interveio no cartório Moreira, de Altamira, e demitiu todos os serventuários que ali trabalhavam, inclusive a escrivã titular, Eugênia de Freitas, por justa causa.
Carlos Lamarão, um repórter da revista Veja (que chegou a ser mantido em cárcere privado pelo empresário e ameaçado fisicamente) e o vereador Eduardo Modesto, de Altamira, processados na comarca de São Paulo por Cecílio Almeida, foram absolvidos pela justiça paulistana. O juiz observou que essas pessoas, ao invés de serem punidas, mereciam era homenagens por estarem defendendo o patrimônio público, ameaçado de passar ilicitamente para as mãos de um particular.
De toda história, eu acabei sendo o único punido. A ação do empreiteiro contra mim, como as demais, foi proposta no foro de São Paulo. Seus advogados sabiam muito bem que a sede da ação era Belém, onde o Jornal Pessoal circula. Eles queriam deslocar a causa por saberem das minhas dificuldades para manter um representante na capital paulista. A juíza que recebeu o processo, a meu pedido, desaforou a ação para Belém, como tinha que ser. Hoje, revendo o que passei nestes 11 anos de jurisdição da justiça do Pará, tenho que lamentar a mala suerte de não ter ficado mesmo em São Paulo, com todas as dificuldades que tivesse para acompanhar a tramitação do feito.
Denúncias ignoradas
A justiça de São Paulo foi muito mais atenta à defesa da verdade e da integridade de um bem público ameaçada por um autêntico “pirata fundiário”, do que a justiça do Pará, formada por homens públicos que deviam zelar pela integridade do patrimônio do Estado contra os aventureiros inescrupulosos e vorazes. Esta expressão, “pirata fundiário”, C. R. Almeida considerou ofensiva à sua dignidade moral e as duas instâncias da justiça paraense sacramentaram como crime, passível de indenização, conforme pediu o controverso empreiteiro.
Mesmo tendo provado tudo que afirmei na primeira matéria e nas que a seguiram, diante da gravidade do tema, fui condenado, graças a outro ardil, montado para que um juiz substituto, em interinidade de fim de semana, pela ausência circunstancial da titular da 1ª Vara Cível de Belém, sem as condições processuais para sentenciar uma ação de 400 páginas, me condenasse a pagar ao grileiro indenização de 8 mil reais (em valores de então, a serem dramaticamente majorados até a execução da sentença), por ofensa moral.
A sentença foi confirmada pelo tribunal, embora a ação tenha sido abandonada desde que Cecílio do Rego Almeida morreu, em agosto de 2008; mesmo que seus sucessores ou herdeiros não se tenham habilitado; mesmo que o advogado, que continuou a atuar nos autos, não dispusesse de um novo contrato para legalizar sua função; mesmo que o tribunal, várias vezes alertado por mim sobre a deserção, tenha ignorado minhas petições; mesmo que, obrigado a extinguir a minha punibilidade, arquivando o processo, haja finalmente aberto prazo para a habilitação da parte ativa, que ganhou novo prazo depois de perder o primeiro; mesmo que a relatora, confrontada com a arguição da sua suspeição, que suscitei, diante de sua gravosa parcialidade, tenha simplesmente dado um “embargo de gaveta” ao pedido, que lhe incumbia responder de imediato, aceitando-o ou o rejeitando, suspendendo o processo e afastando-se da causa; mesmo que tudo que aleguei ou requeri tenha sido negado, para, ao final, a condenação ser confirmada, num escabroso crime político perpetrado pela maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará que atuaram no meu caso, certamente inconformados com críticas e denúncias que tenho feito sobre o TJE nos últimos anos, nenhuma delas desmentida, a maioria delas também completamente ignorada pelos magistrados citados nos artigos. Ao invés de cumprir as obrigações de sua função pública, eles preferem apostar na omissão e na desmemoria da população. E no acerto de contas com o jornalista incômodo.
Debate público
Depois de enfrentar todas as dificuldades possíveis, meus recursos finalmente subiram a Brasília em dezembro do ano passado. O recurso especial seguiu para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, graças ao agravo de instrumento que impetrei (o Tribunal do Pará rejeitou o primeiro agravo; sobre o segundo já nada mais podia fazer).
Mas o presidente do STJ, em despacho deste 7/2, disponibilizado no dia 10/2 e a ser publicado no Diário da Justiça do dia 13/2, negou seguimento ao recurso especial. Alegou erros formais na formação do agravo: “falta cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração e do comprovante do pagamento das custas do recurso especial e do porte de retorno e remessa dos autos”.
