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Por Toda a Minha Vida - Tim Maia (Completo)

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 29 Dec 2016 22:52:00 +0000

EMENDA DO CALOTE

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 20 Feb 2013 13:04:00 +0000

EMENDA DO CALOTE

Federalização da dívida de precatórios é melhor solução

Por Flavio Brando e Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Retorna à pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.357, tratando da inconstitucionalidade da chamada “Emenda do Calote”. Como o mesmo STF julgou inconstitucional recentemente outra Emenda parecida (a 30, que deu 10 anos de moratória em 2000), é razoável presumir que a 62 terá o mesmo destino.

A OAB, que lidera a ADI 4.357, juntamente com muitas outras instituições da sociedade civil, aguarda serenamente o resultado do julgamento, mas, seja ele qual for, o day after exigirá movimentos práticos, objetivos e imediatos para a reestruturação dos precatórios no mundo real. Nada impede, tampouco, que medidas preventivas sejam tomadas, como sugerido a seguir.

Ironicamente, uma solução bastante aceita por especialistas é o refinanciamento de precatórios estaduais e municipais pela União, o que significará um retorno ao chamado “Projeto Jobim”, quando o ministro Nelson Jobim ainda era presidente do STF.

Partamos com uma retrospectiva histórica do relacionamento financeiro recente da União, estados e municípios, sem esquecer que estamos tratando de dívidas judiciais definitivas, transitadas em julgado muitas vezes há décadas, afetando as vidas de milhões de contribuintes. Sim, existem casos polêmicos, mas exceções assim devem ser consideradas dentro de um arcabouço legal civilizado e com as garantias previstas na Constituição.

Em 1998, a União assumiu R$ 101,9 bilhões de dívidas estaduais, sendo R$ 77,5 bilhões refinanciados pelo prazo máximo de 30 anos, a uma taxa de juros real mínima de 6% a.a., R$ 11,4 bilhões a amortizar com receitas de privatizações estaduais e R$ 13 bilhões referentes à diferença de encargos pela rolagem das dívidas entre a data de corte e a data de assinatura dos contratos (valores expressos em reais constantes de 1998). O montante assumido pela União equivalia, à época, a 11,3% do PIB e a 77,9% da dívida líquida de estados e municípios em dezembro de 1998.

No entanto, excluíram-se dessa renegociação os débitos relativos a precatórios vencidos e não pagos, que, estima-se, já somavam algo em torno de R$ 20 bilhões. Razões para a exclusão não faltaram. A primeira, e mais óbvia, foi o aumento do custo, que tal inclusão traria, na renegociação para a União (à época, o subsídio implícito na renegociação, que resulta da diferença entre a taxa de juros contratual e a taxa de juros de mercado, foi estimado entre um mínimo de R$ 26 bilhões e um máximo de R$ 38 bilhões – também a preços constantes de 1998). A segunda, e menos explícita, era a fragilidade dos precatoristas em relação aos demais credores e a falta de vontade política de resolver o problema. Durante este período desde que a dívida foi renegociada (15 anos), foram os precatoristas que subsidiaram os estados a taxas similares às aplicadas na renegociação (juros reais de 6% a.a. – IPCA-E + 0,5% a.m.), com algumas condições até mais vantajosas ao devedor (carência, forma de cálculo do juros). Fazendo uma comparação simples em relação a quanto a União subsidiou a parcela da dívida renegociada, podemos concluir que sobrou para os precatoristas um subsídio de pelo menos R$ 5 bilhões em valores da época.

Mesmo diante dessa vergonhosa situação, os estados e municípios não se acanharam a mais uma vez, em dezembro de 2009, repassarem aos seus credores, os custos do seu descontrole de gastos e o eterno adiamento do ajuste fiscal no âmbito dos governos estaduais e municipais (o que resulta da combinação dos incentivos do federalismo fiscal com a ausência de consenso para a distribuição dos custos do ajuste). Com a aprovação da Emenda Constitucional 62/09, conseguiram rapidamente aumentar seus subsídios, ao impor uma redução do reajuste dos precatórios para o equivalente, hoje, a TR (hoje muito próximo ou igual a zero) mais juros da caderneta de poupança (hoje equivalentes a 5,075%, considerando a mudança implementada pela Lei 12.703/2012). Também impuseram um prazo de mais 15 anos para a quitação dessa dívida (prazo final de 2024 vs. 2027 da renegociação de 1998), basicamente piorando a situação dos precatoristas em relação às condições renegociadas em 1998 com a União, que hoje continuam (apesar de diversas tentativas de governadores e prefeitos em reduzir a taxa mínima de juros) recebendo uma taxa de juros real mínima de 6% a.a!

Hoje, já três anos após a aprovação da Emenda Constitucional 62/09, a situação dos precatoristas continua crônica. Apesar de alguns Estados e municípios estarem respeitando as condições estabelecidas no Regime Especial criado pelo artigo 97 da ADCT, realizando os depósitos mínimos, é evidente a dificuldade dos tribunais (a quem foi delegada a hercúlea tarefa, apesar da carência de sistemas apropriados e de recursos humanos e financeiros) em distribuir os recursos depositados aos precatoristas (respeitando o complexo e irrazoável sistema de pagamentos imposto pela EC 62/09). Além disso, a EC 62/09 falhou ao não estabelecer uma solução aplicável a todas as entidades federativas; e, para piorar, criou enormes lacunas que a Resolução CNJ 115 tentou sanar. No entanto, por se tratar de Resolução, a regulamentação não vem sendo respeitada por muitos Estados e municípios, que tentam tirar vantagem de interpretações absurdas da EC 62/09 com o objetivo de perpetuar o calote em entes públicos com elevado grau de endividamento – no que tange seus estoques de precatório –, como nos casos do Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Paraná, além de centenas de municípios.

Claramente, o Legislativo não cumpriu sua função e optou mais uma vez em ajudar o Estado em prejuízo de seus contribuintes. No entanto, eventualmente já prevendo uma possível declaração de inconstitucionalidade do artigo 97, que introduziu o mais recente calote (como recentemente ocorreu em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 2362, para suspender, por maioria de votos, a eficácia do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30), estabeleceu, no parágrafo § 16 do Art. 100 da EC 62/09, que “a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.” Até agora, nada de concreto foi feito em relação a utilização desta disposição, porém, é importante destacarmos a possibilidade de uma federalização, principalmente se levando em consideração as constantes investidas de senadores, governadores e prefeitos na promoção de uma nova renegociação das dívidas e na negociação do ICMS interestadual, FPE e FPM. Recentemente pudemos ver um exemplo claro disso quando o prefeito de São Paulo Fernando Haddad, do mesmo partido da presidenta Dilma, em seu discurso de posse, estabeleceu como prioridade a renegociação da dívida com a União.

Antes de mais nada, é importante reconhecermos a realidade. Estamos em um Brasil muito diferente do de 1997/1998, pelo menos do ponto de vista econômico (apesar dos motivos políticos relacionados ao crescimento das dívidas dos governos estaduais e municipais continuarem os mesmos). Saímos de um período de inflação média de quase 9% a.a. (de 1999 a 2004) para 5,7% a.a. (de 2008 a 2012) e taxas Selic de acima de 20% a.a. para taxas estáveis abaixo de 8% a.a. (atualmente em 7,25%). O Brasil se tornou a sétima maior economia do mundo, tendo alcançado o tão desejado grau de investimento (investment grade), poréms continua devendo mais de R$100 bilhões em precatórios para centenas de milhares de contribuintes. Mesmo com todas essas melhorias, é quase utópico o cenário em que a dívida em questão seria paga de uma só vez dado o efeito avassalador que tal saída de caixa causaria aos cofres públicos.

Diante de tamanho desafio, uma conciliação é necessária, minimizando-se ao máximo os prejuízos aos credores. Diferentemente do que ocorreu na década anterior, o custo do subsídio implícito em uma eventual renegociação de dívida entre a União, Estados e municípios, incluindo-se a dívida de precatórios, seria quase nulo dado que a diferença entre a taxa contratual da renegociação de 1997-1998 (juros real de 6% a.a.) e a atual taxa de juros de mercado (hoje um título do governo federal, NTN-B, com prazo de vencimento de 2035 é negociada a uma taxa média de juros real de 4,15%) é negativa, ou seja, o governo federal se financia no mercado a uma taxa de juros real mais baixa do que ela recebe como parte do acordo.

Se, com base no § 16 do Art. 100 da EC 62/09, a União assumisse os débitos de precatórios de Estados, Distrito Federal e municípios, através de emissão de títulos públicos federais com prazo de 15 anos e remuneração equivalente à poupança (TR + 70% da Selic), os atuais precatoristas receberiam títulos que se assemelhariam em termos de risco de crédito a qualquer título público emitido pelo governo federal (NTNs, LTNs, LFTs, TDAs etc.). Atualmente, o estoque da dívida pública federal em mercado supera R$ 1,7 trilhão, sendo extremamente líquida. Ao se padronizar os títulos a serem dados como pagamento em troca dos precatórios (mesmo vencimento, taxa de juros etc.), automaticamente se criará um mercado secundário para esses títulos que potencialmente pode chegar a R$ 100 bilhões (valor equivalente ao estoque estimado de precatórios do país). Cria-se assim a possibilidade dos credores que retiverem esses títulos (com um perfil de risco muito melhor do que o dos atuais precatórios) até o seu vencimento (quando receberão o valor integral de seus precatórios, devidamente corrigidos) ou vendê-los no mercado secundário (onde deveriam ser negociados a um desconto médio de 30% dado o spread negativo entre a TR – índice de “correção” dos precatórios – e o IPCA – índice de atualização das NTN-B). Na atual situação, a grande maioria (senão todos) os credores de precatórios estaduais e municipais ficariam satisfeitos com o recebimento de 70% do valor atualizado de seus precatórios.