Recentemente, a justiça brasileira impôs novas regras para o recebimento de agravos, exigindo dos recorrentes muita atenção na formação do instrumento, tantos são os documentos cobrados e as suas características. Podem funcionar como uma armadilha fatal, quando não são atendidas as normas formais do preparo.
A falta de todos os documentos apontada pelo presidente do STJ me causou enorme surpresa. Participei pessoalmente da reunião dos documentos e do pagamento das despesas necessárias, junto com minha advogada, que é também minha prima e atua na questão gratuitamente (ou pró-bono, como preferem os profissionais). Não tenho dinheiro para sustentar uma representação desse porte. Muito menos para arcar com a indenização que me foi imputada, mais uma, na sucessão de processos abertos contra mim pelos que, sendo poderosos, pretendem me calar, por incomodá-los ou prejudicar seus interesses, frequentemente alimentados pelo saque ao patrimônio público.
Desde 1992 já fui processado 33 vezes. Nenhum dos autores dessas ações teve interesse em me mandar uma carta, no exercício de seu legítimo direito de defesa. O Jornal Pessoal publica todas as cartas que lhe são enviadas, mesmo as ofensivas, na íntegra. Também não publicaram matérias contestando as minhas ou, por qualquer via, estabelecendo um debate público, por serem públicos todos os temas por mim abordados. Foram diretamente à justiça, certos de contarem com a cumplicidade daquele tipo de toga que a valente ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, disse esconderem bandidos, para me atar a essa rocha de suplícios, que, às vezes, me faz sentir no papel de um Prometeu amazônico.
Momento difícil
Não por coincidência, fui processado pelos desembargadores João Alberto Paiva e Maria do Céu Duarte, o primeiro tendo como seu advogado um ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, à frente de uma das mais conceituadas bancas jurídicas do Distrito Federal. O ex-ministro José Eduardo Alckmin, que também advogava para a C. R. Almeida, veio a Belém para participar de uma audiência que durou cinco minutos. Mas impressionou pela sua presença.
O madeireiro Wandeir dos Reis Costa também me processou. Ele funcionou como fiel depositário de milhares de árvores extraídas ilegalmente da Terra do Meio, que o Ibama apreendeu em Altamira. Embora se declarasse pobre, ele se ofereceu para serrar, embalar e estocar a madeira enquanto não fosse decidido o seu destino. Destino, aliás, antecipado pelo extravio de toras mantidas em confinamento no próprio rio Xingu. Uma sórdida história de mais um ato de pirataria aos recursos naturais da Amazônia, bem disfarçado.
Apesar de todas essas ações e do martírio que elas criaram na minha vida nestes últimos 20 anos, mantenho meu compromisso com a verdade, com o interesse público e com uma melhor sorte para a querida Amazônia, onde nasci. Não gostaria que meus filhos e netos (e todos os filhos e netos do Brasil) se deparassem com espetáculos tão degradantes, como ver milhares de toras de madeira de lei, incluindo o mogno, ameaçado de ser extinto nas florestas nativas amazônicas, nas quais era abundante, sendo arrastadas em jangadas pelos rios por piratas fundiários, como o extinto Cecílio do Rego Almeida.
Depois de ter sofrido todo tipo de violência, inclusive a agressão física, sei o que me espera. Mas não desistirei de fazer aquilo que me compete: jornalismo. Algo que os poderes, sobretudo o judiciário do Pará, querem ver extinto, se não puder ser domesticado conforme os interesses dos donos da voz pública.
Vamos tentar examinar o processo e recorrer, sabendo das nossas dificuldades para funcionar na justiça superior de Brasília, onde, como regra, minhas causas sempre foram vencedoras até aqui, mesmo sem representação legal junto aos tribunais do Distrito Federal.
Decidi escrever esta nota não para pressionar alguém nem para extrapolar dos meus direitos. Decisão judicial cumpre-se ou dela se recorre. Se tantos erros formais foram realmente cometidos no preparo do agravo, o que me surpreendeu e chocou, paciência: vou pagar por um erro que impedirá o julgador de apreciar todo meu extenso e profundo direito, demonstrado à exaustão nas centenas de páginas dos autos do processo. Terei que ir atrás da solidariedade dos meus leitores e dos que me apoiam para enfrentar mais um momento difícil na minha carreira de jornalista, com quase meio século de duração. Espero contar com a atenção das pessoas que ainda não desistiram de se empenhar por um país decente. [Belém (PA), 11 de fevereiro de 2012]
***
Lúcio Flávio Pinto é jornalista, editor do Jornal Pessoal (Belém, PA)

Camionete usada por índios explode em zona de conflito em Mato Grosso Redação 24 Horas News

2012-02-14T18:29:00.000-03:00

O Ministério Público Federal cobrou uma atuação imediata da Fundação Nacional do Índio (Funai) para que coordene e articule o comparecimento de uma equipe, juntamente com o grupo tático da Polícia Federal, para apurar a situação de conflito na aldeia Kapotnhinore, em Mato Grosso, e intermediar uma solução pacífica. Há uma semana,uma camionete da Funai que era usada pelos índios, explodiu e cerca de 160 kayapós da Terra Indígena Capoto/Jarina deslocaram-se para a aldeia Kapotnhinore. O clima ficou tenso.
De acordo com informações apuradas até o momento, os índios mantém um funcionário da Funai retido na aldeia. Eles reivindicam a presença da Polícia Federal para denunciar a prática de crimes ambientais, dentro eles desmatamento ilegal e pesca predatória, na área tradicional de ocupação e uso do povo kayapó. Além disso, os índios querem apuração da explosão da camionete, que eles denunciam ter sido um ato criminoso.
Desde sábado, 11, ao serem informadas da situação na aldeia, as procuradoras da República Marcia Brandão Zollinger e Vanessa Ribeiro Scarmagnani articulam a presença da Funai e da PF no local. O MPF já solicitou informações ao coordenador regional substituto da Funai em Colíder, Sebastião Martins.
Nesta terça-feira, 14, por meio de ofícios e contatos por telefone, as procuradoras solicitaram ao presidente da Funai, Márcio Meira, e ao diretor de promoção ao desenvolvimento sustentável da Funai, Aloysio Guapindaia, que atuem imediatamente no caso.
A aldeia Kapotnhinore, onde aconteceu o incidente, está localizada em uma área reivindicada pelos kayapós como terra indígena. Em 2011, o Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para fiscalizar o processo de demarcação e a regularização fundiária da terra indígena Kapotnhinore.
A aldeia onde os índios estão mobilizados fica localizada em uma região de difícil acesso, nas proximidades dos municípios de Santa Cruz do Xingu e Vila Rica, extremo norte de Mato Grosso, divisa com o Pará.

Construção de hidrelétricas ameaça rio Tapajós

2012-02-14T18:27:00.000-03:00

O ano de 2012 começou com uma má notícia para a conservação da biodiversidade amazônica e das florestas brasileiras. Em 6 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, Medida Provisória (MP 558) para redução da área de quatro unidades de conservação (UC) na Amazônia brasileira e alteração de outras duas. Como principal motivo dessa iniciativa, está a construção de duas das mega-usinas hidrelétricas previstas no Complexo Tapajós, São Luiz (6.133 MW) e Jatobá (2.336 MW).

As unidades de conservação ameaçadas desta vez são a Área de Proteção Ambiental do Tapajós (PA), Floresta Nacional do Crepori (PA), as Florestas Nacionais de Itaituba I e II (PA) e Parque Nacional da Amazônia (AM/PA).

No dia 9 último, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP que reduz áreas protegidas na Amazônia.

Para Maria Cecília Wey de Brito, secretária-geral do WWF-Brasil, a modificação de áreas e limites de unidades de conservação por meio de medida provisória é lamentável, pois é mais uma ação que coloca em risco a riqueza ambiental do país.

“As unidades de conservação são criadas por meio de decreto presidencial ou estadual, após avaliação detalhada sobre sua importância ecológica, mas só podem ser alteradas e reduzidas por lei, sem que esta alteração comprometa a razão original de sua criação”, explica Wey de Brito.

“Deveriam ser objeto do mesmo tratamento técnico e jurídico em caso de alteração de limites. O governo não pode querer, a cada nova obra ou interesse, modificar as UCs a ‘toque de caixa’ por meio de MPs”, completa.

O WWF-Brasil defende que o governo aborde a questão hidrelétrica, de forma inovadora, no Brasil todo e na Amazônia em particular, com uma visão integrada da bacia hidrográfica que se pretende explorar. É imprescindível considerar o impacto cumulativo dos projetos à luz das áreas prioritárias de conservação da bacia hidrográfica, para minimizar não só os impactos de um projeto específico, mas também o impacto do programa hidrelétrico que se pretende implantar.

Belém. O Carnaval mais diversificado do Brasil.