Para os Estados e municípios, o custo de tal solução não deveria aumentar. Atualmente sujeitos à EC 62/09 e à Resolução CNJ 115, encontram-se obrigados a quitar toda a sua dívida de precatórios em prazo máximo de 15 anos mediante contribuição mínima de um percentual sobre suas receitas correntes líquidas que permitam a quitação plena desses passivos neste prazo. Ao invés de distribuírem esses recursos para os precatoristas, estes os utilizariam para quitação da dívida assumida com a União (que em contrapartida emitiria os títulos públicos federais em favor dos precatoristas). Fica então a União, soberana e detida de poderes muito acima dos detidos pelos precatoristas, responsável por ajustar os percentuais mínimos da receita corrente líquida a serem destinados para a quitação desta dívida adicional, bem como por negociar a taxa de juros a ser paga pelos Estados e municípios nesses financiamentos (não deixando tal responsabilidade, como atualmente ocorre, para o Judiciário). O risco de crédito da União pode ser mitigado por mecanismo similar ao dispositivo já previsto na EC 62/09, no inciso V do § 10 do Art. 97 da ADCT: “no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo” prevê a possibilidade da União reter os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios como forma de garantir os pagamentos dos percentuais mínimos estabelecidos para o pagamento de precatórios.”

Ademais, com esta solução, a União poderia esperar uma arrecadação adicional advinda da retenção de imposto de renda sobre os títulos federais oferecidos como pagamento dado que hoje, o imposto é recolhido a medida em que os precatórios são pagos (o que deve ocorrer em até 15 anos) e com a quitação através do mecanismo sugerido, poderia recolher os tributos de uma só vez quando da dação dos novos títulos como pagamento.

Além disto, do ponto de vista operacional, a implementação desta solução implicaria necessariamente na padronização dos sistemas e cálculos relacionados a atualização dos créditos, trabalho que poderia ser realizado por instituição financeira capacitada ou por exemplo pela CETIP que hoje dispõe de sistemas extremamente avançados e já é o ambiente de liquidação de títulos públicos federais como as TDAs (Títulos da Dívida Agrária) que são (como os precatórios) indexados a TR, tirando dos TJs a responsabilidade pela administração das contas criadas pelo regime especial.

Uma solução alternativa que segue o mesmo conceito de “federalização” da dívida representada por precatórios seria a emissão de títulos de dívida de longo prazo pelos próprios Estados e municípios, desde que garantidos pelo governo federal. Os precatoristas receberiam esses títulos e de forma análoga ao descrito anteriormente, teriam a possibilidade de negociá-los no mercado secundário, se assim desejassem. Uma estrutura muito parecida passou a ser utilizada no ano de 2012, quando o Senado aprovou que alguns Estados obtivessem empréstimos denominados em dólares, no mercado internacional, de forma a repagar a dívida com a União, que figurou como garantidora de tais empréstimos. O Mato Grosso foi o primeiro Estado a se valer dessa estrutura, captando US$ 479 milhões a juros de 5% ao ano, patamar substancialmente inferior aos juros que vinham sendo pagos pelo Estado à União, que superavam 10%. Desde então outros Estados (Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão) buscaram com sucesso a mesma solução, conseguindo inclusive taxas ainda menores (inferiores a 4% ao ano), comprovando o apetite do mercado internacional por créditos garantidos pela União.

As razões apontadas acima são apenas alguns dos motivos pelos quais a “federalização” da dívida de precatórios seria mais fácil e saudável do que a solução abrangida pela EC 62/09. Obviamente implicará em uma negociação politicamente sensível entre a União, Estados e municípios. Para evitar tal “conflito”, no passado, governadores, prefeitos, senadores e deputados preferiram impor a força do Estado sobre a ponta mais fraca: seus contribuintes. Aos precatoristas resta a esperança de que uma ADI ajuizada pela OAB seja aprovada, declarando a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62. No entanto, caso isso ocorra, o regime anterior passará a valer ficando os estados e municípios sujeitos a sequestros de renda substantivos o que sobrecarregará ainda mais o Judiciário. Soluções práticas e responsáveis poderiam ser implementadas, e a federalização/securitização certamente parece ser uma grande opção para redimir, pelo menos em parte, as violências cometidas por estados e municípios dando a possibilidade de liquidez imediata a todos os seus credores de precatórios que há décadas esperam, sofrendo, para receber o que lhes foi afirmado como de direito por decisão judicial.

Flavio Brando é advogado e presidente das Comissões de Precatórios do Conselho Federal da OAB e OAB-SP

Marcus Vinicius Furtado Coêlho é presidente do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2013

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noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 12 Jul 2012 09:16:00 +0000

CNJ: Publicada a resolução n.º 153 que garante antecipação da indenização das despesas dos oficiais de Justiça
Posted: 11 Jul 2012 10:06 AM PDT

Resolução do CNJ referente as despesas com transportes dos Oficiais de Justiça
Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.
(Disponibilizada no DJ-e nº 119/2012, em 09/07/2012, pág. 40-41)

RESOLUÇÃO Nº 153, DE 06 DE JULHO DE 2012

Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de regular os procedimentos de desembolso inerentes às despesas de diligências dos oficiais de justiça nas ações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

CONSIDERANDO que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos oficiais de justiça o recebimento justo, correto e antecipado das despesas com diligências que devam cumprir;

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Pedido de Providências 0000830-73.2012.2.00.0000, na 148ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de junho de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça.

Art. 2º Os Tribunais devem incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para custeio de despesas dos oficiais de justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ayres Britto

Presidente

AGENDA OFICIAL

noreply@blogger.com (Anonymous) — Sun, 30 Aug 2009 13:37:00 +0000

Depois de longo e tenebroso inverno o mandado de injunção continua não servindo para nada. Tanto desperdício para não dar continuidade há algo tão importante para aqueles servidores que tem risco de vida e que já deveriam estar aposentados. Alguém tem que ir a Brasília para dar andamento naquela situação, pois deixar o IPAJM fazer o que bem entende. Para que servem nossos representantes no conselho de administração daquele Instituto

DECISÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. I, II e III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
Relatório
1. Mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo contra pretensa omissão legislativa que imputa ao Presidente da República.

Informa a Entidade impetrante [que estaria]legalmente constituída há mais de um ano (art. 5º, LXX, b, CF/88) e [que] esta[ria] na defesa de direitos e interesses de seus associados (fl. 4).2. A entidade Impetrante reputa omissiva a ausência de regulamentação do art. 40, § 4º, I, II e III, da CF/88, em benefício dos servidores portadores de deficiência, dos que exerçam atividades de risco ou, ainda, dos servidores que exerçam atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (fl. 8, grifos no original), situações nas quais estariam inúmeros servidores representados pelo sindicato impetrante (fl. 8).

Assinala que os ocupantes dos cargos de Oficiais de Justiça, Comissários da Infância e da Juventude e os Assistentes Sociais seriam exemplos de servidores que exercem suas funções em condições de risco, fato que teria sido reconhecido pela Lei capixaba n. 7.854/2004, ao concede[r-lhes] gratificação de risco de vida (fl. 10, grifos no original).

Pondera que os ocupantes de tais cargos seriam submetidos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou integridade física, razão pela qual deveria lhes ser assegurada a prerrogativa constitucional de se aposentarem especialmente (fl. 10).

Assevera que também os portadores de deficiências(fl. 10, grifos no original) teriam o direito de se aposentarem por regras especiais, nos termos do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República.

Salienta que, tendo em vista que a omissão legislativa referente à aposentadoria especial já se perfaz por longo período de tempo, caracterizada esta[ria] a mora legislativa, pelo que se torna[ria] necessária a concessão de efeito concretista à decisão do presente Mandado de Injunção (fl. 11).

Pede seja declarada a omissão do Excelentíssimo Presidente da República (...) [e] suprida a omissão legislativa, por meio de decisão desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, legislando no caso concreto, aplicando-se por analogia ao art. 57 e seguintes da Lei Federal n. 8.213/1991, de forma que seja regulamentada (...) a aposentadoria especial para os servidores do Poder Judiciário capixaba (fl. 14, grifos no original).

Não houve pedido de medida liminar, sendo este o breve resumo da controvérsia.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. O mandado de injunção égarantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República).

Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.