2012-02-14T18:24:00.001-03:00

Carimbó, boi-bumbá, coreografias, afoxés, cordões, encenações, bandinhas carnavalescas... Toda a exuberância da cultura paraense estará representada na Bumbarqueira, através de artistas de diversas regiões do Estado.
*Bumbarqueira é uma expressão usada no nordeste paraense que significa: festa animada, folia de paz.
A Bumbarqueira acontece no dia 11de fevereiro.
A programação contará com 3 palcos montados, respectivamente, na Praça do Carmo, Ver-o-Pêso e Praça Dom Pedro II, além de 2 cortejos que farão percursos entre essas áreas.
PALCOS
PRAÇA DOM PEDRO II (INÍCIO 16H)
Amazônia Jazz Band
Bateria Show Crias do Curro Velho e Passistas
Baterias das Escolas de Samba de Belém
Banda Acordalice
VER-O-PESO (INÍCIO 16H)
Sereias do Mar (Marapanim)
Banda Arte Show (Vigia)
Pinduca e Banda
Edilson Moreno
Marquinho Melodia e Grupo Sambelém
Banda Frevo Maior (Marabá)
Bloco Uiaboys (Faro)
PRAÇA DO CARMO (INÍCIO 16H)
Raízes da Terra (Marapanim)
Afoxé Ita Lemi Sinavuru (Belém)
Cordão da Bicharada (Cametá)
Pretinhos de Santarém Novo (Santarém Novo)
Flor do Mangue (Marapanim)
Cordão do Peixe Boi
Primeiro Cortejo
SAÍDA DO VER-O-PESO, ÀS 18H EM DIREÇÃO À PRAÇA DOM PEDRO II.
Bloco Folia da Limpeza (Sesan - Belém)
Palhaços Trovadores (Belém)
Banda Arte Show (Vigia)
Bloco da Solidariedade (Belém)
Boi de Máscaras Tinga (S. Caetano de Odivelas)
Bloco os Irrecuperáveis (Batista Campos)
Bloco da Sereia (Cidade Velha)
Bloco do Rei (Jurunas)
Bloco Abelha da Saudade (Terra Firme)
Cordão Mascarados Fobó (Óbidos)
Império Romano (Umarizal)
Fofó das Virgens (Marambaia)
Sereias do Mar (Marapanim)
Boi de Máscara Vaidoso (Ananindeua)
Uiaboys (Faro)
Bloco Maria Quitéria (Pedreira)
Bloco Chulé de Pato (Guamá)
Segundo Cortejo
SAÍDA DA PRAÇA DO CARMO, ÀS 18H EM DIREÇÃO À PRAÇA DOM PEDRO II.
Bloco Folia da Limpeza (Sesan-Belém)
Cordão do Peixe Boi
Bloco Elka
Escola de Samba Deixa Falar (Cidade Velha)
Pretinhos do Mangue (Curuçá)
Bloco da Velha (Cidade Velha)
Veludinho Mirim
Bloco Filhos de Glande
Grupo Os Quilombolas (Baião)
Banda Cantidio Gouveia (Bragança)
Fofó do Lino (Cidade Velha)
Pretinhos (Santarém Novo)
Raizes da Terra (Marapanim)
Cordão da Bicharada (Cametá)
Flor do Mangue (Marapanim)
Bloco do Kaveira
Chibé da Galera (Cidade Velha)
Mangal dos Urubus (Cidade Velha)
Programações paralelas
Desfile das Crias do Curro Velho.
Dia 11/02, a partir das 9h.
Concentração na Praça Brasil, Telégrafo.
Baile Infantil Curro Velho
Dia 11/02, a partir das 11h.
Com a Fanfarra Carnavalesca Grupo Los Viegas.
Fundação Curro Velho
R. Prof. Nelson Ribeiro, 289 - Telégrafo.
Baile Quanto Riso, Oh! Quanta Alegria.
Dia 19/02, das 19h às 23h.
Fundação Tancredo Neves – CENTUR (Av. Gentil Bittencourt, esquina com a Trav. Rui Barbosa)
Banda Sayonara.
Baile Quanto Riso, Oh! Quanta Alegria.
Dia 20/02, das 19h às 23h.
Fundação Tancredo Neves – CENTUR (Av. Gentil Bittencourt, esquina com a Trav. Rui Barbosa)
Banda Paulo Pereira.