Na espécie dos autos, a Impetrante alega ausência de norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, inc. I, II e III, da Constituição da República, o que estaria a tornar inviável o exercício do que pretende seja o direito de seus representados à aposentadoria especial.6. Notifique-se o Impetrado para, querendo, prestar as informações no prazo de dez dias (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 1º, alínea a, da Lei n. 4.348/1964 e o art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).7. Na seqüência, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República (arts. 52, inc. IX e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 103, § 1º, da Constituição da República).Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2009.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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AgendaOficial

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 02 Jul 2009 03:28:00 +0000

Exigências - Oficiais de Justiça ameaçam greve

30/06/2009 - 00h00 (Outros - Outros)

Exatamente no momento em que a Justiça capixaba foi instada a acelerar os trabalhos, ela corre o risco de parar. É que a Associação de Oficiais de Justiça do Estado está na iminência de deflagrar uma greve. Segundo Argentino Dias dos Reis, representante da categoria, os cerca de 800 oficiais do Estado reivindicam à presidência do TJES o pagamento de horas extras acumuladas e o fornecimento de veículos com motoristas para que possam cumprir os mandados judiciais – ou, no mínimo, a equiparação da cota de combustível com a da Justiça Federal.

Gazeta online

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Entrevista dada pelo presidente da AOJES a CBN após a audiência pública do CNJ.

http://gazetaonline.globo.com/includes/paginas/popup_cbn

_audio.php?wma=cbnent_090625_05_wmbl.wma

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TRIBUNAL E GOVERNO MASSACRAM SERVIDORES:

SEM MEIO DE PAGAR TRANSPORTE OFICIAIS DE JUSTIÇA VÃO PARAR.

COMUNICADO AO TJ, MP, DP, ALES, OAB E À IMPRENSA CAPIXABA

As representações feitas pela AOJES - Associação dos Oficiais de Justiça, junto ao Conselho da Magistratura estão paradas e os Oficiais de Justiça continuam pagando para trabalhar. A verba fornecida pelo Tribunal de Justiça não cobre nem o combustível. Não lhes fornecem carro e motoristas, não lhes pagam aluguel e manutenção de seus carros, nem hora extra por serviços extraordinários.

Enquanto os policiais, bombeiros e fiscais usam carros do governo e trabalham 30 horas semanais, Oficiais de Justiça são forçados a usar e dirigir seus próprios carros de graça a serviço do governo. Diligenciam entre 06h00 e 20h00 inclusive nos finais de semana.

Em 20/09/2007, os Desembargadores decidiram - “suspender temporariamente, até ulterior deliberação da presidência do Tribunal de Justiça, a autorização e respectivo pagamento de serviços extraordinários (horas extras) aos servidores, objetivando estudos mais detalhados da real necessidade de concessão destes serviços em cada unidade”. Impõe cumprimento de diligências onerosas e serviços extraordinários, não os indeniza, lhes nega direitos e pagamentos de horas extras.

A informatização dos cartórios e criação dos Juizados Especiais, até para Micro Empresa, implica a necessidade do triplo de oficiais de justiça em expediente normal com os demais servidores. O judiciário só ainda não parou porque a categoria usa seus carros e presta serviços extras sem nada receber. Enquanto isso o Tribunal dorme sobre sua Resolução “provisória” nº 39/07 – DJ/ 20/09/07, sonega direito por trabalho extra, coage Oficiais de Justiça a arcar com gastos de deslocamentos de todas as diligências originadas de feitos do Ministério Público e da “Assistência Judiciária Estatal Gratuita”. Esse ESTELIONATO OFICIAL ABUSO DE AUTORIDADE E DESRESPEITO AO SERVIDOR MERECE RESPOSTA E O POVO DEVE SABER AGORA.

Do Ministério Público e da Defensoria surgem em torno de 90% dos deslocamentos. Todas essas diligências (Criminal e Cível, Defensoria, Assistência Judiciária, Juizados Especiais, Família, Órfãos e Sucessões). Tanto o MP, DP, TJ e o Executivo Estadual, ninguém indeniza aos Oficiais de Justiça por suas despesas de deslocamentos, não pagam o aluguel, a manutenção e nem fornece os carros e motoristas para os oficiais de justiça a seu serviço e não paga horas extras.

No Espírito Santo, a Assistência Judiciária Gratuita sai do bolso dos Oficiais de Justiça e não dos cofres do governo, que só arca com as audiências.

Enquanto em Santa Catarina, MP abre concurso para “Oficial de Diligência” e fornece carro Oficial para as atribuições do cargo, o MP/ES não repassa ao TJ os gastos com suas diligências e devolve ao governo vinte e tantos milhões, sobras do seu orçamento 2007.

O Judiciário Capixaba se julga soberano e mantém a ilegalidade, assédio e intimidação, ameaça servidores com processos administrativos e obriga a trabalhos extraordinários forçados, inclusive finais de semana e noturnos em regime escravo e sem indenização, conforme se vê nos autos do Processo administrativo nº 2009.00.048.915 (0900909) e Parecer nº 443/2009 do TJ (anexo) e outros em andamento.

A posição dos oficiais de justiça é definitiva: Dispensar a atual indenização de transporte; não mais usar seus carros particulares; cumprir expedientes com os demais servidores; diligenciar a pé até onde possível; certificar e devolver no 30º dia os mandados não cumpridos por insuficiência e impossibilidade de localização no horário de expediente normal, justificados pela falta de empenho autorizando serviços extraordinários (horas extras) e de veiculo e motorista para deslocamento.

COMO EVITAR A PARALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO CAPIXABA

Os Oficiais de Justiça não lutam por aumento de salários e não falam em greve. Basta o governo fornecer carros com motoristas e pagar todas as horas extras incluindo as de prontidão dos plantões 24h00 e das diligências após as 18h00 dos plantões semanais.

Mais de 400 Oficiais já assinaram o manifesto de paralisação já definida, mas a AOJES quer dialogar com Tribunal. Busca uma gratificação em valor que contemple o aluguel, combustível, manutenção e desvalorização dos carros e o trabalho em dupla função de motorista, a exemplo do que o ES paga a outras categorias.

A AOJES solicitou audiência à Presidência do Tribunal e não obteve resposta e querem o diálogo. Aguardarão que o diálogo aconteça até o dia 26 de junho.

Os oficiais de Justiça, em repúdio a esse estelionato oficial que há tanto tempo vêm consumindo mais da metade de seus rendimentos, persistindo a posição atual do TJ, em Assembléia Geral vão definir a data do inicio e guardar os carros, saindo a pé nas diligências bem próximas ou permanecer nos fóruns até que se resolva.

Argentino Dias dos Reis

Presidente

(27) 9900.7542

argentinodias@gmail.com

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Associação solicita audiência ao Presidente do Tribunal de Justiça

AOJES - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo, na pessoa do seu presidente Argentino Dias dos Reis, VEM, expor a preocupante situação atual dos oficiais de justiça, bem como reiterar a Vossa Excelência o pedido seguinte:

É difícil e espinhosa vossa missão de gerir hoje o Poder Judiciário Capixaba. Todavia, Excelência, carece se encontre com possível urgência uma solução a evitar que os oficiais de justiça suspendam o uso de seus carros particulares nos deslocamentos em diligencias.

Seus rendimentos já não lhes permite compra de veículos e manutenção mecânica, arcar com seguro, pedágios, desvalorização e perdas em acidentes ocasionais no serviço e demais gastos do uso a serviço do governo, bem como não se sentem obrigados a trabalhar de motoristas e prestar serviços extras sem receber o aluguel do bem e os benefícios legais.

O Regimento de Custas está defasado e não reflete gastos atuais nas diligencias. Muitas não são cobradas no preparo prévio e em tempo algum, prática desastrosa que os onera ainda mais.

Enquanto na Justiça Federal e maioria dos Estados da federação, esse horário diferenciado é recompensado com uma “Gratificação de Regime Especial de Trabalho”, fora a indenização de combustível cuja cota é em torno de R$. 1.500,00 mensais e aqui o policial militar e policial bombeiro, por dirigir carro oficial recebe a gratificação de 25%, no Tribunal inexiste benefício.

Trabalho matinal e noturno para encontrar quem sai cedo e volta à noite e final de semana. O crescente volume de mandados e horário indefinido os onera em dobro e impedem qualquer outra atividade, como professor, por exemplo, que outros dispõem de tempo disponível.

Pior ainda a situação dos Oficiais das Comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias, dado a diferença de rendimentos em relação aos demais, leva ao absurdo de o setor jurídico ser procurado para pedidos de insolvências, reflexo do desespero a que alguns são levados.

Em decorrência desses fatos é unânime a idéia de se guardar os carros e diligenciar a pé o que for possível, o que deve se iniciar na segunda quinzena do corrente mês de julho.

ASSIM,

Solicitamos a Vossa Excelência, nos receba em audiência o mais urgente possível, para discutir uma justa forma a se evitar mais esse grave problema e se dê solução aos pleitos ora reiterados.

PEDE DEFERIMENTO.

Vitória, 01 de julho de 2009

Argentino Dias dos Reis

Presidente

(27) 9900.7542 / 3034.7090

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PLENÁRIO / Homenagem

30/06/2009 - 14h56

Senado celebra os 50 anos da Confederação dos Servidores Públicos

Os 50 anos da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) foram lembrados em sessão especial realizada nesta terça-feira (30) no Plenário do Senado, em sessão presidida pelo presidente da Casa, José Sarney, e que contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.

Sarney disse que os servidores públicos são muitas vezes injustiçados e até menosprezados, observando que muitos trabalham anonimamente para a construção do setor público no país.