Já que prefeitura de Belém convocou e não realizou, sociedade promove conferência sobre transparência

2012-02-14T18:20:00.000-03:00

Organizações sociais, movimentos sindicais e cidadãos agendaram evento para 3 de março

Dos 55 municípios paraenses que convocaram conferências sobre transparência e controle social, Belém foi o único que não realizou o evento. Assim, agora é a sociedade quem está convocando toda a população para discutir esses temas na capital. O evento está marcado para 3 de março.
As conferências que estão sendo realizadas em todo o Estado desde 2011 fazem parte das edições estadual e nacional da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial). O objetivo do projeto é reunir sugestões de todo o país para a criação de um plano nacional sobre esses temas.
A conferência de Belém estava marcada para 6 e 7 de fevereiro. O evento, no entanto, não ocorreu. A não realização da conferência pelo poder público municipal torna bem mais curto o tempo que a sociedade prepare e realize a Consocial Belém.
Enquanto a prefeitura teve oito meses para realizar o evento, agora a sociedade terá menos de um mês para cumprir a tarefa, já que o evento da capital tem que ocorrer antes do evento estadual, marcado para o final de março.
O tema foi discutido pela Comissão Organizadora Estadual (Coepa) da Consocial Pará no último dia 10, quando representantes da sociedade civil expuseram o descaso da prefeitura com o evento ao descumprir seu próprio decreto.
Diante de tal situação, a Coepa referendou, por unanimidade, o pedido apresentado pelas entidades presentes para que a sociedade civil realizasse a etapa municipal. Essa etapa vai eleger o maior número de delegados da Consocial Pará.
No Pará, a conferência é organizada pela Auditoria Geral do Estado, que tem o apoio da Controladoria-Geral da União, responsável pela edição nacional do evento, de outras instituições do Governo do Estado, e do Ministério Público Federal e Estadual, Tribunal de Contas da União, Observatório Social de Belém, Tribunal de Contas dos Municípios e diversos conselhos estaduais de políticas públicas, sindicatos e organizações não-governamentais, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Etapa Belém da 1ª Consocial
Data: 03/03
Horário: a definir
Inscrições: a definir
Local: Escola Técnica Estadual Magalhães Barata (Etemb)
Endereço: Rua Municipalidade, sem número

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Arquivado processo contra magistrado do AM

2012-02-14T18:15:00.002-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, na 141ª. sessão ordinária desta terça-feira (14/02), improcedente o processo administrativo disciplinar 0004057-42.2010.2.00.0000, contra o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas (TREAM). Moutinho era acusado de agir com parcialidade no julgamento de processos que envolviam interesses econômicos e políticos de seus familiares. Ele teria inclusive pressionado um juiz de primeiro grau a decidir em favor de seus interesses. Entretanto, o magistrado negou a acusação.

A maioria dos conselheiros decidiu pelo arquivamento do processo, contra os votos dos conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Silvio Luís Ferreira da Rocha, Gilberto Valente Martins, Carlos Alberto Reis de Paula e Jorge Hélio Chaves de Oliveira.

Gilson Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Já que prefeitura de Belém convocou e não realizou, sociedade promove conferência sobre transparência Organizações sociais, movimentos sindicais e cidadãos agendaram evento para 3 de março

2012-02-14T17:03:00.002-03:00

Dos 55 municípios paraenses que convocaram conferências sobre transparência e controle social, Belém foi o único que não realizou o evento. Assim, agora é a sociedade quem está convocando toda a população para discutir esses temas na capital. O evento está marcado para 3 de março.
As conferências que estão sendo realizadas em todo o Estado desde 2011 fazem parte das edições estadual e nacional da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial). O objetivo do projeto é reunir sugestões de todo o país para a criação de um plano nacional sobre esses temas.
A conferência de Belém estava marcada para 6 e 7 de fevereiro. O evento, no entanto, não ocorreu. A não realização da conferência pelo poder público municipal torna bem mais curto o tempo que a sociedade prepare e realize a Consocial Belém.
Enquanto a prefeitura teve oito meses para realizar o evento, agora a sociedade terá menos de um mês para cumprir a tarefa, já que o evento da capital tem que ocorrer antes do evento estadual, marcado para o final de março.
O tema foi discutido pela comissão organizadora da Consocial Pará no último dia 10, quando representantes da sociedade civil expuseram o descaso da prefeitura com o evento ao descumprir seu próprio decreto.
Diante de tal situação, a comissão organizadora referendou, por unanimidade, o pedido apresentado pelas entidades presentes para que a sociedade civil realizasse a etapa municipal. Essa etapa vai eleger o maior número de delegados da Consocial Pará.
No Pará, a conferência é organizada pela Auditoria Geral do Estado, que tem o apoio da Controladoria-Geral da União, responsável pela edição nacional do evento, de outras instituições do Governo do Estado, e do Ministério Público Federal e Estadual, Tribunal de Contas da União, Observatório Social de Belém, Tribunal de Contas dos Municípios e diversos conselhos estaduais de políticas públicas, sindicatos e organizações não-governamentais, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Etapa Belém da 1ª Consocial
Data: 03/03
Horário: a definir
Inscrições: a definir
Local: Escola Técnica Estadual Magalhães Barata (Etemb)
Endereço: Rua Municipalidade, sem número

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Fiscalização móvel do MPT e MTE no Pará encontra trabalhadores alojados em curral de fazenda no município de Abel Figueiredo, sudeste do Estado. Empregador é o prefeito da cidade.