- Temos no servidor público brasileiro um dos pilares da construção do país. Com a função de trabalhar para todos, o servidor serve ao deus maior que é o povo brasileiro - afirmou Sarney.

Ele destacou a luta da CSPB e disse que foram grandes as conquistas da entidade ao longo de sua história. Sarney agradeceu o diploma de Mérito Machado de Assis, concedido a ele pela entidade, lembrando ter sido o escritor que dá nome à honraria também um servidor público que atuou em uma repartição pública durante toda a sua vida, sem achar que isso o diminuísse.

Parceiros

O autor do requerimento para a homenagem, senador Paulo Paim (PT-RS), também agraciado com o diploma da CSPB, afirmou que o seu partido tem consciência de que os servidores públicos são agentes a serviço da população e parceiros na construção de um novo modelo brasileiro. Os servidores públicos, disse ele, contribuem para a democracia e o país conta com eles para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e libertária.

Paim disse ainda ser fundamental a regulamentação do direito de greve do servidor público - um dos 142 dispositivos da Constituição pendentes de normatização. Ele também defendeu que os trabalhadores denominados de comissionados tenham pelo menos os direitos assegurados atualmente aos celetistas.

Em sua avaliação, a ampla maioria dos servidores cumpre com seus deveres e aqueles que cometem erros, disse, têm que ser punidos.

- Os servidores públicos são trabalhadores dedicados que vestem a camisa das suas instituições. O que querem é o fortalecimento da liberdade, da igualdade e da democracia. Se temos problemas nas instituições, não podemos esquecer que elas são o sustentáculo da democracia. Ditadura nunca mais. O que não dá é para achar que o servidor é o culpado de todos os males - argumentou Paim.

Pobres

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) defendeu a atuação dos servidores públicos e afirmou que os que pregam a privatização do Estado são normalmente os que não necessitam de serviços públicos, direcionados, sobretudo, aos mais pobres. Vítimas de campanhas difamatórias, os servidores públicos, disse ele, estão fazendo o melhor, às vezes de maneira anônima e heroica.

Ele também refutou, citando dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada (IPEA), afirmações de que haveria um número excessivo de servidores no país. O Brasil, afirmou o senador, é o país do Mercosul com menor número de servidores públicos.

Para garantir o devido reconhecimento ao servidor público, disse Crivella, tem sido decisiva a atuação da CSPB, entidade que, como ressaltou, lutou pelo direito à sindicalização, por planos de cargos e salários para os servidores e por causas que dizem respeito a todos os cidadãos, como a anistia após a ditadura militar.

O senador Mão Santa (PMDB-PI)disse ter começado a entender a grandeza dos servidores públicos quando estudou Medicina na Universidade Federal do Ceará. Ele lembrou também ter feito pós-graduação em instituições públicas e atuado como médico no setor público.

Fortalecimento

O Estado tem que ser fortalecido para poder responder às demandas da população mais carente e pobre do país. É o que defendeu o senador Inácio Arruda (PC do B-CE) na sessão desta terça-feira. O senador se disse favorável à contratação de servidores públicos para as áreas de educação e de saúde e lamentou as críticas que se fazem aos recursos investidos nesses setores.

- O bom serviço público é para atender a todos os brasileiros e não para proteger alguns servidores. Então, não me venham com essa que há gastança com o serviço público. Precisamos é gastar mais com o serviço público - defendeu ele.

Bens públicos

A redução da demanda por bens privados e a elevação da demanda por bens públicos deverá acontecer em um novo Brasil ainda por nascer. A avaliação é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF),que também é servidor público, professor da Universidade de Brasília. Cristovam disse não ver outro caminho para o futuro a não ser o prestígio crescente do setor público. Com esse processo, disse ele, o servidor público vai ser privilegiado, mas será necessário redefinir o conceito de público, não mais como sinônimo de estatal, mas como de compromisso com o público.

Reajustes

Ao afirmar que o servidor público é a base da nação, o ministro Carlos Lupi lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou o compromisso de reajuste desses profissionais, mesmo em meio à crise financeira mundial. Para o ministro, o governo de Lula está resgatando a imagem do servidor público e é responsável pelo melhor momento salarial no setor público. Ele também foi agraciado com o Diploma de Mérito Machado de Assis.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos, entregou ao presidente Sarney uma relação de projetos que a entidade deseja ver aprovados pelo Congresso. Entre eles, um que torna obrigatória a aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP) exclusivamente para os servidores públicos, contribuição que rende cerca de R$ 2,2 bilhões por ano, segundo informou.

Santos lembrou que a Confederação nasceu como um aparelho do partido comunista, mas com um campo ideológico definido, direcionado para a transformação social e não apenas para interesses corporativos dos servidores públicos. Segundo o presidente da CSPB, a entidade congrega hoje mais de 40 federações sindicais e mais de 200 sindicatos no país, representando os servidores nas três esferas administrativas do Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo a maior entidade sindical do continente.

Compareceram também à sessão o advogado-geral da União, Antônio Dias Toffoli; o secretário geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Sebastião da Silva; e o presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Augusto Queiroz. Participaram ainda da homenagem servidores públicos de delegações de mais de 20 países dos cinco continentes.

Denise Costa / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

AGENDA OFICIAL

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 22 May 2009 14:34:00 +0000

SISTEMA DE ENTRÂNCIAS

Os benefícios da entrância única na Justiça estadual

POR ADUGAR QUIRINO DO NASCIMENTO SOUZA JÚNIOR

Na Justiça Estadual de São Paulo há o seguinte sistema de entrâncias:
Entrância inicial — as comarcas menores;
Entrância intermediária — comarcas do porte de Assis, Ourinhos etc;
Entrância final — Capital e comarcas do porte de Bauru, Marília, São José dos Campos एटक.

Por outro lado, na Justiça Federal, bem como na Justiça do Trabalho, há a entrância única, ou seja, o magistrado não precisa se promover para várias comarcas, podendo optar em permanecer na mesma comarca até atingir a antiguidade necessária para se promover a desembargador।

Percebe-se que o sistema adotado pela Justiça Federal — entrância única — acarreta maior estabilidade na prestação da atividade jurisdicional, podendo o magistrado desenvolver projetos com a comunidade e acompanhar o seu resultado. Não há o risco da comarca permanecer muito tempo sem magistrado, ao contrário do que ocorre nas promoções de entrância para entrância, já que a rotatividade de magistrados é extremamente prejudicial à atividade jurisdicional, gerando instabilidades e prejuízos.
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já destacou o caráter nacional da estrutura do Judiciário, ao estabelecer que os tetos dos subsídios estaduais e federais, delimitados na Emenda Constitucional 41, não podem ser aplicados ao Judiciário, por seu caráter nacional.
Esclareceu o ilustre relator da ação, ministro Cezar Peluso que a “ostensiva distinção de tratamento” parece vulnerar a regra da isonomia. “Não encontro nenhuma regra para legitimar tal disparidade”, afirma. Segundo o eminente Ministro, a divisão da estrutura judicial é resultado da repartição do trabalho e distribuição de competência. Mas tudo integra um único e mesmo poder. “O Poder Judiciário não é nem estadual, nem federal, é nacional”.
Logo, com a devida vênia, não mais se justifica a Justiça Estadual adotar o sistema arcaico de entrâncias e os ramos da Justiça Federal a entrância única.
Tramita no Supremo Tribunal Federal o anteprojeto para alteração da Lei Orgânica da Magistratura, a fim de criar o Estatuto da Magistratura — razão pela qual o momento é oportuno para adotar a entrância única como regra a todo o Judiciário Nacional.

AGENDA OFICIAL

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 19 May 2009 03:01:00 +0000

Conselho Penitenciário pede intervenção federal no Espírito Santo

Luciana Lima

Enviada especial

Vitória - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça, entregou ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, pedido de intervenção federal no Espírito Santo em função de denúncias de precariedade das unidades prisionais e da prática de tortura e esquartejamentos nos presídios do estado. Em um das penitenciárias, o conselho identificou pessoas presas em conteiners, cercados de lixo e esgoto a céu aberto e grande quantidade de insetos

De acordo com o presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira, o pedido foi entregue ao procurador há uma semana. Ele relatou que visitou em abril as prisões capixabas e que cobrou providências das autoridades locais. No entanto, de acordo com Shecaira, o secretário estadual de Justiça informou que os problemas só poderiam ser resolvidos em 2010 ou 2011, com a construção de novas unidades.

“Em função da gravidade das denúncias que recebemos eu estive pessoalmente no Espírito Santo, no mês passado e visitei a Casa de Custódia de Viana e o presídio de conteiners no bairro Novo Horizonte. Ele me apresentou como solução a construção de novas unidades que nem sequer começaram a ser construídas. Diante dessa falta de providências do governo estadual decidi entregar pessoalmente o pedido às autoridades federais”, disse o presidente do CNPCP.

Além da intervenção, Shecaira pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça que investigue a conduta dos promotores e juízes responsáveis pela fiscalização dos presídios e pela apuração das denúncias. Segundo ele, o Ministério Público Estadual e a Vara de Execuções Penais local têm sido omissos diante dos fatos.

O CNPC decidiu entrar com uma ação contra o secretário estadual de Justiça, Ângelo Roncalli, para apurar a possível omissão diante de denúncias de tortura já feitas pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos e pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos.

De acordo com Shecaira, na Casa de Custódia existem áreas onde os agente penitenciários não conseguem entrar. Esses pavilhões não possuem portas, luz elétrica e os presos só têm acesso a água durante uma hora por dia. Ele também enfatizou que como não há controle sobre os presos, a ação de quadrilhas e gangues nos presídios põe em risco a segurança dos presos. Cerca de dez pessoas já foram esquartejadas dentro dos presídios capixabas.

Shecaira deixou claro que não se trata de uma intervenção nos presídios, mas em todo o sistema de segurança pública do estado, que já experimentou, em 2000, uma situação de intervenção federal devido à ação do crime organizado infiltrado nas instituições do estado. “Não é uma intervenção nas penitenciárias do Espírito Santo e sim no estado, porque as unidades federativas têm como obrigação assegurar valores de direitos humanos e isso não vem acontecendo no Espírito Santo.

O secretário estadual de Justiça ainda não se manifestou e a assessoria do Palácio Anchieta, sede do governo local, disse que ainda hoje o governo irá responder às acusações.

O Ministério Público do Espírito Santo informou, por meio da assessoria de imprensa, que vai aguardar a comunicação oficial da denúncia de omissão antes de adotar qualquer posicionamento.

Fonte: Agência Brasil>> 15/maio2009

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Câmara aprova primeira proposta do Pacto Republicano que vai agilizar processos contra o Estado

Postada em: 17-05-2009

Por: Sylvio Micelli

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (14/05) o substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06, do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). A decisão dos parlamentares ocorre três dias depois de o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, nomear os integrantes do Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Para o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, esse é um projeto de grande impacto social já que " muitas vezes, pequenos créditos congestionam os tribunais da fazenda pública. Os tribunais podem resolver isso muito rapidamente".

O ministro Gilmar Mendes já vem destacando que o objetivo do Pacto foi justamente o de atender a necessidade de agilizar os processos judiciais, seja na esfera cível ou criminal e de melhora e uniformização dos juizados especiais federais e cíveis. Novos projetos que serão votados vãos também enfatizar a celeridade da Justiça e dos julgamentos, a segurança jurídica e a defesa dos direitos humanos - no que diz respeito, por exemplo, à interceptação de conversas, a abuso de autoridade e a outras medidas ligadas ao encarceramento e ao excesso de prisões provisórias.

Valor dos processos - Segundo informou a Agência Câmara, por ter sido alterada na Câmara, a proposta volta para o Senado. Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo) ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.

As alterações foram feitas pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Flávio Dino (PC do B-MA). De acordo com ele, as modificações têm como base a disciplina dos juizados especiais federais, sugestões do Fórum Nacional de Juizados Especiais e da Associação de Juízes Federais do Brasil, além de críticas da doutrina ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais.

O relator unificou em 60 salários mínimos os valores máximos que fixam a competência dos juizados, antes separados em 40 salários para Estados e Distrito Federal e 30 para municípios. No entanto, o relator determinou que o valor máximo devesse ser considerado por autor, e não mais por processo, como estipulava o texto original. Assim, o teto pode abranger mais de um processo aberto pelo mesmo autor. Um novo artigo prevê a possibilidade de designação de conciliadores e juízes leigos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi assinado no dia 13 de março pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. No documento, firmam compromisso para garantir três objetivos: acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados", processos mais rápidos e eficientes e maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade.

MG/SR
Agência CNJ de Notícias

Conselho Nacional de Justiça - Assessoria de Comunicação

(61) 3217-4998

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O SINDICALISMO DE RESULTADOS

No século 21, nota-se uma sensível diferença no exercício do sindicalismo. As estratégias para conquistar melhores salários e condições adequadas de trabalho não vêem do radicalismo, nem de atitudes radicais. Vem do trabalho sindical de resultados.

O sindicalismo no serviço público, não é diferente da iniciativa privada. O exemplo do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) demonstra que uma estratégia inteligente é essencial para conquistas salariais, melhorias nas condições de trabalho e ampliar a força da entidade no meio que atua.

O Sindireceita não é filiado a nenhuma Central Sindical, tem 15.500 servidores sindicalizados (90% do efetivo da categoria) e nos últimos quatro anos realizou movimentos paredistas e greve de três meses, sempre cumprindo as determinações legais de manter 30% trabalhando; promovendo ações de cidadania para educação financeira e conscientização contra a pirataria.

"O Sindireceita defende seus interesses, mas quer contribuir com a Receita Federal; por isso todo o trabalho sindical se concentra em sugerir ações para melhorarias internas, melhorar o atendimento ao contribuinte, eficiência na fiscalização e estrutura nos postos de fronteira. Onde tem um Analista-Tributário tem um representante da Receita Federal e nossa obrigação é defender a categoria e melhorar a imagem do órgão", explica Paulo Antenor de Oliveira, presidente do Sindireceita.

Num rápido retrospecto, o Sindireceita conquistou mais que qualquer sindicato de servidor público e obteve um dos maiores reajustes salariais entre os servidores na negociação com o governo federal:

Maio 2005 - direito a porte de arma para mais segurança aos Analistas-Tributários que atuam nas áreas de fiscalização e repressão aduaneira;

Julho 2005 - conseguiram a paridade entre inativos e ativos, recuperando parte dos direitos e garantias aos aposentados;

Outubro 2005 - abertura de concurso público para 1820 cargos;

Outubro 2006 - reajuste das gratificações de desempenho, que representou aumento de 35% nos salários;

Março 2007 - mudança do nome do cargo de "Técnicos da Receita Federal" para Analista-Tributário, com reconhecimento das atribuições do cargo.

Agosto 2008 - implementação do subsídio que consiste em remuneração composta de parcela única e fixa;

Agosto 2008 - reestruturação remuneratória, medida que representou aumento total de 66% para ativos e de até 78% para aposentados e pensionistas, parceladas em três anos (2008, 2009 e 2010).

Além disso, o Sindireceita lançou campanhas de cidadania contra pirataria e outra que discute a relação Fisco X Contribuinte; promoveu seminários para discutir o combate ao contrabando em Foz do Iguaçu, a saída do Brasil para o Pacífico no Acre e várias aulas de educação financeira para entidades e escolas.

"O sindicalismo evoluiu e para cada luta da categoria deve-se montar uma estratégia que não prejudique a sociedade, mas que mostre a força da categoria e que seja eficiente para conquistar as metas propostas. Para nós, é necessário modernizar o relacionamento dos servidores com o governo, assim como precisa atualizar a CLT para os trabalhadores da iniciativa privada”, diz Paulo Antenor de Oliveira.

Fonte - Paulo Antenor de Oliveira - presidente do Sindicato Nacional dos analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil www.sindireceita.org.br

Assessoria em S.Paulo - Vera Moreira - (11) 3253-0586

Assessora em Brasília - Cinda Serra - (61) 3962-2290

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AOJESP em Brasília: Diretoria acompanha suspensão da votação ao veto do Nível Universitário e aprovação do Porte de Arma para Oficiais de Justiça

Nesta quarta-feira (13/05), a diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) deu continuidade aos trabalhos em Brasília e partiu para a Câmara dos Deputados pela manhã, onde se uniu aos colegas da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA), para acompanhar a sessão conjunta do Congresso Nacional destinada ao exame de 206 vetos presidenciais.

Graças ao trabalho conjunto das entidades que representam a FOJEBRA e parlamentares aliados, a votação pela suspensão do veto ao Nível Universitário será feita de forma separada, em data a ser marcada (EM TEMPO: DIA 26 DE MAIO), proporcionando assim mais tempo e oportunidade para a mobilização dos colegas de todo o Brasil, que devem visitar todos os gabinetes de parlamentares e lotar as galerias do plenário da Câmara Federal, trabalho fundamental para conquistar o pleito.

Os deputados Capitão Assumção (PSB-ES), Marina Maggessi (PPS-RJ) e William Woo (PSDB-SP) foram os deputados que apoiaram a causa dos Oficiais na votação do Porte de Arma.

Yvone: "DIA 26 de MAIO é preciso lotar as galerias do Congresso é imprescindível e necessário"

“Enviar somente comissões das entidades aqui em Brasília não dá certo. Tem que haver uma enorme mobilização”, ressaltou a presidente Yvone, convocando todos os Oficiais de Justiça a participarem da luta. As dificuldades financeiras das Entidades precisam ser supridas pelo esforço de cada Oficial de Justiça para viajar até Brasília às suas próprias expensas e lutar pelas suas reivindicações e seus direitos. Se o Oficial diligencia gratuitamente para o Estado antecipando de seus insuficientes vencimentos, agora é a hora de investir em seus interesses e, com seu carro, ir para Brasília, levando os colegas que não dispõe de veículo próprio. Lotar as galerias do Congresso é imprescindível e necessário. São 27 Estados na Federação. Se cada Estado levar pelo menos 40 Oficiais no dia da votação, a classe terá força política para influenciar o Parlamento a aprovar o Nível Universitário.