2012-02-14T16:46:00.000-03:00

O Ministério Público do Trabalho em ação conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego flagraram 11 trabalhadores, incluindo uma mulher, alojados em um curral na fazenda Vale Verde, localizada em Abel Figueiredo, sudeste do Pará. Sem água potável, alimentação sadia ou local digno para dormir, os trabalhadores empregados do prefeito da cidade, Hildefonso de Abreu Araujo, residiam na propriedade até o resgate realizado semana passada pelo MPT e MTE.

Trazidos para a Vale Verde com a promessa de salários regulares, alojamentos apropriados e com camas, o que os trabalhadores encontraram foi um cenário bastante diferente do esperado. Alojados em um curral, os que por sorte trouxeram redes não dormiam no chão, porém, ainda assim, não estavam a salvo da água nos dias de chuva. Após o resgate feito pela operação do grupo móvel de combate ao trabalho escravo, os 11 trabalhadores foram encaminhados a um hotel com as despesas oficialmente custeadas pelo proprietário da fazenda, irmão de Hildefonso, e permaneceram lá até que seus pagamentos rescisórios fossem efetuados, o que aconteceu na tarde de sexta-feira (10), quando retornaram às suas cidades de origem

A Vale Verde, fazenda que produz gado para matriz, é uma das várias propriedades da família de Hildefonso de Abreu, que coincidentemente já era prefeito de Abel Figueiredo em 2006, quando um grupo de fiscalização móvel resgatou 21 trabalhadores de condições degradantes em uma de suas propriedades, a fazenda Jesus de Nazaré de 7200 hectares, localizada em Rondon do Pará. As irregularidades constatadas à época renderam ao prefeito a inclusão de seu nome na “lista suja” do trabalho escravo do governo federal e também uma ação penal, ainda em curso, perante o Tribunal Regional Federal, onde tramita em virtude do foro especial de função que o réu possui por conta de sua condição de prefeito

Na última sexta-feira os responsáveis pela propriedade concordaram em pagar as rescisões contratuais dos trabalhadores, porém, o Ministério Público do Trabalho espera ainda firmar termo de ajustamento de conduta no caso requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício com Hildefonso de Abreu, os devidos registros nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social e livros correspondentes, assunção de obrigações de fazer e não fazer pelo réu e sua condenação em danos morais coletivos e individuais. Nesta terça-feira (14) deve acontecer nova audiência entre as partes.

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação

Contatos
Ministério Público do Trabalho : (91) 3217-7500/7501/7526
Página na internet: http://www.prt8.mpt.gov.br

e-mail: prt8.ascom@mpt.gov.br

Governo do Pará assina acordo com o MPF contra o carvão ilegal

2012-02-12T19:29:00.000-03:00

Objetivo é evitar desmatamento e trabalho escravo

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Ministério Público Federal (MPF) no Pará assinaram nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, acordo que prevê uma série de medidas para intensificar a fiscalização sobre a atividade das carvoarias fornecedoras de insumo para siderúrgicas do polo Carajás. A produção ilegal do carvão é responsável por grande parte do desmatamento e do trabalho escravo no Estado.
Pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a Sema tem prazo para implementar um programa intensivo de monitoramento ambiental, fazendo um pente fino para verificar a legalidade das licenças ambientais já emitidas para as siderúrgicas. Só serão validadas as licenças existentes e só serão emitidas novas licenças para as empresas que comprovarem a origem lícita do carvão.
A Sema também comprometeu-se a fiscalizar anualmente o cumprimento das exigências feitas para a manutenção das licenças (essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais), e a estabelecer uma parceria mais próxima com os municípios onde estão instaladas as indústrias.
Em acordo semelhante, feito entre o governo do Estado e MPF para a regularização do setor pecuário, o estabelecimento desse tipo de parceria motivou o lançamento do programa Municípios Verdes, que possibilita uma série de benefícios aos participantes.
Outro ponto do acordo assinado nesta quarta-feira é o aprimoramento da capacidade da Sema de controlar a produção e o transporte do carvão, de modo a poder barrar em tempo real qualquer tentativa de fraude. Deverá ser criado um sistema eletrônico de rastreabilidade da cadeia produtiva, com todas as ferramentas necessárias para permitir o acompanhamento do produto desde a origem até seu destino final.
O TAC foi assinado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Rubens Borges Sampai, e pelos procuradores da República Daniel César Azeredo Avelino, Tiago Modesto Rabelo, André Casagrande Raupp e Alan Rogério Mansur Silva.
Siderúrgicas - O acordo entre MPF e Sema possibilita agora a assinatura por parte das empresas siderúrgicas, que aguardavam o posicionamento do governo estadual. A proposta prevê que as empresas adotem um modelo ativo de controle de seus fornecedores de carvão.
Entre diversas providências, as empresas terão que detalhar toda a cadeia de fornecedores, alcançar a autossuficiência na produção de carvão, efetuar reflorestamento de áreas degradadas e contratar auditoria independente que comprove a inexistência da utilização de trabalho escravo e de desmatamento irregular.
Para assinar o acordo, as siderúrgicas com danos ambientais comprovados têm prazo que vai até o próximo dia 14. Para as demais, que não se encontram em funcionamento, o prazo vai até o próximo dia 21. Caso não aceitem assinar o TAC, as empresas terão que responder judicialmente pelos danos socioambientais provocados pela utilização da matéria-prima irregular.