Na parte da tarde a comitiva seguiu para o gabinete do deputado Cezar Silvestri, parlamentar que apresentou o projeto de lei nº 6782/2006 na Câmara dos Deputados no ano de 2006, determinando a exigência de curso superior em Direito para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça nos Tribunais do País.

O deputado afirmou que continuará apoiando o movimento dos Oficiais de Justiça e que irá conversar com outras lideranças sobre a importância do pleito para a classe. Em seguida, os Oficiais foram até o gabinete do deputado mineiro Virgílio Guimarães, que reconheceu o risco enfrentado pela classe no cumprimento da função e declarou ser favorável ao nível universitário. “O Oficial de Justiça é uma interface do Estado ao diligenciar, por isso precisa ter um alto desempenho em sua função”, disse o deputado, além de citar que os Oficiais merecem “salários mais adequados, equipamentos e melhores condições de trabalho”.

Oficiais de Justiça no gabinete do deputado Capitão Assumção (sentado, ao centro).

Ao visitar o gabinete do deputado Capitão Assumção, os Oficiais de Justiça foram convidados pelo parlamentar a participar de reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, onde foi aprovado o projeto de lei nº. 6563, do deputado Alberto Fraga, que altera a Lei nº. 10.826 e concede o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e aos fiscais do Trabalho.

De acordo com o deputado William Woo, a aprovação do projeto é de extrema importância e trará aos Oficiais de Justiça mais segurança durante o efetivo exercício da atividade profissional. “Esses trabalhadores se expõem e sofrem ameaças, agressões físicas e até mesmo perdem a vida no desempenho de suas funções. Precisamos resguardá-los”, ressaltou. O parlamentar lembrou também do assassinato da oficial de Justiça Sandra Regina Ferreira, brutalmente assassinada no dia 23 de abril, enquanto diligenciava na zona Sul de São Paulo.

O tema provocou debates acalorados entre os deputados e, após rejeição do parecer do deputado José Genoíno, contrário ao projeto, prevaleceu o voto em separado apresentado pelo deputado Capitão Assumção onde, segundo ele, os Oficiais de Justiça são operadores de Segurança Pública e, devidamente treinados, devem ter direito ao porte de arma. A relatora do projeto na Comissão foi a deputada federal Marina Maggessi, que agilizou a votação afirmando que “o projeto já foi exaustivamente discutido na Comissão e está pronto para votação definitiva”.

Apesar de alguns deputados se manifestarem contra o projeto, a própria deputada Marina Maggessi defendeu o pleito da categoria. “Quando os Oficiais vão às favelas, há a necessidade de portar uma arma, pois são vistos como funcionários de repressão ao crime”, disse a deputada carioca. Com a presença da diretoria da AOJESP, FOJEBRA e de Oficiais de Justiça de 10 Estados da Federação, o projeto, que tem caráter conclusivo, foi aprovado naquela Comissão e será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal (CCJC).

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13/05 - 2º dia do Encontro Nacional dos Servidores do Judiciário:

Após passar a manhã toda e boa parte da tarde no Congresso Nacional, a diretoria da AOJESP regressou ao Hotel Nacional e participou do encerramento do evento, que contou com a seguinte programação:

DIA 13/05/2009 (quarta)10 horas - Palestra: "A Importância dos Servidores na Administração da Justiça"

Palestrante: José Carlos Cosenzo – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

12 horas – Almoço

14 horas – Palestra: “Servidores do Judiciário e a relação com a OAB “Palestrante: Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal”“.

16 horas – Encerramento.

Luiz Felipe Di Iorio M. Bastos

Assessoria de Imprensa AOJESP

www.aojesp.org.br
tel: (11) - 35857831 / (11) - 78360823

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ANSJ-Fenasj: encontro traz resultados positivos e abertura de portas para o Servidor do Judiciário

Por Sylvio Micelli / ANSJ-Fenasj

Na semana passada, a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) e a Federação Nacional de Servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal (Fenasj) realizaram, em Brasília, um encontro nacional para discutir a inserção dos Servidores do Judiciário na estrutura do Poder. O evento, realizado no Hotel Nacional, contou com representantes do estado de São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Bahia e teve por ótica discutir a valorização do servidor na relação com o Poder.

Para José Gozze, presidente da ANSJ, o evento logrou êxito. "Tivemos aqui quatro importantes palestras que, para nossa surpresa, veio ao encontro daquilo que defendemos há anos. No geral, ouvimos aqui, que há real necessidade de efetiva participação da categoria na estrutura do Poder e que o Judiciário não é só composto pela magistratura", opinou. Gozze acredita que o evento dará uma nova dinâmica ao trabalho da Associação Nacional. "Saímos daqui com perspectivas de trabalho em conjunto com as entidades que aqui estiveram representadas e no campo político trabalharemos para que a nossa carreira tenha o valor, que efetivamente tem reconhecido por todas as instâncias do Judiciário".

O encontro intitulado "Os Servidores da Justiça na Estrutura do Poder Judiciário" foi um evento nacional de entidades representativas de servidores dos judiciários estaduais e teve por finalidade discutir temas e traçar propostas com o foco na participação dos servidores no Poder.

A primeira palestra foi de Roger Lorenzoni, subsecretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. Lorenzoni baseou sua apresentação na questão da autonomia dos poderes e do trabalho desenvolvido pela Secretaria da Reforma do Judiciário, criada em 2003. O palestrante defendeu a ideia de que "o juiz não é o Poder Judiciário e sem o funcionalismo não há a estrutura necessária".

Afirmou, também, que há uma série de discussões sobre a autonomia entre os poderes constituídos e lamentou o fato do trabalho do Conselho Nacional de Justiça ser, apenas, recomendações, mesmo defendendo a importância do Órgão. Segundo Lorenzoni, "tudo aquilo que se deve fazer passa pela aprovação de leis e cabe ao Judiciário assumir essa responsabilidade", ponderou.

Ao receber diversos questionamentos dos participantes do evento, especialmente do estado de São Paulo, Roger Lorenzoni defendeu o "agrupamento de reivindicações" e citou Maquiavel na relação do poder político e a "disputa da correlação de forças". Defendeu a reforma de leis para descongestionar o Poder Judiciário e decretou que cabe ao funcionalismo "a mobilização necessária para a defesa de seus interesses".

A segunda palestra ficou a cargo de Airton Mozart Valadares Pires, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em mais de duas horas de palestra, o magistrado fez severas críticas à conduta adotada por seus pares na relação com os servidores. Pires surpreendeu pela clareza de idéias e defendeu que existe a necessidade de "se sentar com a Magistratura para destacar a importância dos dois segmentos - magistratura e funcionalismo - e, em especial para reconhecer o trabalho do funcionalismo".

A imensa maioria dos participantes do evento parabenizou o magistrado pela linha de raciocínio, mas questionamentos foram feitos principalmente no que tange à autonomia do Poder Judiciário na relação com o Executivo e o Legislativo. O presidente da AMB voltou a criticar: "o chefe de Poder precisa de altivez. Não adianta, por exemplo, dizer que não há recursos para cumprir a data-base ou para contratar novos servidores. Ficar apenas reclamando do governador ou dos deputados é não cumprir com a própria responsabilidade".

José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) falou da importância dos servidores na administração da Justiça. Como mesmo disse o palestrante, foi um bate papo onde ele defendeu a necessidade de fortalecer os servidores do Judiciário e a carreira. "Os servidores precisam de qualificação e profissionalização e nisso o Judiciário, independente do estado, tem deixado a desejar", criticou.

Cosenzo fez relato histórico da questão previdenciária no país e do desrespeito em relação aos servidores. Afirmou que "o juiz tem que ser agente transformador da realidade social porque direito é bom senso". Criticou a mistura da função judicante com administrativa analisando que "o magistrado tem coisa mais importante com que se preocupar" e defendeu que a "súmula vinculante é apenas um paliativo".

Afirmou, ainda, que há necessidade de aproximação entre a magistratura e o funcionalismo e colocou o Conamp a disposição para intermediar o diálogo no que for necessário.

A relação entre os servidores e a Ordem dos Advogados do Brasil foi o tema da última palestra feita por Raimundo Cézar Britto Aragão, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. E as discussões giraram, efetivamente, em torno da relação geralmente intempestiva entre o servidor e o advogado.

Cézar Britto teceu críticas à magistratura, em especial sobre os cargos de confiança. "Apadrinhamento não combina com a independência. Se um servidor é de carreira e tem competência para exercer a função, por que é preciso trazer gente de fora?", questionou. Ele também falou da necessidade de regulamentação do direito de greve no funcionalismo e ironizou. "Todo mundo é contra a greve até ter de fazer uma. É uma relação egoísta. Ninguém gosta disso, mas muitas vezes é a única alternativa de negociação". Afirmou que faltou diálogo entre a OAB-SP e a categoria durante a greve de 2004, a maior do Judiciário paulista quando as atividades ficaram paralisadas por 91 dias.

O tema dos precatórios alimentares luta que tem sido capitaneada pela OAB Nacional e a qual ele denominou de "paradoxo", também foi discutido. "Esse projeto que está aí [na Câmara dos Deputados] é a eternização das dívidas que o Estado tem para com os seus servidores", opinou. Para finalizar, ele enalteceu o trabalho do funcionário do Judiciário: "o Poder [Judiciário] é um todo e não apenas magistratura, Ministério Público e advocacia. E o servidor tem o mesmo grau de importância de todos os demais entes envolvidos. Deve ser uma carreira típica de estado", defendeu.