Veja a íntegra do acordo em http://bit.ly/TAC_Carvao_Sema_MPF-PA

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Ex-prefeito de Moju é condenado a dez anos e oito meses de reclusão por desviar verbas destinadas a merenda escolar.

2012-02-12T19:27:00.002-03:00

Várias funções: A esposa do ex-prefeito era assessora, secretária municipal, membro de comissão de licitação e dona da principal empresa licitante

No Pará, o ex-prefeito do município de Moju, João Martins Cardoso foi condenado à dez anos e oito meses de reclusão por fraudes em processos licitatórios. A denúncia ajuizada pelo Ministério Público em 2008 aponta que João Martins recebeu recursos destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O desvio custou aos cofres públicos quase R$ 2 milhões.
O juiz Rubens Rollo D'Oliveira, da 3ª Vara Federal do Pará, determinou que a pena será cumprida em regime fechado, mas enquanto apela ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, o ex-prefeito poderá aguardar em liberdade.
De acordo com o relatório da Controladoria Geral da União (CGU) as ilegalidades estavam principalmente no fracionamento e simulação de licitação para compras de gêneros alimentícios e na modalidade inadequada utilizada nas transações realizadas nos anos 2000 e 2001. Ainda na denuncia o MPF relata a falta de um parecer jurídico durante as licitações, registros e relatórios contraditórios e insuficientes, beneficiando indevidamente algumas empresas, muitas não localizadas e outras irregulares.
A denúncia aponta ainda que durante os mandatos consecutivos de João Martins Cardoso, entre 1977 e 2004, sua esposa Elizabeth Ventura Carvalho de Souza constituiu a empresa Atacadão Ventura distribuidora e comércio Ltda. em 2000, da qual foi sócia até meados de 2001, quando passou sua participação para uma irmã. Dentro desse período, Elizabeth foi assessora do prefeito até dezembro de 2000 e a partir de 2001 passou a Secretária Municipal de Finanças. No mesmo ano a esposa do ex-prefeito foi membro da comissão de licitação, participando concomitantemente, como empresária, de várias licitações.
Segundo a sentença, “os vínculos afetivos, patrimoniais e comerciais entre o prefeito e a esposa (assessora, secretária municipal, membro de comissão de licitação, empresária e licitante) atraíam a proibição de licitar”. Tal conduta, acrescenta Rubens Rollo, “além de imoral, é ímproba e certamente desmereceu a seriedade exigida da administração pública, tal a desmotivação que esse quadro gera nos licitantes honestos que pretendem uma disputa honesta.”

Com informações da Seção de Comunicação da Justiça Federal

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

MPT firma Termos de Ajustamento de Conduta com donos de propriedades fiscalizadas em operação móvel que resgatou 52 trabalhadores em condição análoga a de escravo

2012-02-12T19:25:00.002-03:00

A zona rural de Tailândia, na mesorregião do nordeste paraense, foi cenário, no final do mês de janeiro, dos resgates de mais de 50 trabalhadores em situação análoga a de escravo, encontrados em ação de fiscalização móvel realizada pelo Ministério Público do Trabalho, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego e Polícia Rodoviária Federal. Na última semana, os responsáveis pelas propriedades vistoriadas – fazenda São Gabriel e carvoaria Ivafran – assinaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT se comprometendo a sanar as irregularidades constatadas na operação.