Deste encontro deverá sair uma Carta de Brasília com as postulações discutidas no evento e que nortearam o trabalho da ANSJ e da Fenasj a curto prazo.

As fotos do evento estão no site da Fenasj. Confira os links abaixo:

http://www.fenasj.com.br/site/fenasj/fenasj.php?token=5a004c133a19d1be2cf49743c6d44016

http://www.fenasj.com.br/site/fenasj/fenasj.php?secao=encontro&token=5a004c133a19d1be2cf49743c6d44016

http://www.fenasj.com.br/site/ansj/ansj.php?token=5a004c133a19d1be2cf49743c6d44016

http://www.fenasj.com.br/site/ansj/ansj.php?secao=encontro&token=5a004c133a19d1be2cf49743c6d44016

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PADRÃO DE VIDA

Freezer é bem de família necessário e impenhorável

O freezer em uma residência é bem necessário para a manutenção da família moderna, portanto é impenhorável. O entendimento unânime é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul. De acordo com os magistrados, para ser penhorado, o equipamento teria de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

O relator do recurso, juiz Afif Jorge Simões Neto, ressaltou que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a impenhorabilidade de televisor, freezer, antena parabólica e estofados.

Neste caso, a devedora recorreu ao TJ gaúcho contra sentença que acolheu parcialmente seus embargos à execução, desconstituindo a penhora somente sobre a máquina de lavar roupas, mas não do freezer.

Ao analisar o pedido, o juiz Simões Neto citou jurisprudência da 3ª Turma Recursal Cível e esclareceu que o freezer é bem impenhorável. De acordo com ele, assim prevê o parágrafo único do artigo 1º, da Lei 8.009/90: “(...) dispõe acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial familiar e, dentre outros acessórios, a dos móveis que guarnecem a casa, desde que devidamente quitados.”

O juiz destacou também que a reforma do Código de Processo Civil também inseriu dispositivo que diz impenhoráveis os móveis e utensílios domésticos que guarneçam a residência do devedor.

Alterado pela Lei 11.382/06, o CPC dispõe, em seu artigo 649, que “são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;”

O juiz Simões Neto lembrou, ainda, que a possibilidade de penhora deve ser analisada caso a caso. “Se, por um lado, tem o credor direito a obter a satisfação de seu crédito, por outro não pode o devedor juntamente com sua família ser privado dos bens essenciais a uma vida digna.” Também é considerado se o valor dos bens penhorados chegará a cobrir substancialmente o débito. Poderia ocorrer prejuízo razoável ao devedor, sem uma correspondente vantagem ao credor, ponderou ao decretar a impenhorabilidade do freezer.

Votaram de acordo com o relator, os juízes Vivian Cristina Angonese Spengler e Ricardo Torres Hermann.

Com informações da Assessoria de imprensa do TJ-RS.

Processo: 710.018.335-81

AGENDA OFICIAL

noreply@blogger.com (Anonymous) — Sun, 03 May 2009 13:46:00 +0000

NOTÍCIAS URGENTES_

AOJA se transforma em Sindicato

Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa.

Qua, 06 de Maio de 2009 13h55min.

Reunidos em Assembléia Geral, na manhã desta 3ª-feira (05/05), os Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro deliberaram, por ampla maioria, em transformar a AOJA (Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) num sindicato. O evento contou com a participação do presidente e do Coordenador da região sudeste da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa e Cláudio Martins de Abreu, atendendo convite da diretoria da AOJA. Os dirigentes da FOJEBRA defenderam a necessidade de fortalecimento da entidade, bem como, demonstraram o embasamento legal da medida, apresentando os passos seguidos pelo SINDOJUS-MG, assim como, exemplificando Ceará e Paraíba. A partir de agora a entidade terá possibilidade de ingressar em juízo com ações especificas. Com isso teremos possibilidades de ingressar em juízo com ações especificas e dar maior representatividade aos OJA, seja na seara administrativa como judicial. Parabéns aos colegas fluminenses pela coerência da decisão!

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Segurança aprova permissão de porte de arma para OJ

Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa.

Qua, 06 de Maio de 2009 20h35min.

Segurança aprova permissão de porte de arma aos Oficiais de Justiça. A Comissão de Segurança Pública aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 6563/06, do deputado licenciado Alberto Fraga, que autoriza o porte de arma para mais três profissionais. De acordo com o texto, os oficiais de Justiça e os fiscais do trabalho e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) poderão usar armas durante o efetivo exercício da atividade.

O porte só será concedido ao profissional que não esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A comprovação de idoneidade também será exigida.

O tema provocou debates acalorados entre os deputados. Por 9 votos a 4, a comissão rejeitou o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP), contrário ao projeto. Genoíno argumenta que, além de desfigurar o Estatuto do Desarmamento, a proposta ainda coloca em risco a vida desses profissionais.

"Está claro, para nós que acompanhamos o noticiário sobre a violência no mundo inteiro, que o uso da arma para quem não tem autorização legal de combate à violência não combate a violência e acaba estimulando-a, porque (o profissional) não tem treinamento e não tem proteção. Ele fica sendo um alvo vulnerável para que o bandido use aquela arma em ações criminosas. Quando esses agentes estiverem cumprindo missões em que a segurança esteja em risco, eles têm que pedir a proteção das instituições de segurança do Estado", ressaltou.

Voto em separado

Com a rejeição do relatório de Genoíno, prevaleceu o voto em separado apresentado pelo deputado Capitão Assumção (PSB-ES), favorável ao projeto. Segundo ele, os oficiais de Justiça e os fiscais do trabalho e do Ibama são operadores de segurança pública e, devidamente treinados, devem ter direito ao porte de arma.

Para mostrar a vulnerabilidade desses profissionais, Assumção citou o recente assassinato de uma oficial de Justiça, em São Paulo. "Sandra Regina Ferreira foi brutalmente assassinada, no dia 23 de abril, no cumprimento do dever. Ela foi entregar um mandado de busca e apreensão e o bandido disparou uma arma contra ela, recarregou e disparou de novo. Ela não tinha como se defender", lembrou.

Ele considera impossível que policiais militares acompanhem os oficiais de Justiça e fiscais. "Em todo o Brasil, a defasagem de policiais militares é muito grande. Não existe a possibilidade de, em um dia de serviço, todos os oficiais de Justiça estarem sendo acompanhados por policiais militares", argumentou.

Atualmente, a legislação permite o porte de arma para os integrantes das Forças Armadas; das polícias militar, judiciária e legislativa; e do Corpo de Bombeiros, entre outros profissionais.

Parecer vencedor

A deputada Marina Maggessi (PPS-RJ) foi designada relatora do parecer vencedor, que engloba o voto em separado de Assumção, apenas com a ressalva de que o porte só será permitido no efetivo exercício da atividade profissional, e não "mesmo fora do serviço", como previa o voto em separado original.

Com o início da Ordem do Dia do Plenário, o parecer não chegou a ser votado.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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CONGRESSO

27/04/2009 - 19h25

Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira para analisar vetos presidenciais

Ontem, durante a manifestação do Senador Paulo Paim junto ao Plenário do Senado Federal, homenageando a colega Sandra e apresentando as principais bandeiras de luta da classe, entre as quais o PLC 107/2007 (nível superior), PLC 30/2007 (porte de arma), PLS 68/2003 (aposentadoria especial), e em razão de que o Congresso Nacional estará reunido nesta terça-feira (28/04), às 19 horas, para apreciação dos vetos da presidência da República a projetos de lei votados pela Câmara e Senado, foi incluído na pauta da ordem do dia, o VET 30/2008.

Se os senhores deputados e senadores tiverem consciência, derrubarão o veto ao PLC 107/2007, uma vez que o mesmo restou aprovado, por unanimidade, nas duas casas.

Importa ressaltar que a ordem do dia é extensa.

Cédula única

A pauta de votação está composta por 1158 dispositivos de 149 projetos que receberam vetos - 40 vetos totais e 1118 parciais. Alguns desses projetos já foram votados há mais de dez anos.

Na reunião desta terça os paramentares terão a possibilidade de derrubar ou manter o veto presidencial.

Os senadores e deputados votarão em uma cédula única, em que estão especificados todos os itens, e seus respectivos subitens, quando é o caso. Ao lado de cada dispositivo vetado constam três quadros em branco, com indicação, em cada um deles, das três opções de voto: "sim", "não" e "abstenção". O parlamentar deve preencher com um xis (X) o quadro que corresponde à sua opção de voto. A cédula deve preenchida sem rasuras, não poderá conter qualquer sinal de identificação, nem votos duplos. Ela será depositada nas urnas que estarão colocadas sobre a Mesa.

Nos casos de votação de vetos presidenciais, o voto "sim" é favorável à manutenção do veto, enquanto a opção "não", rejeita o veto.

A FOJEBRA convoca todos os Oficias de Justiça do Brasil para que enviem mensagens aos deputados e senadores para que votem NÃO, rejeitando o veto.

Vamos agir e ficar na torcida pois não dá mais tempo para fazer "lobby".

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Em memória de Sandra Regina Ferreira, Oficiais de Justiça protestam contra a violência e cobram medidas de segurança.

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) realizou um ato nesta quarta-feira (29), na Praça João Mendes, em protesto contra a morte da Oficiala Sandra Ferreira, brutalmente assassinada na última quinta-feira (23) enquanto diligenciava na zona Sul de São Paulo.

Oficiais de Justiça de diversas Comarcas e Varas, inclusive de outros Estados e também da Justiça Federal, compareceram ao protesto para demonstrar sua indignação pela morte da colega e, principalmente, pela omissão das autoridades quanto aos casos de violência que vem ocorrendo freqüentemente contra os Oficiais de Justiça.

Microfones abertos: a AOJESP abriu o microfone para todas as manifestações de repúdio à violência e ao descaso do TJ com a segurança dos Oficiais.

De acordo com a presidente Yvone, “o dia não foi só um dia de luta de uma ou outra Entidade de Classe. É uma luta de todos os Oficiais de Justiça, tanto Estaduais como Federais”.

Pouco antes da Diretoria da AOJESP partir para a missa de sétimo dia celebrada na Catedral da Sé, o deputado estadual Major Olímpio Gomes prestou sua homenagem à Sandra e disse em seu discurso que, “na maioria das vezes, quem assina e expede os mandados não tem a noção de como é difícil enfrentar a violência nas ruas” e criticou a administração do Tribunal de Justiça. “Estão fazendo vistas grossas quanto aos casos de violência e com as questões salariais”, finalizou o deputado, que acompanhou os Oficiais na missa realizada na Catedral da Sé. Para Yvone, “já que os nossos empregadores nada fazem”, contamos com o apoio e com a força de alguns deputados da ALESP.

Após a missa, a partir do meio dia, foi a vez do deputado Carlos Giannazi prestar seu apoio aos Oficiais de Justiça e, além de homenagear Sandra em seu discurso, frisando que este acontecimento deve alertar e fortalecer o movimento da Classe para acabar com a violência contra os Oficiais, manifestou total apoio à Campanha Salarial da Classe. “O funcionalismo está sendo vítima de uma política de gratificação, resultando na destruição das carreiras e trazendo também prejuízos aos aposentados. Estamos apenas pedindo reposição, e não aumento salarial” ressaltou Giannazi, afirmando estar decepcionado pela falta de retorno da presidência do Tribunal de Justiça com relação às reuniões que ocorreram entre ele e o presidente Vallim Bellocchi. O deputado aproveitou também para tecer críticas aos parlamentares que ignoram as reivindicações dos servidores públicos. “Somos 94 deputados. É um dever de todos nós defendermos e apoiar as causas do funcionalismo, já que fomos eleitos para defender a população”, finalizou.

Servidores se manifestam em praça pública – O microfone foi aberto aos Oficiais e servidores para que fosse registrada a indignação de cada um, seja para expor seus sentimentos quanto à morte da colega Sandra ou para dar contribuir com idéias e manifestações de repúdio quanto à omissão do TJ e trazer publicamente a realidade funcional da Classe, em especial sobre as violências que sofrem no exercício do cargo.

o lado de Yvone, Maria Irene Menguini Rizzo, da ASJCOESP, demonstrou sua indignação e se solidarizou com os colegas Oficiais.

Vinda diretamente da Bahia, a presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), Maria José Silva, a "Zezé", chamou a atenção para uma incoerência que ocorre com o Poder Judiciário. Segundo ela, “nós servidores do Judiciário lutamos contra a violência pela natureza da função, porém, os magistrados não prestam atenção nisso ao ignorar que atos de violência ocorrem diariamente contra nós”. Zezé disse também que a população esqueceu o que é o Oficial de Justiça. “Esquecem que somos um representante do juiz e que temos a obrigação de cumprir os despachos dos magistrados, por isso, vamos realizar uma campanha nacional para mostrar para a população como é realizado o trabalho do Oficial de Justiça”, finalizou.

Já o colega Neemias Ramos Freire, diretor da FENASSOJAF está realizando um trabalho sobre o impacto das emoções no trabalho dos Oficiais de Justiça em conjunto com uma médica. “Estamos elaborando um estudo baseado no estresse diário acumulado, no medo e na pressão que sofre o Oficial, para comprovar que nossa profissão traz riscos à saúde”, disse.

Mortos em trabalho

Logo após, a presidente Yvone leu um documento contendo nomes de colegas mortos durante o exercício da função. São eles: - Márcio Luiz Veras Vidor (13/05/1998), Roberto de Souza Lopes (30/05/2005), Marcelo Schneider (12/02/2006), Terezinha Vieira de Souza (27/05/2006), Francisco de Assis Linhares (12/08/2006), Valmir Sbsczk (13/08/2007), Expedito José de Santana (07/09/2007), Luiz Cláudio Cabral Paiva (20/12/2007), Robson Alves de Souza (30/12/2007), Juarez Preto (30/04/2008), Odair José Medeiros de Farias (17/06/2008) e Sandra Regina Ferreira Stamioto (23/04/2009).

Um minuto de silêncio foi realizado em homenagem à Sandra e aos demais colegas.
Solidariedade aos familiares de Sandra: AOJESP presente à missa de Sétimo Dia na Catedral da Sé.

Yvone pronuncia os nomes dos colegas Oficiais que já tombaram no cumprimento de suas funções. Até quando?

A colega Vilma, da ASSOJAF, declarou que a Entidade elaborou um manifesto sobre a profissão do Oficial de Justiça à nação e manifestou sua dor a mais uma perda de um colega de profissão. Já Ana Luiza, técnica judiciária e diretora do SINTRAJUD classificou a morte de Sandra como algo que não tem preço nem algo que não há o que se possa fazer para compensar a perda, além de declarar que “nós do Judiciário Federal realizamos várias manifestações expondo todos os tipos de maldades contra nossa categoria”.

Demonstrando indignação, o Oficial Federal Erlon Sampaio, diretor da ASSOJAF/SP, leu um texto, dizendo que “os Oficiais de Justiça atuam justamente nos lugares mais humildes, onde há mais necessidade de presença da Justiça” e que “todos nós Oficiais recebemos nove disparos no peito e na alma, enquanto os juízes e desembargadores trabalham atrás de suas mesas com ar condicionado e seguranças”.

José Gozze, presidente da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESPESP) compareceu também para deixar seu apoio. “Temos que ter o conhecimento que hoje são os Oficiais de Justiça que sofrem com a violência, mas amanhã, pode ocorrer o mesmo com todos os cartorários, já que todos os servidores sofrem com as péssimas condições de trabalho”, disse Gozze.

Pelo Sindicato União, a diretora Diva Ferreira ressaltou que esta manifestação deve marcar um dia de reflexão para os Oficiais de Justiça e demais servidores. Já Luiz Orlando Frasson, membro do Conselho Regional da AOJESP em Rio Claro, “é uma lástima que os advogados usem a morte brutal de uma Oficial de Justiça para fazer a defesa de um assassino”, criticando a afirmação maldosa do jornal Folha de S. Paulo de que Sandra pediu R$ 1.500 para o réu "esquecer" a dívida.

Para o 1º vice-presidente da AOJESP, Aylton Bekes, o problema da violência contra servidores é geral e está atingindo também outras categorias como professores e policiais. Aylton também demonstrou atos de violência contra ele, citando que já foi vítima de cárcere privado, seqüestro relâmpago e agressões físicas.

Sônia Maria de Sá Macedo, do Conselho Fiscal da AOJESP também trouxe a solidariedade dos colegas de Taubaté. Para finalizar, Rosangela, da ASSOJUBS, os Oficiais da Baixada Santista estão encontrando dificuldades para diligenciar em certas áreas. “Precisamos pedir permissão aos bandidos para entrar em alguns lugares mais perigosos”, disse.

Na Assembléia Legislativa - Na parte da tarde, a Diretoria da AOJESP se dirigiu até a ALESP, onde visitou o gabinete do deputado José Bittencourt para agradecer a reserva de um dos plenários para a reunião dos Oficiais de Justiça, adiada para outra data, dado o atraso que houve em virtude do ato público na Praça João Mendes.

Em plenário, o deputado Carlos Giannazi registrou a presença da diretoria da Entidade e chamou a atenção dos outros parlamentares para a situação da Classe, como por exemplo, o deputado Conte Lopes que, ao se manifestar, defendeu que o Oficial de Justiça deve ser informado sobre quem está intimando para que, no caso de ser um criminoso, obter o respaldo necessário. “Não é justo que um Oficial vá sozinho intimar um cidadão que responde por diversos processos criminais”, disse.

Sempre defendendo e participando dos movimentos dos servidores públicos, o deputado Major Olímpio criticou a atitude de um veículo de imprensa que noticiou inverdades sobre a Oficial Sandra e finalizou seu discurso sobre a omissão do Governo e do presidente do TJ. “O Governador Serra e o presidente Vallim Bellocchi está ignorando a questão da segurança e dos direitos de seus servidores. O Governo do Estado deve mandar verbas suplementares e o TJ precisa exigir essa verba”, disse.

Luiz Felipe Di Iorio M. Bastos
Assessoria de Imprensa AOJESP
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tel: 11 - 35857831 / 11 - 78360823