Fazenda São Gabriel

Marcado pela existência de violentos conflitos agrários, o Município de Tailândia abriga grandes propriedades de terra como o complexo fundiário de 3.600 hectares do qual faz parte a fazenda São Gabriel, distante aproximadamente 36 km da Rodovia PA 150, onde 56 pessoas foram flagradas em situação irregular de trabalho. No total, 52 trabalhadores foram resgatados de condições degradantes, entre eles haviam 4 adolescentes que foram imediatamente afastados das funções que exerciam e uma gestante. Também foi encontrada na área da fazenda uma criança de 5 anos, acompanhada da mãe, mas que aparentemente não desempenhava atividades laborais.

Segundo o procurador do trabalho José Carlos Souza Azevedo, representante do MPT na ação, “se fóssemos preencher um check list do trabalho escravo, a fazenda São Gabriel cumpriria todos os itens”. Alojamentos improvisados em barracos de lona plástica; ausência de equipamentos de proteção individual; não fornecimento de água potável; falta de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social; falta de proteção contra intempéries nos abrigos; ausência de sanitários; falta de recibos salariais; inexistência de exames médicos, kits de primeiros socorros, medicamentos adequados e de pessoa treinada para atendimento de emergência; disponibilização não gratuita das ferramentas de trabalho; atraso no pagamento de salários; trabalho aos domingos e feriados; cobrança e descontos indevidos a título de alimentação. Essas são algumas das irregularidades verificadas na São Gabriel.

De acordo com o relatório da operação, as ferramentas de trabalho existentes eram adquiridas pelos próprios empregados; alimentação e demais materiais necessários à subsistência eram comprados pelos trabalhadores no armazém da fazenda. “A típica servidão por dívida”, classifica o procurador do trabalho. Para José Carlos, “os trabalhadores rurais, em geral, são como invisíveis à sociedade, sem registros ou documentos”, sujeitos ao oportunismo de alguns empregadores. Para ele, a importância do acordo firmado com os proprietários da São Gabriel reside nas medidas prospectivas do TAC, “os trabalhadores resgatados irão receber as parcelas que lhes são devidas, inclusive de Seguro Desemprego, porém, com a implementação das medidas previstas no TAC, ainda que tornem a exercer as mesmas atividades naquela fazenda, encontrarão um ambiente digno de trabalho”.

Com a assinatura do TAC ficaram estabelecidas indenizações a título de dano moral coletivo, por conta dos prejuízos à coletividade de trabalhadores, e individual devidas aos menores encontrados na fazenda, além de obrigações de fazer e não fazer. Pelo descumprimento do acordo, os compromissários estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 por item descumprido e R$10.000,00 por trabalhador atingido, a cada constatação de novo descumprimento, devidamente atualizados pela tabela de correção dos débitos trabalhistas editada pelo TRT da 8ª Região, reversível ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Os proprietários da São Gabriel pagaram, de imediato, aos trabalhadores encontrados em situação análoga à de escravo R$ 171.996,10 a título de quitação de salários, verbas rescisórias e FGTS dos menores encontrados. Serão pagos ainda R$ 1.000, 00 por dano moral individual a cada adolescente encontrado trabalhando e mais R$ 128.088,00 a título de dano moral coletivo, valor revertido em bens à Prefeitura Municipal de Tailândia destinados à Secretaria Municipal de Saúde e instituições indicadas pela Procuradoria do Trabalho no Município de Marabá.

Carvoaria Ivafran

Na fazenda onde funciona a Indústria e Comércio de Carvão Ivafran Ltda. houveram várias autuações pela ausência ou deficiência de itens obrigatórios nas áreas de vivência dos trabalhadores. Um dos alojamentos da carvoaria, que estava localizado ao lado do fornos, foi interditado por não apresentar condições dignas de alojar trabalhadores, no entanto, verificou-se que o proprietário da Ivafran registrava e assinava as Carteiras de Trabalho e Previdência Social da maioria dos seus trabalhadores.

No TAC firmado com o dono da propriedade ficou estabelecido, entre outras coisas, que será garantido a todos os empregados o registro da efetiva jornada de trabalho, descanso semanal de 24 horas e pagamento integral do salário mensal. Serão também implementadas ações de segurança e saúde que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho na unidade de produção rural. O compromissário pagará o valor total de R$15.097,00 a título de dano moral coletivo em bens revertidos ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização federal.

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação

Contatos
Ministério Público do Trabalho : (91) 3217-7500/7501/7526
Página na internet: http://www.prt8.mpt.gov.br

e-mail: prt8.ascom@mpt.gov.br

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